Protocolo do Processo
Jurisdição
CNJ
Órgão Julgador
Corregedoria
Órgão Julgador Colegiado
Plenário
Classe Judicial
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PODER JUDICIÁRIO
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Negligência de juíza da SSJ de Ilhéus-BA.

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  1. 1. Protocolo do Processo Jurisdição CNJ Órgão Julgador Corregedoria Órgão Julgador Colegiado Plenário Classe Judicial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Valor da Causa (R$) 11,11 Número Processo 0005034-58.2015.2.00.0000 Relator FATIMA NANCY ANDRIGHI Detalhes do Processo Protocolo do Processo Processo distribuído com o número 0005034-58.2015.2.00.0000 para o órgão Corregedoria. Fechar Conselho Nacional de Justiça: Protocolo do Processo https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/resul... 1 de 1 17/10/2015 14:50
  2. 2. IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII Requerente: LEANDRO SANTOS DA SILVA Requerido: CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES TÓPICO: "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. SINDICÂNCIA Nº 5961-97. PLANTÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA DA MAGISTRADA EM APRECIAR PEDIDO EM QUE A PARTE CORRIA RISCO DE MORTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E OS ATOS DE OFÍCIO IMPOSTOS NO ART. 35, I, DA LOMAN, BEM COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARA APLICACÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA RESERVADAMENTE, POR ESCRITO. 6. Na situação exposta, verifica-se que a magistrada foi negligente ao não adotar os devidos cuidados a fim de tomar conhecimento integral da situação, considerando que a mera reiteração de pedido, em sede de plantões judiciais, vedada pela Resolução nº 71/CNJ, acontece quando há o indeferimento do pedido anterior. No caso, houve um deferimento do pedido, com o consequente descumprimento, o que, num juízo lógico, não haveria qualquer impedimento para a apreciação. Ademais, os pedidos tinham objetos diversos, enquanto o primeiro tinha como pretensão a internação da autora, o outro, submetido à magistrada, era para que a decisão anterior fosse cumprida, dada a urgência em face do estado clínico da parte. 'destaque nosso' 7. Diante disso, não tenho dúvidas de que houve omissão da magistrada, forçando-se reconhecer a responsabilidade da requerida no descumprimento dos seus deveres funcionais, mormente na violação do dever de cumprimento com exatidão das disposições legais e os atos de ofício (art. 35, inc. I, da LOMAN). 'destaque nosso' 8. Procedência da pretensão punitiva com a condenação da magistrada pela negligência, aplicando-se a penalidade de advertência, por escrito, à magistrada, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fazendo-a constar em sua ficha funcional, com fundamento no art. 42 e 43 da LOMAN e art. 4º da Resolução 135/2011 do CNJ". 'destaque nosso' FATOS: Trata-se de pedido de informações a juíza requerida ("estudiosa do direito") e da LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal no que diz respeito a Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Painel/painel_usuario/documentoHTML.... 1 de 3 17/10/2015 14:55
  3. 3. interpretação dos AUTOS N.: 0003279-92.2015.4.01.3301 em que é parte a UNIÃO FEDERAL a qual assevera a magistrada "ofendida pelo paternalismo e corporativismo cuja repercussão vive a magistratura brasileira", veja-se: http://www.vermelho.org.br/noticia/253161-10 (...) que o "o autor peticionou em causa própria, sem declinar número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em causas sem patrocínio de advogado, apenas se admite o ajuizamento através de atermação na sede desta Subseção, o que não foi feito pelo autor, que se valeu indevidamente do sistema de peticionamento virtual, sem ter comparecido nesta localidade para ajuizar a ação através do Núcleo de Prática Jurídica de Ilhéus". PEDIDOS: Diante de todo o acima exposto, a) Em face do que estabelece o art. 4º, inc, IV da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 em entendimento exposto pela juíza requerida no processo de N° 0003279-92.2015.4.01.3301 em face da UNIÃO FEDERAL, pede o requerente que a juiza requerida preste informações a este conselho e ao requerente se os fatos colacionados pela magistradas em sentença judicial, não violou regra do (art. 35, inc. I, da LOMAN) ao ter a magistrada requerida interpretado a Lei Federal 10.259/01 de forma diversa ao que prevê a Lei nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, "se" o juizado detêm competência para julgar causas de até 60 salários mínimos, acrescido do artigo 10 da Lei 10.259/01 ("as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não"), respeitado o teto estabelecido no artigo 3º e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo 9ª e 56 da Lei 9.099, ainda, que o requerente não poderia exercer atos postulatórios por conta ajuizamento através de atermação na sede desta Subseção de Ilhéus/BA. b)Por fim, na oportunidade, pede o requerente que a juíza requerida preste os devidos esclarecimentos a este jurisdicionado/requerente qual foi o estudo da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 3.168 do STF que a magistrada fez antes de sentenciar o processo de nº 0003279-92.2015.4.01.3301 de acordo com o principio da "capacitação" entabulado no art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional???? Termos em que pede e espera deferimento. Salvador/BA, 17 de outubro de 2015. Leandro Santos da Silva Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Painel/painel_usuario/documentoHTML.... 2 de 3 17/10/2015 14:55
  4. 4. . , Assinado eletronicamente por: LEANDRO SANTOS DA SILVA https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 1813223 15101714494916000000001772362 Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Painel/painel_usuario/documentoHTML.... 3 de 3 17/10/2015 14:55
  5. 5. 0 0 0 3 2 7 9 9 2 2 0 1 5 4 0 1 3 3 0 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS Processo N° 0003279-92.2015.4.01.3301 - 1° JEF CÍVEL E CRIMINAL Nº de registro e-CVD 01578.2015.00713301.1.00503/00128 SENTENÇA TIPO A CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOS N.: 0003279-92.2015.4.01.3301 AUTOR (A): LEANDRO SANTOS DA SILVA RÉU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação, submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora busca a responsabilização civil da União, em virtude de estar sendo penalmente processado nos autos do feito de nº. 0003884-09.2013.4.01.3301. Em longa petição, aduz o autor que sofreu humilhação e que faz jus a reparação por danos morais, haja vista que não haveria justa causa para ação penal; que teria sido ofendido pelo magistrado federal Pedro Alberto Calmon Holliday; que teve negada a sua defesa por advogado dativo; que estaria sendo violada a Constituição Federal brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, dentre outros diplomas. Segundo o parágrafo único do art. 295 do atual Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”. Aduz, a propósito, Luiz Guilherme Marinoni que é inepta a petição quando for “ininteligível e incompreensível”, tudo conforme já decidido no REsp 640.371/SC, de 28.09.2004. [Código de Processo Civil comentado, 2ª ed., São Paulo: RT, 2010]. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES em 17/10/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1339533301289. Pág. 1/4
  6. 6. 0 0 0 3 2 7 9 9 2 2 0 1 5 4 0 1 3 3 0 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS Processo N° 0003279-92.2015.4.01.3301 - 1° JEF CÍVEL E CRIMINAL Nº de registro e-CVD 01578.2015.00713301.1.00503/00128 Ora, no presente caso, parece-me que a inépcia está caracterizada face à narrativa constante na petição inicial. A exordial contém ofensas a magistrados, membros do Ministério Público e outras autoridades públicas, vide fl. 21, intercalada por afirmações desconexas e invocação aleatória de diplomas nacionais e estrangeiros, sem que se chegue a nenhuma conclusão de dano ou ilícito cometido pela União pelo só fato do exercício do direito de ação penal por membro do parquet federal. Por sua vez, o processo criminal de nº. 0003884-09.2013.4.01.3301 não chegou a termo, não tendo sido decidida ainda a plausibilidade das alegações ministeriais. Não se pode tolerar o ajuizamento de demandas indenizatórias que contenham, na essência, defesa de processo criminal, sem apontamento de ato ilícito cometido pela União, ou seja, de causa de pedir e pedidos indenizatórios, mormente se há nítido indício de utilização abusiva do direito de ação e de representação a órgãos públicos por parte do autor, à luz das cópias anexadas aos autos. Concluo, pois, no sentido de ser flagrante a inépcia da petição inicial, bem como pela inadequação da via eleita, por ter o autor se valido de processo indenizatório para agitar alegações que devem ser formuladas no curso do processo penal. Não há como se cogitar de indenização pelo ajuizamento de ação penal que não teve ainda desfecho algum. Além de não haver, nem em tese, causa de pedir que renda ensejo a condenação em indenização por danos morais, verifico que a causa também não pode ter seguimento neste Juizado Adjunto da Vara de Ilhéus pois o autor peticionou em causa própria, sem declinar número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em causas sem patrocínio de advogado, apenas se admite o ajuizamento através de atermação na sede desta Subseção, o que não foi feito pelo autor, que se valeu indevidamente do sistema de peticionamento virtual, sem ter comparecido nesta localidade para ajuizar a ação através do Núcleo de Prática Jurídica de Ilhéus. ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES em 17/10/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1339533301289. Pág. 2/4
  7. 7. 0 0 0 3 2 7 9 9 2 2 0 1 5 4 0 1 3 3 0 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS Processo N° 0003279-92.2015.4.01.3301 - 1° JEF CÍVEL E CRIMINAL Nº de registro e-CVD 01578.2015.00713301.1.00503/00128 Pelos motivos expostos, a extinção da causa é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, dada a inépcia, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 282 c/c 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça, considerando que não existem elementos suficientes à concessão. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Em caso de recurso, intime-se o réu para contra-razões e remetam-se à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada virtualmente. Ilhéus, 17 de outubro de 2015. Ilhéus/BA, 17 de outubro de 2015. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES Juíza Federal em auxílio à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES em 17/10/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1339533301289. Pág. 3/4
  8. 8. 0 0 0 3 2 7 9 9 2 2 0 1 5 4 0 1 3 3 0 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS Processo N° 0003279-92.2015.4.01.3301 - 1° JEF CÍVEL E CRIMINAL Nº de registro e-CVD 01578.2015.00713301.1.00503/00128 ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES em 17/10/2015, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 1339533301289. Pág. 4/4

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