HC 47.612

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 47.612 - BA (2005/0147671-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : JORGE LUÍS LOPES DOS SANTOS

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de
JORGE LUÍS LOPES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora a Primeira
Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem em writ anterior,
habeas corpus nº 22726-8/2005.
Depreende-se dos autos que, em 17 de abril de 2003, o paciente, juntamente
com Nerivalda Figueiredo Amorim, foi preso em flagrante, tendo sido denunciado, em 25 de
junho de 2003, com incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 6.368/76 (fl. 11).
Tendo sido aberta a oportunidade para apresentação de alegações finais,
apenas o Advogado da co-ré o fez. Já o Defensor do paciente, apesar de intimado, quedou
silente.
Em 14 de novembro de 2003, nos autos do processo nº 017/2003, foi proferida
sentença penal condenatória somente em desfavor da co-ré, em razão de não terem sido
apresentadas as suas alegações finais em favor do paciente (fls. 135/138).
No dia 18 de novembro de 2003, foram apresentadas as alegações finais do
paciente (fls. 143/151) e, após seguirem os autos novamente conclusos ao Juízo de primeiro
grau, nova sentença foi proferida, em 21 de novembro de 2003, tendo sido aplicada ao
paciente a pena de sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, mais multa (fls.
154/158).
Sob o argumento de violação aos princípios do devido processo legal e da
ampla defesa, foi impetrado writ anterior perante o Tribunal, requerendo a nulidade da
sentença. A Primeira Câmara do Tribunal denegou a ordem, ao argumento de que não houve
prejuízo para o paciente (fls. 225/229).
Daí o presente writ, em que se alega, em síntese, violação às regras do Código
de Processo Penal e absoluta ilegalidade da sentença ora guerreada. Sustentam que, por
cautela, o magistrado a quo deveria ter determinado nova intimação ao Defensor constituído
para que providenciasse a apresentação das alegações finais, ou mesmo que fosse constituído
novo Defensor para apresentar as razões finais, a fim de evitar cerceamento da defesa.
Aduzem ainda que "numa providência que nos causou espanto, o Juízo Sentenciante, a
despeito da falta das alegações finais por parte do réu JORGE LUIS LOPES DOS SANTOS,
Documento: 3257957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 6

em 14 de novembro de 2003, proferiu sentença, tecendo considerações, na parte dispositiva,
acerca da situação processual do Paciente e da co-ré" (fl. 4).
Requereu, liminarmente e no mérito, a anulação da sentença.
O então Relator, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, indeferiu a liminar, à fl. 234,
por entender estarem ausentes os requisitos do periculum in mora e por não vislumbrar a
plausibilidade das alegações formuladas. Alegou, ainda, a ausência de irregularidades do
acórdão guerreado, que denegou a ordem em face da inexistência de prejuízo ao paciente.
O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 237/241, opinou pela
denegação da ordem, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal, porquanto não
haveria qualquer ilegalidade a ser sanada. Ademais, defendeu que somente se proclama
nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração do prejuízo, conforme
entendimento da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "No processo penal, a
falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova
de prejuízo para o réu", o que não observou in casu.
É o relatório.


HABEAS CORPUS Nº 47.612 - BA (2005/0147671-0)

EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS.
DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM
CO-RÉU. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO OU DE
INTIMAÇÃO DO CO-RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO.
PROLAÇÃO DE SENTENÇAS SUCESSIVAS. JUÍZO DE
CULPABILIDADE EM DESFAVOR DE CO-RÉU INDEFESO.
NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ.
DECLARAÇÃO.
1. Na hipótese de o Advogado, intimado para a apresentação de alegações
finais, quedar-se silente, deve o Juiz: a) desmembrar o feito a fim de sentenciar
apenas o co-réu, em favor de quem já se apresentou a defesa escrita; ou b)
intimar o réu para que constitua novo Defensor.
2. Não se admite que o Juiz, em sentença condenatória proferida apenas em
desfavor de co-réu, proceda a considerações de autoria e culpabilidade em
detrimento de réu indefeso, cujo processo não foi desmembrado.
3. Ordem concedida para declarar o impedimento do Juiz de primeiro grau,
afastando-o do novo julgamento do paciente, e, anular o processo a partir da
prolação da segunda sentença, devendo outra ser proferida em relação ao
paciente, recomendando-se a não-utilização das prematuras e indevidas
referências constantes do primeiro decisum .
VOTO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A matéria em exame refere-se à verificação de nulidade na atuação do Juiz de
primeira instância.
Cuida-se de ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas,
pois, de acordo com a sentença, o paciente, em concurso com mais uma co-ré, transportavam
um quilo e quinhentos e noventa gramas de cocaína, em ônibus da linha Salvador/Ilhéus, que
trafegava pela BR 101, quando a droga foi apreendida por policiais rodoviários federais que
faziam fiscalização de rotina.
Encerrada a instrução, apenas a co-ré apresentou alegações finais, proferindo,
em seguida, o Juiz de primeira instância, em 14 de novembro de 2003, sentença condenatória
tão somente em relação a ela.
Somente em 18 de novembro, o Defensor do paciente apresentou suas
alegações finais. Sobrevindo nova sentença condenatória em 21 de novembro de 2003,
aplicando-se-lhe a pena de reclusão de sete anos mais multa.
Deve-se acolher o argumento da impetração de que ao Juiz era imposto,
quando da demora do Advogado em apresentar a defesa escrita: a) desmembrar o feito, ou, b)
intimar o réu para constituir novo causídico. Não poderia, como o fez, simplesmente proferir
sentenças sucessivas, ainda mais com antecipadas considerações de mérito em desfavor do
inerme co-réu, ora paciente. A atuação judicial, da maneira como concretizada, cristalizou

constrangimento ilegal, iniciado pelo olvido das providências supra-descritas, e, rematado
quando da elaboração de sentença em que se analisa o comportamento e respectivas provas
acerca de réu indefeso.
Neste sentido, conferir a jurisprudência desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS.
NÃO-APRESENTAÇÃO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO
DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU.
NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Em caso de inércia do defensor constituído, faz-se mister a
intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade
de tal providência, para que seja assistido por defensor público ou dativo.
Precedentes.
2. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao
devido processo legal, motivo pelo qual a prolação da sentença sem que
tenha sido suprida omissão ofende a ampla defesa e o contraditório.
3. Recurso provido a fim de anular o processo para que sejam
apresentadas as alegações finais."
(REsp 457.401/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 298)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 500, DO CPP. ALEGAÇÕES FINAIS.
NÃO APRESENTAÇÃO A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE.
As alegações finais, imediatamente anteriores ao iudicium causae,
constituem peça imprescindível ao processo, sendo que sua ausência
compromete a ampla defesa e o próprio contraditório Writ concedido."
(HC 34354/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 02.09.2004, DJ 18.10.2004 p. 307)

Em uma análise acurada das duas sentenças proferidas, verifica-se,
claramente, uma eiva processual.
Apesar de não julgar o paciente no primeiro decisum , nota-se que houve, sim,
análise do conjunto probatório em seu desfavor, assinalando-se inclusive dados de autoria, os
quais foram reproduzidos, ipsis litteris , na segunda sentença, verbis :

"Chego à conclusão, também, de que a autoria do delito dever ser
imputada aos denunciados.
Nenhuma dúvida resta quanto à responsabilidade do Sr. Jorge Luís
Lopes dos Santos. Confessou, sobejamente, tanto na fase inquisitória,
quanto na judicial, haver sido contratado pelo traficante Mundinho para
transportar a cocaína para a cidade de Ilhéus, nada mais necessitando ser
explicitado sobre a sua culpabilidade no evento criminoso." (fl. 136).

Digno de observação, então, é o seguinte trecho da segunda sentença, agora

sim, por meio da qual se condenou o paciente:

"Chego à conclusão, também, de que a autoria do delito dever ser
imputada aos denunciados.
Nenhuma dúvida resta quanto à responsabilidade do Sr. Jorge Luís
Lopes dos Santos. Confessou, sobejamente, tanto na fase inquisitória,
quanto na judicial, haver sido contratado pelo traficante Mundinho para
transportar a cocaína para a cidade de Ilhéus, nada mais necessitando ser
explicitado sobre a sua culpabilidade no evento criminoso." (fl. 155).

Ora, os excertos são, simplesmente, idênticos.
Pela leitura das sentenças, constata-se que houve prejulgamento na primeira
decisão de mérito, vez que o Magistrado enuncia juízo de culpabilidade antes de receber e
considerar as alegações defensivas em prol do paciente. Quebrantou-se, desta feita, a ordem
do procedimento legalmente estatuído. Não é lícito ao Juiz antecipar qualquer consideração de
mérito antes da sentença, sob pena de se colocar em xeque a sua isenção na condução da
ação penal. Como salienta TOURINHO FILHO:

"O Juiz deve ser imparcial. Como órgão que proclama o Direito, não se
poderia aceitar como justa a decisão proferida por Juiz não imparcial."
(Manual de processo penal . 8. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, p.
392-393).

Lembre-se, ainda, a lição de FREDERICO MARQUES:

"O art. 251 do Código de Processo Penal dá ao juiz, durante o
desenrolar da relação processual, duas espécies de atribuições: uma de
ordem processual (prover à regularidade do processo), e outra ordem
administrativa (manter a ordem e o curso dos respectivos atos, para tal fim,
requisitar a força pública).
Prover à regularidade do processo consiste não só em evitar que se
escoe a substância dos atos processuais através de irregularidades de rito e
ordem formal, mas, também, em promover as medidas que assegurem a
justa aplicação da lei penal. (...) De forma lapidar, assim definiu nosso
Código de Processo Civil, no art. 112, essa função do magistrado: 'O juiz
dirigirá o processo por forma que assegure à causa andamento rápido, sem
prejuízo da defesa dos interessados'." (Elementos de direito processual
penal. 2. ed. atual. por Eduardo Reale Ferrari. Campinhas: Método, 2000,
v. 2, p. 4)

Assim, não pode o Juiz, antes da apresentação da defesa do réu, julgá-lo, ou
prejulgá-lo. O rito processual possui uma ordem que deve ser respeitada. Neste sentido,
conferir a jurisprudência desta Corte:


"(...) II. A não apresentação das derradeiras alegações configura
nulidade absoluta da sentença, por traduzirem ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
III. Ordem concedida, prejudicadas as demais alegações da
impetração."
(HC 54.814/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado em 23.05.2006, DJ 19.06.2006 p. 168).

"Alegações finais constituem peça imprescindível ao processo, sendo
que o não oferecimento compromete a ampla defesa e o próprio
contraditório."
(HC 40961/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA
TURMA, julgado em 09.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 448).

"1. A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento
do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo
penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
2. Recurso Ordinário provido."
(RHC 10186/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,
julgado em 01.03.2001, DJ 02.04.2001 p. 310)

Assim, verifica-se que o pleito deduzido no writ merece acolhida, visto que se
apurou o vício processual do Juiz de primeiro grau que, em vez de desmembrar o
processo-crime, ou de providenciar a intimação do réu para constituir novo Defensor, proferiu
sentenças em série, ao arrepio da ampla defesa, e procedendo a juízo de culpabilidade antes
da apresentação da defesa.
Ante o exposto, concedo a ordem para declarar o impedimento do Juiz de
primeiro grau, afastando-o do novo julgamento do paciente, e, anular o processo a partir da
prolação da segunda sentença, devendo outra ser proferida em relação ao paciente,
recomendando-se a não-utilização das prematuras e indevidas referências constantes do
primeiro decisum .
É como voto.


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