O documento descreve um pedido de habeas corpus para o STF. A defesa de Lula alega que o prazo conjunto dado para a apresentação de alegações finais dos delatores e delatados viola o direito à ampla defesa. Anteriormente, o STJ e o TRF4 negaram pedidos semelhantes. A defesa pede que o STF conceda o habeas corpus e determine prazos sucessivos para as alegações finais.
O documento discute os recursos constitucionais no segundo grau, definindo os tipos de recursos e requisitos para sua interposição. Apresenta os recursos extraordinário e especial, destacando que este último visa manter a uniformidade da lei federal. Explica também os principais obstáculos à admissão do recurso especial, como a ausência de prequestionamento, reexame de prova e interpretação razoável da lei pelo tribunal.
2º Embargos de Declaração de Henrique PizzolatoMiguel Rosario
TF
AP
[1] O documento apresenta embargos de declaração contra decisão do STF em ação penal. [2] Alega que o acórdão deixou de se manifestar sobre ponto fundamental que levaria à nulidade por violação aos artigos 76 e 77 do CPP. [3] Sustenta que outros 3 funcionários do Banco do Brasil também assinaram os documentos usados para condená-lo, portanto deveriam ser considerados coautores do crime.
Na decisão que afastou a censura imposta liminarmente ao "Blog Marcelo Auler - Repórter", ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas reafirmaram a posição firme daquela Corte de que a Constituição Cidadã de 1988 afasta a possibilidade de qualquer censura, como cobrar da delegada de Polícia Federal Érika Mialik Marena autora do pedido para censurar o Blog, maior nível de tolerância, como agente pública, "à exposição e escrutínio pela mídia e opinião pública".
Este documento descreve um pedido de inquérito judicial contra o Desembargador Rogério Favreto do TRF da 4a Região. O documento relata que o Desembargador, em regime de plantão, concedeu liminar para suspender a prisão de Lula e conceder sua liberdade, contrariando decisões anteriores do TRF4 e STF. Após pedidos do MPF, o Presidente do TRF4 restaurou a ordem judicial original mantendo Lula preso. O MPF agora pede inquérito contra o Desembargador por possível ato indevido
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoPortal NE10
Quase um mês após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidir arquivar a ação penal da Operação Turbulência, o procurador Joaquim Dias decidiu nesta quarta-feira (30) recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para reabrir o caso.
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposPortal NE10
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou o PSB, a AF Andrade Empreendimentos e Participações e os empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos materiais e morais, à família do piloto Marco Martim que morreu a bordo da aeronave que caiu em 2014, em São Paulo, matando também o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e outras cinco pessoas. A causa total está estimada em R$ 2 milhões. Defesa da família dos pilotos ainda aguarda julgamento da sentença do copiloto Geraldo Magela.
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...Luís Carlos Nunes
Este documento trata de um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. O relator nega seguimento ao pedido de reconhecimento da incompetência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar determinado caso, em linha com a jurisprudência consolidada do STF sobre a competência daquela vara para julgar casos relacionados à Operação Lava Jato.
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa Caroline Signori
(i) A Procuradora-Geral da República interpôs agravo regimental contra decisão do Ministro Gilmar Mendes que concedeu habeas corpus de ofício a Carlos Alberto Richa e revogou sua prisão temporária;
(ii) O agravo alega que a decisão foi tomada de forma inadequada, uma vez que Richa não poderia ter apresentado petição diretamente nos autos da ADPF 444;
(iii) A Procuradora-Geral defende que o pedido deveria ter sido encaminhado como habeas corpus e submetido à livre distribuição, em
O documento discute os recursos constitucionais no segundo grau, definindo os tipos de recursos e requisitos para sua interposição. Apresenta os recursos extraordinário e especial, destacando que este último visa manter a uniformidade da lei federal. Explica também os principais obstáculos à admissão do recurso especial, como a ausência de prequestionamento, reexame de prova e interpretação razoável da lei pelo tribunal.
2º Embargos de Declaração de Henrique PizzolatoMiguel Rosario
TF
AP
[1] O documento apresenta embargos de declaração contra decisão do STF em ação penal. [2] Alega que o acórdão deixou de se manifestar sobre ponto fundamental que levaria à nulidade por violação aos artigos 76 e 77 do CPP. [3] Sustenta que outros 3 funcionários do Banco do Brasil também assinaram os documentos usados para condená-lo, portanto deveriam ser considerados coautores do crime.
Na decisão que afastou a censura imposta liminarmente ao "Blog Marcelo Auler - Repórter", ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas reafirmaram a posição firme daquela Corte de que a Constituição Cidadã de 1988 afasta a possibilidade de qualquer censura, como cobrar da delegada de Polícia Federal Érika Mialik Marena autora do pedido para censurar o Blog, maior nível de tolerância, como agente pública, "à exposição e escrutínio pela mídia e opinião pública".
Este documento descreve um pedido de inquérito judicial contra o Desembargador Rogério Favreto do TRF da 4a Região. O documento relata que o Desembargador, em regime de plantão, concedeu liminar para suspender a prisão de Lula e conceder sua liberdade, contrariando decisões anteriores do TRF4 e STF. Após pedidos do MPF, o Presidente do TRF4 restaurou a ordem judicial original mantendo Lula preso. O MPF agora pede inquérito contra o Desembargador por possível ato indevido
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoPortal NE10
Quase um mês após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidir arquivar a ação penal da Operação Turbulência, o procurador Joaquim Dias decidiu nesta quarta-feira (30) recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para reabrir o caso.
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposPortal NE10
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou o PSB, a AF Andrade Empreendimentos e Participações e os empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos materiais e morais, à família do piloto Marco Martim que morreu a bordo da aeronave que caiu em 2014, em São Paulo, matando também o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e outras cinco pessoas. A causa total está estimada em R$ 2 milhões. Defesa da família dos pilotos ainda aguarda julgamento da sentença do copiloto Geraldo Magela.
Gilmar Mendes pauta julgamento de suspeição de Sergio Moro na 2ª Turma para e...Luís Carlos Nunes
Este documento trata de um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal. O relator nega seguimento ao pedido de reconhecimento da incompetência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar determinado caso, em linha com a jurisprudência consolidada do STF sobre a competência daquela vara para julgar casos relacionados à Operação Lava Jato.
Raquel Dodge apresenta recurso contra soltura de Beto Richa Caroline Signori
(i) A Procuradora-Geral da República interpôs agravo regimental contra decisão do Ministro Gilmar Mendes que concedeu habeas corpus de ofício a Carlos Alberto Richa e revogou sua prisão temporária;
(ii) O agravo alega que a decisão foi tomada de forma inadequada, uma vez que Richa não poderia ter apresentado petição diretamente nos autos da ADPF 444;
(iii) A Procuradora-Geral defende que o pedido deveria ter sido encaminhado como habeas corpus e submetido à livre distribuição, em
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposPortal NE10
Este documento trata de uma ação proposta por familiares do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, vítima de um acidente aéreo em 2014, contra a União Federal e a fabricante da aeronave Cessna. Os autores buscam esclarecer as causas do acidente por meio de provas antecipadas e notificar as rés para interromper a prescrição das ações cíveis cabíveis. O juiz defere a notificação para interrupção da prescrição, mas envia o pedido de produção antecipada de provas
1. Trata-se de um Agravo em Recurso Especial interposto por Lula contra decisão que não admitiu Recurso Especial sobre Suspeição do Juiz da 13a Vara Criminal de Curitiba.
2. Lula alega que a decisão violou o CPP ao não examinar todos os fatos alegados na Exceção de Suspeição, incluindo novos fatos supervenientes.
3. Pede que o STJ examine todos os fatos alegados e reconheça a Suspeição do Juiz, anulando todos os atos no processo.
Mandado de Segurança contra Renan Calheiros pelo impeachment de Gilmar MendesMarcelo Auler
1) O documento descreve um pedido de mandado de segurança contra o presidente do Senado por ter arquivado um pedido de impeachment contra um ministro do STF. 2) Os autores alegam que o ato foi ilegal pois o presidente não tinha competência, somente a mesa do Senado, e ele também estava impedido. 3) Pedem que a corte determine que a mesa do Senado analise o pedido de impeachment.
1) O documento descreve endereços de escritórios de advocacia e pede habeas corpus para o ex-presidente Lula devido à decisão judicial que criou "prova secreta" para a defesa, violando o direito à ampla defesa.
2) A defesa alega que documentos usados pela acusação como prova foram depositados em cartório sem acesso da defesa, o que é inconstitucional.
3) Pede-se liminar para garantir acesso pleno da defesa a todos os documentos explorados pela acusação.
O documento relata uma decisão judicial que ordena a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros para cumprirem suas penas por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz concede a Lula até o dia 6 de abril para se apresentar voluntariamente antes de expedir o mandado de prisão contra ele.
Este documento é um mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Universidade Federal Fluminense para permitir a realização do evento "#MOROMENTE" nas dependências da universidade. O juiz negou o pedido do Reitor para cancelar o evento com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que garante a liberdade de expressão em universidades públicas.
A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunhaRadar News
1. O documento descreve um relatório de um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Eduardo Cunha por quebra de decoro parlamentar.
2. O relatório detalha as acusações contra Cunha, a admissão do processo e as etapas subsequentes de defesa, coleta de provas e depoimentos.
3. Após a instrução, o relator irá apresentar seu parecer final sobre se houve ou não quebra de decoro por parte de Eduardo Cunha.
Mandado de Segurança contra Renan Calheiros pelo impeachment de Gilmar MendesMarcelo Auler
Os cinco juristas, entre eles o ex-Procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e o ex-Subprocurador-geral da República,, Wagner Gonçalves, ajuizaram Mandado de Segurança junto à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, contra o arquivamento determinado por Renan Calheiros do pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes.
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo CamposPortal NE10
Pedido foi feito à Justiça pela mãe do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, a ministra do TCU Ana Arraes, e o irmão dele, o advogado Antônio Campos
O documento trata de vários pedidos de visita ao custodiado Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Federal se manifesta contra os pedidos da OAB-PR, Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, alegando falta de fundamentação para as visitas. O MPF também se opõe a novos pedidos de visita de parlamentares, afirmando que estes devem ser dirigidos primeiramente à autoridade policial.
Janot apresenta segunda denúncia contra TemerPortal NE10
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer e caciques do PMDB ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14). Além de Temer, são acusados na ação Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco, investigados no chamado "quadrilhão do PMDB". Leia mais: https://goo.gl/h4oANV
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
C/C PEDIDO DE LIMINAR visando a
obtenção de provimento acautelatório nos autos da Ação Diret
a de
Inconstitucionalidade nº 4
.
650
,
proposta pelo ora requerente,
CONSELHO
FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
–
CFOAB,
onde
figura como requeridos a
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
e o
CONGRESSO NACIONAL
, dentre diversas outras Entidades habilitadas como
a
mici curiae
,
pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogMarcelo Auler
(1) Um jornalista entrou com uma reclamação contra uma decisão judicial que ordenou a remoção de artigos de seu blog que mencionavam uma delegada de forma difamatória; (2) O ministro relator negou seguimento à reclamação por entender que a decisão judicial não impôs censura prévia, mas sim analisou eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão após sua ocorrência; (3) A reclamação não se enquadrava no parâmetro da ADPF 130 e configurava pedido de revisão de decis
1) O Tribunal Superior Eleitoral designou datas para audiências de instrução com o objetivo de ouvir dez testemunhas em ação de investigação sobre suposta prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2014;
2) As audiências serão realizadas nos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro e São Paulo em setembro;
3) Foram solicitadas autorizações ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Federal de Curitiba para o comparecimento de testem
Este documento trata de um recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O recorrente ajuizou uma ação rescisória contra uma sentença anterior que julgou improcedente seu pedido de receber a diferença de sua reserva de poupança com correção monetária que refletisse a inflação real. O Tribunal de Justiça do Estado negou o pedido com base na Súmula 343 do STF. O STJ analisou se a súmula se aplicava no caso e concluiu que não, pois havia jurisprudência
1) O caso trata de um recurso de agravo interposto contra uma decisão que julgou procedente uma ação reclamatória.
2) A parte agravante alega que a reclamação carece dos pressupostos necessários, uma vez que a decisão reclamada não usurpou a competência do STF ou feriu suas decisões.
3) O relator nega as razões do agravante e submete o recurso de agravo à apreciação da Turma.
Inicial do Mandado de Segurança contra ato de Renan CalheirosMarcelo Auler
1. Os impetrantes apresentaram pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes ao Presidente do Senado, que determinou o arquivamento de forma monocrática. 2. O ato é ilegal porque a competência para receber a denúncia é da Mesa do Senado, não do Presidente. 3. Além disso, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, estava impedido por falta de imparcialidade.
A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requer a intimação prévia da data de julgamento do recurso especial no STJ, alegando que não houve tal intimação e que a imprensa foi informada sobre o julgamento antes da defesa. A defesa argumenta que tal situação fere a ampla defesa e pede que seja intimada da data do julgamento.
1. O desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus determinando a soltura de Lula.
2. O juiz Sérgio Moro, sem competência no caso, contestou a decisão do desembargador atrasando a soltura.
3. A ação de Moro configura abuso de autoridade e prevaricação, por retardar ordem judicial e agir contra disposição legal.
O Superior Tribunal de Justiça analisou um agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. O agravo foi provido, com o entendimento de que o trânsito em julgado da condenação do réu Airton Oliveira só ocorreu quando esgotada a possibilidade de recurso da empresa co-ré Frassetto, Renschke e Cia. Ltda, uma vez que o recurso de um poderia aproveitar aos demais prejudicados.
Leia a decisão do ministro Edson Fachin que anula as sentenças de Sérgio e Gabriela Hardt contra o ex-presidente Lula, e devolve seus direitos políticos
Este documento trata de um habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva questionando a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar ações penais relacionadas à Operação Lava Jato. O relator nega provimento aos embargos de declaração opostos e revoga a afetação do caso ao plenário do STF, reconhecendo a competência da Segunda Turma para julgá-lo. Ao analisar o mérito do habeas corpus, o relator aplica o entendimento majoritário da Corte e nega a or
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposPortal NE10
Este documento trata de uma ação proposta por familiares do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, vítima de um acidente aéreo em 2014, contra a União Federal e a fabricante da aeronave Cessna. Os autores buscam esclarecer as causas do acidente por meio de provas antecipadas e notificar as rés para interromper a prescrição das ações cíveis cabíveis. O juiz defere a notificação para interrupção da prescrição, mas envia o pedido de produção antecipada de provas
1. Trata-se de um Agravo em Recurso Especial interposto por Lula contra decisão que não admitiu Recurso Especial sobre Suspeição do Juiz da 13a Vara Criminal de Curitiba.
2. Lula alega que a decisão violou o CPP ao não examinar todos os fatos alegados na Exceção de Suspeição, incluindo novos fatos supervenientes.
3. Pede que o STJ examine todos os fatos alegados e reconheça a Suspeição do Juiz, anulando todos os atos no processo.
Mandado de Segurança contra Renan Calheiros pelo impeachment de Gilmar MendesMarcelo Auler
1) O documento descreve um pedido de mandado de segurança contra o presidente do Senado por ter arquivado um pedido de impeachment contra um ministro do STF. 2) Os autores alegam que o ato foi ilegal pois o presidente não tinha competência, somente a mesa do Senado, e ele também estava impedido. 3) Pedem que a corte determine que a mesa do Senado analise o pedido de impeachment.
1) O documento descreve endereços de escritórios de advocacia e pede habeas corpus para o ex-presidente Lula devido à decisão judicial que criou "prova secreta" para a defesa, violando o direito à ampla defesa.
2) A defesa alega que documentos usados pela acusação como prova foram depositados em cartório sem acesso da defesa, o que é inconstitucional.
3) Pede-se liminar para garantir acesso pleno da defesa a todos os documentos explorados pela acusação.
O documento relata uma decisão judicial que ordena a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros para cumprirem suas penas por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz concede a Lula até o dia 6 de abril para se apresentar voluntariamente antes de expedir o mandado de prisão contra ele.
Este documento é um mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Universidade Federal Fluminense para permitir a realização do evento "#MOROMENTE" nas dependências da universidade. O juiz negou o pedido do Reitor para cancelar o evento com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que garante a liberdade de expressão em universidades públicas.
A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunhaRadar News
1. O documento descreve um relatório de um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Eduardo Cunha por quebra de decoro parlamentar.
2. O relatório detalha as acusações contra Cunha, a admissão do processo e as etapas subsequentes de defesa, coleta de provas e depoimentos.
3. Após a instrução, o relator irá apresentar seu parecer final sobre se houve ou não quebra de decoro por parte de Eduardo Cunha.
Mandado de Segurança contra Renan Calheiros pelo impeachment de Gilmar MendesMarcelo Auler
Os cinco juristas, entre eles o ex-Procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e o ex-Subprocurador-geral da República,, Wagner Gonçalves, ajuizaram Mandado de Segurança junto à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, contra o arquivamento determinado por Renan Calheiros do pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes.
Pedido para produção de provas sobre a queda do avião de Eduardo CamposPortal NE10
Pedido foi feito à Justiça pela mãe do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, a ministra do TCU Ana Arraes, e o irmão dele, o advogado Antônio Campos
O documento trata de vários pedidos de visita ao custodiado Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Federal se manifesta contra os pedidos da OAB-PR, Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, alegando falta de fundamentação para as visitas. O MPF também se opõe a novos pedidos de visita de parlamentares, afirmando que estes devem ser dirigidos primeiramente à autoridade policial.
Janot apresenta segunda denúncia contra TemerPortal NE10
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer e caciques do PMDB ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14). Além de Temer, são acusados na ação Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco, investigados no chamado "quadrilhão do PMDB". Leia mais: https://goo.gl/h4oANV
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
C/C PEDIDO DE LIMINAR visando a
obtenção de provimento acautelatório nos autos da Ação Diret
a de
Inconstitucionalidade nº 4
.
650
,
proposta pelo ora requerente,
CONSELHO
FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
–
CFOAB,
onde
figura como requeridos a
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
e o
CONGRESSO NACIONAL
, dentre diversas outras Entidades habilitadas como
a
mici curiae
,
pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogMarcelo Auler
(1) Um jornalista entrou com uma reclamação contra uma decisão judicial que ordenou a remoção de artigos de seu blog que mencionavam uma delegada de forma difamatória; (2) O ministro relator negou seguimento à reclamação por entender que a decisão judicial não impôs censura prévia, mas sim analisou eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão após sua ocorrência; (3) A reclamação não se enquadrava no parâmetro da ADPF 130 e configurava pedido de revisão de decis
1) O Tribunal Superior Eleitoral designou datas para audiências de instrução com o objetivo de ouvir dez testemunhas em ação de investigação sobre suposta prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2014;
2) As audiências serão realizadas nos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro e São Paulo em setembro;
3) Foram solicitadas autorizações ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Federal de Curitiba para o comparecimento de testem
Este documento trata de um recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O recorrente ajuizou uma ação rescisória contra uma sentença anterior que julgou improcedente seu pedido de receber a diferença de sua reserva de poupança com correção monetária que refletisse a inflação real. O Tribunal de Justiça do Estado negou o pedido com base na Súmula 343 do STF. O STJ analisou se a súmula se aplicava no caso e concluiu que não, pois havia jurisprudência
1) O caso trata de um recurso de agravo interposto contra uma decisão que julgou procedente uma ação reclamatória.
2) A parte agravante alega que a reclamação carece dos pressupostos necessários, uma vez que a decisão reclamada não usurpou a competência do STF ou feriu suas decisões.
3) O relator nega as razões do agravante e submete o recurso de agravo à apreciação da Turma.
Inicial do Mandado de Segurança contra ato de Renan CalheirosMarcelo Auler
1. Os impetrantes apresentaram pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes ao Presidente do Senado, que determinou o arquivamento de forma monocrática. 2. O ato é ilegal porque a competência para receber a denúncia é da Mesa do Senado, não do Presidente. 3. Além disso, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, estava impedido por falta de imparcialidade.
A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva requer a intimação prévia da data de julgamento do recurso especial no STJ, alegando que não houve tal intimação e que a imprensa foi informada sobre o julgamento antes da defesa. A defesa argumenta que tal situação fere a ampla defesa e pede que seja intimada da data do julgamento.
1. O desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus determinando a soltura de Lula.
2. O juiz Sérgio Moro, sem competência no caso, contestou a decisão do desembargador atrasando a soltura.
3. A ação de Moro configura abuso de autoridade e prevaricação, por retardar ordem judicial e agir contra disposição legal.
O Superior Tribunal de Justiça analisou um agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. O agravo foi provido, com o entendimento de que o trânsito em julgado da condenação do réu Airton Oliveira só ocorreu quando esgotada a possibilidade de recurso da empresa co-ré Frassetto, Renschke e Cia. Ltda, uma vez que o recurso de um poderia aproveitar aos demais prejudicados.
Leia a decisão do ministro Edson Fachin que anula as sentenças de Sérgio e Gabriela Hardt contra o ex-presidente Lula, e devolve seus direitos políticos
Este documento trata de um habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva questionando a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar ações penais relacionadas à Operação Lava Jato. O relator nega provimento aos embargos de declaração opostos e revoga a afetação do caso ao plenário do STF, reconhecendo a competência da Segunda Turma para julgá-lo. Ao analisar o mérito do habeas corpus, o relator aplica o entendimento majoritário da Corte e nega a or
Veja a decisão que anula condenações de Lula que volta a ficar elegívelLuís Carlos Nunes
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todos os atos processuais em ações envolvendo o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato em Curitiba. A decisão de Fachin se aplica aos processos do sítio de Atibaia, do triplex do Guarujá e do Instituto Lula.
Na decisão, o magistrado declarou a incompetência da 13a Vara Federal de Curitiba.
A partir dessa decisão, o ex-presidente torna-se elegível segundo a Lei da FIcha Limpa, podendo assim disputar as eleições presidenciais de 2022
Este documento trata de um habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva questionando a competência da 13a Vara Federal de Curitiba. O relator nega provimento aos embargos de declaração opostos e, no mérito, aplica o entendimento majoritário do STF reconhecendo a competência da 13a Vara, sem deixar de expressar que restou vencido em outros julgamentos.
Memorial apelação d asentença de MoroMarcelo Auler
No Memorial apresentado aos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4, os advogados do ex-presidente Lula contestam a sentença a começar pela questão da competência do Juiz Sérgio Moro.
Este documento apresenta os argumentos da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva em recurso de apelação contra sua condenação. A defesa alega diversas nulidades no processo, incluindo a incompetência do juiz e do tribunal, a suspeição do juiz e dos procuradores, e o cerceamento da defesa durante o julgamento.
Este documento apresenta os argumentos da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva em recurso de apelação contra sua condenação. A defesa alega diversas nulidades no processo, incluindo a incompetência do juiz e do tribunal, a suspeição do juiz e dos procuradores, e o cerceamento da defesa durante o julgamento.
O Ministério Público Federal recorreu de decisão do STJ que concedeu habeas corpus ao réu. O MP alega que: (1) Não há elementos que indiquem alteração das provas para revogar a prisão preventiva; (2) A decisão não analisou adequadamente a questão da prisão preventiva à luz dos princípios constitucionais; (3) A decisão não demonstrou qual o prejuízo concreto sofrido pelo réu que justificaria a anulação do julgamento.
O documento discute a progressão de regime do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Argumenta que Lula não deve aceitar a progressão de regime proposta pela Força-Tarefa da Lava Jato devido ao processo ilegítimo que o levou à condenação e à liminar do STF que garante seu direito de permanecer na Polícia Federal. Também afirma que a progressão de regime depende da aceitação do condenado.
O documento trata de um recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu efeito erga omnes à sentença de uma ação civil pública. O relator nega provimento ao recurso sob a alegação de que o acórdão recorrido está fundamentado e não configura ofensa constitucional, e que a questão da fundamentação das decisões já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O Ministério Público de Santa Catarina obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acatou o pedido do órgão ministerial para restabelecer a indisponibilidade de bens de José Alvercino Ferreira, Carlos Ely Castro, Nelson Abrão de Souza e Mário Eugênio Flores Carneiro até o valor de R$215.498,57.
No voto que atendeu ao pedido do ex-presidente Lula, Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, diz que a decisão de Sérgio Moro de divulgar delação de Antonio Palocci influenciou no resultado das eleições presidenciais de 2018 e quebrou o princípio legal da imparcialidade do juiz
STF retira delação de Palocci de ação contra Lula Editora 247
Este documento trata de um agravo regimental interposto por Lula contra decisão do relator que negou seguimento a um habeas corpus. O voto do ministro reconhece em parte o recurso e concede ordem parcial no habeas corpus, argumentando que: (1) o ato apontado como coator foi confirmado pelo STJ, afastando os impedimentos da Súmula 691/STF; (2) há flagrante constrangimento ilegal decorrente da decisão combatida.
1) O documento apresenta embargos declaratórios contra um acórdão do STJ sobre um habeas corpus relacionado a supostas fraudes em licitações públicas no município de Ouro/SC envolvendo recursos federais.
2) Alega contradição entre os fundamentos do acórdão e do habeas corpus sobre a competência da justiça federal e anexos apresentados.
3) Pede que os embargos sejam providos para conceder o writ com base na jurisprudência e melhor doutrina.
Este documento é um despacho/decisão de um habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões do Juízo Federal da 13a VF de Curitiba. O despacho reconhece a deficiência na fundamentação da decisão que determinou a prisão de Lula e aponta que a condição de Lula como pré-candidato às eleições presidenciais configura um fato novo que justifica a suspensão do cumprimento provisório da pena para assegurar a isonomia no processo eleitoral.
Este documento trata de um habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões judiciais que determinaram sua prisão e impediram sua comunicação com a mídia. O relator concede a liminar para suspender a prisão de Lula devido ao fato novo de sua pré-candidatura presidencial, a fim de assegurar igualdade de participação no processo democrático.
Este documento trata de um pedido de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões judiciais que determinaram sua prisão e impediram sua comunicação com a mídia. O despacho concede o pedido liminarmente, suspendendo a prisão de Lula e determinando que ele possa ser entrevistado pela mídia, alegando que sua condição de pré-candidato à presidência gera um fato novo que demanda a revisão da restrição de liberdade anteriormente determinada.
O documento trata de um habeas corpus impetrado em favor de Mário Calixto Filho. O relator nega o pedido de nulidade da ação penal, mas reconhece a prescrição da punibilidade quanto ao crime de formação de quadrilha. O paciente foi condenado por estelionato e formação de quadrilha, mas entre o recebimento da denúncia e o julgamento transcorreram mais de 4 anos, configurando a prescrição do segundo crime.
Semelhante a Defesa de Lula usa decisão a favor de Bendine para pedir anulações (20)
The document contains efficiency index data for various refrigerator and freezer models from different brands at 127V and 220V voltages. The majority of models have efficiency indexes ranging from 30-90% with most between 50-80%. A few top performing models have efficiency indexes over 80% while some lower performing models have indexes under 50%. The data is presented in a table with columns for brand, model, and efficiency index at each voltage.
O documento lista modelos de refrigeradores de várias marcas, incluindo Britânia, Electrolux, Elettromec, Esmaltec, Frigelar, Gorenje, LG, Metalfrio, Miele, Panasonic, Samsung, Sub-Zero e outras. Além disso, fornece informações sobre o Programa Brasileiro de Etiquetagem para Refrigeradores e solicitações de alterações na tabela de modelos.
Programa para baratear carros zero-km populares tem 31 modelos de nove montad...R7dados
The document contains a list of automobile models and versions from various manufacturers in Brazil along with associated scores. The top scoring models include the Renault KWID 1.0 Zen and Fiat Mobi 1.0 Like Flex 4-P variants, both with scores of 90. Other high scoring models include the Hyundai HB20 SENSE 1.0 5MT B and various Chevrolet Onix models in the 83-88 point range. The list also includes models from Volkswagen, Fiat, Peugeot, Toyota, Nissan, and Hyundai.
Fuvest divulga notas de corte da primeira fase do vestibular 2023R7dados
Este documento apresenta as notas de corte da FUVEST 2023 para várias carreiras da USP, incluindo o número de vagas, inscritos, ausentes na segunda fase e convocados por cota. As notas variam de acordo com a carreira, tipo de escola do candidato e cota, indo de 27 a 88 pontos.
Desaparecimento de Crianças e Adolescentes - O que fazer para evitar?R7dados
O desaparecimento é o sumiço de alguém, não importando
a idade, sem aviso a familiares, amigos ou terceiros. Uma pessoa é considerada desaparecida quando não é encontrada nos lugares que tem o hábito de frequentar
A pessoa jurídica regulamente estabelecida em quadra Central de Taguatinga, que comprovar ter sido afetada pela crise econômico-financeira causada pela execução das obras do Túnel Rodoviário de Taguatinga, agravada pela pandemia de Covid-19, poderá ter os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU e da taxa de Limpeza Pública – TLP, incidentes sobre o imóvel regularmente ocupado e utilizado no exercício de suas atividades econômicas, diferidos para 31 de março de 2023, relativa aos fatores gerados ocorridos em 2021 e 2022
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão movida pelo Presidente da República contra o Congresso Nacional pela falta de aprovação da lei complementar prevista na Constituição para regulamentar a incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis. A ausência dessa lei está gerando problemas como alíquotas excessivamente assimétricas entre estados e dificuldades no entendimento da composição do preço final dos combustíveis pelos consumidores.
Veja as operações nos estados contra fraudes e corrupção na pandemiaR7dados
A tabela lista operações da Polícia Federal contra fraudes e corrupção na aplicação de recursos de saúde para combater a Covid-19 em vários estados brasileiros entre março de 2020 e maio de 2021. As operações investigaram desvios de verbas, superfaturamento em contratos e fraudes no Auxílio Emergencial.
Requerimentos de governadores pautados na CPI da CovidR7dados
O documento lista 14 requerimentos de convocação feitos para a CPI, incluindo governadores de vários estados como Amazonas, Pará, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Tocantins para depor sobre a pandemia. Os requerimentos foram feitos por senadores da oposição e do governo entre abril e maio de 2021.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui um preço mais acessível em comparação aos modelos anteriores para atrair mais consumidores. O lançamento ocorrerá no próximo mês e a empresa espera que o novo smartphone ajude a aumentar suas vendas e participação no mercado.
Governo do ES envia documento para comprar ButanVacR7dados
O governador do Espírito Santo manifesta interesse em adquirir 4 milhões de doses da vacina ButanVac do Instituto Butantan para imunizar a população capixaba contra a COVID-19, destacando a referência do instituto na área de saúde pública e a qualidade de suas produções de vacinas.
Leia a carta de Monique Medeiros na íntegraR7dados
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, tela grande e bateria de longa duração por um preço acessível. O aparelho tem como objetivo atrair mais consumidores para a marca e aumentar sua participação no competitivo mercado de smartphones.
Defesa de Lula usa decisão a favor de Bendine para pedir anulações
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Prevenção do em. Min. EDSON FACHIN.
Síntese: Constrangimento ilegal agravada por decisão
colegiada proferida pelo STJ. Prazo comum para
apresentação de alegações finais para corréus delatores e
para o Paciente, corréu delatado. Afronta à garantia
constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inc. LV).
Tese encampada pela 2ª. Turma do STF em 27.08.2019
no julgamento do HC 157.627/PR, em situação em tudo e
por tudo idêntica, gerada pelo mesmo juiz de primeiro
grau (ex-juiz Sergio Moro). Necessária aplicação do
mesmo entendimento assentado pelo colegiado ao
Paciente, diante do postulado constitucional da igualdade
(CF/88, art. 5º, caput).
Necessária extensão às ações conexas, presididas pelo
mesmo juiz e com a presença do mesma nulidade por
afronta à garantia constitucional da ampla defesa.
Corréu delatado deve ter a palavra final em processo
em que corréu apresenta conteúdo delatório, com
delação formal ou informal. Necessária concessão de
liminar e concessão da ordem na extensão requerida,
sem prejuízo das outras nulidades destacadas nos HCs
164.493 (suspeição do ex-juiz Sérgio Moro) e nº 174.398
(suspeição dos procuradores da Força Tarefa da Lava-
Jato), ambos pendentes de julgamento.
CRISTIANO ZANIN MARTINS, brasileiro, casado, advogado
inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 172.730, VALESKA TEIXEIRA ZANIN
MARTINS, brasileira, casada, advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob o nº 153.720,
MARIA DE LOURDES LOPES, brasileira, divorciada, advogada, inscrita nos quadros da
OAB/SP sob o numero 77.513, GUILHERME QUEIROZ GONÇALVES, brasileiro,
solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB/DF sob o nº 37.961, LUCAS DOTTO
BORGES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 386.685,
VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado,
inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 401.492, e LOUISE DE ARAUJO, brasileira,
solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob o nº 388.891, todos com endereço
profissional situado à Rua Padre João Manuel, n.º 755, 19º andar, Jardim Paulista, CEP
01411-001, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência para,
2. 2
com fundamento no artigo 5º, LXVIII, e 102, I, “i”, ambos da Constituição Federal, nos
artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como nos demais normativos
legais e regimentais de regência, impetrar
HABEAS CORPUS
com pedido liminar
em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (“Paciente”), brasileiro, viúvo, portador da
Cédula de Identidade RG n.º 4.343.648, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º
070.680.938-68, com domicílio na Avenida Francisco Prestes Maia, n.º 1.501, apartamento
122, Bloco 1 – Centro – na cidade de São Bernardo do Campo/SP, CEP 09770-000,
atualmente custodiado na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba (PR), que padece
de constrangimento ilegal imposto por decisão transitada em julgado proferida pela 5ª. Turma
do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Agravo Regimental no Habeas Corpus nº
474.225/PR1
que, confirmou decisão monocrática proferida em 16.10.20182
, não conhecendo
do writ impetrado contra ato coator proferido pelo Ilustre Desembargador Federal João Pedro
Gebran Neto, da 8ª Turma do TRF-4. O ato coator consistiu então no acórdão do Agravo
Regimental impetrado por essa Defesa3
, diante de constrangimento ilegal perpetrado
originariamente pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR que, nos
autos da ação penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR, indeferiu4
os adequados pedidos da
Defesa para o fim de, dentre outras coisas, fixar a cronologia sucessiva para apresentação de
memoriais escritos pelos corréus-delatores e corréus-delatados.
– I –
SÍNTESE DO NECESSÁRIO
Em 14.09.2018, o MM. Juiz Federal da 13ª Vara Criminal Federal de
Curitiba/PR, Dr. Sergio Fernando Moro, nos autos da Ação Penal nº 5063130-
1
Doc. 18.
2
Doc. 01.
3
Doc. 19.
4
Doc. 02.
3. 3
17.2016.4.04.7000/PR, proferiu despacho determinando a intimação do Ministério Público
Federal para, no prazo de 10 dias, e a Petrobrás, Assistente de Acusação, em 3 dias,
apresentarem suas alegações (memoriais) finais.
Fez consignar, ainda, que após a juntada de tais e derradeiras peças
postulatórias finais do Parquet e do Assistente de Acusação, deveria ser expedida intimação à
Defesa de todos os acusados para, no prazo comum de 13 dias, apresentarem suas defesas
escritas finais:
“Encerradas a instrução ordinária e a complementar e julgadas as exceções de
incompetência pendentes, a ação penal deve seguir para alegações finais.
Intimem-se MPF e Petrobrás para alegações finais, MPF com prazo de dez dias,
Petrobrás com três dias contados do fim do prazo do MPF.
Presentes as alegações finais, intimem-se as Defesas com prazo de treze dias.
Após, para sentença.” 5
Ao estabelecer referido cronograma, no entanto, o Juízo contra quem
se queixou deixou de estabelecer a necessária distinção entre os prazos para oferecimento das
alegações finais dos acusados delatores (Marcelo Bahia Odebrecht, Paulo Ricardo Barqueiro
de Melo e Antônio Palocci Filho) e dos delatados, que devem ser sucessivos, como se verá
adiante.
Na sequência, em petição datada de 28.09.186
, a Defesa do Paciente
requereu ao Juízo, entre outros, que o prazo para a apresentação das alegações finais pelos
corréus fosse deflagrado somente após a apresentação das alegações finais pelos corréus-
colaboradores, em singela homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa.
Posteriormente, no dia 1º de outubro do presente ano, o então
Magistrado proferiu decisão7
indeferindo os pleitos da Defesa. Vale transcrever:
5
Doc. 03.
6
Doc. 04.
7
Doc. 02.
4. 4
“2. A Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a petição do evento 1.825.
Pede que o prazo para alegações finais seja aberto para ela apenas após a
apresentação de alegações finais pela Defesa dos acusados colaboradores.
A pretensão não tem base legal.
A Defesa do acusado colaborador não é Acusação.
Não cabe fazer distinção entre acusados colaboradores e acusados não-
colaboradores, outorgando vantagem processual a uns em detrimento de outros.
Por outro lado, os acusados colaboradores já prestaram depoimento em Juízo,
revelando o que sabiam, não havendo chance da Defesa ser surpreendida por
alegações finais.” (grifos nossos)
Visando sanar o evidente constrangimento ilegal imposto, em
05.10.2018 a Defesa impetrou ordem de Habeas Corpus8
com pedido liminar perante o
Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pleiteando, em síntese: i) a
concessão da medida liminar para determinar a suspensão da ação penal nº 5063130-
17.2016.4.04.7000/PR, até o julgamento final do mérito do writ e, ii) no mérito, o
conhecimento e concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, para determinar, entre
outros, que o prazo para a apresentação das alegações finais pelo Paciente fosse deflagrado
somente após a apresentação das alegações finais (memoriais) pelos corréus-delatores, em
singela homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Ato contínuo, em 09.10.2018, o ilustre Desembargador Federal João
Pedro Gebran Neto indeferiu liminarmente9
a ordem de Habeas Corpus, “face a manifesta
inadequação do meio eleito”, alegando, no que tange ao objeto do presente Writ que:
“os prazos para apresentação de alegações finais são comuns a todos os
atores processuais, independente de sua posição de colaborador ou não.
Inexiste previsão no Código de Processo Penal ou mesmo na Lei nº 12.850/13
que autorize o pretenso tratamento diferenciado e, por conseguinte, não há
que se falar em constrangimento ilegal”.
Novamente, com o fito de sanar o cristalino constrangimento ilegal
imposto ao Paciente, em 10.10.2018 a Defesa impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido
liminar10
perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando, de início, a
8
Doc. 05.
9
Doc. 06.
10
Doc. 07.
5. 5
superação da Súmula 691 deste Supremo Tribunal Federal e pleiteando, em resumo: i) a
concessão da medida liminar para determinar a suspensão da ação penal nº 5063130-
17.2016.4.04.7000/PR, até o julgamento final do mérito do writ e, ii) no mérito, o
conhecimento e concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, para determinar, entre
outros, que o prazo para a apresentação das alegações finais pelo Paciente fosse deflagrado
somente após a apresentação das alegações finais (memoriais) pelos corréus-delatores, em
singela homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
No entanto, em 16.10.2018 o e. Ministro FELIX FISCHER proferiu
decisão monocrática não conhecendo o writ. Vale colacionar:
“O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas
corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível
de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão
da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
(...)
Não obstante o esforço intelectivo apresentado no mandamus, destaca-se que as
argumentações que dariam suporte à tese defensiva sequer podem ser apreciadas no
presente momento, uma vez que, em face da manifesta inadequação do meio eleito, foi
a ordem indeferida na c. Corte Regional, nos termos em que aduz o artigo 220 do
RITRF4.
(...)
Nesse compasso, nos limites de cognição do writ, denota-se pela simples leitura das
decisões objurgadas, que eventual análise das razões aventadas no presente writ,
não só configurariam supressão de instância, em razão da ausência de apreciação
pelo colegiado, como iriam de encontro ao que expressa o artigo 105 da Carta
Maior.
(...)
Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço o
presente habeas corpus.”11
(grifou-se).
Contra a aludida decisão foi interposto, em 22/10/2018, agravo
regimental para a 5ª. Turma do STJ, demonstrando, dentre outras coisas, que:
“Nesse diapasão, ainda que emanados de pessoas formalmente catalogadas como
corréus, certo que não só as suas declarações pessoais, como também suas
alegações escritas, se revestem de óbvia carga acusatória contra o Paciente – que
não pode se ver despojado de seu sacro direito de responder, e por último, novas
11
Doc. 01.
6. 6
invectivas infamatórias, remuneradas as preço de benefícios e, de certa forma, de
impunidade ...”
A Col. 5ª. Turma do STJ, no entanto, negou provimento ao aludido
agravo regimental em sessão realizada em 06/11/2018. A decisão transitou em julgado em
29/11/2018.
Entretanto, tal decisão do STJ reforça constrangimento ilegal imposto
ao Paciente, que deve ser superado por meio deste habeas corpus. Deve ser aplicado ao
Paciente o mesmo entendimento firmado ontem (27/08/2019) pela 2ª. Turma desse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC 157.627/PR.
O constrangimento ilegal que, em epidérmico exame aflora límpido
será adiante detalhado para que o referido processo não permaneça eivado de agressões ao
direito fundamental do Paciente à ampla defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do
processo penal constitucional brasileiro.
Passa-se, pois, a discorrer sobre a pertinência e adequação da via eleita
e o cristalino constrangimento ilegal que padece o Paciente, por flagrante ilegalidade, e a
necessária concessão da ordem, de ofício, de acordo com o disposto no §2º do art. 654 do
CPP, do presente Habeas Corpus.
– II –
DA PERTINÊNCIA DA VIA ELEITA
“Preocupa-se tanto com o que o habeas corpus não deve ser,
que se esqueceu do que ele é na sua essência histórica: um
instrumento apto a coibir ilegalidades contra a liberdade do
constrangido, sem qualquer entrave burocrático ou
formalismo” 12
12
TORON, Alberto Zacharias. Habeas corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de
processamento do writ. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 92.
7. 7
O habeas corpus, não obstante encontre previsão e disciplina no Código
de Processo Penal, é ação constitucional, da maior amplitude, que visa a tutelar, jurisdicional
e concretamente, direitos e garantias fundamentais do indivíduo, com expressa proclamação
no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal13
.
O remédio heroico se consubstancia na mais importante proteção
conferida pelo ordenamento jurídico democrático ao status libertatis, preceituando a Lex
Mater ser este o remédio jurídico adequado, pronto e eficaz, para conjurar qualquer ameaça
de violência ou de supressão (imediata ou mediata) da liberdade de locomoção por ilegalidade
ou abuso de poder, bem como de violações e desrespeitos ao devido processo legal.
Integrando a norma matriz, o Código de Processo Penal esmiúça as
hipóteses de sua pertinência e define as situações fáticas caracterizadoras de constrangimento
ilegal, capazes de ensejar o seu manejo, certo que dentre elas se acha a ausência de justa
causa para o ato gravoso (art. 647 c.c. art. 648, I, ambos do CPP)14
.
No caso em testilha, justifica-se o manejo do presente habeas corpus
diante de manifesta ilegalidade perpetrada pela Autoridade Coatora que, em decisão
monocrática, não conheceu o Habeas Corpus nº 474.225/PR (entendimento confirmado
posteriormente pela Turma), que visava i) a concessão da medida liminar para determinar a
suspensão da ação penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR, até o julgamento final do mérito
do writ e, ii) no mérito, o conhecimento e concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus,
para determinar, entre outros, que o prazo para a apresentação das alegações finais pelo
Paciente fosse deflagrado somente após a apresentação das alegações finais (memoriais)
13
CF. Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder.
14
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa.
8. 8
pelos corréus-colaboradores, em singela homenagem ao princípio constitucional do
contraditório e da ampla defesa.
A impetração do writ se fez necessária, pois o MM. Juiz Federal Titular
da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, em despacho cerceador proferido nos autos da já
mencionada ação penal, indeferiu os adequados pleitos da Defesa do Paciente, entre eles, o de
fixar a cronologia sucessiva de apresentação de memoriais escritos das defesas técnicas,
dando a oportunidade de corréus apresentarem suas alegações finais após a apresentação
destas pelos corréus-colaboradores, em respeito e homenagem aos princípios magnos do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Tanto assim o é que na data de ontem (27.08.2019), a Segunda Turma
deste Supremo Tribunal concedeu ordem de Habeas Corpus em favor de Aldemir Bendine15
em writ que versava de matéria idêntica a aqui ventilada, tendo sido o remédio-heroico
conhecido e provido pela maioria dos Ministros presentes, o que apenas cristaliza a adequação
do manejo de Habeas Corpus contra decisões que atropelam direitos fundamentais durante
instrução criminal.
A tese jurídica firmada pelo Colegiado naquela oportunidade foi a de
que se há no processo corréus que apresentam alguma carga incriminatória contra outro
corréu, a este último deve ser dada a última palavra no processo.
O e. Ministro Ricardo Lewandowski salientou em seu r. voto que abriu
a divergência a necessidade de ser prestigiada a garantia constitucional da ampla defesa. O
voto do e. Ministro Gilmar Mendes acompanhou essa posição, sublinhando a “fragilidade
processual do delatado”. Também a e. Min. Carmen Lúcia acompanhou tais votos,
salientando a necessidade de adaptar o novo cenário do processo penal, sobretudo com as
delações, às garantias constitucionais. Ou seja, na data de ontem, a 2ª. Turma do STF:
15
Doc. 08.
9. 9
(i) Reconheceu o habeas corpus como a via adequada para o controle
de legalidade no processo penal, especificamente no tocante à necessidade
de se dar ao corréu delatado a oportunidade de apresentar alegações finais
após – sucessivamente – os corréus delatores; tal posição foi inclusive
acompanhada pelo Subprocurador Geral da República que oficiou na
sessão de julgamento;
(ii) Reconheceu que os corréus delatados têm o direito de oferecer
alegações finais na ação penal após os corréus delatores.
Ademais, importa destacar que a decisão ora atacada já transitou em
julgado, razão pela qual o presente writ se apresenta como única via possível para o
saneamento do constrangimento ilegal a que foi submetido o Paciente, de acordo com
precedentes desse e. Tribunal:
“Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Habeas corpus em face de decisão
transitada em julgado. Cabimento. Via impugnatória mais célere e benéfica ao
condenado.
(...)
Em suma, a negativa da utilização da ação de habeas corpus dificulta a
defesa do direito dos privados de liberdade por condenação alegadamente
injusta. Proponho, portanto, o conhecimento da ação.”16
(destacou-se).
Demonstradas, portanto, a adequação e a pertinência da via aqui
eleita, bem como o prejuízo defensivo decorrente da arbitrária decisão monocrática que não
conheceu a ordem de Habeas Corpus, de saída, vale demonstrar a superação da súmula 691
do Supremo Tribunal Federal no presente caso.
16
STF, RHC nº 146.327/RS. Relator Min. Gilmar Mendes. Julgado em 27.02.2018
10. 10
– III –
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DA CONSTITUCIONAL CRONOLOGIA PARA APRESENTAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS OU MEMORIAIS
O ilustre Desembargador Federal, no tocante à cronologia para
apresentação de alegações finais entre corréus-delatores e corréus-delatados, assim consignou:
“Com efeito, não vejo razões para suficientes para intervenção do juízo recursal no
trâmite do processo de origem. Os prazos para apresentação de alegações finais são
comuns a todos os atores processuais, independente de sua posição de colaborador
ou não.
Inexiste previsão no Código de Processo Penal ou mesmo na Lei nº 12.850/13 que
autorize o pretenso tratamento diferenciado e, por conseguinte, não há que se falar
em constrangimento ilegal.
O correu colaborador não integra a acusação e sua posição, na inteligência do art.
403 do Código de Processo Penal, em nada se assemelha com a do Ministério Público
Federal. Fosse assim, também o réu confesso seria equiparado ao órgão de acusação,
e tal conclusão não se afeiçoa à disciplina legal.
De resto, os fatos narrados e admitidos pelos colaboradores foram adequadamente
identificados no curso da ação penal, sobretudo nos interrogatórios, de modo que não
se verifica qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa.
Dessa maneira, inexistente flagrante ilegalidade a amparar o processamento da
presente impetração e considerando, inclusive, a impossibilidade de julgamento antes
de encerrado o prazo para alegações finais, não vejo como dar seguimento ao
presente writ”. (destacou-se).
De início, faz-se indispensável consignar que a apresentação de
alegações finais (memoriais) tem previsão legal no artigo 403 do Código de Processo Penal:
“Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão
oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela
acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir,
sentença.
§1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será
individual.
§2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos
10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da
defesa.
11. 11
§3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados,
conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de
memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.”
De outro bordo, a colaboração premiada está prevista na Lei 12.850, de
02 de agosto de 2013, diploma que define organização criminosa, dispõe sobre a investigação
criminal e os meios de obtenção de prova da infração penal.
Não por outra razão é que no diploma processual penal em vigor
inexiste previsão legal para a cronologia do oferecimento das alegações finais de modo a
estabelecer distinção entre corréus delatores e delatados, com posições antípodas no
contexto da pretensão punitiva versada na ação penal. Afinal, o artigo 403 do diploma
processual penal é muito anterior à (malfadada e exótica) introdução, por importação
legislativa, do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio, inovação que se
deu no ano de 2013.
Não é preciso qualquer esforço hermenêutico para divisar, claramente, a
ocorrência de constrangimento ilegal na assinatura de prazo comum para apresentação das
alegações finais por parte de corréus e corréus delatores, já que os últimos podem apresentar
carga incriminatória-surpresa contra os primeiros — com acordo de colaboração firmado ou
não.
É que, por mandamento constitucional, o contraditório e a ampla
defesa devem ensejar ao acusado em juízo – necessariamente e sempre - a possibilidade plena
de se contrapor a todas as cargas acusatórias contra ele direcionadas, inclusive as chamadas
de corréus, gênero de que são espécie as alegações escritas de delatores que, inevitavelmente,
veiculam forte conteúdo de natureza incriminadora, a exigir o crivo do contraditório.
Sublinhe-se: em atenção aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e, consequentemente, do devido processo legal, é que se
impõe a exegese conforme a lei, e não o contrário.
12. 12
Sabido de todos que é garantia do acusado o “direito à última
palavra”, é dizer, pronunciar-se sobre qualquer prova ou adminículo contra si produzido nos
autos, qualquer que seja a sua origem ou a fase ritual, evitando-se com isso que venha a ser
surpreendido com o surgimento de novos elementos (no caso, declarações) que conspirem
contra seus interesses libertários e dos quais se veja impossibilitado de se defender.
Ademais, a colaboração premiada tem natureza jurídica de “meio de
obtenção de prova” (art. 3º, I, da Lei 12.850/2013), e se efetiva por meio de um pacto que é
celebrado - em regra - entre o Acusado e o Ministério Público Federal: o infrator fornece
supostas informações incriminadoras de terceiros à autoridade competente e, em
contrapartida, tem direito a receber generosas recompensas.
Nessa vereda, extrai-se dos interrogatórios colhidos no bojo da referida
ação penal que origina o presente writNque o delator Antônio Palocci, lamentavelmente,
busca atribuir, falaciosamente, crimes ao Paciente a todo momento e a qualquer custo e sob
promessa de recompensa — é dizer, redução de dois terços da pena, ou até mesmo perdão
judicial, com a devolução de metade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, além
da preservação dos imóveis da família. Ao final de seu interrogatório17
, e.g., relata fatos que
sequer constituem objeto daquela persecução penal:
Da igual forma, mas não menos mendaz, o corréu-delator Marcelo
Odebrecht na oportunidade de seu interrogatório18
entrega-se à desbragada falácia:
17
Doc. 9.
18
Doc. 10.
13. 13
Nesse diapasão, como já exposto anteriormente no âmbito do STJ,
ainda que emanados de pessoas formalmente catalogadas como corréus, certo é que não só
suas declarações pessoais, mas também suas alegações escritas, se revestem de óbvia carga
acusatória contra o aqui Paciente — que não pode se ver despojado de seu direito de
responder, e por último, novas invectivas infamatórias, remuneradas a preço de benefícios e,
de certa forma, de impunidade...
E mais. Na ação penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000, o delator Leo
Pinheiro19
mudou por completo seu comportamento durante a persecução penal ao ser
interrogado pelo então juiz federal Dr. Sergio Fernando Moro. Visando cair nas graças de
membros do Ministério Público Federal que tinham (e ainda têm) no ex-presidente Lula como
prêmio-maior da operação Lava-Jato, Pinheiro desenvergonhadamente utilizou seu
interrogatório para construir uma versão incriminatória contra o aqui Paciente em troca de
benefícios. A Defesa Técnica, sabendo disso, iniciou o interrogatório de tal corréu com
perguntas sobre sua posição jurídica – de colaborador ou não -, que foram, uma a uma,
indeferidas pelo então juiz Sérgio Fernando Moro20
. O mesmo ocorreu em relação ao corréu
Agenor Magalhães, que também utilizou seu interrogatório para apresentar versão
incriminatória contra o aqui Paciente21
.
19
Doc. 11.
20
Conforme transcrição da audiência:
“Defesa:- Estou dizendo que diante do teor desta reportagem da Folha de São Paulo, que diz inclusive ter
ouvido pessoas ligadas às investigações, nós fizemos um pedido à Procuradoria Geral da República que apure
aqui eventual ilícito, tendo em vista que um processo de negociação de uma delação premiada não pode
evidentemente ocorrer dessa forma, sem que os outros corréus tenham conhecimento do que está se passando
fora da luz do sol e também com uma situação aqui posta pelo Jornal, que não é compatível com a legislação,
então existe hoje um pedido da defesa para que haja uma investigação em relação a esse fato, o que a meu ver
corrobora a necessidade de suspensão desse ato processual até que se apure e se aclare.
Juiz Federal:- A questão já foi indeferida e se a defesa formulou algum requerimento lá na Procuradoria Geral
da República, a Procuradoria Geral da República deve apreciar, imagino.”
21
Doc. 12.
14. 14
Certo é que a efetiva defesa, em processo penal acusatório, democrático
e garantista, não se efetiva apenas retórica e formalmente, para a simples satisfação da
representação processual do acusado.
Por essa razão, não é suficiente que a Defesa tenha apenas condições
objetivas de emular dialeticamente com a Acusação. Impõe-se a necessidade de que “o
exercício da defesa técnica seja efetivo, capaz de equilibrar o desafio democrático de
produzir a solução justa do caso penal” 22
.
Em estrita analogia, filha da lógica jurídica, se cabe à Defesa se
manifestar sempre após a Acusação, e visto que as manifestações de corréus-delatores —
não só orais, mas também escritas — possuem natureza acusatória23
, questiona-se: é
possível a abertura de prazo comum para apresentação de alegações finais para corréus-
delatores e não delatores? O incriminado pelos delatores quedar-se-á surpreendido e ficará
tolhido do direito de replicar, de exercer o contraditório? A Constituição assim o permite?
As respostas a essas questões somente podem ser negativas,
como já assentou esta Col. 2ª. Turma no julgamento do referido HC 157.627/PR.
Logo, também configura manifesto constrangimento ilegal a fixação
de prazo comum para que o Paciente e os corréus delatores – formais ou não - apresentem
suas alegações finais escritas.
22
CASARA, Rubens R. R. e MELCHIOR , Antonio Pedro. Dogmática e crítica. Conceitos fundamentais. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 508.
23
Doc. 13.
15. 15
– V –
DA NECESSÁRIA EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS
EM PROCESSOS EIVADOS DE VÍCIOS PROCESSUAIS IDÊNTICOS
Posto isso, é importante ressaltar também que o vício processual da
negativa de prazo sucessivo para a apresentação de alegações finais para réus-delatores e réus-
delatados já está dado não só na ação penal que origina o presente writ, como também em
outras duas ações penais conexas que foram conduzidas pela mesma 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR e pelo mesmo então juiz Sérgio Moro. Nessas ações conexas o ex-juiz Sérgio
Moro também deixou de conceder à Defesa Técnica do Paciente a oportunidade de apresentar
alegações finais (memoriais) após as manifestações dos corréus delatores.
Frise-se, ainda, que as instâncias inferiores que negaram o referido
prazo sucessivo a Aldemir Bendine, dando origem à ordem de Habeas Corpus nº 157.627/PR,
são integradas pelos mesmos órgãos que julgaram as três ações penais que correm contra o
ora Paciente.
Na ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.700024
, como é público e
notório, os corréus Leo Pinheiro e Agenor Magalhães mudaram suas posições durante os atos
de persecução penal e utilizaram seus interrogatórios para apresentar elevada carga
incriminatória25
contra o aqui Paciente, objetivando a aceleração das – reconhecidas –
tratativas de seus acordos de colaboração premiada.
A Defesa, antecipando tal movimento, passou a fazer indagações a
respeito da situação jurídica de Leo Pinheiro e Agenor Medeiros, justamente para aferir se
ambos encontravam-se ali na condição de meros corréus ou de aspirantes a colaboradores que
aproveitariam seus interrogatórios para impressionar membros do Ministério Público Federal
que, concomitantemente, negociavam acordo de delação premiada com os mesmos.
24
Doc. 14.
25
Docs. 11 e 12.
16. 16
Como se pôde comprovar mais tarde, ambos realmente estavam
negociando delação premiada, sendo que Agenor Medeiros já teve inclusive seu termo de
colaboração premiada homologada pelo STJ como prêmio por ter injustamente acusado o aqui
Paciente26
. Da mesma forma, o corréu Leo Pinheiro foi beneficiado pela sua colaboração na
sentença condenatória proferida pelo então juiz Sérgio Moro27
.
Registre-se, para reforço, que os corréus delatores apresentaram
documentos na fase do art. 402 do CPC e a defesa sequer teve a oportunidade de produzir
provas buscando rebater tais documentos, como foi expressamente requerido28
. Tampouco
houve prazo diferenciado para a apresentação de alegações finais para o aqui Paciente mesmo
havendo no processo outros corréus com versões incriminatórias.
Já na ação penal nº 5021365-32.2017.4.04.700029
, como também é
público e notório, os corréus Marcelo Odebrecht, Carlos Armando Paschoal, entre outros
conhecidos delatores da Odebrecht, apresentaram versões incriminatórias contra o ora
Paciente. Também ofertaram alegações finais na mesma toada incriminatória30
contra o aqui
Paciente, mas este último não teve a oportunidade de apresentar suas alegações finais após
tais corréus, de modo que a defesa restou igualmente prejudicada pela insistência do juízo em
amputar os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo penal.
Dessa forma, afigura-se necessário que o mesmo vício sanado ontem
pela 2ª. Turma desta Suprema Corte no julgamento do HC 157.627/PR seja corrigido em
relação ao aqui Paciente — aplicando-se tal entendimento assentado pelo Colegiado para
reverter decisão transitada em julgado proferida pelo STJ, que se refere à Ação Penal n.
5063130-17.2016.4.04.7000, bem como para estender esse entendimento às outras duas ações
penais conexas (nº 5046512-94.2016.4.04.7000 e 5021365-32.2017.4.04.7000) em que
26
Ministro do STJ homologa delação de Agenor Medeiros, da OAS (disponível em
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ministro-do-stj-homologa-delacao-de-agenor-medeiros-da-
oas/)
27
Doc. 15.
28
Doc. 16.
29
Doc. 17.
30
Doc. 13.
17. 17
ocorreram os mesmos vícios, pois afrontam as garantias constitucionais do contraditório e a
ampla defesa.
– V –
DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
A concessão de liminar se mostra indispensável à proteção do direito
tutelado pelo writ, uma vez que a finalidade precípua da impetração é obstar, por meio da
tutela judicial de urgência, a perseverança de um estado de constrangimento ilegal e, ainda,
conservar, em caráter de premência, os direitos, liberdades e garantias individuais cuja
proteção se persegue.
Concorrem na espécie tanto o periculum in mora como o fumus boni
juris, a permitirem e recomendarem, fortemente, a concessão da medida liminar postulada.
O fumus boni iuris se evidencia na decisão tomada pela 2ª. Turma deste
e. STF no julgamento do HC 157.627/PR, que concedeu ordem de Habeas Corpus justamente
por considerar que apresentação concomitante de alegações finais por delatores e delatados,
tal como ocorreu nas ações penais ora destacadas, viola preceitos básicos da Carta Magna
brasileira.
O periculum in mora emerge a partir do fato de que o aqui Paciente
encontra-se encarcerado há 508 dias na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em
razão de injusta condenação em processo que, dentre outros tantos atropelos legais, negou ao
Paciente o direito de apresentar suas alegações finais posteriormente àqueles que o delatavam.
Também emerge do fato de a Ação Penal no. 5063130-17.2016.4.04.7000 estar prestes a ser
sentenciada (referente ao suposto imóvel atribuído ao Instituto Lula) e a Ação Penal nº.
5021365-32.2017.4.04.7000 (referente ao celebrizado sítio de Atibaia) estar aguardando
julgamento do recurso de apelação aforado perante o E. TRF4 – com a possibilidade da
18. 18
aplicação da (inconstitucional) Súmula 122 daquela Corte, que autoriza a prisão após decisão
condenatória de segunda instância.
Necessário e esperado, portanto, o deferimento da medida liminar para
determinar a suspensão do curso da ação penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, assim como
das referidas ações conexas, tombadas sob os números 5046512-94.2016.4.04.7000 e
5021365-32.2017.4.04.7000 e, ainda, para o fim de restabelecer a liberdade plena do aqui
Paciente, que está submetido a — inconstitucional — execução antecipada da pena imposta
nos autos da referida Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.
– VI –
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, e para além do manifesto constrangimento
ilegal pormenorizadamente descrito nos HCs nº 164.493 (suspeição do ex-juiz Sérgio Moro) e
nº 174.398 (suspeição dos procuradores da Força Tarefa da Lava-Jato) - ora reiterados -
requer-se seja concedida a ordem de Habeas Corpus ora vindicada especificamente para o fim
de:
(a) A concessão de medida liminar pelo e. Ministro Relator ou pela Col. 2ª.
Turma para determinar a suspensão da ação penal nº 5063130-
17.2016.4.04.7000, assim como das referidas ações conexas, tombadas sob
os números 5046512-94.2016.4.04.7000 e 5021365-32.2017.4.04.7000 e,
ainda, para o fim de restabelecer a liberdade plena do aqui Paciente, que
está submetido a — inconstitucional — execução antecipada da pena
imposta nos autos da referida Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000;
(b) Sejam colhidas as informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvido
o Ministério Público Federal;
19. 19
(c) No mérito, confirmada a liminar, seja concedida a ordem de habeas corpus
para o fim de declarar a nulidade da Ação Penal nº 063130-
17.2016.4.04.7000, assim como das ações conexas, tombadas sob os nºs
5046512-94.2016.4.04.7000 e 5021365-32.2017.4.04.7000, permitindo-se
ao aqui Paciente a apresentação de alegações finais em todas elas após as
alegações finais ofertadas pelos corréus delatores para, somente após, ser
emitido novo julgamento de primeiro grau.
(d) Por fim, requer-se seja realizada intimação prévia – exclusivamente em
nome do impetrante Cristiano Zanin Martins, OAB/SP nº 172.730 – em, no
mínimo, 48 horas da data do julgamento desse writ, para que esta Defesa
tenha a possibilidade de se deslocar até a Suprema Corte a fim de realizar
sustentação oral no feito.
Termos em que,
Pedem deferimento,
De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 28 de agosto de 2019
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
OAB/SP 153.720
MARIA DE LOURDES
OAB/SP 77.513
GUILHERME QUEIROZ GONÇALVES
OAB/DF 37.961
LUCAS DOTTO BORGES
OAB/SP 386.685
VINICIUS DE ALMEIDA
OAB/SP 401.492
LOUISE DE ARAUJO
OAB/SP 388.891