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Carregado porCharles Erlândio
Júri
O documento descreve o procedimento do júri no Brasil, incluindo: 1) O procedimento do júri é bifásico, com uma fase de acusação e uma fase de julgamento; 2) Na primeira fase, o juiz decide entre pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária do réu; 3) Se o réu é pronunciado, o caso segue para a segunda fase de julgamento pelo júri popular.
Júri
- 1. Procedimento do Júri Ébifásico, escalonado Competência: art. 5º, XXXVIII, art. 74, §1º. Só não vão a julgamento pelo Júri Popular os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os menores infratores Resultado morte. Soberania dos veredictos dos jurados
- 2. Princípios básicos Plenitude dedefesa: pleno exercício do direito de defesa técnica (por profissional habilitado) e defesa pessoal; Sigilo das votações: princípio informador específico, não se aplicando a regra da publicidade das decisões do Poder Judiciário; Soberania dos veredictos: caráter relativo, pois no caso das apelações das decisões do Júri pelo mérito, o Tribunal pode anular o julgamento e determinar a realização de um novo. Competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida: pode ser ampliado.
- 3. PROCEDIMENTOS júri O procedimento doJúri é chamado de bifásico ou escalonado, isso porque tem duas fases distintas: a primeira é o juízo de acusação (iuditio acusationis) e a segunda é o juízo da causa (iuditio causae)
- 4. Rito escalonado doJúri O rito processual para os processos da competência do Júri é escalonado. Primeira fase: se inicia com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia (jus accusationis). A instrução criminal segue o procedimento comum aos crimes apenados com reclusão. Segunda fase: termina com o julgamento pelo Tribunal do Júri (judicium causae).
- 5. PROCEDIMENTOS júri A lei 11.689de 09 de junho de 2008 alterou completamente o rito do Júri, modificando todos os artigos a esse respeito que estavam previstos no Código de Processo Penal (do art. 406 ao art. 497 do CPP). A atual seqüência de atos do rito do Júri é a seguinte:
- 6. PROCEDIMENTOS júri (1ª fase) oferecimentoda denúncia ou queixa > recebimento da denúncia ou queixa > citação > resposta > manifestação do Ministério Público > possibilidade de absolvição sumária ou não > audiência de instrução, debates e julgamento > decisão encerrando a primeira fase > Vista MP – 409 Prazo - 412
- 7. Alegações finais art. 411,§4º Prazo. Querelante. Vários acusados. Conteúdo. MP e defensor (concordar? falta?) Nulidades – 571, I Juntada de documentos e diligências - §2º.
- 8. Conteúdo das Alegaçõesfinais Em regra, o MP e o assistente pedem a PRONÚNCIA do réu para que seja admitido o julgamento pelo júri popular (in dubio pro societate); Já a defesa pugnará pela IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO para o Juízo singular
- 9. PROCEDIMENTOS júri São decisões queencerram a primeira fase do Júri: Pronúncia Impronúncia Absolvição sumária Desclassificação
- 10. PROCEDIMENTOS júri (2ª fase) manifestaçãoda acusação arrolando testemunhas > manifestação da defesa arrolando testemunhas > Despacho resolvendo questões pendentes e marcando a data do julgamento > Plenário
- 11. PROCEDIMENTOS júri Pronúncia é a decisãoque encerra a primeira fase do júri e que faz com que o acusado seja levado a julgamento pelo Plenário do Júri, faz ter a segunda fase, e agora está prevista no art. 413 do CPP.
- 12. Pronúncia Art. 413 Natureza Jurídica(413, §1º) Materialidade e indícios de autoria. “motivos do seu convencimento” §1º - Classificação do delito. Desclassificação – 419 – mesma ou outra natureza Aditamento – 417. Júri. Modificação – art. 418
- 13. Pronúncia Prisão - 413,§3º Estado de inocência. 413, §2º. Liberdade Provisória. Regra. Faculdade. Motivação Réu preso absolvido.
- 14. Efeitos da Sentençade Pronúncia Admissibilidade da acusação Prisão do réu pronunciado ou expedição de mandados visando sua captura ou a revogação Preclusão Interrupção da prescrição – 117, III
- 15. PROCEDIMENTOS júri O juiz pronunciaráquando houve materialidade e indícios suficientes de autoria ATENÇÃO: Se o caso, o juiz poderá decretar a prisão preventiva (não mais prisão pela pronúncia) Se o réu está revel ele poderá ser intimado da pronúncia por edital (antigamente o processo ficaria parado) Na dúvida entre pronunciar ou não, deverá o Juiz pronunciar o réu (in dubio pro societate)
- 16. PROCEDIMENTOS júri Impronúncia se dará quandoo magistrado não se convencer da materialidade ou os autos não tiverem indícios suficientes de autoria ou ainda quando faltarem materialidade e indícios de autoria, com previsão no art. 414 do CPP A Impronúncia arquiva o processo que poderá ser reaberto (antes da prescrição) com novas provas
- 17. Impronúncia Convincentes? Meritum causae –parágrafo Sem nova ação – 386, I e III - absolutória Outro processo? Recurso – 581, IV. Defesa? Ex officio?
- 18. PROCEDIMENTOS júri Entende-se por despronúnciaa impronúncia que ocorre após o réu ter sido pronunciado (o réu recorre da decisão e o Juiz – no Juízo de retratação – ou o Tribunal despronunciam)
- 19. Recurso Contra a sentençade pronúncia, caberá recurso em sentido estrito (art. 581, IV) Contra a sentença de impronúncia e absolvição, caberá recurso de apelação 416
- 20. Desclassificação Art. 419.Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1o, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas. Parágrafo único. Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à disposição deste passará o réu, se estiver preso. Recurso – 581, II Provas produzidas Crimes conexos
- 21. PROCEDIMENTOS júri Absolvição sumária Por expressadisposição constitucional, quem condena ou absolve os crimes dolosos contra a vida, conexos ou continentes a esses é o Tribunal do Júri. O juiz, em regra, não tem competência para fazê-lo
- 22. PROCEDIMENTOS júri Mas a lei,entendendo que o réu não pode ser punido injustamente por esse dispositivo, conferiu ao magistrado a possibilidade de absolvê-lo antes da sessão plenária. É uma absolvição antecipada que acaba por sumariar o processo. É a chamada “absolvição sumária” Com a mudança legislativa trazida pela lei 11.689/08, a absolvição sumária passa a ser prevista no art. 415 do CPP.
- 23. PROCEDIMENTOS júri Para que oJuiz absolva sumariamente o réu, é necessário que: esteja provada a inexistência do fato, provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou ficar demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade ou erro).
- 24. Absolvição Sumária Excludente daantijuridicidade ou da culpabilidade Descriminantes (art. 23)e dirimentes (art. 20,§1º; 21, 22, 26, 28, §1º) Doença mental? Recurso. Ex officio.
- 25. PROCEDIMENTOS júri A segunda fasedo júri, embora seja reduzida, é totalmente diferenciada de todos os demais procedimentos. Vejamos:
- 26. PROCEDIMENTOS júri Manifestação da acusação(5 dias) – sem entrar no mérito e podem arrolar até 5 testemunhas para serem ouvidas em plenário; Manifestação da defesa (da mesma forma); Saneamento do processo feito pelo Juiz e marcação da sessão plenária; ART 425 Plenário
- 27. Princípios Constitucionais (art.5º, XXXVIII) Júri / Origem Plenitude de defesa; Sigilo das votações; Soberania dos vereditos; Competência para os crimes dolosos contra a vida
- 28. Organização e convocaçãodo Júri (art. 422-472) Composição e conselho de sentença Realização das sessões
- 29. Jurados Alistamento - 425 Intimação– art. 434 Obrigatoriedade – 436 e 437 – idade e isenção Jurado virtual Jurado profissional 426, § 4o Recusa – 438 c/c 5°, VIII da CR art 443 Isenção – incisos do 436 Gratuidade e Recompensa – 439-441 Responsabilidades - 445
- 30. Instalação da sessão Convocaçãodo Júri – 427 Chamada: menos de 15; 15; menos de 21 Sorteio dos suplentes Sorteio dos Jurados – 442; 445 Quorum mínimo para instalação da sessão Falta injustificada – 443 – inexeqüível – crime? – escusa(§2°)
- 31. Anúncio do processoe Pregão FALTAS JUSTIFICADAS: Do MP - Do assistente do MP – 455 Acusador particular – 456 Do defensor e Do réu Testemunhas. - 461 FALTAS INJUSTIFICADAS: Do MP e Do assistente do MP – parágrafo do 455 Do defensor – 456 Do réu: 457 Das testemunhas 461
- 32. Sorteio do Conselhode Sentença Antes de sortear os sete jurados que comporão o CS, o juiz advertirá quanto aos impedimentos do art. 448, bem como as incompatibilidades e impedimentos legais; Advertirá, também, que, uma vez sorteados, ficarão incomunicáveis.
- 33. Recusas Após a leiturado nome do jurado sorteado, primeiro a defesa, depois a acusação poderá recusar até 03 (três) jurados injustificadamente; Se os defensores dos réus não se entenderem quanto às recusas, 469, § 2o
- 34. Compromisso/juramento Composto o CS,o juiz presidente fará a seguinte exortação - 472 JUIZ: Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. JURADOS: Assim o prometo.
- 35. PROCEDIMENTOS júri Para a sessãoplenária são convocados 25 jurados. Se comparecerem menos que 15 jurados não há julgamento São sorteados 7 jurados que farão parte do conselho de sentença A cada jurado sorteado é perguntado primeiro à defesa e depois à acusação se aceita o jurado. Cada parte pode recusar imotivadamente 3 jurados
- 36. PROCEDIMENTOS júri A sequência dosatos da Sessão plenária, seguirá, a partir de então, a mesma sequência da audiência de instrução, debates e julgamento que encerrou a primeira fase
- 37. Interrogatório - 474 Ojuiz, comumente, permite que as partes formulem, diretamente, as perguntas suplementares ao réu.
- 38. Relatório do Processo– 423, II Sem adentrar no mérito da causa, o juiz fará o relatório do processo, expondo os) fato(s), as provas e as conclusões das partes.
- 39.
- 40. Inquirição de testemunhas– Primeiro as da acusação e em seguida as da defesa, serão as testemunhas previamente arroladas, inquiridas sucessivamente pelo Juiz, MP, assistente, defensor do réu e pelos jurados.
- 41. PROCEDIMENTOS júri Entretanto, o prazopara as manifestações orais serão de: 1h30min para a acusação; 1h30min para a defesa; 1h de réplica (para a acusação); 1h de tréplica (para a defesa). Se houver mais de 1 réu, para cada prazo acrescentese 1 hora.
- 42. PROCEDIMENTOS júri Encerrados os debateso Juiz consulta os Jurados se têm condições de proceder o veredicto ou se resta alguma dúvida (caso em que deverá o Juiz esclarecer o jurado) Estando em condições de julgar, todos (menos o réu e platéia) se dirigem à sala secreta, onde será feita a votação por meio de quesitos
- 43. Reunião na SalaSecreta Os jurados serão reunidos na sala secreta, onde houver, e receberão, cada um, duas cédulas contendo as palavras SIM e NÃO; Se verificar contradição entre a resposta atual e a anterior, o juiz explicará em que ela consiste e submeterá a nova votação do respectivo quesito.
- 44. Sentença Finda a votação,o juiz determinará a lavratura do termo lavrando, em seguida, a sentença nos termos. Nessa fase o juiz presidente terá a responsabilidade de, no caso de condenação, proceder a DOSIMETRIA da pena observadas as condições estabelecidas no art. 59 do CP.
- 45. PROCEDIMENTOS júri Atenção: Desaforamento: é tiraro julgamento de um foro (comarca) e encaminhar para outro Ocorre por 3 motivos: dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, risco pessoal ao réu ou demora excessiva para julgamento Quem decide sobre o desaforamento é o Tribunal de Justiça e em todos os casos deverá a defesa ser ouvida
- 46. Desaforamento (art. 427) Regraart. 70. Violação ao juiz natural? Hipóteses: a) Interesse de ordem pública. b) Imparcialidade do júri c) Segurança do réu Demonstração Requerimento pelo presidente Outras Hipóteses:§ único, prédio.
- 47. Processo de Desaforamento Pronunciado. Legitimidadepara Requerimento Audiência – Súmula 712 STF. Assistente? Segundo julgamento? Tribunal. Informação Recursos Outra unidade da Federação? Efeitos Reaforamento
Notas do Editor
- #2 Nos processos de competência do Tribunal do Júri não existe a fase do art. 499 (diligências), seguindo-se, após a oitiva das testemumhas à fase das alegações finais (art. 406); Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos para ALEGAÇÕES FINAIS, sucessivamente, por cinco dias ao MP e ao assistente, quando constituído e, finalmente, ao defensor do réu, por igual prazo (art. 406);
- #10 Uma vez convencido da existência do crime e de indícios da autoria na pessoa do réu, o juiz deverá pronunciá-lo, motivando seu convencimento (in dubio pro societate); Não se convencendo da existência do crime ou de indícios de autoria, deverá o juiz julgar improcedente a pretensão acusatória, impronunciando o réu; Caso entenda o juiz que se trata de crime de competência do juiz singular, deverá remeter o processo ao Juízo competente segundo a lei de organização judiciária local; O juiz absolverá sumariamente o réu quando se convencer da existência de alguma circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, recorrendo de ofício de sua decisão. Pronúncia, o CPP diz que o processo vai para a pronúncia, mas é preferível dizer fase da pronúncia. Aqui o Juiz pode, ao receber os autos: a) Pronunciar o réu, se o juiz se convencer da materialidade do crime e indícios de autoria. Para a pronúncia a lei exige pouco. A sentença de pronúncia não encerra o processo, os autores dizem que ela é decisão interlocutória mista não é terminativa na qual o Juiz entende que existe certa procedência na acusação e consequentemente permite que o réu seja submetido a julgamento perante o júri popular. Para ser julgado pelo júri, tem que ser pronunciado; só existe pronúncia nos processos do júri. Ao pronunciar o réu o Juiz pode na pronúncia decretar a sua prisão desde que o réu não seja primário, ou não seja portador de bons antecedentes criminais. O réu ao ser pronunciado pode entrar com recurso em sentido estrito(art. 581, IV do CPP). Pronunciado o réu temos as seguintes conseqüências: - O réu será submetido a julgamento perante o júri popular a não ser que o Tribunal tenha dado provimento ao seu recurso. - O Juiz decretará sua prisão salvo se primário ou portador de bons antecedentes. - A lei manda que na pronúncia o Juiz mande lançar o nome do réu do rol dos culpados, isso não vale mais devido ao princípio da presunção de inocência da Constituição Federal, a pessoa só é culpada depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na pronúncia o Juiz não deve se aprofundar na apreciação do mérito da causa, ele deve ser superficial porque cabe a ele apenas reconhecer a existência do materialidade e a presença de indícios, não é correto o Juiz pronunciar o réu entrando no mérito, pois está ele pré-julgado, há várias decisões anulando, mandando cassar a pronúncia para que ele profira outra. b) Impronunciar o réu O Juiz impronuncia o réu, é o contrário da pronúncia, isto é, quando não existir prova da materialidade ou quando não houver indícios que o réu tenha sido autor do delito. Impronúncia não é absolvição, e não faz coisa julgada em sentido material, não transita em julgado, portanto em qualquer época antes de prescrição, pode ser instaurado outro processo diante de fato novo, prova nova. c) Absolver liminarmente o réu. O Juiz pode, excepcionalmente, absolver liminarmente, é a absolvição sumária, isso é providência excepcionalíssima e a lei só permite quando a prova colhida no curso do processo não deixar nenhuma dúvida de que o réu agiu escudado numa causa de exclusão do crime ou de isenção de pena. A prova deve ser induvidosa. O Juiz profere sentença absolvendo o réu, há recurso obrigatório "ex officio", se o Juiz não fez este, pode ser suprido pelo recurso voluntário da parte, recurso em sentido estrito, fazendo o mesmo efeito. d) Desclassificar o crime. O Juiz pode desclassificar a infração penal, para um outro crime da competência do júri ou para outro crime que não seja da competência do Juiz singular. Obs.: quando o Juiz pronuncia o réu ele pode desqualificar o crime, ex.: o réu estava sendo acusado de homicídio qualificado, o Juiz pode pronunciá-lo como autor de homicídio simples.
- #13 SENTENÇA PROCESSUAL DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO.
- #14 SENTENÇA PROCESSUAL DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO.
- #28 Como instituição moderna, o júri surgiu na Inglaterra e depois na França com a revolução de 1789. Entre nós, foi instituído em 1822 para julgar as causas de liberdade de imprensa. Desde a CF de 1824, a instituição do júri vem sendo mantida, apesar das críticas,em nosso ordenamento constitucional. A Constituição atual prevê o Tribunal do Júri, com a organização estabelecida na lei infraconstitucional, observando-se a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. É a administração da justiça pelo próprio cidadão, em materialização do postulado da soberania popular, exercendo, o povo, diretamente, o Poder Judiciário. - Plenitude de defesa: Diverge a doutrina, a respeito do alcance da expressão plenitude de defesa, uns defendendo que corrobora a cláusula da ampla defesa, enquanto outros afirmam que é algo mais do que a ampla defesa, diante das peculiaridades dos processos da competência. - Soberania dos vereditos: Não contradiz o princípio do duplo grau de jurisdição, apenas significa que as decisões tomadas pelo conselho de sentença não podem ser reformados quanto ao mérito pelo órgão de segundo grau. - No recurso de apelação da decisão do tribunal do júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”), a soberania dos vereditos está preservada com a previsão de que a reforma da decisão importa em submissão do acusado a novo julgamento popular. - Competência prara o Julgamento dos crimes dolosos contra a vida: A competência do tribunal do júri é apenas para o julgamento, daí por que a primeira fase do processo, que corresponde à instrução, o processamente se faz perante o juiz togado. Só com a decisão de pronúncia é que o processo é encaminhado para o tribunal do júri. - A própria Constituição cria exceções ao julgamento pelo tribunal do júri, quando estabelece as competências por prerrogativa dos tribunais togados.
- #29 A partir do alistamento anual junto a sindicatos e repartições públicas, o juiz presidente formará uma lista geral e em seguida procederá o sorteio de 25 jurados que deverão servir na sessão periódica e,se for o caso, sorteará também jurados suplentes, depositando-se as cédulas em urna especial.
- #31 Sorteio dos Jurados: na presença do Ministério Público, o nome dos 21 jurados serão sorteados por um menor de dezoito anos e serão recolhidos em outra urna. Depois, o Juiz mandará expedir o Edital de convocação do Júri (dias em que o Júri se reunirá, convite nominal dos jurados sorteados e diligências para intimação do réu, testemunhas e jurados). A publicação do Edital visa possibilitar a impugnação por incompatibilidade ou suspeição do Jurado, no momento oportuno. Se o Jurado não estiver fora do município, será intimado quando o oficial de justiça deixar cópia do mandado na residência do Jurado não encontrado Quorum mínimo para instalação da sessão é de 15 jurados presentes; O não comparecimento injustificado do jurado importará na aplicação de multa pecuniária No dia e hora designados para reunião do Júri, o Presidente mandará o escrivão proceder a chamada dos 21 Jurados, que deverão assinalar a presença (normalmente sinalizando com a mão). É necessária a presença de 15 Jurados para instalar a sessão, a fim de evitar o “estouro de urna”, decorrente das recusas injustificadas e justificadas. O Jurado que não comparecer poderá ser multado (a multa, em razão das mudanças de moeda, é inexistente). Instalada a sessão e não havendo 21 Jurados, o Juiz sorteia os suplentes. Após, o Juiz colocará as cédulas com o nome dos Jurados na urna, anunciará o processo a ser julgado e ordenará que sejam apregoadas as partes e testemunhas. Resultado da Chamada: comparecem menos de 15 jurados: "DEIXO DE INSTALAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR FALTA DE NÚMERO LEGAL DE JURADOS. CONVOCO NOVA SESSÃO para o dia... ÀS... HORAS".(Dia útil imediato) (Art. 442 do CPP) - comparecem 15 ou mais jurados: "DECLARO INSTALADA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI"(Art. 442 do CPP) - comparecem menos de 21 jurados: "PROCEDEREI AO SORTEIO DOS SUPLENTES DOS JURADOS NECESSÁRIOS AO NÚMERO LEGAL"(Art. 455 do CPP). Sorteio de Suplentes: o Juiz só procederá ao sorteio dos jurados suplentes se o número de jurados presentes for acima de 15 e abaixo de 21, e se houver mais de um processo na pauta de julgamento; - os nomes dos sorteados serão consignados em Ata, expedindo-se, em seguida, mandado para intimá-los a comparecer no dia imediato. Escusas: somente serão aceitas às escusas apresentadas até o momento da chamada dos jurados e fundadas em motivos relevantes, devidamente comprovados(CPP, art. 442, parágr.. 2o.)
- #32 O Juiz determina ao oficial de justiça que anuncie o processo e apregoe as partes e as testemunhas, separando estas últimas em sala onde não possam ouvir os debates nem as respostas umas das outras. FALTAS JUSTIFICADAS: Do MP: Adia-se Do assistente do MP: Realiza-se o julgamento Do defensor: adiamento do Júri Do réu Testemunhas: Só se adia quando forem imprescindíveis FALTAS INJUSTIFICADAS: Do MP: Adiamento e ofício ao PGJ para substituir o promotor. Do assistente do MP: julgamento realizado Do defensor: adia-se o júri. Nomeação de dativo (ressalvado o direito do réu de comparecer na próxima sessão com defensor constituído)
- #44 Lidos os quesitos, o juiz deve anunciar que se vai proceder ao julgamento, fazendo retirar o réu, e convidando os circunstantes a que deixem a sala, e se dirijam a sala secreta. A votação, nada mais é que a maneira de manifestar, secretamente no júri, a vontade em julgamento. A possibilidade de presença da defesa e acusação, constitui formalidade essencial ao ato da votação, como forma fiscalizadora do julgamento, entretanto sem qualquer manifestação ou intervenção.
- #47 Em caso de dúvida quanto a imparcialidade dos jurados, sobre a segurança pessoal do réu ou se o interesse da ordem pública o reclamar, poderá ser requerido ao Tribunal de Apelação por qualquer das partes ou mediante representação do juiz o desaforamento do julgamento para comarca ou termo mais próximo