1. O documento apresenta uma prova para concurso público para ingresso na magistratura do trabalho da 2a região, contendo 50 questões sobre diversas áreas do direito. 2. São fornecidas instruções sobre a realização da prova, com duração de 4 horas, vedação a consultas e rubricação da folha de respostas. 3. A prova abrange questões de direito do trabalho, processo civil, processo do trabalho, direito previdenciário, direito constitucional e outros ramos do direito.

1. PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
XIX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª PROVA - CONHECIMENTOS GERAIS - 1ª ETAPA
PROVA DE DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO
ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL (LEI DE
INTRODUÇÃO, PARTE GERAL E OBRIGAÇÕES) E DIREITO COMERCIAL.
I N S T R U Ç Õ E S
1. - Verifique se este caderno de prova contem 50 (cinqüenta) questões.
2. - Cada questão possui apenas uma alternativa correta.
3. - Use somente caneta esferográfica azul ou preta.
4. - Os fiscais não darão qualquer esclarecimento sobre as questões formuladas. A compreensão destas é
encargo do candidato.
5. - São proibidas quaisquer consultas.
6. - Não rubrique, nem rasure a Folha de Resposta, do contrário, será anulada a prova.
Duração da Prova: 04 horas
Boa Sorte.
COMISSÃO DO CONCURSO:
Juiz RUBENS TAVARES ADAIR - Presidente
Juiz HELDER ALMEIDA DE CARVALHO
Dr. CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR - Membro da OAB
COMISSÃO EXAMINADORA
Juiz FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Presidente
Juiz AMADOR PAES DE ALMEIDA
Dr. ELI ALVES DA SILVA - Membro da OAB
PROCESSO DO TRABALHO

2. 1 Dissídio Individual. Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de declaração de vínculo empregatício. A
parte recorreu, o vínculo foi declarado em segundo grau ao mesmo tempo em que devolveu os autos à Junta
de origem para julgamento de matéria meritória. Prolatada a sentença dando pela procedência, a reclamada
recorre. Conseqüências:
a) com o recurso devolve-se toda a matéria à instância recursal que poderá inclusive rejeitar o vínculo
empregatício.
b) no recurso somente se discutirá a matéria relativa ao vínculo se expressamente prequestionada.
c) a matéria relativa ao vínculo empregatício somente restaria devolvida a instância recursal se o primeiro
grau houvesse declarado o vínculo.
d) a matéria não poderá ser discutida.
2 - “A” ajuíza ação cautelar contra “B” objetivando o arresto de bem. “B” contesta e argui prescrição da ação
principal. Ao julgar a ação o juízo acolheu a prescrição. Sabendo-se que dessa decisão a parte não recorreu,
indicar a alternativa correta:
a) a matéria prescrição somente poderia ser argüida na ação principal.
b) correta a decisão, mas não impede o ajuizamento da ação principal.
c) a decisão proferida na cautelar firma a preclusão “pro-iudicato”, todavia não impede a propositura da ação
principal.
d) a decisão cautelar fez coisa julgada e se traduz em óbice à propositura da ação principal.
3 - Empresa Pública Municipal que explora o ramo empresarial de transporte foi acionada e sucumbiu
parcialmente. Conseqüências no tocante ao duplo grau de jurisdição, sabendo-se que o valor da causa é
inferior a dois salários mínimos, mas existe matéria constitucional.
a) o duplo grau de jurisdição não seria devido, ainda que houvesse alçada, em nada aproveitando a existência
de matéria constitucional.
b) ainda que houvesse a alçada não teria direito ao duplo grau de jurisdição.
c) o duplo grau de jurisdição é devido em face da existência de matéria constitucional que não encontra óbice
na alçada.
d) não tem direito ao duplo grau de jurisdição por não existir alçada.
4 - Ação de cumprimento. Abrangência:
a) sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva.
b) sentença normativa e convenção coletiva.
c) sentença normativa e acordo coletivo.
d) sentença normativa.
5 - Em audiência una, a ré não impugnou o valor da causa por ocasião da defesa, mas dada a palavra para
aduzir razões finais impugnou o valor dado à causa a qual não foi acolhida pelo juízo. Conseqüências:
a) correto o juízo, posto que o momento processual correto seria a defesa, consumando-se a preclusão, nada
mais podendo discutir.
b) poderá a matéria ser discutida através de preliminar em recurso ordinário.
c) poderá a parte pedir revisão da decisão ao presidente do TRT.
d) poderá a parte usar de ação cautelar incidente a qual deverá ser decidida pelo juízo, posto que a preclusão
não impede o direito de ação.
6 - Da conciliação e da transação. Diferenças:
a) a transação tem origem com as partes e é realizada fora do juízo ou em juízo. A conciliação tem origem
em juízo, por iniciativa do juiz, seguindo-se o acordo de vontades.
b) transação e a conciliação têm origem por iniciativa das partes, fora do juízo.
c) a transação e a conciliação têm origem em juízo por iniciativa das partes.
d) transação tem origem com as partes e é realizada fora do juízo. Conciliação tem origem em juízo.
7 - Na audiência marcada para instrução, o advogado não compareceu, mas apenas o reclamante. Terminada
a produção de provas em audiência, o juízo nomeou perito para levantamento de insalubridade, ocasião em
que a empresa também indicou o seu assistente. Dado prazo para que as partes apresentassem os quesitos, o

3. advogado do reclamante argüiu a suspeição do perito do juízo e do assistente técnico da reclamada, por
motivos pessoais, decorridos 10 dias da nomeação.
a) a arguição deveria ter sido lançada em audiência, mas só contra o assistente técnico.
b) a arguição pode ser lançada a qualquer tempo contra o perito do juízo e contra o assistente técnico.
c) a arguição pode ser lançada contra o perito do juízo somente, não contra o assistente técnico, no prazo de
dez dias.
d) por motivos pessoais o advogado não pode argüir suspeição.
8 - Contrato de mais de ano entre empregado “A” e a Prefeitura foi rescindido sem a devida homologação.
Conseqüências:
a) o pagamento feito sem homologação é válido para todos os efeitos, competindo ao autor a prova em
contrário.
b) a ausência de homologação não desnatura o ato, desde que a Prefeitura comprove o pagamento.
c) a ausência de homologação torna o ato nulo por ausência de formalidade essencial, sendo defeso à
Prefeitura fazer qualquer prova de pagamento.
d) a ausência de homologação torna sem efeito o ato, devendo pagar novamente.
9 - Decisão proferida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho contra Tribunal Regional do Trabalho.
Pergunta-se: Tribunal poderá recorrer?
a) Tribunal, embora tenha personalidade jurídica e processual, não pode recorrer de decisão proferida em
correição parcial (princípio da hierarquia).
b) Tribunal não pode recorrer porque não possui personalidade jurídica.
c) Tribunal poderá recorrer ordinariamente.
d) Tribunal poderá recorrer regimentalmente.
10 - Agravo de instrumento. Interposição contra depacho que não recebeu agravo de petição. Conseqüências:
a) não suspende a execução.
b) suspende a execução.
c) o juiz poderá sobrestar a execução sem motivar.
d) o juiz poderá sobrestar a execução em se tratando de obrigação de fazer.
DIREITO DO TRABALHO
11 - Bancário. Qual a situação dos empregados de portaria e de limpeza em relação à jornada de trabalho?
a) são categorias diferenciadas sujeitas à jornada normal que não a dos bancários.
b) são empregados bancários excepcionalmente de regime especial.
c) são empregados bancários sujeitos ao regime especial.
d) são categorias não diferenciadas sujeitas à jornada normal que não a dos bancários.
12 - Contrato individual de trabalho. Trabalho temporário com estrangeiro com visto provisório de
permanência no país. Indicar a alternativa correta:
a) não pode ser contratado.
b) pode ser contratado desde que o contrato esteja contido naquele prazo de permanência.
c) pode ser contratado desde que seja trabalho técnico e especializado.
d) pela nova Carta Política o estrangeiro tem os mesmos direitos e proteção dos nacionais.
13 - Contrato de trabalho temporário. Prazo no regime rural.
a) máximo de 60 dias.
b) máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado com autorização do Ministério do Trabalho.
c) de conformidade com a exigência, desde que não ultrapasse dois (02) anos.
d) o rurícola não poderá ser contratado de forma temporária.

4. 14 - Empregado que não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social pretende ser contratado por
empregador situado em São Paulo. Indicar a alternativa correta:
a) poderá ser contratado e terá o prazo de 30 dias para conseguir a “CTPS”
b) poderá ser contratado e terá o prazo ode 60 dias para conseguir a “CTPS”
c) poderá ser contratado e terá o prazo de 30 dias para conseguir a “CTPS”. E se for dispensado sem haver
conseguido a Carteira, o empregador fornecerá histórico onde conste a relação empregatícia.
d) não poderá ser contratado.
15 - O princípio da unidade sindical consiste:
a) em que, dentro de mesmo território, somente um sindicato represente uma determinada categoria.
b) em que, dentro do mesmo território, um ou mais sindicatos não atuem em nome do mesmo grupo
(categoria profissional ou econômica).
c) em que, dentro do mesmo território, um ou mais sindicatos atuem em nome do mesmo grupo (categoria
profissional ou econômica).
d) em que, dentro de um mesmo território, atue somente aquele sindicato constituído há mais tempo, não
havendo lugar para um segundo sindicato.
16 - Salário por empreitada. Remuneração diária do trabalhador.
a) de conformidade com o pactuado (pacta sunt servanda)
b) proporcional ao trabalho executado.
c) garantido o salário mínimo regional.
d) remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.
17 - Faltas ao serviço. Empregado que teve sua prisão preventiva decretada e permaneceu afastado do
emprego por 90 dias. Conseqüências, sabendo-se que for posteriormente absolvido.
a) o tempo será contado normalmente para todos os efeitos legais.
b) o tempo não será contado para nenhum efeito legal.
c) o tempo será contado apenas para efeitos de férias.
d) o tempo será contado apenas para efeitos indenizatórios.
18 - Serviço militar obrigatório. Tempo anterior ao serviço militar e contagem para a concessão de férias.
a) o tempo anterior será contado, desde que o empregado retorne ao emprego.
b) o tempo anterior será contado, desde que o empregado retorne ao emprego dentro de 30 dias da baixa.
c) o tempo anterior será contado, desde que o empregador retorne ao emprego dentro de 60 dias da baixa.
d) o tempo anterior será contado, desde que o empregado compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da
data em que se verificar a respectiva baixa.
19 - Trabalho de menor. Menor aprendiz em regime familiar penoso, perigoso e insalubre.
a) o menor aprendiz, enquanto tal, está proibido de trabalhar em lugar insalubre, perigoso ou penoso.
b) o menor aprendiz não está proibido de trabalhar em lugar insalubre, perigoso e penoso.
c) o menor aprendiz, com menos de 14 anos, está proibido de trabalhar em lugar insalubre, perigoso ou
penoso.
d) o menor aprendiz, com menos de 16 anos, está proibido de trabalhar em lugar insalubre, perigoso e
penoso.
20 - Bancário. Duração normal de trabalho está compreendido entre:
a) 7 e 22 horas
b) 8 e 24 horas
c) 8 e 18 horas
d) 8 e 20 horas

5. PROCESSO CIVIL
21 - Artigos de atentado. Pressupostos.
a) que exista ação pendente.
b) que exista ação pendente e que a parte passe a inovar no estado fático.
c) que exista ação pendente, que a parte passe a inovar no estado fático e que o réu já tenha sido citado.
d) o crime de atentado está previsto no Código Penal e somente se tipifica nas ações penais públicas
incondicionadas.
22 - “A” move ação contra ente autárquico e a ação fora julgada procedente. O juízo de primeiro grau não
usou da remessa de ofício, disso não dando conhecimento ao ente público e este não usou do recurso
voluntário. Decorridos dois (02) anos, “A” requer a execução do julgado, ocasião em que apresentou
memória discriminada dos cálculos. Indicar a alternativa correta:
a) a simples memória discriminada não autoriza a citação do ente público que goza de presunção de
veracidade. Tem direito ao contraditório mediante impugnação de cálculos.
b) a execução somente será possível após o pronunciamento do Tribunal.
c) face ao princípio da indisponibilidade deverá o ente público usar do juízo de rescindendo e rescisório.
d) decorridos dois anos deve o poder público pleitear a prescrição da execução.
23 - Rescisória. De conformidade com o art. 490-I, do CPC, a petição inicial será indeferida “nos casos
previstos no art. 295” do CPC. Sabe-se que o art. 295, IV, refere-se também à “decadência”. Em tendo sido
indeferida a inicial, pergunta-se”após decorrido o prazo de 30 dias caberá algum remédio processual? Em
caso positivo, qual?
a) em sendo o ato de arquivamento arbitrário, a parte prejudicada poderá fazer uso do mandado de
segurança.
b) o ato de arquivamento não transita em julgado e poderá ser atacado a qualquer momento através de
agravo regimental.
c) em sendo simples ato monocrático, é cabível a ação anulatória.
d) nesse caso terá cabimento a ação rescisória.
24 - Ajuizada ação, o réu cria dificuldades para receber citação, obrigando a que a citação se faça através de
oficial e por hora certa. Na data designada para oferecer defesa o réu não compareceu e foi considerado
revel. Indicar a alternativa correta:
a) o juiz estará obrigado a dar curado especial ao revel.
b) o juiz não estará obrigado a dar curador especial ao revel, posto que a revelia é ato de desinteresse da
parte.
c) o juiz somente estaria obrigado a dar curador especial se a citação houvesse sido feita por edital.
d) o juiz somente estaria obrigado a dar curador especial se a citação houvesse sido feita por edital ou se
tratasse de réu preso.
25 - MANDADO DE SEGURANÇA. “A” interpõe “MANDAMUS” contra a autoridade “B”. A segurança
fora denegada por insuficiência de prova. Conseqüências processuais:
a) a decisão prolatada não fez coisa julgada.
b) a decisão prolatada fez coisa julgada.
c) a decisão proferida em mandado de segurança nunca transita em julgado.
d) a decisão proferida em mandado de segurança sempre faz coisa julgada.
26 - “A” propôs ação contra “B” e na audiência em que depôs foi levado a confessar algo por dolo da parte
contrária. Antes do encerramento da instrução probatória “A” faleceu. Houve habilitação incidente da viúva.
Qual a alternativa correta para revogar a confissão, sabendo-se que também tinha filhos menores impúberes.
a)a viúva poderá ajuizar ação anulatória.
b) a viúva juntamente com filhos menores poderão ajuizar ação anulatória.

6. c) a viúva juntamente com os filhos, estes devidamente representados por curador ou pelo Ministério
Público, poderão ajuizar ação anulatória.
d) nenhuma das alternativas.
27 - Da conexão. Da continência. Elementos estruturais. Indicar a alternativa correta:
a) exigem as mesmas partes e os objetos serão iguais para a conexão e mais amplos para a continência.
b) exigem as mesmas partes e objetos mais amplos para a conexão e objetos iguais para a continência.
c) não exigem as mesmas partes, mas o objeto da continência será mais amplo e o da conexão igual ao da
outra ação.
d) haverá conexão desde que presentes duas ações - com a mesma causa de pedir ou com o mesmo objeto. A
continência exige a presença das mesmas partes e causa de pedir e objeto mais amplo.
28 - Liquidação de sentença por simples cálculo. Os cálculos serão:
a) homologados, cabendo recurso de apelação.
b) homologados e, na seqüência, citado o devedor para pagamento ou indicação de bens à penhora.
c) homologados e, na seqüência, intimado o devedor para pagamento e indicação de bens à penhora.
d) objeto de citação para pagamento ou indicação de bens à penhora.
29 - Da prova pericial. Da obrigatoriedade do laudo pericial como prova para apreciação do juízo. Perito
judicial e a suspeição. Indicar a alternativa correta:
a) o perito será compromissado, poderá ser argüido de suspeito e a prova pericial somente se consubstancia
no laudo pericial.
b) o perito não será compromissado, não poderá ser argüido de suspeito e a prova pericial somente se
consubstancia em laudo pericial.
c) o perito não será compromissado, poderá ser argüido de suspeito e a prova pericial somente se
consubstancia em laudo pericial.
d) o perito não será compromissado, poderá ser argüido de suspeito , mas a perícia poderá se constituir em
laudo ou apenas da inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes técnicos por ocasião da audiência, quando
a natureza do fato o permitir.
30 - Mandado de Segurança. Propositura sem os documentos indispensáveis à prova de direito invocado.
Conseqüências:
a) relator dará oportunidade para que o impetrante sane a falha.
b) relator indeferirá liminarmente a petição inicial, face a inaplicabilidade do princípio de “jura novit curia”.
c) o relator aguardará as informações da autoridade após o que, verificando a ausência de documentos
indispensáveis, dará ao impetrante a oportunidade de completar o “WRIT”.
d) as partes poderão juntar documentos até o encerramento da instrução.
DIREITO CIVIL
31 - Tem-se, quanto ao problema da unificação do Direito privado, lições dos mestres no sentido de que “o
direito civil não é apenas uma das divisões do direito privado, mas continua sendo o direito comum em razão
de compreender todo um conjunto de atos e às relações jurídicas”. Quais foram os mestres da afirmação
supra?
a) Planiol, Ripert et Boulanger
b) Vivante, Montanelli e Ellero
c) René Savatier, Gaius e Ferrara
d) Kelsen, Ruggiero e Planiol
32 - A interpretação das normas jurídicas quanto aos meios poderá ser:
a) autêntica, gramatical, histórica e jurisprudencial.
b) histórica, doutrinal, autêntica e sistemática.

7. c) gramatical, histórica, lógica e sistemática.
d) sistemática, lógica, doutrinal e autêntica.
33 - Num contrato de compra e venda pactuou-se a entrega de coisa incerta, indicando-se o gênero mas não
a quantidade. Conseqüências:
a) a obrigação é inexistente.
b) o contrato deverá ser interpretado de forma benéfica para o credor, podendo o credor indicar a quantidade.
c) o contrato é anulável e responderá o devedor por perdas e danos.
d) o contrato é nulo e responderá o devedor por perdas e danos.
34 - Obrigação de DAR. Relação da obrigação de dar coisa certa com as coisas acessórias.
a) a coisa certa abrange a acessória.
b) a coisa certa, por ser certa, não abrange a coisa acessória.
c) a coisa certa abrange a acessória somente quando pacuado contratualmente.
d) a coisa certa, ainda que pactuada, não abrange a acessória - posto que o pacto seria contra legis.
35 - Da obrigação de restituir coisa certa. Caso em que a coisa restituível se deteriorou sem culpa do
devedor. Conseqüências.
a) o devedor apenas indenizará pelo valor mas não responderá por perdas e danos.
b) o credor receberá a coisa na condição em que se encontre, sem direito a indenização.
c) o devedor responderá pela indenização da coisa mais perdas e danos.
d) o devedor apenas responderá pelas perdas e danos.
DIREITO CONSTITUCIONAL
36 - Se o Congresso Nacional e o Poder Executivo não tomarem as medidas cabíveis à sustação de contrato a
quem caberá a providência de decidir a respeito?
a) ao Supremo Tribunal Federal.
b) ao Tribunal de Contas da União.
c) ao Presidente do Senado.
d) ao Presidente da Câmara.
37 - Habeas Corpus. Concessão. Autoridade nega-se ao cumprimento da decisão no tribunal. Qual a medida
cabível?
a) a parte prejudicada tem ao seu dispor o mandado de segurança.
b) ofício ao Ministério Público para que proponha ação por crime de desobediência, com respectivo
afastamento “in limine” da autoridade.
c) poderá usar do direito da reclamação.
d) compete ao Poder Executivo o cumprimento das decisões judiciais, através do Ministério da Justiça. A
parte prejudicada pedirá que se expeça ofício àquele Ministério.
38 - O sistema de controle interno será exercido:
a) pelo Poder Executivo.
b) pelo Poder Executivo com a fiscalização do poder Legislativo.
c) de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) pelo Poder Executivo com a fiscalização do Congresso Nacional.
DIREITO INTERNACIONAL
39 - Resolver sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
a) Congresso Nacional.
b) Presidente da República.

8. c) Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República.
d) Presidente da República com o referendo do Congresso Nacional.
DIREITO PENAL
40 - Advogado que, na qualidade de procurador, defende sucessivamente a parte contrária. Sabendo-se que
cuida de ação ___________ o advogado comete ou não algum crime
a) comete o crime de patrocínio infiel.
b) não comete nenhum crime.
c) comete o crime de falsidade ideológica.
d) comete o crime de tergiversação.
41 - Crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação.
a) não admite a retratação.
b) admite a retratação antes de proferida a sentença, mas o fato passa a ser punível como tentativa.
c) admite a retratação antes ou depois da sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado e o fato deixa de
ser punível.
d) admite a retratação somente antes de proferida a sentença e nesse caso o fato deixa de ser punível
DIREITO ADMINISTRATIVO
42 - Dos atos formais e materiais. Distinção.
a) atos formais são considerados quanto à substância ou conteúdo. Atos materiais quanto ao Poder que os
edita.
b) atos formais e materiais são expressões sinônimas e são assim considerados quanto ao Poder que os edita.
c) atos formais ou orgânicos são assim considerados quanto ao Poder que os edita; atos materiais ou
substanciais são assim considerados quanto ao conteúdo.
d) todos os atos editados pelo Poder Público são formais (ad solemnitatem) e materiais (conteúdo).
43 - Segundo a lei, os Estados funcionam mediante a Administração Direta e Indireta. Indicar os órgãos da
Administração Indireta e a natureza jurídica da empresa pública.
a) - Ministérios, Secretarias, Autarquias e Sociedades de Economia Mista. Natureza autárquica funcional.
b) - Ministérios, Autarquias e Empresas Públicas. Natureza funcional.
c) - Secretarias, Sociedades de Economia Mista e Autarquias. Natureza de direito público.
d) - Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Natureza de direito privado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
44 - A Seguridade Social rege-se por princípios constitucionais. Indique a alternativa correta.
a) - universalidade de participação dos planos previdenciários.
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- seletividade e distribuição na prestação dos benefícios.
b) - universalidade de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais .
- uniformidade na prestação dos benefícios.
- seletividade na participação dos planos previdenciários.
c) - equivalência dos planos previdenciários.
- moralidade na participação dos planos previdenciários.
- seletividade dos planos previdenciários.
d) - equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- moralidade na participação dos planos previdenciários.
- seletividade dos benefícios dos planos previdenciários.
45 - É trabalhador avulso assim considerado pela previdência:
a) aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, definidos no regulamento, a diversas empresas e
sem vínculo empregatício.

9. b) aquele que prestar serviços a inúmeras empresas, agrupadas em entidade de classe, por intermédio desta e
sem vínculo empregatício.
c) aquele que presta serviços na região portuária, agrupados em entidade de classe e sem vínculo
empregatício.
d) aquele que presta serviços não contidos nos objetivos econômicos da empresa e sem vínculo empregatício.
DIREITO COMERCIAL
46 - Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a delegação da gerência a terceiros:
a) depende de prévia concordância do contrato social.
b) depende de prévia concordância da unanimidade dos sócios.
c) pode ser feita contra disposição do contrato social, ficando o sócio-gerente responsável solidário pelos atos
praticados pelo delegado.
d) está condicionada à realização de assembléia dos sócios, mediante aprovação por maioria simples.
47 - Para a caracterização da figura do acionista controlador:
a) basta a detenção da maioria das ações;
b) ser titular da maior parcela do capital social;
c) ser titular de direitos que lhe assegure a maioria de votos nas deliberações da assembléia geral.
d) ser detentor da maioria das ações com direito de voto e a efetiva utilização desse direito para a eleição da
maioria dos administradores da companhia.
48 - Na sociedade anônima, a responsabilidade patrimonial dos acionistas é:
a) pela totalidade do capital social.
b) correspondente ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
c) limitada ao valor das ações subscritas.
d) limitada ao valor do patrimônio da sociedade.
49 - A sentença trabalhista transitada em julgado:
a) enseja falência, precedida de protesto, em processo autônomo perante a Justiça Civil.
b) só admite o processo de execução no Juízo Trabalhista.
c) não enseja pedido de falência.
d) só admite medida cautelar no próprio processo de execução, perante a Justiça do Trabalho.
50 - A falência do empregador:
a) rescinde o contrato de trabalho.
b) suspende o contrato de trabalho.
c) interrompe o vínculo empregatício.
d) não extingue o vínculo laboral, que só ocorre com a cessação das atividades empresariais.
PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
XIX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª PROVA - CONHECIMENTOS GERAIS - 2ª ETAPA
PROVA DE DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO
ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL (LEI DE
INTRODUÇÃO, PARTE GERAL E OBRIGAÇÕES) E DIREITO COMERCIAL.

10. I N S T R U Ç Õ E S
1. - Verifique se este caderno de prova contem 50 (cinqüenta) questões.
2. - Cada questão possui apenas uma alternativa correta.
3. - Use somente caneta esferográfica azul ou preta.
4. - Os fiscais não darão qualquer esclarecimento sobre as questões formuladas. A compreensão destas é
encargo do candidato.
5. - São proibidas quaisquer consultas.
6. - Não rubrique, nem rasure a Folha de Resposta, do contrário, será anulada a prova.
Duração da Prova: 04 horas
Boa Sorte.
COMISSÃO DO CONCURSO:
Juiz RUBENS TAVARES ADAIR - Presidente
Juiz HELDER ALMEIDA DE CARVALHO
Dr. CÁSSIO MESQUITA BARROS JÚNIOR - Membro da OAB
COMISSÃO EXAMINADORA
Juiz FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Presidente
Juiz AMADOR PAES DE ALMEIDA
Dr. ELI ALVES DA SILVA - Membro da OAB
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
51 - Penhorado bem pelo juízo deprecado a parte apresenta embargos à execução onde impugna o valor da
avaliação e alega excesso de execução. Competência para o julgamento dos embargos.
a) do juízo deprecado.
b) do juízo deprecante.
c) os embargos em sedes trabalhistas sempre serão julgados pelo juiz deprecante.
d) ressalvadas a alegação de nulidade de sentença exequenda, a competência é sempre do juiz deprecado.
52 - Ajuizada a ação, instruído o processo, verifica o juízo, por ocasião do julgamento, que existe
irregularidade na representação de uma das partes e bem assim que uma das partes não tem capacidade
processual. Qual a conseqüência:
a) o juízo deverá determinar o arquivamento do feito.
b) o juízo deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito.
c) o juízo deverá proceder ao julgamento de mérito, remetendo para a fase seguinte o saneamento das
irregularidades, vez que no processo do trabalho não existe o despacho saneador.
d) o juízo transformará o julgamento em diligência e dará prazo razoável para que as partes sanem as
irregularidades.

11. 53 - Sucumbente, a Prefeitura de São Paulo impetrou recurso voluntário e a Junta determinou a remessa de
ofício. Após processado o recurso e haver o autor interposto recurso adesivo, o juízo houve por bem de obstar
a subida do recurso voluntário da Prefeitura sob a alegação de intempestivo. Conseqüências.
a) - o recurso adesivo não poderá ser processado.
b) - o recurso adesivo será processado normalmente posto que o recurso voluntário fora processado; somente
o seu não processamento impediria o processamento do recurso adesivo.
c) - o recurso adesivo adere a qualquer recurso. Logo ainda que obstado o recurso voluntário, aderirá ao
recurso de ofício.
d) - o recurso adesivo somente será processado se a Prefeitura agravar de instrumento.
54 - Sucumbência do Poder Público, sem a remessa “ex officio”, tendo o Poder Público interposto recurso
voluntário. Conseqüências:
a) sem a remessa “ex officio” não haverá formação da coisa julgada.
b) todo o processo será nulo.
c) somente, após decorridos dois anos, haverá a formação da coisa julgada.
d) o tribunal apreciará o recurso voluntário e conhecerá do recurso “ex officio”
55 - Da petição inicial e da informalidade do processo de trabalho.
Conseqüências:
a) dispensa fundamento legal e fundamento jurídico.
b) exige o fundamento legal e dispensa o jurídico.
c) exige fundamento jurídico e dispensa o legal.
d) fundamento jurídico e fundamento legal se confundem e a petição inicial trabalhista prescinde de tal
indicação, prevalecendo o princípio “Da mihi factu, dabo tibi jus”
56 - Recurso. Prazo. O último dia do prazo recursal venceu num sábado, levando-se em conta o enunciado
nº16 do TST. Que dia deverá ser protocolizado o recurso?
a) na 2ª feira.
b) na 3ª feira.
c) na 6ª feira anterior.
d) na 4ª feira.
57 - Poder Público foi sucumbente em ação trabalhista cujo valor é inferior a dois salários mínimos e não
existe matéria constitucional. Remessa “ex officio”:
a) remessa “ex officio” é devida.
b) em sendo o valor da causa superior a dois valores referência, existe recurso.
c) a remessa “ex officio” somente seria obrigatória se houvesse matéria constitucional.
d) em sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, não existe qualquer recurso, nem mesmo “ex
officio”.
58 - Determinada comarca em que não existe Junta de Conciliação e Julgamento, funcionando o juiz de
direito, também não tem naquela base territorial qualquer sindicato. Indicar alternativa correta.
a) a parte deverá procurar a assistência judiciária através da OAB local.
b) nesse caso a assistência judiciária estará a cargo do Promotor Público da comarca.
c) o juiz nomeará, de ofício, um advogado para defensoria o qual não poderá recursar.
d) o juiz de direito oficiará ao Tribunal Regional, posto que investido na jurisdição trabalhista, e este oficiará
à
59 - Empregado, levado a erro, confessa fato que não era verdadeiro, daí resultando a perda de parte do
pedido formulado. Indicar alternativa correta, sabendo-se que a sentença transitou em julgado.
a) - não poderá usar de nenhuma ação.
b) - poderá usar da ação revocatória.
c) - poderá usar da ação anulatória
d) - poderá usar da ação rescisória.
60 - Medida cautelar. Antecipação da prova. Valorização da prova e ação principal. Indicar alternativa
correta:

12. a) ao homologar a prova o juiz exerce o juízo de valor e a ação principal deverá ser ajuizada em 30 dias,
pena de preclusão.
b) ao homologar a prova o juiz não exerce nenhum juízo de valor e a ação principal deverá ser ajuizada em
30 dias, pena de preclusão.
c) ao homologar a prova o juiz não exerce nenhum juízo de valor e o ajuizamento ou não da ação principal
ficará a critério da parte interessada.
d) ao homologar a prova o juiz exerce o juízo de valor, podendo a ação principal ser ajuizada a qualquer
tempo.
DIREITO DO TRABALHO
61 - Da obrigatoriedade de Carteira de Trabalho e Previdência Social. Trabalho efetuado em regime especial
de economia familiar, sem empregado, que explore área não excedente do módulo rural.
a) a CTPS é obrigatória nesse caso.
b) a CTPS não é obrigatória em regime familiar que não tenha empregado.
c) a CTPS não é obrigatória em regime familiar que não tenha empregado e cuja área não supere a um
módulo rural.
d) a CTPS não é obrigatória em regime familiar.
62 - Das férias coletivas. Conversão de 1/3 em pecúnia. Exigências:
a) deverá ser requerida pelo interessado no prazo de 15 dias antes do término do período.
b) deverá ser requerida por grupos de empregados no prazo de 15 dias antes do término do período.
c) deverá ser objeto de acordo coletivo, independentemente de requerimento individual.
d) nas férias coletivas não haverá a possibilidade da transformação de 1/3 em pecúnia.
63 - ______________________
a)
b) terão férias proporcionais que serão compensadas oportunamente, podendo o empregador, em caso de
rescisão do contrato por justa causa, ressarcir-se.
c) gozarão das férias proporcionais de forma coletiva e quando da aquisição do período terão direito apenas à
diferença.
d) gozarão das férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo.
64 - Sindicato. Registro de Entidades Sindicais. Competência:
a) Ministério do Trabalho.
b) Cartório de Títulos e Documentos.
c) Cartório de Registro Civil.
d) Com o advento da nova Constituição não existe a necessidade de nenhum registro, mas apenas a
publicação no Diário Oficial da sua constituição.
65 - Portuário. Horas Noturnas. Duração:
a) 52’ e 30”
b) 55’
c) 47’ e 30”
d) 60’
66 - Empregador despede o empregado que havia acumulado os dois últimos períodos de férias sem os
respectivos gozos. Indicar alternativa correta sabendo-se que trabalhou durante o aviso prévio.
a) deverá pagar ambos os períodos em dobro com juros e correção monetária.
b) deverá pagar o primeiro período em dobro e o outro de forma simples com juros e correção monetária.
c) deverá pagar o primeiro período em dobro e o outro de forma simples levando em conta a remuneração do
último mês trabalhado, sem juros e sem correção monetária.
d) deverá pagar o primeiro período em dobro e o outro de forma simples levando em conta a remuneração do
último mês trabalhado, com juros e correção monetária.

13. 67 - O empregado “A” avisou o empregador de que a partir de determinado mês cumpriria aviso prévio.
Face à notícia, o empregador contratou o empregado “B” que passou a trabalhar no mesmo setor para
aprender os serviços. Quando o empregado “A”avisou que iria sair dali a 30 dias, o empregador dispensou-o
do cumprimento do pré-aviso. Conseqüências:
a) o empregado tem o direito de trabalhar durante 30 dias para a empresa.
b) a empresa poderá dispensar do aviso prévio mas deverá indenizar o empregado.
c) o aviso prévio é irrenunciável, sendo devida a indenização.
d) a empresa poderá dispensar do aviso prévio sem necessidade de indenizar.
68 - Férias. Natureza salarial. Cessado o contrato de trabalho sem gozo e pagamento de férias.
a) terá natureza salarial para fins previdenciários.
b) terá natureza salarial para fins falimentar.
c) terá natureza salarial para todos os efeitos legais.
d) cessado o contrato a sua natureza será indenizatória.
69 - Sociedade Cooperativa. Associado que presta serviços à Sociedade Cooperativa através de tomadores de
serviços daquela. Relação empregatícia.
a) a relação empregatícia dá-se com a Sociedade Cooperativa.
b) a relação empregatícia dá-se com a Tomadora de serviços.
c) não haverá relação empregatícia.
d) a relação empregatícia dá-se com a Tomadora de serviços e com a subsidiariedade da Sociedade
Cooperativa.
70 - Do trabalho em minas e subsolo. Transferência por motivo de saúde, comprovada por autoridade
competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Empregado que se nega a ser transferido para
a superfície. Conseqüências:
a) transferência em tais casos é irreversível e está contida no poder de comando da empresa.
b) face à negativa do empregado não há como transferí-lo, posto que a permanência é direito garantido por
lei.
c) a negativa se traduz em justa causa para o despedimento.
d) no caso de recusa do empregado em atender a transferência, será ouvida a autoridade competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho, que decidirá a respeito.
PROCESSO CIVIL
71 - Mandado de Segurança. A competência é norteada:
a) Em razão do ato editado.
b) Em razão da autoridade que editou o ato.
c) Em razão do Poder que editou o ato.
d) Em razão das regras constantes do processo civil.
72 - Nomeado o perito, o juiz, por despacho, indicará:
a) dia, hora e lugar que terá início a diligência e o prazo para entrega do laudo.
b) prazo para entrega do laudo.
c) dia e lugar em que terá início a diligência e o prazo para a entrega do laudo.
d) prazo para entrega do laudo e lugar onde terá início a diligência.
73 - Da prova pericial. Perito que sem motivo legítimo deixa de cumprir o encargo no prazo que lhe fora
assinado e é destituído pelo juiz. Conseqüências.
a) será impedido de fazer perícia pelo prazo de 90 dias, não podendo ser onerado com outra sanção.
b) será impedido de fazer perícia pelo prazo de um (01) ano, podendo o juiz impor multa que não poderá
exceder a dez (10) salários mínimos.
c) o juiz comunicará o fato à corporação a que pertencer o perito, poderá impor multa que será fixada em
função do valor da causa e do possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
d) o juiz comunicará o fato à corporação a que pertencer o perito, poderá impor multa que será fixada em
função do valor da causa mas que não poderá ser superior a dez (10) salários mínimos. Poderá, todavia,
condená-lo ainda em perdas e danos pelo atraso que causar ao processo.

14. 74 - Ajuizada ação rescisória, distribuída ao relator, este indeferiu a petição inicial invocando a decadência.
Tendo em conta que houve erro do relator ao invocar a decadência, qual o procedimento processual para
sanar a irregularidade:
a) - em sendo decisão meramente interlocutória mista deverá a parte ajuizar ação anulatória.
b) - deverá a parte propor nova ação rescisória uma vez que o indeferimento da petição inicial não faz coisa
julgada.
c) - deverá agravar regimentalmente e somente após essa providência, se não tiver sucesso, poderá ajuizar
ação rescisória contra o indeferimento.
d) - não está obrigado a agravar regimentalmente, podendo desde logo ajuizar ação rescisória contra o
indeferimento.
75 - Determinada sentença fora liquidada através de artigos de liquidação. Julgados os cálculos, a parte
efetuou o depósito para pagamento. Em seguida foram apresentados cálculos para a atualização que, após
ciência à parte para impugnação, foram homologados. Indicar alternativa correta:
a) a parte deverá apresentar bens à penhora para depois embargar.
b) a parte poderá apresentar bens à penhora e se não o fizer o juízo determinará a penhora de bens tantos
quantos sejam necessários à garantia do juízo; após garantido o juízo poderá embargar.
c) a parte poderá recorrer através do recurso de apelação.
d) a parte poderá agravar de instrumento.
76 - Mandado de segurança promovido contra autoridade de determinado órgão estadual. Concedida a
segurança e não determinada a remessa de ofício a autoridade recorreu voluntariamente em seu nome.
Indicar alternativa correta:
a) - correto o procedimento.
b) - incorreto o procedimento.
c) - em sendo obrigatório o duplo grau de jurisdição não tem cabimento o recurso voluntário.
d) - correto o procedimento pois o recurso voluntário também dará ao “ad quem”o conhecimento do recurso
“ex officio”.
77 - “A” move ação contra “B”, que é considerado revel, e perde a ação. Decorridos dois anos e seis meses,
“A” promove a liquidação de sentença, mediante a apresentação de memória discriminada, com citação de
“B”. Indicar alternativa correta:
a) - “B” poderá discutir a nulidade do julgamento que decretou revelia.
b) - Decorridos mais de dois anos a decisão transitou em julgado e nada mais poderá ser discutido, salvo em
ação rescisória.
c) - a esta altura do processo somente poderá invocar a prescrição da execução.
d) - nenhuma das alternativas.
78 - Dívida particular de sócio de sociedade de responsabilidade limitada. Penhora -se cotas pertencentes ao
sócio, sabendo-se que existe restrição contratual à livre negociação. Conseqüências:
a) A restrição contratual traduz-se em “res inter alios” não sendo de molde a impedir a aquisição em hasta
pública por terceiro.
b) Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceiro interessado, remir a
execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto
por tanto.
c) Os sócios ou mesmo a sociedade poderão licitar, mas sem qualquer preferência, excluída a possibilidade
der remir.
d) Os sócios ou mesmo a sociedade poderão remir o bem levado à praça, fovaor pietatis que lhe faculta a lei.
79 - Recurso extraordinário para o STF. Juizado de Pequenas Causas. Cabimento.
a) cabível desde que discutida matéria constitucional.
b) incabível pouco importando a matéria discutida.
c) o único recurso cabível no juizado de pequenas causas é o de apelação.
d) a decisão proferida no juizado de pequenas causas não admite nenhum recurso.
80 - Determinado sócio de empresa fora citado na qualidade de litisconsorte passivo do devedor. Visando
livrar da constrição judicial seus bens particulares, indicar qual o remédio processual hábil e tanto:

15. a) embargos de terceiro.
b) embargos à execução.
c) agravo de instrumento.
d) correção parcial.
DIREITO CIVIL
81- Obrigação de dar. Contrato de compra e venda para a aquisição de coisa certa em que o vendedor
transfere a mesma coisa certa para terceiro. Conseqüências da inadimplência.
a) a parte poderá obrigar o vendedora a lhe entregar a coisa acordada.
b) a parte poderá acionar o vendedor juntamente com o terceiro para haver a coisa.
c) a parte não poderá exigir a coisa do vendedor e nem poderá acionar o terceiro para havê-la.
d) a parte poderá acionar o terceiro para haver coisa e este, querendo, poderá requerer a citação do vendedor
na qualidade de terceiro interessado.
82 - As pessoas jurídicas de direito público, executados a União. os Estados e os Municípios, têm domicílios:
a) na sede dos respectivos governos.
b) na capital do Estado.
c) na localidade onde foi constituída e registrada.
d) de conformidade com o que dispuser o respectivo estatuto.
83 - O chamado domicílio de origem (domicilius originis) significa:
a) - o lugar onde se deu o nascimento.
b) - o lugar da residência dos pais.
c) - a base territorial do Estado nos regimes federativos.
d) - a base territorial do país em que se deu o nascimento.
84 - O princípio da irretroatividade - respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada -
foi adotado no Brasil quando e com base em qual Teoria?
a) a partir da Constituição de 1.824 pela adoção da Teoria de Pacchioni.
b) a partir da Constituição de 1.891 pela adoção da Teoria de Gabba.
c) a partir de 1.934 pela adoção da Teoria de Ruggiero.
d) a partir de 1.937 pela adoção da Teoria de Giorgio del Vecchio.
85 - Na questão de conceituação de domicílio, a lei brasileira buscou suporte em dois elementos:
a) legal e imaterial.
b) material e objetivo.
c) psíquico e material.
d) legal e violitivo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
86 - Iniciativa para a elaboração de Leis Delegadas:
a) Da Câmara dos Deputados com pedido de delegação ao Congresso Nacional.
b) Do Senado Federal com pedido de delegação ao Congresso Nacional.
c) Do Presidente da República com pedido de delegação ao Congresso Nacional.
d) Do Congresso Nacional com pedido de delegação ao Presidente da República.
87 - Ministros do Tribunal de Contas da União: formação técnica.
a) conhecimentos contábeis.
b) conhecimentos econômicos e financeiros.
c) conhecimentos contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.
d) conhecimentos contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e notórios conhecimentos
jurídicos.

16. 88 - A empresa “Y” interpõe recurso ordinário e, em matéria preliminar, invoca a inconstitucionalidade de
aplicação de determinada lei. Indicar alternativa correta quanto à legitimidade para a declaração:
a) em se cuidando de caso concreto, a declaração poderá ser feita pelo próprio relator.
b) em se cuidando de caso concreto, a declaração será feita pela Turma em sua composição plena.
c) em se cuidando de caso concreto, a declaração será feita pela Turma, desde que presente o “quorum” para
funcionamento.
d) a declaração será feita pelo Tribunal Pleno ou, quando houver, pelo Órgão Especial.
DIREITO INTERNACIONAL
89 - Remessa de Carga Rogatória. Regência:
a) de conformidade com a lei brasileira.
b) de conformidade com a lei do país onde será cumprida.
c) segundo lei brasileira, salvo convenção, tratado ou acordo em contrário.
d) segundo a lei do país onde será cumprida, salvo convenção, tratado ou acordo em contrário.
DIREITO PENAL
90 - O Prefeito de determinada cidade com o objetivo de superar aperturas financeiras do município
determinou que as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos não fossem recolhidas à
Previdência Social. Indicar alternativa correta:
a) cometeu o crime de apropriação indébita.
b) não cometeu crime.
c) cometeu o crime de peculato.
d) cometeu o crime de favorecimento real.
91 - Crime. Tentativa: perfeita e imperfeita.
a) em ambas tem-se apenas o início da execução, mas o resultado é integral na perfeita e parcial na
imperfeita.
b) na tentativa imperfeita, a execução é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente; na
perfeita, embora haja integral execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do
agente.
c) na tentativa perfeita, existe o início da execução e na imperfeita sequer teve início a execução.
d) a tentativa nunca é perfeita. Se perfeita levaria à consumação do crime. Na imperfeita não tem início a
execução.
DIREITO ADMINISTRATIVO
92 - Autarquias são instituídas no sentido de interesse público e com finalidade determinada. Rege-se:
a) pelo princípio da coisa pública.
b) pelo princípio da tipicidadade.
c) pelo princípio da organicidade.
d) pelo princípio da especialidade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
93 - Da seguridade social. Conceituação.
a) conjunto de normas de iniciativa da União Federal, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e assistência social.
b) conjunto integrado de normas de iniciativa dos Poderes Públicos, destinado a assegurar os direitos
relativos a previdência, à assistência social e à saúde.
c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) conjunto integrado de ações da União Federal, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.

17. 94 - Da contribuição do empregador doméstico e do empregador rural.
a) ambos contribuem com alíquota de 8%.
b) 8% e 12%.
c) 12% e 3%
d) 12% e 9%.
85 - Das prestações devidas pela Previdência Social. Independem de período de carência.
a) auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
b) auxílio reclusão e aposentadoria por invalidez.
c) auxílio acidente e pecúlios.
d) salário família e auxílio doença.
DIREITO COMERCIAL
96 - O crédito trabalhista, reconhecido em sentença da Justiça do Trabalho:
a) não faz coisa julgada no Juízo Falimentar;
b) faz coisa julgada no Juízo Falimentar e é insuscetível de impugnação;
c) pode ser recusado pelo Juiz da falência;
d) está sujeito a impugnação no processo de habilitação no Juízo Universal.
97 - O termo legal objetiva:
a) fixação de prazo para habilitação dos credores quirografários;
b) dar ciência aos credores da sentença declaratória da falência;
c) fixar um espaço de tempo em que os atos praticados pelo falido sejam considerados ineficazes com relação
à massa, se prejudiciais aos credores;
d) declarar nulo todos os atos praticados pelo falido no período anterior à quebra.
98 - A concordata do empregador envolve:
a) somente os créditos reais;
b) exclusivamente os créditos quirografários;
c) todos os créditos;
d) somente os créditos trabalhistas e fiscais.
99 - O comandante da aeronave atua a bordo:
a) como representante do Ministério Público;
b) sem vinculação por qualquer mandado;
c) como representante das autoridades aeronáuticas;
d) como preposto da companhia aérea ou do proprietário da aeronave.
100 - A exibição por inteiro dos livros da sociedade anônima pode ser ordenada judicialmente a pedido de
acionistas que representam cinco por cento:
a) das ações preferenciais;
b) do capital social;
c) do capital volante;
d) das ações com valor nominal.