O documento discute os aspectos legais da educação infantil no Brasil. Ele descreve como a educação infantil evoluiu de um serviço de cuidado para atender mães trabalhadoras para um direito fundamental das crianças, reconhecido em leis e declarações internacionais. A educação infantil passou a ter um enfoque pedagógico complementar à família e à comunidade.

1. Educação Infantil Aspectos Legais

2. Criança prioridade absoluta Deve estar entre os primeiros cidadãos a serem atendidos e estar entre os últimos a serem atingidos pelos erros e negligências dos adultos.

3. Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) Art 1º - Todos os seres nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

4. Art 26 – Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais...

5. Declaração Universal dos Direitos da Criança (aprovada pela ONU em 20 de novembro de 1959) “A criança deve ter condições de desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente, com liberdade e dignidade.”

6. Constituição Federal – 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.

7. Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - 1990 “Assegura que todas as crianças e adolescentes têm direitos e deveres, os quais devem ser cumpridos e respeitados por força da lei. Estabelece a política de atendimento para todas as crianças do Brasil, e não somente às crianças carentes ou infratoras.”

8. LDB 9394/96 “O atendimento de crianças de 0 a 6 anos passa a chamar-se Educação Infantil, constitui-se como primeira etapa da Educação Básica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, social e intelectual, complementando a ação da família e da comunidade.”

9. Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação (de abril de 1999), instituiu para todo território nacional os Princípios Norteadores da Educação Infantil

10. Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.

11. Princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.

12. Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade cultural.

13. Plano Nacional de Educação – PNE (janeiro de 2001, com prazo de validade para dez anos)

14. O PNE estabeleceu alguns padrões para garantia de qualidade no atendimento à criança, como por exemplo a organização dos espaços, a seleção de equipamentos, materiais pedagógicos e condições de saneamento.

15. Direitos Fundamentais das Crianças (Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação e do Desporto – 1995)

16. Nossas crianças têm direito: - à brincadeira, - à atenção individual, - a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante,

17. - ao contato com a natureza, - à higiene e à saúde, - a uma alimentação sadia, - a desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão,

18. - ao movimento em espaços amplos, - à proteção, ao afeto e à amizade, - à expressar seus sentimentos,

19. - a uma especial atenção durante seu período de adaptação à creche, - a desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa.

20. Educação Infantil na Sociedade Brasileira

21. As creches no Brasil Mundo – serviam para atender mães trabalhadoras nas indústrias. Brasil – além dessas trabalhadoras, os filhos das empregadas domésticas.

22. As creches populares só ofereciam alimentação, higiene e segurança física.

23. A partir da década de 30, no século XX, com a aceleração dos processos de industrialização e urbanização surgiram vários órgãos de amparo assistencial e jurídico para a infância.

24. Na década de 70 com a crescente evasão e repetência escolar das crianças das classes pobres, no primeiro grau, para minorar este problema foi instituída a educação pré-escolar, que tinha um caráter de “educação compensatória”.

25. O objetivo desta educação pré-escolar seria o atendimento para crianças de quatro a seis anos como forma de suprir as carências culturais existentes na educação familiar da classe baixa.

26. Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “pré-escola”, isto é, uma visão da educação infantil com função pedagógica.

27. Aparecem aí o incentivo à criatividade e as descobertas das crianças, ao jogo e à espontaneidade, que devem permear as relações infantis.

28. Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “pré-escola”, isto é, uma visão da educação infantil com função pedagógica .