SlideShare uma empresa Scribd logo
Estatuto da
Juventude
LEI Nº 12.852, DE 5 DE
AGOSTO DE 2013.
“O mundo nunca foi tão jovem e está se tornando
ainda mais jovem a cada dia que passa. O
desenvolvimento de qualquer sociedade depende da
forma como ela estimula seus jovens – mulheres e
homens, da forma como são apoiados.”
(Irina Bokova, Diretora Geral da UNESCO)
Os jovens são considerados o futuro imediato da
sociedade, por isso faz-se necessário assegurar que
desenvolvam habilidades e competências, conheçam
seus direitos e deveres e sejam formados como
cidadãos conscientes da importância da diversidade e
da igualdade e isso só será possível se direitos
básicos como educação, saúde, lazer e acesso a
cultura sejam disponibilizados pelo poder público. Para
tal, leis foram criadas e devem ser colocadas em
prática através de projetos, programas de incentivo e
inclusão.
Lei nº 12.852, de 5 de agosto
de 2013.
Tramitou por quase uma década até ser
sancionada, uma vitória dos movimentos que sempre
lutaram pelos direitos da juventude. Ela pode ser
acessada através do site do Planalto e tem como
objetivo regulamentar as bases para a construção de
políticas públicas em torno das especificidades de um
determinado público e de suas necessidades.
Lei nº 12.852, de 5 de
Agosto de 2013.
►Dispõe sobre os
direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes
das políticas públicas de
juventude e o Sistema
Nacional de Juventude -
SINAJUVE.
►Reconhece a
existência da
diversidade e busca
garantir a igualdade
dentro dessa
diversidade.
O que é juventude?
Para a lei nº 12.852/1366:
“São consideradas jovens as pessoas com
idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos de idade.”
Princípios do estatuto da
juventude
 Promover a autonomia e emancipação dos jovens;
 Valorizar e promover a participação social e política,
de forma direta e por meio de suas representações;
 Promover a criatividade e a participação no
desenvolvimento do País;
 Reconhecer o jovem como sujeito de direitos
universais, geracionais e singulares;
Princípios do estatuto da
juventude
 Promover o bem-estar, a experimentação e o
desenvolvimento integral do jovem;
 Respeito à identidade e à diversidade individual e
coletiva da juventude;
 Promover a vida segura, a cultura, a paz, a
solidariedade e a não discriminação; e
 Valorizar o diálogo e convívio do jovem com as
demais gerações.
Principais pontos do
estatuto da Juventude
 Meia entrada cultural, gratuidades para jovens de baixa
renda.
Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 anos
pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na
forma do regulamento, o acesso a salas de cinema,
cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses,
eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento,
em todo o território nacional, promovidos por quaisquer
entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou
particulares, mediante pagamento da metade do preço do
ingresso cobrado do público em geral.
Principais pontos do
estatuto da Juventude
 Meia passagens no transporte coletivo interestadual para
jovens de baixa renda.
Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual,
observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para
jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de
50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas
após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Principais pontos do
estatuto da Juventude
 Direito à diversidade e à igualdade de direitos e de
oportunidades.
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de
direitos e de oportunidades e não será discriminado por
motivo de:
I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II - orientação sexual, idioma ou religião;
III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Principais pontos do
estatuto da Juventude
 O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida,
considerando suas especificidades na dimensão da
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de
forma integral.
Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será
desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:
I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde -
SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que
respeitem as especificidades do jovem;
II - atenção integral à saúde, com especial ênfase ao
atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos
jovens;
Principais pontos do
estatuto da Juventude
Art. 20.
IV - garantia da inclusão de temas relativos ao
consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde
sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos
direitos sexuais e reprodutivos nos projetos
pedagógicos dos diversos níveis de ensino;
V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada
ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e
econômico;
Identidade Jovem (ID Jovem)
É o documento que possibilita acesso aos
benefícios de meia-entrada em eventos artístico-
culturais e esportivos e também a vagas gratuitas
ou com desconto no sistema de transporte coletivo
interestadual. Pode ser emitido através do site da
Caixa Econômica Federal.
Referências Bibliográficas
I. http://juventude.gov.br/participatorio/participatorio/o-sistema-
nacional-de-juventude-sinajuve-e-seus-desdobramentos-
praticos#.WZ8e_je0nIU > Acesso em 24/08/2017.
II. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2013/lei/l12852.htm > Acesso em 24/08/2017.
III. https://nacoesunidas.org/unesco-desenvolvimento-de-qualquer-
sociedade-depende-do-estimulo-aos-mais-jovens/ > Acesso em
24/08/2017.
Referências Bibliográficas
I. http://www.caixa.gov.br/programas-sociais/id-
jovem/Paginas/default.aspx > Acesso em
24/08/2017.
II. https://www.youtube.com/watch?v=zlJznHumFV
Q > Acesso em 24/08/2017.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Estatuto da criança do adolescente eca
Estatuto da criança  do adolescente   ecaEstatuto da criança  do adolescente   eca
Estatuto da criança do adolescente eca
Alinebrauna Brauna
 
Visão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECAVisão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECA
claudiadmaia
 
inclusão social
inclusão socialinclusão social
inclusão social
elisabatista7
 
Relações de genero e divers sexual
Relações de genero e divers sexualRelações de genero e divers sexual
Relações de genero e divers sexual
Flávia Cunha Lima
 
A escola
A escolaA escola
A escola
Cassia Dias
 
Racismo no Brasil
Racismo no BrasilRacismo no Brasil
Racismo no Brasil
João Alfredo Telles Melo
 
Ideologia
IdeologiaIdeologia
Ideologia
Douglas Gregorio
 
Violência nas escolas palestra para crianças
Violência nas escolas palestra para criançasViolência nas escolas palestra para crianças
Violência nas escolas palestra para crianças
laboratório de informática cef15
 
Diversidade Cultural No Brasil
Diversidade Cultural No BrasilDiversidade Cultural No Brasil
Diversidade Cultural No Brasil
Joemille Leal
 
Sociologia da educação
Sociologia da educação Sociologia da educação
Sociologia da educação
Prof Bernardo Camblor
 
ETICA
ETICAETICA
Preconceito e intolerência
Preconceito e intolerênciaPreconceito e intolerência
Preconceito e intolerência
Victor Claudio
 
Identidade cultural no Mundo
Identidade cultural no MundoIdentidade cultural no Mundo
Identidade cultural no Mundo
Escola Estadual Alonso de Morais Andrade
 
O que é cultura?
O que é cultura?O que é cultura?
O que é cultura?
Renata Telha
 
ÉTica e cidadania 2
ÉTica e cidadania 2ÉTica e cidadania 2
ÉTica e cidadania 2
Mariangela Santos
 
Juventudes
Juventudes Juventudes
Juventudes
Henrique Dias
 
Sexualidade e Gênero
Sexualidade e GêneroSexualidade e Gênero
Sexualidade e Gênero
Marina Godoy
 
Diversidade cultural
Diversidade culturalDiversidade cultural
Diversidade cultural
Paula Tomaz
 
Slide história da educação - pdf
Slide   história da educação - pdfSlide   história da educação - pdf
Slide história da educação - pdf
Prof. Antônio Martins de Almeida Filho
 

Mais procurados (20)

Estatuto da criança do adolescente eca
Estatuto da criança  do adolescente   ecaEstatuto da criança  do adolescente   eca
Estatuto da criança do adolescente eca
 
Visão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECAVisão geral sobre o ECA
Visão geral sobre o ECA
 
inclusão social
inclusão socialinclusão social
inclusão social
 
Relações de genero e divers sexual
Relações de genero e divers sexualRelações de genero e divers sexual
Relações de genero e divers sexual
 
Direitos e cidadania
Direitos e cidadaniaDireitos e cidadania
Direitos e cidadania
 
A escola
A escolaA escola
A escola
 
Racismo no Brasil
Racismo no BrasilRacismo no Brasil
Racismo no Brasil
 
Ideologia
IdeologiaIdeologia
Ideologia
 
Violência nas escolas palestra para crianças
Violência nas escolas palestra para criançasViolência nas escolas palestra para crianças
Violência nas escolas palestra para crianças
 
Diversidade Cultural No Brasil
Diversidade Cultural No BrasilDiversidade Cultural No Brasil
Diversidade Cultural No Brasil
 
Sociologia da educação
Sociologia da educação Sociologia da educação
Sociologia da educação
 
ETICA
ETICAETICA
ETICA
 
Preconceito e intolerência
Preconceito e intolerênciaPreconceito e intolerência
Preconceito e intolerência
 
Identidade cultural no Mundo
Identidade cultural no MundoIdentidade cultural no Mundo
Identidade cultural no Mundo
 
O que é cultura?
O que é cultura?O que é cultura?
O que é cultura?
 
ÉTica e cidadania 2
ÉTica e cidadania 2ÉTica e cidadania 2
ÉTica e cidadania 2
 
Juventudes
Juventudes Juventudes
Juventudes
 
Sexualidade e Gênero
Sexualidade e GêneroSexualidade e Gênero
Sexualidade e Gênero
 
Diversidade cultural
Diversidade culturalDiversidade cultural
Diversidade cultural
 
Slide história da educação - pdf
Slide   história da educação - pdfSlide   história da educação - pdf
Slide história da educação - pdf
 

Semelhante a Estatuto da juventude

Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)
Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)
Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)
MarianaMurta3
 
Estatuto da juventude
Estatuto da juventudeEstatuto da juventude
Estatuto da juventude
Camilla Chiabrando
 
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...
Danilo de Azevedo
 
Estatuto da Juventude - Texto original
Estatuto da Juventude - Texto originalEstatuto da Juventude - Texto original
Estatuto da Juventude - Texto original
jeffersonseliga
 
Estatuto da Juventude - Lei 12852
Estatuto da Juventude - Lei 12852Estatuto da Juventude - Lei 12852
Estatuto da Juventude - Lei 12852
Conselho da Juventude Congonhas
 
Redação final do estatuto da juventude
Redação final do estatuto da juventudeRedação final do estatuto da juventude
Redação final do estatuto da juventude
José Ripardo
 
Aps estatuto da juventude
Aps estatuto da juventudeAps estatuto da juventude
Aps estatuto da juventude
Ronieti Simione
 
Plc 98 2011 estatuto da juventude
Plc 98 2011 estatuto da juventudePlc 98 2011 estatuto da juventude
Plc 98 2011 estatuto da juventude
José Ripardo
 
5ª minuta do projeto de lei
5ª minuta do projeto de lei5ª minuta do projeto de lei
5ª minuta do projeto de lei
Conselho da Juventude Congonhas
 
05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf
05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf
05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf
Lauren958856
 
Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...
Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...
Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...
Subsecretaria da Juventude de Minas Gerais
 
6ª minuta do projeto de lei
6ª minuta do projeto de lei6ª minuta do projeto de lei
6ª minuta do projeto de lei
Conselho da Juventude Congonhas
 
IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO
IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLAROIV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO
IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO
Guaraciara Lopes
 
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'
Governo de Sergipe
 
7ª minuta do projeto de lei
7ª minuta do projeto de lei7ª minuta do projeto de lei
7ª minuta do projeto de lei
Conselho da Juventude Congonhas
 
Historia direito das criancas
Historia direito das criancasHistoria direito das criancas
Historia direito das criancas
AlanWillianLeonioSil
 
Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...
Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...
Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...
Conselho da Juventude Congonhas
 
Karoline rodrigues ativ_4
Karoline rodrigues ativ_4Karoline rodrigues ativ_4
Karoline rodrigues ativ_4
Karoline Rodrigues de Melo
 
Apostila do curso violencia sexual ea d apos
Apostila do curso violencia sexual   ea d aposApostila do curso violencia sexual   ea d apos
Apostila do curso violencia sexual ea d apos
Laura Fernanda Nunes
 
Apostila do curso violência sexual
Apostila do curso violência sexual Apostila do curso violência sexual
Apostila do curso violência sexual
Laura Fernanda Nunes
 

Semelhante a Estatuto da juventude (20)

Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)
Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)
Estatuto da Juventude: Direitos dos jovens (Lei 12.852/2013)
 
Estatuto da juventude
Estatuto da juventudeEstatuto da juventude
Estatuto da juventude
 
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...
 
Estatuto da Juventude - Texto original
Estatuto da Juventude - Texto originalEstatuto da Juventude - Texto original
Estatuto da Juventude - Texto original
 
Estatuto da Juventude - Lei 12852
Estatuto da Juventude - Lei 12852Estatuto da Juventude - Lei 12852
Estatuto da Juventude - Lei 12852
 
Redação final do estatuto da juventude
Redação final do estatuto da juventudeRedação final do estatuto da juventude
Redação final do estatuto da juventude
 
Aps estatuto da juventude
Aps estatuto da juventudeAps estatuto da juventude
Aps estatuto da juventude
 
Plc 98 2011 estatuto da juventude
Plc 98 2011 estatuto da juventudePlc 98 2011 estatuto da juventude
Plc 98 2011 estatuto da juventude
 
5ª minuta do projeto de lei
5ª minuta do projeto de lei5ª minuta do projeto de lei
5ª minuta do projeto de lei
 
05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf
05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf
05032021110925-modulo.i.curso.05.turma.02.pdf
 
Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...
Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...
Ângela Guimarães - 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude...
 
6ª minuta do projeto de lei
6ª minuta do projeto de lei6ª minuta do projeto de lei
6ª minuta do projeto de lei
 
IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO
IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLAROIV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO
IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO
 
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'
 
7ª minuta do projeto de lei
7ª minuta do projeto de lei7ª minuta do projeto de lei
7ª minuta do projeto de lei
 
Historia direito das criancas
Historia direito das criancasHistoria direito das criancas
Historia direito das criancas
 
Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...
Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...
Lei Estadual 18136 - Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras pr...
 
Karoline rodrigues ativ_4
Karoline rodrigues ativ_4Karoline rodrigues ativ_4
Karoline rodrigues ativ_4
 
Apostila do curso violencia sexual ea d apos
Apostila do curso violencia sexual   ea d aposApostila do curso violencia sexual   ea d apos
Apostila do curso violencia sexual ea d apos
 
Apostila do curso violência sexual
Apostila do curso violência sexual Apostila do curso violência sexual
Apostila do curso violência sexual
 

Mais de Liliane França

Fluxograma de-processos
Fluxograma de-processosFluxograma de-processos
Fluxograma de-processos
Liliane França
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
Liliane França
 
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
Liliane França
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Liliane França
 
Pronome
PronomePronome
Adjetivo
AdjetivoAdjetivo
Adjetivo
Liliane França
 
Plural dos substantivos
Plural dos substantivosPlural dos substantivos
Plural dos substantivos
Liliane França
 
Substantivo
SubstantivoSubstantivo
Substantivo
Liliane França
 
Artigo
ArtigoArtigo
Português para concursos
Português para concursosPortuguês para concursos
Português para concursos
Liliane França
 
Vírgula
VírgulaVírgula
Vírgula
Liliane França
 
Administração direta e indireta
Administração direta e indiretaAdministração direta e indireta
Administração direta e indireta
Liliane França
 
Nascimento da burguesia
Nascimento da burguesiaNascimento da burguesia
Nascimento da burguesia
Liliane França
 
Violência doméstica
Violência domésticaViolência doméstica
Violência doméstica
Liliane França
 
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
Liliane França
 
Motores de combustão interna
Motores de combustão internaMotores de combustão interna
Motores de combustão interna
Liliane França
 
Contexto
ContextoContexto
Contexto
Liliane França
 
Espanha
EspanhaEspanha
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importanteAs mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
Liliane França
 
Colégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romeroColégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romero
Liliane França
 

Mais de Liliane França (20)

Fluxograma de-processos
Fluxograma de-processosFluxograma de-processos
Fluxograma de-processos
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
 
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
 
Pronome
PronomePronome
Pronome
 
Adjetivo
AdjetivoAdjetivo
Adjetivo
 
Plural dos substantivos
Plural dos substantivosPlural dos substantivos
Plural dos substantivos
 
Substantivo
SubstantivoSubstantivo
Substantivo
 
Artigo
ArtigoArtigo
Artigo
 
Português para concursos
Português para concursosPortuguês para concursos
Português para concursos
 
Vírgula
VírgulaVírgula
Vírgula
 
Administração direta e indireta
Administração direta e indiretaAdministração direta e indireta
Administração direta e indireta
 
Nascimento da burguesia
Nascimento da burguesiaNascimento da burguesia
Nascimento da burguesia
 
Violência doméstica
Violência domésticaViolência doméstica
Violência doméstica
 
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
 
Motores de combustão interna
Motores de combustão internaMotores de combustão interna
Motores de combustão interna
 
Contexto
ContextoContexto
Contexto
 
Espanha
EspanhaEspanha
Espanha
 
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importanteAs mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
 
Colégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romeroColégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romero
 

Último

Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
principeandregalli
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
Sandra Pratas
 
quadro de rotina semanal da coord.docx.pdf
quadro de rotina semanal da coord.docx.pdfquadro de rotina semanal da coord.docx.pdf
quadro de rotina semanal da coord.docx.pdf
marcos oliveira
 
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
Sandra Pratas
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
Falcão Brasil
 
EMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONAL
EMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONALEMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONAL
EMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONAL
JocelynNavarroBonta
 
apresentação metodologia terapia ocupacional
apresentação metodologia terapia ocupacionalapresentação metodologia terapia ocupacional
apresentação metodologia terapia ocupacional
shirleisousa9166
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Falcão Brasil
 
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsxNoite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Luzia Gabriele
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
Manuais Formação
 
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da TerraUma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Luiz C. da Silva
 
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docxreconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
felipescherner
 
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdfPortfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Falcão Brasil
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
felipescherner
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
Espanhol Online
 
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
Sandra Pratas
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
 
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
Guia Genealógico da Principesca e Ducal Casa de Mesolcina, 2024
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
 
quadro de rotina semanal da coord.docx.pdf
quadro de rotina semanal da coord.docx.pdfquadro de rotina semanal da coord.docx.pdf
quadro de rotina semanal da coord.docx.pdf
 
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
FILMES DE ABRIL_BECRE D. CARLOS I_2023_24
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
 
EMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONAL
EMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONALEMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONAL
EMOCIONES PARA TRABAJAR EN LA AREA SOCIOEMOCIONAL
 
apresentação metodologia terapia ocupacional
apresentação metodologia terapia ocupacionalapresentação metodologia terapia ocupacional
apresentação metodologia terapia ocupacional
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
 
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsxNoite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
 
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da TerraUma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
 
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
 
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docxreconquista sobre a guerra de ibérica.docx
reconquista sobre a guerra de ibérica.docx
 
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdfPortfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
Portfólio Estratégico da Marinha do Brasil (MB).pdf
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
 
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_MARINELA NEVES & PAULA FRANCISCO_22_23
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
 

Estatuto da juventude

  • 1. Estatuto da Juventude LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
  • 2. “O mundo nunca foi tão jovem e está se tornando ainda mais jovem a cada dia que passa. O desenvolvimento de qualquer sociedade depende da forma como ela estimula seus jovens – mulheres e homens, da forma como são apoiados.” (Irina Bokova, Diretora Geral da UNESCO)
  • 3. Os jovens são considerados o futuro imediato da sociedade, por isso faz-se necessário assegurar que desenvolvam habilidades e competências, conheçam seus direitos e deveres e sejam formados como cidadãos conscientes da importância da diversidade e da igualdade e isso só será possível se direitos básicos como educação, saúde, lazer e acesso a cultura sejam disponibilizados pelo poder público. Para tal, leis foram criadas e devem ser colocadas em prática através de projetos, programas de incentivo e inclusão.
  • 4. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Tramitou por quase uma década até ser sancionada, uma vitória dos movimentos que sempre lutaram pelos direitos da juventude. Ela pode ser acessada através do site do Planalto e tem como objetivo regulamentar as bases para a construção de políticas públicas em torno das especificidades de um determinado público e de suas necessidades.
  • 5. Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013. ►Dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. ►Reconhece a existência da diversidade e busca garantir a igualdade dentro dessa diversidade.
  • 6. O que é juventude? Para a lei nº 12.852/1366: “São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.”
  • 7. Princípios do estatuto da juventude  Promover a autonomia e emancipação dos jovens;  Valorizar e promover a participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;  Promover a criatividade e a participação no desenvolvimento do País;  Reconhecer o jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
  • 8. Princípios do estatuto da juventude  Promover o bem-estar, a experimentação e o desenvolvimento integral do jovem;  Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;  Promover a vida segura, a cultura, a paz, a solidariedade e a não discriminação; e  Valorizar o diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
  • 9. Principais pontos do estatuto da Juventude  Meia entrada cultural, gratuidades para jovens de baixa renda. Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
  • 10. Principais pontos do estatuto da Juventude  Meia passagens no transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda. Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
  • 11. Principais pontos do estatuto da Juventude  Direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades. Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II - orientação sexual, idioma ou religião; III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
  • 12. Principais pontos do estatuto da Juventude  O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral. Art. 20. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes: I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem; II - atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;
  • 13. Principais pontos do estatuto da Juventude Art. 20. IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino; V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;
  • 14. Identidade Jovem (ID Jovem) É o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico- culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. Pode ser emitido através do site da Caixa Econômica Federal.
  • 15. Referências Bibliográficas I. http://juventude.gov.br/participatorio/participatorio/o-sistema- nacional-de-juventude-sinajuve-e-seus-desdobramentos- praticos#.WZ8e_je0nIU > Acesso em 24/08/2017. II. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12852.htm > Acesso em 24/08/2017. III. https://nacoesunidas.org/unesco-desenvolvimento-de-qualquer- sociedade-depende-do-estimulo-aos-mais-jovens/ > Acesso em 24/08/2017.
  • 16. Referências Bibliográficas I. http://www.caixa.gov.br/programas-sociais/id- jovem/Paginas/default.aspx > Acesso em 24/08/2017. II. https://www.youtube.com/watch?v=zlJznHumFV Q > Acesso em 24/08/2017.