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1. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
01/10

2. Q954496 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Técnico
de Tecnologia da Informação
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem
como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988,
julgue o item que se segue.
Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes
causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa de quem tiver
causado o dano.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

3. Q954496 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Técnico
de Tecnologia da Informação
Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem
como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988,
julgue o item que se segue.
Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes
causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa de quem tiver
causado o dano.
( ) CERTO
(x) ERRADO
GABARITO

4. ITEM ERRADO.
CF Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
PJ DE DIREITO PÚBLICO= RESP OBJETIVA (independe de dolo ou culpa)
PJ DE DIREITO PRIVADO, ATIVIDADE ECONÔMICA= nos moldes do direito privado.
PJ DE DIREITO PRIVADO, ATIVIDADE PÚBLICA= RESP OBJETIVA.
A responsabilidade do estado é OBJETIVA na modalidade risco administrativo pelos danos
causados por atuação dos seus agentes, é dizer o estado responde independente de dolo
ou culpa basta a demonstração do nexo causal entre ação ou omissão do estado e
o prejuízo que seus agentes nesta qualidade casarem a terceiros.
ANÁLISE

5. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
02/10

6. Q941863 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a
ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio
passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

7. Q941863 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a
ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio
passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

8. ITEM ERRADO.
O STF entende que não é possível mover a ação diretamente contra o agente público, com base na teoria da dupla garantia,
vejamos (RE 327.904).
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37
DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO
DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as
pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão
responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na
qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla
garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou
de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do
dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e
civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
A doutrina majoritária não admite o litisconsórcio de agentes. A ação deve ser proposta contra o Estado e não contra o agente
público ou contra ambos. No entanto, há alguns julgados do STJ e outros doutrinadores que admitem a denunciação a lide (chamar
ao processo), quando o próprio particular prejudicado, ao entrar com uma ação de indenização chama o agente público (identifica
quem foi o responsável por causar o dano). Isso ocorre quando há a chamada culpa anônima do serviço público.
Vale ressaltar que Maria Sylvia Zanella de Pietro entende que quando falamos de responsabilidade civil OBJETIVA, com arguição
de culpa do agente público, a denunciação a lide é cabível, como também é possível o litisconsórcio de agentes de forma facultativa.
ANÁLISE

9. ITEM ERRADO.
STJ => Entende que é possível. 2. Assim, há de se franquear ao particular a
possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do
dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao
ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do
suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade
objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. (REsp
1.325.862).
ANÁLISE

10. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
03/10

11. Q941862 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Analista do MPU - Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a
responsabilidade deste será subjetiva.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

12. Q941862 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Analista do MPU - Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a
responsabilidade deste será subjetiva.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

13. ITEM CERTO.
O ato omissivo gera responsabilidade subjetiva do Estado. Falo da omissão genérica, afinal a
específica vem atraindo a responsabilidade objetiva do Estado.
E a responsabilidade do servidor? Sempre é subjetiva, pouco importa se a conduta foi omissiva
ou comissiva.
Isso mesmo. Os servidores só respondem se houver a prática de ato doloso (intencional) ou, no
mínimo, culposo (negligência, imprudência e imperícia). Portanto, para que o Estado, em ação
de regresso, consiga atingir o servidor DEVE, necessariamente, comprovar a prática de um ato
ilícito do servidor."
O STF possui o seguinte entendimento: Tratando-se de ato omissivo do poder público, a
responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas
três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário
individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a ‘faute de
service’ dos franceses.”
ANÁLISE

14. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
04/10

15. Q940867 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para
apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram
um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem
que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação
dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo
administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou
culposa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

16. Q940867 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para
apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram
um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem
que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação
dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo
administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou
culposa.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

17. ITEM ERRADO.
CF. Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Da análise deste dispositivo, percebemos que :
a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal,
Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade
objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa
b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro,
as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação
judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o
servidor só indenizará prejuízos que tenha causado em caso de dolo ou de culpa. [GABARITO]
ANÁLISE

18. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
05/10

19. Q935957 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 -
MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo
item.
Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de
responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em
prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

20. Q935957 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 -
MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo
item.
Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de
responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em
prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

21. ITEM ERRADO.
O gestor do contrato é um representante da administração especialmente designado: "Lei 8666. Art. 67. A execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (gestor de contrato/ fiscal de contrato) especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".
Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
A responsabilidade civil desse gestor de contratos decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em
prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.
Para função administrativa realizada por todos os poderes, o Brasil adota a Teoria RESPONSABILIDADE SUBJETIVA e a
Teoria TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO OU DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – O Estado responderá pelos danos causados pelos seus agentes, desde que,
fique provado o dolo ou a culpa.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO OU DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – O Estado responderá pelos danos causados
por seus agentes independente de dolo ou culpa; entretanto em certos casos, tal responsabilidade poderá ser excluída ou atenuada.
ANÁLISE

22. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
06/10

23. Q935749 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos
administrativos e responsabilidade civil do Estado.
No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada
como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

24. Q935749 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos
administrativos e responsabilidade civil do Estado.
No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada
como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

25. ITEM CERTO.
A primeira excludente de responsabilidade civil é a culpa exclusiva da vítima. Se o prejudicado é o
responsável integral pelo resultado danoso, não é vítima, devendo arcar com os prejuízos materiais e morais
causados a si mesmo.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a pesquisa em torno da culpa da vítima, para que o
Estado possa abrandar ou mesmo excluir o dever de indenizar. Assim, ainda que haja culpa parcial da
vítima, reduzir-se-á proporcionalmente o quantum devido pelo Estado. É o que a doutrina denomina de
culpa concorrente.
CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA ~> Atenua a responsabilidade do Estado
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ~> Exclui a responsabilidade do Estado
Atenção: Essas hipóteses somente serão possíveis na teoria do risco administrativo. Na teoria do risco
Integral não existe essas excludentes e atenuantes.
ANÁLISE

26. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
07/10

27. Q932886 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes
sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

28. Q932886 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes
sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

29. ITEM ERRADO.
STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por
seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”
ou seja, com base na jurisprudência e diferentemente do que é dito na questão, o Estado pode ser
responsabilizado pelos danos causados por seus agentes mesmo se amparados por causa excludente de
ilicitude penal.
Excludente de ilicitude penal corrobora para exclusão do crime! O ato passa a não ser criminoso, mas o
agente poderá ter a obrigatoriedade civil de reparar os danos.
Excludente de ilicitude: Situação em que, mesmo a pessoa praticando um crime, ela não será considerada
uma criminosa. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito, estrito
cumprimento de um dever legal.
ANÁLISE

30. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
08/10

31. Q932885 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva,
conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever
constitucional específico de proteção.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

32. Q932885 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva,
conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever
constitucional específico de proteção.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

33. ITEM CERTO.
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade OBJETIVA civil do Estado
quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. "
Tese de repercussão geral: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é
responsável pela morte de detento”. RE 841526
Caso uma pessoa que esteja presa cometa suicídio, o Estado terá o dever de indenizar seus familiares? Em caso positivo, qual seria o tipo de
responsabilidade?
A responsabilidade do Estado é objetiva.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp
1305249/SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/09/2017.
Isso significa que o Estado deverá sempre ser condenado a indenizar os familiares do preso que se suicidou?
NÃO.
Somente haverá a responsabilização do Poder Público se, no caso concreto, o Estado não cumpriu seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da
CF/88.
Como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá provar alguma causa excludente de responsabilidade. Assim, nem sempre que houver um suicídio,
haverá responsabilidade civil do Poder Público.
O Min. Luiz Fux exemplifica seu raciocínio com duas situações:
• Se o detento que praticou o suicídio já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, então, neste caso, o Estado deverá ser condenado a indenizar
seus familiares. Isso porque o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse.
• Por outro lado, se o preso nunca havia demonstrado anteriormente que poderia praticar esta conduta, de forma que o suicídio foi um ato
completamente repentino e imprevisível, neste caso o Estado não será responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder
Público.
Vale ressaltar que é a Administração Pública que tem o ônus de provar a causa excludente de responsabilidade.
ANÁLISE

34. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
09/10

35. Q932835 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade
para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos
manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública
competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas
do centro comercial foram apedrejadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão
do dever de vigilância permanente da administração pública.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

36. Q932835 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade
para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos
manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública
competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas
do centro comercial foram apedrejadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão
do dever de vigilância permanente da administração pública.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

37. ITEM ERRADO.
Os atos de multidões são considerados atos exclusivos de terceiros, logo excluem, em regra, a
responsabilidade civil do Estado.
"Em regra, os danos causados por atos de multidões não geram responsabilidade civil do Estado, tendo em
vista a inexistência do nexo de causalidade, pois tais eventos são praticados por terceiros (fato de terceiro) e
de maneira imprevisível ou inevitável (caso fortuito/força maior). Não há ação ou omissão estatal causadora
do dano.
Excepcionalmente, o Estado será responsável quando comprovadas a ciência prévia da manifestação coletiva
(previsibilidade) e a possibilidade de evitar a ocorrência de danos (evitabilidade). Assim, por exemplo, se o
Estado é notificado sobre o encontro violento de torcidas organizadas de times rivais e não adota as
providências necessárias para evitar o confronto, restarão caracterizadas a sua omissão específica e, por
consequência, a sua responsabilidade."
Fonte: Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. - 3. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015
ANÁLISE

38. DIR. ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
10/10

39. Q911392 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP -
Analista Portuário - Área Jurídica
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas
públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não
usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que
atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

40. Q911392 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP -
Analista Portuário - Área Jurídica
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas
públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não
usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que
atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
( ) CERTO
(x) ERRADO
GABARITO

41. ITEM ERRADO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados
independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos
não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela
empresa Viação São Francisco Ltda.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-
USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva
relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário
do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito
privado.
III - Recurso extraordinário desprovido.
Processo: RE 591874 MS
Julgamento: 26 de Agosto de 2009
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
ANÁLISE