Dir. penal 5 culpabilidade compressed (1)

DIR.PENAL – CULPABILIDADE01/10

Q941905 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU - Direito
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a
ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de
pessoas e da culpabilidade.
João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um
soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e,
concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de
um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que
atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de
homicídio na forma tentada.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q941905 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU - Direito
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a
ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de
pessoas e da culpabilidade.
João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um
soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e,
concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de
um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que
atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de
homicídio na forma tentada.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
AUTORIA COLATERAL: quando duas pessoas querem cometer o mesmo delito, mas sem que uma saiba da
ideia da outra, veja que não há o vínculo subjetivo entre os autores, por isso NÃO é considerado concurso de
pessoas.
Ex: A e B querem matar C, mas A não sabe que B quer matar C e vice-versa. Eles atiram em C ao mesmo
tempo, C morre, mas não se sabe de quem veio o tiro certeiro, se foi de A ou de B, daí se usa o princípio do
INDUBIO PRO REO, pois como não há a certeza de onde veio o tipo certeiro, então A e B responderão por
tentativa de homicídio!
Veja, cada um responde pelo que fez, se A matar, responder por homicídio, se B tentou, responde pela
tentativa de homicídio. Como neste caso não há certeza de quem matou, prevalece o INDUBIO PRO REO,
todos respondem pela tentativa.
A solução é que ambos respondam por tentativa de homicídio. Apesar de não haver solução expressa no
texto legal, esta é a única solução viável, já que não podem ambos ser responsabilizados por crime
consumado porque, neste caso, haveria punição mais grave para a pessoa que errou o disparo.
ANÁLISE

Q940929 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE -
Delegado de Polícia
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos,
também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi
à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à
corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta
minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local
antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Q940929 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE -
Delegado de Polícia
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos,
também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi
à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à
corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta
minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos
amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local
antes mesmo de ser socorrida.
A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Culpabilidade é o juízo de valor social que responsabiliza o imputável, capaz de compreender o caráter ilícito de determinada
conduta e nas circunstâncias em que se encontrava, era razoável exigir que agisse conforme determina a lei.
Elementos essenciais da culpabilidade:
a. Imputabilidade (art. 26) – trata-se da capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo
com esse entender.
Exclusão da Imputabilidade:
i. Critério Biopsicológico – para ser considerado como inimputável, há a necessidade de que tenha a
enfermidade (biológica, ligado a causa) e que no momento da conduta – ação ou omissão -, encontrava-se desprovido de entender
o caráter ilícito do ato ou de determinar-se conforme essa compreensão (psíquica, relacionado ao efeito)
1. Art. 26 do CP. pessoas com desenvolvimento mental incompleto ou retardado – no primeiro não há maturidade psíquica em
razão da precoce fase de vida do agente ou falta de conhecimento empírico, já no segundo a capacidade não corresponde às
expectativas para aquele momento de vida, e a plena capacidade jamais será atingida.
2. Art. 28 do CP. embriaguez total involuntária e não culposa
3. Art. 45, caput, da Lei 11.343/2006. Dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas;
ANÁLISE

ITEM ERRADO.
ii. Critério Biológico – a inimputabilidade consiste exclusivamente na causa geradora. O menor de 18 anos, dessa
forma independente da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou da de determinar-se conforme essa compreensão
será tido como inimputável.
1. Art. 27 do CP. Menor de 18 anos – presume-se de forma absoluta sua incapacidade de entendimento da responsabilidade
penal pelos seus atos.
b. Potencial Consciência da Ilicitude – é a capacidade do agente de entender, ainda que apenas potencialmente, que sua
conduta viola uma proibição legal.
Exclusão da Potencial Consciência da Ilicitude – incapacidade total de entender que sua conduta viola uma proibição legal.
c. Exigibilidade de Conduta Diversa – consiste na possibilidade de exigir do agente que, diante das circunstâncias, haja
de acordo com uma determinação legal.
Exclusão da Exigibilidade de Conduta Diversa:
i. Coação moral irresistível. Se for resistível, ambos responderam pelo fato. Coagido com atenuante (art. 65, III,
c) e coator com agravante (art. 62, II)
ii. Obediência hierárquica. Se a ordem for ilícita, ambos responderam pelo fato. Subordinado com atenuante (art.
65, III, c) e autor da ordem com agravante (art. 62, II)
1. Tem como requisitos:
2. Relação de direito público – hierarquia;
3. Ordem superior de cunho ilícito;
4. Ilegalidade não manifesta da ordem.
ANÁLISE

Q940928 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e
capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o
consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção
extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no
local antes mesmo de ser socorrida.
Incide a favor de Carlos circunstância atenuante que tem efeito sobre a culpabilidade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

Q940928 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e
capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o
consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção
extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no
local antes mesmo de ser socorrida.
Incide a favor de Carlos circunstância atenuante que tem efeito sobre a culpabilidade.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
A influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, seria uma circunstância atenuante (art. 65,
inc. II, “c”, do CPB) e não uma causa de diminuição de pena.
Influência de violenta emoção: atenuante
Domínio de violenta emoção: diminuição
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou
sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
ANÁLISE

Q932928 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal -
Delegado de Polícia Federal
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada
com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão
da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado
por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo
o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele
prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa
excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Q932928 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal -
Delegado de Polícia Federal
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada
com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão
da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.
Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado
por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo
o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele
prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa
excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Coação FÍSICA irresistível: afasta a TIPICIDADE do crime, por ausência de
conduta;
Coação MORAL irresistível: afasta a CULPABILIDADE do crime, por
inexigibilidade de conduta diversa.
A coação moral irresistível (vis compulsiva) configura causa de exclusão da culpabilidade,
isentando de pena quem age nessas condições, nos termos do artigo 22 do Código Penal. O
agente coagido age com vontade que, no entanto, é viciada pela coação de outrem.
ANÁLISE

Q883561 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico
Judiciário – Administrativa
Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam
inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

Q883561 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico
Judiciário – Administrativa
Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal.
Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam
inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.
( ) CERTO
(x) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
1. AGENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO NO MOMENTO DA
AÇÃO OU OMISSÃO: IMPUTÁVEL!
2. AGENTE PARCIALMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO NO
MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO: SEMIIMPUTÁVEL!
3. AGENTE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO NO
MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO: INIMPUTÁVEL!
ANÁLISE

Q883340 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se
segue.
Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder
à citação de um réu em processo criminal, foi por este recebido a tiros e acabou
desferindo um disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação, a conduta
do oficial de justiça está abarcada por uma excludente de culpabilidade representada pela
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

Q883340 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se
segue.
Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder
à citação de um réu em processo criminal, foi por este recebido a tiros e acabou
desferindo um disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação, a conduta
do oficial de justiça está abarcada por uma excludente de culpabilidade representada pela
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Legítima defesa
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele
injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
Macete: Nunca será estrito cumprimento do dever legal atirar contra alguém.
Estrito cumprimento do dever legal: funcionário público.
Exercício regular de um direito: particular.
Reação contra uma AGRESSÃO injusta = Legítima defesa
Reação a uma SITUAÇÃO DE PERIGO = Estado de necessidade
HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
ANÁLISE

Q874391 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial
de Inteligência - Área 1
À luz do Código Penal, julgue o item que se segue.
Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era
inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação
com redução de pena.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

Q874391 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial
de Inteligência - Área 1
À luz do Código Penal, julgue o item que se segue.
Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era
inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação
com redução de pena.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da
omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o
agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
ANÁLISE

Q872836 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de
pessoas, julgue o item subsequente.
O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
ERRO DE PROIBIÇÃO - quando o agente age acreditando que sua conduta não é ilícita (artigo 21 do Código
Penal).
Inevitável, invencível ou escusável - Qualquer pessoa, nas mesmas condições cometeria o mesmo erro.
Afasta a culpabilidade (agente fica isento de pena).
Evitável, vencível ou inescusável - O erro não é tão perdoável, pois era possível, mediante algum esforço,
entender que se tratava de conduta penalmente ilícita. Não afasta a culpabilidade (há diminuição de pena de
um sexto a um terço).
Erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de proibição) (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de
pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da
ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ANÁLISE

Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as condições e
circunstâncias de caráter pessoal de um agente se comunicarem com as de
outro agente que seja coautor de um crime.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as condições e
circunstâncias de caráter pessoal de um agente se comunicarem com as de
outro agente que seja coautor de um crime.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Existe, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as condições e circunstâncias de caráter pessoal de um
agente se comunicarem com as de outro agente que seja coautor de um crime.
Art. 30, CP "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando
elementares do crime.“
“Elementares são os dados fundamentais de uma conduta criminosa. São os fatores que integram a
definição básica de uma infração penal. No homicídio simples (CP, art. 121, caput), por exemplo, as
elementares são “matar” e “alguém”.
Circunstâncias, por sua vez, são os fatores que se agregam ao tipo fundamental, para o fim de aumentar ou
diminuir a pena. Exemplificativamente, no homicídio, que tem como elementares “matar” e “alguém”, são
circunstâncias o “relevante valor moral” (§ 1ª), o “motivo torpe” (§ 2º, I) e o “motivo fútil (§ 2ª II), dentre outras.
ANÁLISE

No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de
culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o próximo item.
A embriaguez acidental, proveniente de força maior ou caso fortuito, exclui a
culpabilidade, ainda que o sujeito ativo possuísse, ao tempo da ação, parcial
capacidade de entender o caráter ilícito do fato que praticou.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de
culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o próximo item.
A embriaguez acidental, proveniente de força maior ou caso fortuito, exclui a
culpabilidade, ainda que o sujeito ativo possuísse, ao tempo da ação, parcial
capacidade de entender o caráter ilícito do fato que praticou.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da
ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior,
não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
EMBRIAGUEZ - CP
- Involuntária por caso fortuito ou força maior + agente inteiramente incapaz (embriaguez completa) = isento de pena. (art. 28, §1º,
CP)
- Involuntária por caso fortuito ou força maior + não possuía a plena capacidade (não era inteiramente incapaz) = pena pode ser
reduzida de 1/3 a 2/3. (art. 28, §2º, CP)
- Voluntária ou culposa = não exclui a imputabilidade. (art. 28, II, CP)
- Preordenada = agrava a pena. (art. 61, CP)
ANÁLISE

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