Direitos individuais garantidos pela Constituição

DIR.CONSTITUCIONAL– DIR.
INDIVIDUAIS
01/10

Q941993 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico
do MPU – Administração
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se
identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q941993 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico
do MPU – Administração
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se
identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF -Título 2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
"A vedação ao anonimato(...), tem o intuito de possibilitar a responsabilização de quem causa danos a terceiros em decorrência da
expressão de juízos ou opiniões ofensivos, levianos, caluniosos, difamatórios etc."
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente . Direito Constitucional Descomplicado. 17 Edição. Pág. 125. Rio de Janeiro : Forense,
2018.
José Affonso da Silva justifica a vedação do anonimato em matéria constitucional:
“A liberdade de expressão do pensamento tem seu ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria
do produto manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí porque a Constituição veda o
anonimato”.
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
02/10

Q935758 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa
utilização não acarrete danos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Q935758 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa
utilização não acarrete danos.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
CF Título 2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo 1 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Trata-se da hipótese constitucional de requisição da propriedade. A requisição consiste na ocupação ou uso
temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da
coletividade. O Poder Público poderá usar de propriedade particular por meio de requisições civis, em caso de
iminente perigo público (CF, art. 5 °, XXV) , ou militares, em tempo de guerra (CF, art. 139, VII).
O Estado pode requisitar a propriedade particular em caso de iminente perigo público. Essa requisição é
compulsória para o particular (ele não tem que aceitar ou não), uma vez que o interesse público se sobrepõe
ao particular.
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
03/10

Q933143 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos
analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público,
inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente
garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do
pensamento e protege o anonimato.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

Q933143 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos
analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público,
inclusive para maior visibilidade e aderência.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente
garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do
pensamento e protege o anonimato.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
A " Marcha da Maconha” é constitucional? R: Sim. A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF
como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pensamento e exercício dos direitos de reunião . É apenas a
defesa da descriminalização para uso recreativo da substância, todavia tal manifestação não pode incentivar o uso da
substância, tampouco pode haver a participação de crianças e adolescentes no evento.
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
04/10

Q882989 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça,
julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas
escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de
professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Q882989 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça,
julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas
escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de
professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
O ensino religioso não - confessional (também chamado de fenomenológico) é o ensino em que NÃO se vincula a determinada religião, não
aborda apenas uma religião específica.
Na verdade, o que se aborda no ensino religioso não-confessional são as religiões como forma de manifestações culturais, tendo como objeto de
análises os cultos, as festas, os rituais, os feriados, os comportamentos, os valores, etc. de forma generalizada, ou seja, o objeto do ensino não-
confessional permiti ao aluno o conhecimento das expressões da fé em suas mais diferentes formas, a partir de uma abordagem histórico-
antropológico das religiões como um todo.
E foi justamente o ensino não-confessional que o MPF propôs que as escolas públicas adotassem, para que assim se atenda ao caráter laico do
Estado brasileiro descrito na Constituição Federal.
No entanto, o STF julgou improcedente a Ação proposta pelo MP, firmando o entendimento de que o ensino confessional é legitimo e não fere a
laicidade do Estado, uma vez que se trata de matéria facultativa.
Sendo assim, a assertiva está ERRADA ao dizer que o STF firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter
caráter não confessional (ao contrário, para o STF pode ter caráter confessional) sendo vedada a admissão de professores na qualidade de
representantes das religiões para ministrar os cursos (se o ensino confessional é permitido, então NÃO é vedada admissão de professores na
qualidade de representantes das religiões)
Informativo 879 STF: A CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental.” (art. 210, § 1º).
Dessa forma, o STF entendeu que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou
valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas. STF.
Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
05/10

Q927382 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN -
Auxiliar Institucional - Área 1
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o
direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

Q927382 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN -
Auxiliar Institucional - Área 1
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o
direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;
As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem. Segundo o
STJ, a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano
extrapatrimonial daí decorrente
Posicionamento do STF sobre condenação ele considera que para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à
reputação do indivíduo. Assim, a dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos
morais.
O direito de resposta está orientado pelo critério da proporcionalidade, isto é, a resposta deve ser assegurada no mesmo meio de comunicação
em que o agravo foi veiculado e deve ter o mesmo destaque e a mesma duração ou tamanho.
O direito de resposta está regulamentado pela Lei 13.188/2015, assegurando o direito de resposta GRATUITO e PROPORCIONAL ao agravo.
O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é de 60 dias contados da data de divulgação.
Cabe ressaltar que o direito de resposta NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO.
FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, 15ª edição. Paulo, Vicente e Alexandrino, Marcelo.
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
06/10

Q868506 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE -
2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca
dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser
estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela
sucessão decorrente do óbito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

Q868506 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE -
2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca
dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser
estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela
sucessão decorrente do óbito.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
o princípio da personalização (pessoalidade, incontagiabilidade ou intransmissibilidade) da pena. Por ele, a pena criminal, quer a
privativa de liberdade, quer a pecuniária (multa), a restritiva de direitos ou a prestação de serviços comunitários, só pode ser
cumprida pelo condenado, e não por terceiros, como parentes ou amigos. Um dos efeitos desse princípio é que a morte do apenado
provoca a extinção da punibilidade do crime (art. 107, I, do CP), sendo que apenas as repercussões patrimoniais do crime
podem ser estendidas aos seus sucessores, e desde que nos estritos limites do patrimônio transmitido aos herdeiros.
Fonte: Prof. Leo van Holthe
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
07/10

Q840999 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE -
Analista de Gestão – Julgamento
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item a seguir.
A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada
ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os
ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

o item a seguir.
A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada
ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os
ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- Este inciso XIII, é uma norma de Eficácia CONTIDA, e possuí aplicabilidade direta; imediata e não integral.
- é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o
exercício da profissão de jornalista. (RE) 511961.
- a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a
Constituição Federal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, para
o exercício da profissão. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 795467.
- Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é
a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de
fiscalização profissional (RE 414.426).
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
08/10

o item a seguir.
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma
associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular,
somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação,
independentemente do trânsito julgado da ação.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

o item a seguir.
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma
associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular,
somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação,
independentemente do trânsito julgado da ação.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS), o trânsito em julgado.
* ESQUEMATIZANDO:
-> ATIVIDADES SUSPENSAS -> APENAS DECISÃO JUDICIAL.
-> COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS -> DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO.
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
09/10

o item a seguir.
Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja
qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a
igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

o item a seguir.
Lei aprovada pelo Congresso Nacional para conferir proteção especial às mulheres, seja
qual for o tratamento diferenciado entre os gêneros, contrariará a CF, que prevê a
igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Constitucionalidade
A qualificadora do feminicídio é inconstitucional por violar o princípio da igualdade? NÃO. O STF enfrentou diversos questionamentos
nesse sentido ao julgar a ADC 19/DF proposta em relação à Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e na oportunidade decidiu que é possível
que haja uma proteção penal maior para o caso de crimes cometidos contra a mulher por razões de gênero (STF. Plenário. ADC 19/DF, rel. Min.
Marco Aurélio, 9/2/2012).
Assim, não há violação do princípio constitucional da igualdade pelo fato de haver uma punição maior no caso de vítima mulher.
Na visão da Corte, a Lei Maria da Penha e, agora, a Lei do Feminicídio, são instrumentos que promovem a igualdade em seu sentido material.
Isso porque, sob o aspecto físico, a mulher é mais vulnerável que o homem, além de, no contexto histórico, ter sido vítima de submissões,
discriminações e sofrimentos por questões relacionadas ao gênero.
Trata-se, dessa forma, de uma ação afirmativa (discriminação positiva) em favor da mulher.
Ademais, a criminalização especial e mais gravosa do feminicídio é uma tendência mundial, adotada em diversos países do mundo.
A questão requer conhecimento acerca da igualdade material que é nada mais nada menos que tratar os iguais igualmente e os desiguais
desigualmente, na medida de suas desigualdades.
"Devemos tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades." Quem citou essa frase foi o filósofo
Aristóteles por isso a igualdade material também é chamada de igualdade aristotélica
Exemplos de busca pela igualdade material:
→ Lei Maria da Penha, que protege a mulher no contexto familiar.
→ Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que protege os menores de idade.
→ Estatuto do Idoso, que protege os direitos da pessoa idosa.
→ Código de Defesa do Consumidor.
→ Reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos.
→ Aposentadoria diferenciada para militares e para mulheres.
Igualdade Formal: todos são tratados de forma idêntica.
Igualdade Material: deve ser dado tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas. Mas essa diferenciação deve ser razoável.
ANÁLISE

INDIVIDUAIS
10/10

Q676556 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA -
Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos
direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da
CF.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período
noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação
judicial.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Q676556 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA -
Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos
direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da
CF.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período
noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação
judicial.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
"Inviolabilidade de domicílio e flagrante delito
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806)."
- FLAGRANTE DELITO (DIA E NOITE)
- DESASTRE (DIA E NOITE)
- PRESTAR SOCORRO (DIA E NOITE)
- DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SOMENTE DURANTE O DIA)
ANÁLISE

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