Responsabilidade estado agentes tj sp

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Responsabilidade estado agentes tj sp

  1. 1. Responsabilidade Civildo Estado e seus agentes<br />Dra. Yuri Naves Gomez<br />EspecialistaemDireitoPúblico e Constitucional<br />yuri@gfnadvogadas.com.br<br />
  2. 2. DEVERJURÍDICO -> RESPONSABILIDADE<br />SUBMISSÃO DO SUJEITO A ARCAR COM OS EFEITOSDECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTOESPONTÂNEO DA CONDUTADIRETAMENTEIMPOSTA A ELEOUTERCEIRO COMO OBRIGATÓRIA<br />
  3. 3.
  4. 4. Característica da DEMOCRACIAREPUBLICANA<br />Derivada da SUPREMACIA DA SOCIEDADE<br />
  5. 5. R.Administrativa = R.Civil ?<br />
  6. 6. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.<br />CF/88 – art. 37, §6º<br />
  7. 7. A responsabilidadeextracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparardanoscausados a terceirosemdecorrência de comportamentoscomissivosouomissivos, materiaisoujurídicos, lícitosouilícitos, imputáveisaosagentespúblicos<br />Maria Sylvia ZanelladiPietro<br />Definição<br />
  8. 8. A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danosmateriais e moraissofridosporterceirosemvirtude de açãoouomissãoantijurídicaimputávelao Estado<br />MarçalJustenFilho<br />Definição<br />
  9. 9. A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos<br />Pagamento de quantiacertaemdinheiro<br />Indenização -> perdas e danos<br />
  10. 10. MATERIAL -> Danosemergentes e lucroscessantes.<br />MORAL-> atenuar o sofrimento, visa um confortoimaterialaoindenizado<br />Materiais e morais<br />
  11. 11. QUALQUERpessoalesada!!!<br />Sofridosporterceiros<br />
  12. 12. Emvirtude de açãoouomissãojurídica<br />
  13. 13. Usualmente -> condutaprópria<br />Agentesencarregados de formular e manifestar a vontadeestatal<br />Terceirosinvestidosnaqualidade de agente.<br />Imputávelao Estado<br />
  14. 14. Elementosconfiguradores<br />
  15. 15. “Exclusão” da responsabilidade<br />
  16. 16. Apelação - Indenização - Acidente de veículo - Atropelamento - Responsabilidade objetiva Litisdenunciação - Seguradora. A pessoa jurídica corre, no exercício de serviço público de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas (fl 26), responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável<br />Apelação 992090654217<br />
  17. 17. Deverá a seguradora litisdenunciada ressarcir a listisdenunciante da quantia a cujo pagamento esta foi condenada, observados os limites de sua obrigação pactuada no contrato de seguro - Responsabilidade da litisdenunciada nos limites do seguro pactuado, sem encargos da sucumbência perante a litisdenunciante, uma vez que não resistiu à litisdenunciação. Apelação provida.<br />Continuação…<br />
  18. 18. Relator(a): Lino Machado <br />Comarca: Sertãozinho <br />Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado<br />Data do julgamento: 29/09/2010 <br />Data de registro: 08/10/2010 <br />
  19. 19. Responsabilidade Civil - Perdas e danos - Valeta profunda em via pública. O artigo 37, §6° da Constituição Federal dispõe que basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada. Responsabilidade existente. Recurso não provido. <br />Apelação 994070622081<br />
  20. 20. Relator(a): MarreyUint<br />Comarca: Ubatuba <br />Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público<br />Data do julgamento: 05/10/2010 <br />Data de registro: 08/10/2010 <br />
  21. 21. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente causado por queda em buraco existente em via pública, decorrente da má conservação e falta de sinalização alertando para o perigo iminente - Responsabilidade objetiva do Município - Dever de indenizar - Danos materiais e morais bem arbitrados - Indenização vitalícia devida - Recurso da Municipalidade de improvido, com parcial provimento ao recurso da autora<br />Apelação 994070730852<br />
  22. 22. Relator(a): Antonio Carlos Malheiros <br />Comarca: Ibitinga <br />Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público <br />Data do julgamento: 05/10/2010 <br />Data de registro: 08/10/2010<br />
  23. 23. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROBLEMAS NA REDE DE ESGOTO - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR DEJETOS - Aplicação da teoria da culpa do serviço - Reparação dos danos morais, posto que não houve comprovação dos alegados prejuízos materiais - Não restaram comprovadas as excludentes do nexo de causalidade - Responsabilidade civil da autarquia caracterizada - Parcial procedência da ação. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido<br />Apelação 990101612615<br />
  24. 24. Relator(a): Moacir Peres <br />Comarca: Rio Claro <br />Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público<br />Data do julgamento: 27/09/2010 <br />Data de registro: 07/10/2010 <br />
  25. 25. BRASIL. Constituição Federal da República. 1988.<br />DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Ed. Atlas<br />JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Ed. Saraiva.<br />MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo<br />TJ-SP. Apelações. www.tj.sp.gov.br<br />Bibliografia<br />
  26. 26. O Gênio é composto<br />por 2% de talento e <br />98% de trabalho.<br />Beethoven<br />
  27. 27. OBRIGADA!!!!<br />Yuri Naves Gomez<br />yuri@gfnadvogadas.com.br<br />11 3782-4337<br />

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