Dir. administrativo improbidade administrativa compressed

DIR. ADMINISTRATIVO –
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
01/10

Q941900 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade
administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o
processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar
manifestação por escrito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q941900 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista
do MPU – Direito
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade
administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o
processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar
manifestação por escrito.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Lei 8.429 , Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida
cautelar.
§ 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do
requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e
justificações, dentro do prazo de quinze dias.
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
02/10

Q936094 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área
Processual
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução
de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e
a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No
início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de
atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual,
permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração
pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar
de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o
deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Q936094 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área
Processual
O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução
de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e
a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No
início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de
atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual,
permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração
pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar
de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o
deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
"Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/92, dispensa-se a
demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante
deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris)relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua
autoria (AgRg nos EDcl no REsp 1322694/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe
30/10/2012)"
É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na
iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos
de improbidade;
Periculum In Mora = “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano
grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.
Indisponibilidade dos bens:
- Medida cautelar (não é sanção)
- Pode ser decretada ainda que o acusado não esteja se desfazendo de seus bens;
- É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na
iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris (sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato
existe).
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
03/10

Q898618 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 -
PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item
subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de
improbidade administrativa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

Q898618 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 -
PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item
subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de
improbidade administrativa.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
STJ Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo
juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica
produzida em ação penal? SIM, desde que a interceptação tenha sido feita com autorização do juízo criminal e com observância das
demais exigências contidas na Lei nº 9.296/1996 (STJ. 3ª Seção. MS 14.140-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2012).
Ex.: a Polícia Federal, por meio de interceptação judicial deferida pelo juízo criminal, conseguiu captar conversa na qual determinado
servidor público exige quantia para praticar certo ato relacionado com suas atribuições. Com base nessa prova e em outras constantes
do inquérito, o MPF oferece denúncia contra esse servidor. A Administração Pública, por sua vez, instaura processo administrativo
disciplinar.
O STF também decidiu no mesmo sentido afirmando que: A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou
processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Assim, é possível que as provas provenientes
de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo
disciplinar. STF. 1ª Turma. RMS 28774/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2016
(Info 834).
Ação de improbidade administrativa admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa. (STF. AI 769.094/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.10.2009).
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
04/10

Q883391 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Administrativa
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência
em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos
princípios da administração pública.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Judiciário – Administrativa
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência
em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos
princípios da administração pública.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por
agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, conforme a Lei Federal n° 8429/92.
L8429/92 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo;
Conceito de Improbidade Administrativa :
Embora não exista uniformidade quanto a sua definição, normalmente se diz que a improbidade administrativa é o ato
de imoralidade qualificada pela lei que importa enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e/ou violação
dos princípios da administração pública, e que enseja, em processo judicial promovido pela pessoa jurídica
lesada ou pelo Ministério Público, a aplicação das seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos, perda
da função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário, perda de bens e valores acrescidos
ilicitamente, multa civil e proibição de contratar com a administração pública ou dela receber
benefícios.(ANDRADE,2009, p. 235).
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
05/10

Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos,
improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito
inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de
computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para
ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao
patrimônio público.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos,
improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito
inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de
computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para
ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao
patrimônio público.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, quando a Administração Pública
efetiva contratação direta, em hipótese na qual não há autorização legal para dispensa do
certame licitatório, não há necessidade de prova da lesão ao erário, tendo em vista que o
dano gerado pela ilegalidade do ato é um dano in re ipsa. Configura-se, dessa forma, ato de
improbidade administrativa na forma do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8429/92, a seguir
reproduzido, verbis:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta
lei, e notadamente: (...).
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de
parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"
ANÁLISE

ITEM CERTO.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO IN RE IPSA. ELEMENTO ANÍMICO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. 1.
Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou
expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. 2. A existência de licitação pública em descompasso
com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie é ato que se reveste de finalidade contrária ao interesse público, na medida em que impede que o
Poder Público faça uso de todos os mecanismos legais necessários à obtenção da melhor proposta para a prestação dos serviços ou obras a serem contratados. 3.
A condenação pela prática de ato administrativa que causa lesão ao erário depende, além da comprovação de prejuízo efetivo ao patrimônio público, da existência
ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso
tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. 4. Nas hipóteses em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência
desta Corte é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de
licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa,
decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico
derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora
contrato. 5. No que tange especificamente aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a Primeira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se
necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração
Pública. Não se faz necessária a demonstração de que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o entendimento consolidado pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça assevera que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92 dispensam a demonstração da ocorrência
de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 6. In casu, restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto
o recorrente "conhecia as regras para a dispensa e ainda assim autorizou o pagamento dos valores relativos à compra feita ao arrepio do que determina a lei" (fl.
1323). 7. Tendo o acórdão recorrido demonstrado a atuação desonesta do ex-Prefeito Municipal, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (negritei).
(STJ, AIRESP 1.604.421, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª Turma, unânime, DJE 02/08/18).
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
06/10

Q881943 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ -
Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o
disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria promover de ofício não
atenta contra os princípios da administração pública, ao contrário do que ocorre com
aqueles que deixam de praticar o referido ato.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria promover de ofício não
atenta contra os princípios da administração pública, ao contrário do que ocorre com
aqueles que deixam de praticar o referido ato.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Lei 8.429/1992 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
07/10

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para
agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de
pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para
agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de
pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Quem é sujeito ativo na Lei de Improbidade Administrativa? QUALQUER agente público e terceiros que induzirem ou
concorrerem para o ato ou se beneficiar de forma direta ou indireta!!!
A Lei 8.429/92 conceitua e apresenta o rol de sujeitos ativos que podem responder por atos de improbidade administrativa,
estabelecendo que a conduta improba pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração,
direta, indireta, fundacional ou autárquica de qualquer dos Poderes da União, Estados ou Municípios e de empresas incorporadas ao
patrimônio público. Cabe ressaltar que também pode praticar ato de improbidade quem atua em nome da Administração Pública,
ainda que temporariamente e sem remuneração.
Além dos agentes públicos, particulares também podem responder por improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a
prática do ato. Nesse sentido, dispõe o art. 3° da Lei 8.429/92:
"As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
Portanto, a lei de improbidade não se aplica somente a agentes públicos, estabelecendo sanções também a particulares.
Informativo 535 STJ
Não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de
agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
08/10

Conhecimentos Básicos - Cargo: 1
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as
disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser
favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de
improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo
princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em
sua função pública.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

Conhecimentos Básicos - Cargo: 1
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as
disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser
favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de
improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo
princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em
sua função pública.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
A Lei nº 8429/92, no inciso VIII do seu art. 9º prevê, como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, a
seguinte hipótese, verbis:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e
notadamente
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante
a atividade.
Se o agente público citado no item em análise praticou a conduta nele descrita, estará submetido às sanções previstas na Lei nº
8429/92, por prática de ato de improbidade administrativa, pouco importando se buscou, pretensamente, obedecer o princípio da
impessoalidade, não servindo tal objetivo como excludente de sua responsabilidade pelo enriquecimento ilícito decorrente do ato
viciado.
ANÁLISE

Q874007 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente
de Inteligência
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que
resulta perda dos direitos políticos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Q874007 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente
de Inteligência
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que
resulta perda dos direitos políticos.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se
dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art.
5º, VIII; (Para o CESPE é perda)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)
CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
ANÁLISE

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
10/10

Q872906 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2018 -
STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um
agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão
ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que
lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores,
tampouco atingir a herança.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Q872906 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2018 -
STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um
agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão
ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que
lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores,
tampouco atingir a herança.
( ) CERTO
( X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Segundo Matheus Carvalho (2015) a noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade - modalidade de improbidade. As situações de
improbidade administrativa são mais amplas do que a violação ao princípio da moralidade. Espécies de improbidade: ações ou omissões que geram
enriquecimento ilícito, em detrimento da função pública; ações ou omissões que geram dano ao erário e ações ou omissões que atentam contra os Princípios da
Administração Pública.
Conforme exposto por Di Pietro (2018) os atos de improbidade administrativa estão definidos nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei nº 8.429/92, com alterações
introduzidas pela Lei nº 13.019 de 2014. "Muitos deles podem corresponder a crimes definidos na legislação penal e a infrações administrativas definidas nos
Estatutos dos Servidores Públicos. Nesse caso, nada impede a instauração de processos nas três instâncias, administrativa, civil e criminal.
• Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa:
a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92;
b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta,
nos termos do art. 1º e 3º.
c) ocorrência do ato danoso descrito em lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, ou que cause prejuízo ao erário, atentado contra os princípios
da Administração Pública ou concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; o enquadramento do ato pode acontecer isoladamente, em uma
das quatro hipóteses, ou, cumulativamente, em duas, três, quatro;
d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.
Em se tratando do sujeito ativo, pode-se dizer quem pratica o ato de improbidade é o agente público, que pode ser definido como qualquer pessoa que atue em
nome da Administração, ainda que temporariamente e sem remuneração, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/92. Agentes públicos: os agentes políticos, os
particulares em colaboração e os servidores estatais.
Os particulares podem responder por improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato. Logo, a lei de improbidade não se aplica apenas
em agentes públicos.
- Segundo o art. 8º da Lei nº 8.429/1992 : "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações desta lei até o limite do valor da herança".
• STF ARE 1066120 / RN - RIO GRANDE DO NORTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 21/08/2017 Processo Eletrônico Dje-190 DIVULG 25/08/2017 PUBLIC 28/08/2017 "Efetivamente o juízo de origem amparando-se na Lei
8.429/1992, ratificou a sentença de procedência do pedido assentando a possibilidade de os herdeiros do réu, então falecido no curso da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa, responderem, nos limites da herança, pelo dano causado ao patrimônio público".
ANÁLISE

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