Dir. constitucional direitos da nacionalidade compressed (2)

DIR.CONSTITUCIONAL–
DIREITOS DA NACIONALIDADE
01/10

Q932841 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988, julgue o item a seguir.
Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de
oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q932841 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 -
Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988, julgue o item a seguir.
Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de
oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Capítulo 3
DA NACIONALIDADE
Art. 12.
São brasileiros:
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
OBS: Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);
Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).
ANÁLISE

02/10

Q930120 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 -
Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme
disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Q930120 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2018 -
Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme
disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Título 2
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Capítulo 1
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
ART. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
" A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos ( CF, art. 4.º, V III, e art . 5.0, XLIII ), não autoriza
que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de
crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um
inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro..."
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 15ª EDIÇÃO.
ANÁLISE

03/10

Q927379 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN -
Auxiliar Institucional - Área 1
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres,
nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.
Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade
brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro
nato.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

Q927379 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN -
Auxiliar Institucional - Área 1
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e mora em Londres,
nasceu em país estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.
Hoje, aos 21 anos de idade, ele reside no Brasil e pretende requerer a nacionalidade
brasileira. Assertiva: Nesse caso, poderá ser conferida a João a condição de brasileiro
nato.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
CF/88
ART 12 São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
A nacionalidade potestativa é hipótese de nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis (filiação do indivíduo), e para
a aquisição da mesma, são necessários os seguintes requisitos:
a) nascimento no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira;
b) pais que não estejam a serviço do Brasil, pois do contrário seria a hipótese do art. 12, I, b, da CF;
c) residência no Brasil;
d) opção, a qualquer tempo, desde que posteriormente à maioridade, pela nacionalidade brasileira.
ANÁLISE

04/10

Q882990 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça,
julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a
nacionalidade poderá ser extraditado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Q882990 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista
Judiciário – Judiciária
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça,
julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a
nacionalidade poderá ser extraditado.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Informativo 859 STF
Se um brasileiro NATO que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá
perder a nacionalidade brasileira.
Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88.
Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como
condição para permanência ou para o exercício de direitos civis.
O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA.
Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade.
Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se
cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da
CF/88.
STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822).
STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017 (Info 859).
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal recentemente e, para a correta resposta, é necessário conhecer este
entendimento. No julgamento da Extradição n. 1.462, o STF entendeu que a perda de nacionalidade de brasileira que,
voluntariamente e fora das exceções previstas no art. 12, §4º da CF/88, adotar outra nacionalidade. Nesse caso, uma vez que a
extraditanda havia se tornado cidadã americana, nada obstava a sua extradição.
ANÁLISE

05/10

Q874006 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente
de Inteligência
Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não
poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia
retroativa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

de Inteligência
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não
poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia
retroativa.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Ou seja, o sujeito é Brasileiro NATO e com isso a CF/88 disciplina que:
CF/88, Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira é considerado brasileiro nato, conforme art. 12, I,
“c". Esta decisão possui efeitos plenos e eficácia retroativa, pois, retroagem desde o nascimento. Não poderá, portanto, ser
extraditado, já que somente os brasileiros naturalizados podem ser extraditados nas hipóteses previstas no art. 5º, LI da
Constituição Federal de 1988.
ANÁLISE

DIREITOS DA NACIONALIDADE06/10

de Inteligência
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da
manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder
Executivo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

de Inteligência
Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da
manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder
Executivo.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
Esse conceito de ''quase nacionalidade'' está presente no livro do PEDRO LENZA. Quando ele trata desse assunto, ele
se refere aos portugueses que quase se EQUIPARAM aos brasileiros, salvo nos casos em que a CF veda. Mais
especificamente, ele menciona o dispositivo a seguir transcrito:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição
A situação de quase-nacionalidade é uma hipótese peculiar prevista na CF/88 apenas em favor dos portugueses com
residência permanente no país (e desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros) e que está prevista no art. 12,
§1º da CF/88. No entanto, além de depender da manifestação de vontade do estrangeiro em questão, o requerimento
deve ser dirigido ao Ministro da Justiça (e não ao Chefe do Poder Executivo).
ANÁLISE

07/10

Q854305 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o
item a seguir.
Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser
extraditado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

Q854305 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o
item a seguir.
Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser
extraditado.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
CF - Art. 5°
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de CRIME COMUM, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
- Naturalizado que pratica CRIME COMUM: somente será extraditado se tiver sido cometido antes da naturalização.
- Naturalizado que pratica TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES e DROGAS AFINS: antes ou depois da
naturalização poderá ser extraditado.
- Brasileiro NATO: nunca será extraditado enquanto tiver a nacionalidade brasileira.
Segundo a jurisprudência do STF, se o brasileiro nato renunciar sua nacionalidade para adquirir outra (perda da
nacionalidade) e tal hipótese não esteja nas exceções que possibilitam a dupla nacionalidade (reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos
civis) poderá ser extraditado em caso de crime no país estrangeiro.
Fonte: MS 33.864 (STF).
ANÁLISE

08/10

Q842601 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE -
Analista de Gestão – Administração
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e
direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu
em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local.
Assertiva: Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado
brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

Analista de Gestão – Administração
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e
direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu
em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local.
Assertiva: Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado
brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Note que a alínea contém duas possibilidades - ou a criança é registrada na repartição brasileira competente
ou ela vem a residir no Brasil; além disso, nas duas situações, é necessário que, após a maioridade, ela faça
a sua opção pela nacionalidade brasileira. Assim, é possível que, mesmo que a pessoa nunca tenha residido
no Brasil, que ela seja reconhecida como brasileira nata, bastando para isso que ela tenha sido registrada na
repartição brasileira competente e, após atingida a maioridade, faça a opção pela nacionalidade brasileira.
ANÁLISE

09/10

Q842253 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor
Público Federal
A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.
Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de
outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá
o status de brasileiro naturalizado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

Q842253 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor
Público Federal
A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.
Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de
outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá
o status de brasileiro naturalizado.
( ) CERTO
(X ) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
A questão cobra um conhecimento bem específico sobre nacionalidade e o entendimento do STF sobre o tema, uma
vez que a Constituição, em seu art. 12, §4º, não chega a falar deste assunto (reaquisição de nacionalidade).
Supremo Tribunal Federal, Extradição nº 441-7 (DJU. 10.06.88):
“Extradição. Havendo o extraditando comprovado a reaquisição da nacionalidade brasileira, indefere-se o pedido de
extradição. Constituição Federal, art. 153, § 19, parte final. Não cabe invocar, na espécie, o art. 77, I, da Lei nº 6.815/
80. Essa regra dirige-se, imediatamente, à forma de aquisição da nacionalidade brasileira, por via de naturalização. Na
espécie, o extraditando é brasileiro nato (Constituição Federal, art. 145, I, alínea a). A reaquisição da nacionalidade,
por brasileiro nato, implica manter esse status e não o de naturalizado. Indeferido o pedido de extradição, desde
logo, diante da prova da nacionalidade brasileira, determina-se seja o extraditando posto em liberdade, se por algum
motivo não houver de permanecer preso”
O Prof. José Afonso da Silva considera que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização
voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro nato .
Já o Prof. Alexandre de Moraes entende que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização
voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro naturalizado.
ANÁLISE

10/10

Analista de Gestão – Julgamento
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e
aos partidos políticos, julgue o próximo item.
Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha
condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa
condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido
de presidir a casa legislativa à qual pertencer.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Analista de Gestão – Julgamento
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e
aos partidos políticos, julgue o próximo item.
Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha
condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa
condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido
de presidir a casa legislativa à qual pertencer.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Art. 12 São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: MP3.COM
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
ANÁLISE

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