SETE DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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SETE DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

  1. 3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
  2. 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS <ul><li>L EGALIDADE </li></ul><ul><li>I IMPESSOALIDADE </li></ul><ul><li>M ORALIDADE </li></ul><ul><li>P UBLICIDADE </li></ul><ul><li>E FICIÊNCIA </li></ul>CF, art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
  3. 6. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <ul><li>A Lei nº 9.784/99, art. 2º, prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da: </li></ul><ul><li>supremacia do interesse público sobre o interesse particular , </li></ul><ul><li>indisponibilidade, </li></ul><ul><li>finalidade , </li></ul><ul><li>motivação , </li></ul><ul><li>razoabilidade e proporcionalidade , </li></ul><ul><li>ampla defesa e contraditório , </li></ul><ul><li>segurança jurídica , </li></ul><ul><li>autotutela. </li></ul>
  4. 8. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <ul><li>Poder Vinculado * </li></ul><ul><li>Poder Discricionário * </li></ul><ul><li>Poder Hierárquico </li></ul><ul><li>Poder Disciplinar </li></ul><ul><li>Poder Regulamentar </li></ul><ul><li>Poder de Polícia </li></ul>
  5. 10. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO <ul><li>A Administração com relação aos seus atos administrativos pode : </li></ul><ul><li>ANULAR quando ILEGAIS . </li></ul><ul><li>REVOGAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico. </li></ul><ul><li>EFEITOS DECORRENTES </li></ul><ul><li>A REVOGAÇÃO gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage. </li></ul><ul><li>A ANULAÇÃO gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do ato). </li></ul>
  6. 12. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA <ul><li>A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. </li></ul><ul><li>DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO </li></ul><ul><li>DESC E NTRALIZAÇÃO é a distribuição de competências entre E ntidades de uma para outra pessoa , ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas , entre as quais se repartem as competências.   </li></ul><ul><li>DESC O NCENTRAÇÃO é a distribuição de competências entre Ó rgãos dentro da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho. </li></ul>
  7. 13. EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FORMA DE ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIO <ul><li>Qualquer forma admitida em direito </li></ul><ul><li>Somente S. A. </li></ul>COMPOSIÇÃO DO CAPITAL <ul><li>Somente público </li></ul><ul><li>Público e privado </li></ul>FORO JUDICIAL <ul><li>Justiça federal </li></ul><ul><li>justiça estadual </li></ul>
  8. 15. <ul><li>LEI 8.112, de 11 de dezembro de 1990 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais </li></ul><ul><li>Capítulo IV </li></ul><ul><li>Das Responsabilidades </li></ul><ul><li>Art. 121. O servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. </li></ul><ul><li>Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo , que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. </li></ul><ul><li>§ 1  . A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. </li></ul>
  9. 16. <ul><li>§ 2  . Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. </li></ul><ul><li>§ 3  . A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. </li></ul><ul><li>Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. </li></ul><ul><li>Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. </li></ul><ul><li>Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se , sendo independentes entre si. </li></ul><ul><li>Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria . </li></ul>
  10. 17. <ul><li>CF/88, art. 37,§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa .  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO </li></ul>
  11. 19. MODALIDADES DE LICITAÇÃO <ul><li>Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório , a partir de critérios definidos em lei . </li></ul><ul><li>O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes: </li></ul>
  12. 20. <ul><li>TOMADA DE PREÇO </li></ul><ul><li>Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. </li></ul><ul><li>CONCORÊNCIA </li></ul><ul><li>Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. </li></ul>
  13. 21. <ul><li>CONVITE </li></ul><ul><li>O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação . No convite para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas , isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. </li></ul><ul><li>PREGÃO </li></ul><ul><li>É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Viabiliza a redução de despeças. O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns . Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação. </li></ul>
  14. 22. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>ww.cristianolopes.com </li></ul>

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