Responsabilidade civil e criminal

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Responsabilidade civil e criminal do acidente do trabalho

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Responsabilidade civil e criminal

  1. 1. 1 RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINALCIVIL E CRIMINAL ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL
  2. 2. 2 HISTÓRICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1.988 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Art. 6º - São direitos sociais: a Educação, a Saúde, o Trabalho, o Lazer, a Segurança, a Previdência Social, a Proteção à Maternidade e à Infância, a Assistência aos Desamparados, na forma desta constituição.
  3. 3. 3 Parágrafo 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL Parágrafo 2º - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. LEI Nº 8.213 / 91 ART. 19 - ACIDENTE DO TRABALHO
  4. 4. 4 4. ACIDENTE É qualquer fato que pode prejudicar, interromper uma atividade produtiva ou um trabalho. ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL 3. MEDICINA DO TRABALHO Objetiva a preservação da integridade física e mental do trabalhador, promovendo a sua saúde, bem como a melhoria das condições e do ambiente do trabalho. 2. SEGURANÇA DO TRABALHO Objetiva a preservação da integridade física do trabalhador, sua segurança no local de trabalho e o controle dos riscos profissionais, bem como a melhoria das condições e do ambiente do trabalho, nos diversos setores da Empresa. 4.1. ACIDENTE DO TRABALHO É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
  5. 5. 5 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL • Advertência verbal e escrita aos empregados que desrespeitam as normas de segurança. 4.2. CAUSAS DO ACIDENTE Condição Insegura Ato Inseguro 5. PROCEDIMENTO DO CHEFE IMEDIATO Responsabilidades: • Fiscalização do uso dos EPI’s • Participação da Análise Prevencionista da Tarefa / Realização de Análise de Riscos • Realização do DDS / TDS • Levantamento dos prováveis EPI’s • Realização de serviços em altura com o uso do cinto de segurança adequado. • Eliminação das condições inseguras ou condições de riscos e/ou ato inseguro. • Conhecimentos dos riscos da área. • Relacionamento com o pessoal de segurança nas frentes de serviço sanando dúvidas.
  6. 6. 6 DEFINIÇÕES LEGAIS ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL 1. RESPONSABILIDADE (Língua Portuguesa) Qualidade de responsável. Obrigação de responder por certos atos ou fatos. 2. RESPONSABILIDADE (Definição Jurídica): Obrigação Jurídica de responder, a alguém, pelos próprios atos e/ou de outrem, em virtude de determinação de Lei e obrigação a qual se vinculou voluntariamente, quando estes atos Implicam em danos a terceiros ou a uma violação da ordem jurídica.
  7. 7. 7 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL 4. CONCEITO DE CULPA No direito Penal culpa é a omissão voluntária de diligência ou cuidado, falta ou demora no prevenir ou obstar um dano. Nada mais é do que a violação de um dever pré-existente em que o agente procede ou com IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Consiste na delegação de serviços e ou tarefas sem que isso implique a desobrigação de atender às conseqüências das ações praticadas pelo subcontratado.
  8. 8. 8 6. IMPERÍCIA É a falta de aptidão especial, habilidade ou experiência, ou de previsão no exercício de determinada função, profissão, arte ou ofício. ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL 5. IMPRUDÊNCIA É a atuação intempestiva e irrefletida. Consiste em praticar uma ação sem as necessárias precauções, isto é, agir com precipitação, inconsideração, ou inconstância. É uma das formas de culpa, sendo chamada de CULPA EM AGENDO.
  9. 9. 9 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL 8. ATO ILÍCITO Art. 159 do Código Civil - “ Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. O ato ilícito ou omissão pode ser causado por ação ou omissão. Se a ação ou omissão for voluntária, intencional, o ato Ilícito praticado é doloso. Se a ação ou omissão for involuntária, mas o dano ocorrer, o ato ilícito é culposo. 7. NEGLIGÊNCIA É a omissão voluntária de diligência ou cuidado, falta ou demora no prevenir ou obstar um dano.
  10. 10. 10 A responsabilidade civil por acidente do trabalho tem apoio na: ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - NO DIREITO PÁTRIO a) CULPA POR ATO ILÍCITO É preciso que a vítima comprove, na Justiça do trabalho, que o acidente do trabalho que o atingiu decorreu de ato culposo (negligência, imprudência ou imperícia) e essa omissão seja atribuída à empresa ou a um de seus prepostos. A PROVA DEVERÁ SER PRODUZIDA através de: perícia, documentos, testemunhas e a ação pode ser proposta pela vítima ou pelos seus beneficiários.
  11. 11. 11 Se o empregado sofreu um acidente ou evento danoso, caberá a Empresa provar que cumpria as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho no momento do acidente para não ser responsabilizada. ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL b) VIOLAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO PRÉ-EXISTENTE
  12. 12. 12 Art. 1525 - O empregador é responsável, civilmente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos. ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL c) SANÇÕES Código Civil Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Art. 1521 - Inciso III - O patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes compete ou por ocasião dele.
  13. 13. 13 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL B) Crime doloso Quis o resultado ou assumiu o risco em produzi-lo. (Código Penal - Art. 15). A responsabilidade Criminal é INDIVIDUAL, não se transfere nem pode ser assumida pelo patrão, como no caso da responsabilidade civil. 7.2. RESPONSABILIDADE PENAL É o conjunto de fatos ou atos ou pressupostos capitulados em lei, pelos quais alguém é chamado a responder penalmente pelo praticado (Nelson Hungria). A) Crime culposo É aquele que resultou da AÇÃO, omissão voluntária do agente que entretanto não quis o resultado antijurídico, produzindo-se este por imprudência, negligência ou imperícia.
  14. 14. 14 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL CÓDIGO PENAL - ART. 129- Lesão corporal: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Quando o acidente decorre de culpa grave, devidamente caracterizada em processo criminal, evidentemente com amplo e irrestrito direito de defesa, o causador fica sujeito a: I - Se resultar a morte do trabalhador Pena: Detenção de 1 à 3 anos (§ 3º do art 121 do CP) Aumento da Pena de 1/3 se o crime foi resultado de inobservância de regra técnica de profissão. (§ 4º do art. 121 do CP). c) SANÇÕES
  15. 15. 15 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL II - Se resultar lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho. Pena: Detenção de 2 meses a 1 ano (§ 6º do art. 129 do CP) Aumento da Pena de 1/3 se o crime foi resultado de inobservância de regra técnica de profissão (§ 7º do art. 129 do CP) c) SANÇÕES Para que todos entendam, este é o dispositivo legal de maior alcance na área de prevenção dos infortúnios do trabalho. A simples constatação do perigo direto e iminente à vida do trabalhador, pode-se iniciar o processo criminal. CÓDIGO PENAL - ART. 132 “ Expor a vida de outrem a perigo direto e iminente”. Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano
  16. 16. 16 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL Por outro lado, o eletricista e chefe da equipe, bem como o eletrotécnico, também condenados nas mesmas penas, em razão de suas atividades profissionais de eletricista e eletrotécnico, nos mesmos dias e no mesmo prazo, darão assistência técnica às escolas do município, assim como a órgãos de saúde, como hospitais, ambulatórios e assemelhados. 1. Condenação Penal - Homicídio Culposo 7.3. EXEMPLO DE CARACTERIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Pena restrita de direito, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade foi aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca de RESTINGA SECA (Processo - Crime nº 051/29/87) confirmada, à unanimidade, pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, que poderá servir de paradigma para outros magistrados do Brasil. O Presidente e Gerente da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda., Engº Mecânico, Mecânico Eng.º Eletricista e o Técnico responsável pela empresa foram condenados a um ano e quatro meses de detenção, como incursos na penas do art. 121 e seu § 4º, do Código Penal. Os condenados em razão de suas formações profissionais, prestarão junto às Escolas Municipais de Restinga Seca, nos dias de sábado, ou em outros a serem autorizados pelo Juiz, durante o prazo da condenação, cursos de instrução e esclarecimentos a professores e alunos, sobre os perigos e riscos da utilização inadequada da energia elétrica, fornecendo as instruções mínimas sobre o manejo de instrumentos e equipamentos de segurança.
  17. 17. 17 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL Acidente ocorreu em 1986 em Sorocaba e essa é a primeira sentença do gênero no Estado de São Paulo. Engenheiro César Caroni Cardieri e o Técnico de Segurança do Trabalho Odair de Oliveira Júnior, ambos de Sorocaba, foram condenados pela 8ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal em São Paulo a um ano de detenção. Eles foram responsabilizados pela morte do servente de pedreiro Carlos Alberto Ferreira em um acidente de trabalho ocorrido em 1986. 7.4. CONDENAÇÃO DEVIDO À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO 1. Engenheiro e Técnico condenados por morte em acidente de trabalho (Diário de Sorocaba de 27.10.90) Esse é o primeiro caso no Estado de condenação por homicídio culposo em acidente de trabalho. Por serem primários, eles vão cumprir a pena em liberdade. No dia 19 de abril de 1986, o servente de pedreiro faleceu, após uma queda do 8ª andar do Edifício Tortuga, em construção na época, na Rua Amador Bueno nº 173, centro de Sorocaba. O promotor de Justiça Wanderley de Campos, dias após, denunciou o Engenheiro César Caroni Cardiere e o Técnico de Segurança Odair de Oliveira Júnior.
  18. 18. 18 ASPECTO LEGALASPECTO LEGAL O juiz relator, Silva Pinto, declarou em seu voto que a infeliz vítima trabalhava na parede externa do prédio, quando ocorreu o rompimento da viga sustentadora do andaime em que se encontrava. Caindo ao solo, sofreu graves lesões que lhe acarretaram a morte. O Engenheiro e o Técnico tiveram suas penas convertidas em prestação de serviços a comunidade gratuitamente. Quando do julgamento em Sorocaba, a Justiça local absolveu os dois, porque o Juiz havia entendido que não restou provado se os nós e as estrias das vigas rompidas eram visíveis a olho nu e porque os réus não sabiam da capacidade de resistência de tal viga, donde ser-lhes imprevisível a morte do operário. Mas o promotor de Justiça discordou da decisão e recorreu para o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, dizendo em síntese no recurso que a perícia havia concluído que o operário Carlos Alberto Ferreira estava em um andaime sem guarda- -corpo e nem roda-pé, que não havia fixação do andaime no prédio e nem tela protetora entre o guarda-corpo e o roda-pé. Wanderley afirmou ainda no processo que contraria- -mente ao asseverado pelo Juiz “os nós e as estrias na madeira eram vistos até nas fotografias juntadas aos autos”. Os acusados haviam admitido serem responsáveis pela Segurança do prédio. O processo foi julgado pela 8ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal e, por unanimidade, os juízes David Haddad, Régio Barbosa e Silva Pinto decidiram condenar o Engenheiro e o Técnico a 1 ano de detenção, por homicídio culposo.

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