Questões administrativo serviços públ

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Questões administrativo serviços públ

  1. 1. QUESTÕES - DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS 1• Q305140 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas. Certo Errado 2• Q305141 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo. Certo Errado 3• Q305142 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado. Certo Errado 4• Q305143 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço. Certo Errado 5• Q305144 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis. Certo Errado 6• Q305145 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão É passível de mensuração, pela administração pública, a utilização dos serviços singulares, tais como a varrição de ruas e praças, e a coleta domiciliar de lixo. Certo Errado 7• Q305146 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Caso o poder concedente constate nulidade na licitação ou na formação do contrato de concessão de serviço público durante sua execução, cabe a caducidade do contrato por parte do poder concedente. Certo Errado 8• Q305147 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. Certo Errado 9• Q305148 Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão O serviço postal, o correio aéreo nacional, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária são exemplos de serviços públicos exclusivos da União, sendo vedada a sua delegação.
  2. 2. Certo Errado 10• Q311396 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. Certo Errado 11• Q307411 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. a) A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado. b) A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. c) A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório. d) Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo. e) A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos. 12• Q304810 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; Serviços Públicos; ANULADA No que se refere ao processo administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil, ao SFH e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. a) Segundo a jurisprudência do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais nos casos em que a inadimplência do consumidor decorra de débitos pretéritos ou originados de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. b) Considere a seguinte situação hipotética. José, policial militar, estava prestando serviço, em seu horário de folga, como segurança particular em um supermercado, quando ocorreu um assalto no local. José, ao efetuar disparos contra os assaltantes, atingiu uma cliente do estabelecimento, que faleceu ainda no local. Nessa situação hipotética, o Estado, de acordo com jurisprudência do STF, não responde pelos danos à cliente provocados por José, haja vista que o agente não estava em serviço no momento da referida ação. c) Ao firmar contrato com o SFH, o mutuário não está obrigado a contratar seguro com o agente financeiro ou com outra seguradora por ele indicada. d) Caso, durante uma operação de combate ao narcotráfico, a Polícia Federal localize, em uma fazenda de duzentos hectares, uma plantação de dez hectares de maconha, o Estado, nessa situação, de acordo com jurisprudência do STF, poderá expropriar apenas a área de plantio da substância entorpecente. e) Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a administração pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria corresponde à data da homologação da concessão pelo tribunal de contas. 13• Q308385 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A prestação de serviços públicos, a exemplo da fiscalização da ocupação de espaços urbanos, do transporte coletivo e do esgotamento sanitário, poderão ser prestados pelo Poder Público indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação. Certo Errado 14• Q305627 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A prestação do serviço público de fruição: a) geral e individual pode ser concedida e custeada pela cobrança de taxas. b) individual pode ser concedida e custeada pela cobrança de tarifa.
  3. 3. c) geral pode ser concedida e custeada por cobrança de tarifa. d) individual pode ser concedida, ocorrendo a transferência da titularidade do serviço. e) geral pode ser concedida, ocorrendo a transferência da titularidade do serviço. 15• Q303879 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual a) não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial. b) não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente. c) é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado. d) não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação. e) somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes. 16• Q301551 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Serviços Públicos; A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos. b) Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica. c) A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação. d) A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos. e) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo. 17• Q294144 Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço: a) transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados. b) transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular. c) saneamento básico e limpeza urbana. d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário. e) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto. 18• Q292966 Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode a) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação. b) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação. c) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação. d) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação. e) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação. 1• Q297165 Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Oficial Temporário - Serviços Jurídicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos;
  4. 4. Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de a) reversão. b) retomada. c) caducidade. d) encampação. 2• Q304854 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta. c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado. 3• Q304935 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por a) caducidade. b) encampação c) anulação. d) revogação. 4• Q294843 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta: I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação. II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização. IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. a) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e II estão corretas. c) Somente as proposições I, II e III estão corretas. d) Somente as proposições I e III estão corretas. 5• Q287013 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do princípio da supremacia do interesse público, no contrato de permissão, deve constar
  5. 5. garantia de equilíbrio econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Certo Errado 6• Q261693 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário: a) estas estão sujeitas à responsabilidade direta: aquelas, não. b) nem estas nem aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva. c) tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade objetiva. d) aquelas estão sujeitas à responsabilidade direta; estas, não. e) tanto estas quanto aquelas estão sujeitas à responsabilidade subjetiva. 7• Q261699 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe ANULADA Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Os serviços de água e energia elétrica domiciliares são exemplos de serviços públicos: a) impróprios do Estado. b) uti universi. c) uti singuli. d) administrativos. e) industriais. 8• Q253569 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Parcerias Público-Privadas; Serviços Públicos; Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir: I – Segundo a lei nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogação de concessões de serviços públicos, a concessão é forma de gestão de serviço público por meio da qual a Administração Pública transfere contratualmente para o particular a incumbência de prestá-lo. Só é possível a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem o regime de concessão à vista de lei específica que os autorize a tanto, excetuados os casos de saneamento básico, limpeza urbana e demais hipóteses previstas nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. É o que se depreende da dicção da lei nº 8.987/95. II – Segundo a lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP), é possível o contrato de PPP dispor livremente sobre a forma de distribuição de riscos mais eficiente à consecução da parceria, inclusive aqueles decorrentes de fato do príncipe, caso fortuito e força maior e álea econômica extraordinária, até então, de forma geral e tradicionalmente na seara contratual imputados como ônus ao contratante público. É a chamada repartição solidária dos riscos, inovação da lei das parcerias público- privadas. III – A lei federal nº 11.079/04 que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) veda à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das Sociedades de Propósito Específico - SPE, exceto no caso em que a citada SPE esteja inadimplente com as metas de implantação e gerência do objeto da parceria. Nesse caso, a lei admite a aquisição de maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público. IV – Segundo a lei federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviço público, no contrato de concessão firmado com consórcio de empresas há a indicação de uma empresa líder, responsável pelo cumprimento do contrato perante o concedente, o que não afasta a responsabilidade subsidiária das demais consorciadas. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: a) apenas III e IV estão incorretas b) apenas II e III estão incorretas c) apenas I e IV estão incorretas d) todas estão incorretas e) todas estão corretas 10• Q274390 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que
  6. 6. a) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. b) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. c) a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. d) a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica. e) ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa. 11• Q274391 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A extinção da concessão do serviço público a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização. c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente. e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 12• Q274404 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório. b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica. c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros. d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados. 13• Q274405 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato: a) até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. b) até 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público. c) até 5 (cinco) anos, improrrogáveis. d) até 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período. e) até 15 (quinze) anos, improrrogáveis. 14• Q274406 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Serviços Públicos; No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar a) empresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.
  7. 7. b) empresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros. c) escritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação. d) escritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação. e) a São Paulo Transporte S.A. 15• Q274407 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a a) advertência. b) multa de 5% do valor do contrato. c) multa de até 10% do valor do contrato. d) intervenção por parte do Município. e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores. 16• Q275176 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em relação aos serviços públicos, considera-se a) o serviço postal um serviço público privativo. b) a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular. c) o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum. d) a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública. e) o serviço de energia elétrica um serviço social. 17• Q283127 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Resulta de delegação negocial. II. Dispensa licitação prévia. III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica. IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva. a) Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III. b) Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV. c) Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV. d) Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV. e) Apenas estão corretas as afirmativas II e IV. 18• Q286598 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Bens Públicos; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta. a) Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação. b) A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação. c) Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas. d) No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública. e) Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.
  8. 8. 19• Q288009 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces- são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta. a) Incumbe à concessionária a execução do serviço con- cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. b) É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária. c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão. d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão. 20• Q223367 Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Quanto à regulamentação e controle dos Serviços Públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por delegação ou prestação indireta, caberão sempre ao Poder Público. ( ) São aplicáveis aos Serviços Públicos os Princípios da Permanência/Continuidade e da Generalidade do Serviço. ( ) São considerados Serviços de Utilidade Pública aqueles prestados diretamente à comunidade por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do Estado. A sequência está correta em a) V, V, F b) V, F, F c) V, F, V d) V, V, V 21• Q286706 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a a) anulação da autorização. b) revogação da autorização. c) superação da autorização. d) caducidade da autorização. e) cassação da autorização. 22• Q286712 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa. c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão. e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público. 23• Q280505 Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão, a) caracteriza-se como serviço público impróprio e submete-se ao regime jurídico de direito privado.
  9. 9. b) submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público. c) depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação. d) impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário. e) submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente. 24• Q286003 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual. Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta. a) A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária. b) O critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado. c) As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva. d) A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor. e) A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente. 25• Q286008 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta. a) A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato. b) A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização. c) Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades. d) A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa. e) A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações. 26• Q288614 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos. a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço. b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público. c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado. d) É proibida a subconcessão de serviços públicos. e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão. 27• Q289115 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A caracterização de determinada atividade como serviço público, a) ocorre apenas naquelas atividades de natureza es- sencial, assim declaradas por lei, e prestadas, diretamente, pelo poder público. b) decorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda que por meio de concessão ou permissão.
  10. 10. c) independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria circunstância da sua disponibilização à coletividade pelo poder público. d) depende de previsão legal específica, podendo ser prestada diretamente pelo Poder Público, ou por particulares, mediante autorização, sempre precedida de licitação. e) prescinde de previsão legal ou constitucional quando prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente é exigida quando a titularidade é transferida ao particular mediante regime de concessão ou permissão. 28• Q270049 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95, a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos. b) o serviço funerário municipal. c) a gestão de terminais rodoviários. d) a operação de malhas ferroviárias. e) o fornecimento de gás canalizado. 29• Q270059 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal no 8.987/95 a) assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. b) admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. c) exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. d) impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário. e) estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão. 30• Q276762 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a opção correta com relação aos serviços públicos e à desapropriação. a) Consideram-se serviços públicos indelegáveis os serviços que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus próprios agentes e órgãos da administração centralizada, vedada a transferência de sua execução a particulares ou mesmo a entidades da administração indireta. b) Como forma de impedir o comprometimento da operacionalização e da continuidade da prestação do serviço, as concessionárias estão proibidas, no financiamento de seus contratos, de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. c) A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios. d) Em decorrência do princípio da igualdade dos usuários, não se admite, no serviço público, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários. e) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento dos débitos, várias opções de data para o vencimento de seus débitos, devendo as datas indicadas, quer no âmbito de cada estado, quer no do DF, ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecidos. 31• Q270360 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Serviços Públicos; Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo. a) Caso um servidor público seja empossado em cargo privativo de bacharel em direito, em razão da apresentação de diploma falso, a administração pública ou o poder judiciário, após a comprovação da ilegalidade, deverá anular o ato da posse, estendendo-se a anulação também aos atos que, praticados pelo servidor, envolvam terceiros, ainda que de boa-fé.
  11. 11. b) Caso um servidor comissionado seja exonerado por autoridade competente por decisão motivada por escrito, na qual se justifique a exoneração pela existência de faltas frequentes e injustificadas, o ato da administração, por ser discricionário e não exigir motivação expressa, conforme a teoria dos motivos determinantes, não pode ser contestado. c) Os serviços públicos são concebidos, em uma acepção ampla, como as atividades materiais que a lei atribui ao Estado, em referência direta com o princípio da continuidade dos serviços públicos. d) As autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos. e) A concessão de licença-paternidade aos servidores públicos, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é um exemplo de ato administrativo discricionário, ou seja, cabe à administração negá-la ao servidor caso o seu afastamento seja considerado prejudicial ao serviço. 32• Q270363 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; Serviços Públicos; Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. b) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro. c) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia. d) Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção. e) Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária. 33• Q269818 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta. a) De acordo com o critério que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, os serviços de telecomunicações enquadram-se como serviços públicos não exclusivos do Estado. b) De acordo com a doutrina majoritária, nos serviços públicos não comerciais ou não industriais, a responsabilidade do Estado, perante terceiros, pelos prejuízos que eventualmente causar, é objetiva, ao passo que, nos serviços públicos comerciais e industriais, a responsabilidade é subjetiva. c) Na hipótese de extinção da concessão de serviço público fundada no advento termo contratual, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização. d) Consoante o princípio da igualdade dos usuários perante os serviços prestados pela administração pública, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razão de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário. e) A característica da mutabilidade do regime jurídico não se encontra presente no contrato de concessão do serviço público. 34• Q268801 Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da a) atualidade. b) individualidade. c) exclusividade. d) durabilidade.
  12. 12. e) sustentabilidade. 35• Q265171 Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado? a) Concessão comum b) Concessão administrativa c) Concessão patrocinada d) Consórcio público e) Permissão qualificada 36• Q231572 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Serviços Públicos; No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conservação do sistema viário, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Aproximando- se o prazo final do contrato de concessão, o poder concedente pretende retomar os serviços, tendo em vista que o valor do pedágio tornou-se muito alto em função dos índices de reajuste estabelecidos contratualmente. De acordo com a legislação que rege a matéria, a Administração poderá a) declarar a caducidade do contrato, caso comprove que os investimentos realizados pelo concessionário já foram amortizados, indenizando-o apenas pelos lucros cessantes. b) encampar o serviço, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pelas parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados. c) decretar a reversão dos serviços, desde que não reste mais do que 48 meses para o término do prazo de concessão, indenizando as parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados. d) decretar a intervenção na concessão para reestabelecer, mediante procedimento administrativo específico com ampla defesa para o concessionário, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a modicidade tarifária. e) decretar a encampação, desde que comprove lucros arbitrários pelo concessionário e desobediência ao princípio da modicidade tarifária, desonerando-se, nesse caso, do pagamento de qualquer indenização ao concessionário. 37• Q253978 Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade, a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo. b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços. c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços. d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária. e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais. 38• Q263433 Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo. d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica. 39• Q262156 Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos;
  13. 13. Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da a) modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente. b) universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário. c) continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro. d) continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço pela concessionária. e) continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário. 40• Q253765 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos. a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União. b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente. c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor. d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil. 42• Q260451 Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinale a alternativa que contém proposição incorreta. a) São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço. b) O principío da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regirne de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público. c) serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. d) nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergêncla ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. e) pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, faz Jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal. 43• Q260910 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento. b) Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.
  14. 14. c) Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos. d) A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. e) Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado. 44• Q250679 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA. a) São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta. b) A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais. c) Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano. d) Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização. 45• Q254759 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Certo Errado 46• Q254760 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa. Certo Errado 47• Q254685 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público. Certo Errado 48• Q253803 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Cabe à administração pública a prestação dos chamados serviços públicos, diretamente ou mediante outorga ou, ainda, sob regime de delegação a sujeitos privados. Sobre o tema considere as afirmações abaixo. I. Outorga e delegação são mecanismos contratuais pelos quais o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares. II. Uti singuli ou individuais são os serviços públicos mensuráveis para cada destinatário que correspondem à cobrança de tarifa ou de preço público. III. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é uma repercussão do princípio da continuidade do serviço público. IV. A mutabilidade do regime jurídico na prestação de serviço público delegado é sustentada no princípio da supremacia do interesse público. V. A concessão, a permissão e a autorização dependem de prévia licitação. Estão corretas APENAS as afirmações a) I, II e III. b) II, III e IV. c) IV e V. d) III e V. e) I e IV. 49• Q253208 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
  15. 15. a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. c) As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato. 50• Q253209 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão: a) a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública. b) a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária. c) a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação. d) a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio. 51• Q250011 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA: a) Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde. b) Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. c) São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação. d) Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União. e) Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado. 53• Q249515 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta. a) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias. b) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público. c) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente. d) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. e) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público. 55• Q248877 Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio: a) Legalidade. b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade. 56• Q248761 Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A prestação de serviço público mediante regime de permissão
  16. 16. a) caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa. b) é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público. c) independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos. d) somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público. e) constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 57• Q248554 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. Certo Errado 58• Q248556 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente. Certo Errado 59• Q243109 Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões. a) Descentralização por colaboração. b) Celebração com pessoa física ou jurídica. c) Natureza contratual. d) Possibilidade de extinção por caducidade. e) Obrigação de prestar serviço adequado. 62• Q246568 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado: a) escolher livremente o concessionário ou permissionário b) indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica. c) realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem d) promover procedimento licitatório formal. e) realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta. 63• Q237165 Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado. Para sua formalização, a intervenção pressupõe a) lei autorizativa b) lei complementar c) autorização judicial d) decreto do poder concedente e) resolução da agência reguladora competente
  17. 17. 64• Q242982 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Serviços Públicos; No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95 a) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente. b) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente. c) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária. d) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae. e) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário. 65• Q240678 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta. a) Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e consórcio de empresas, mas também com pessoa física. b) Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do pagamento de tarifas. c) Para as concessões de serviço público simples, assim como para as precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência. d) Considera-se concessão de serviço público simples o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas. e) A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço público se configura como contrato administrativo, ainda que revogável unilateralmente pela administração. 66• Q241014 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial. b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário. c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário. d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária. e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim. 67• Q240516 Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente a) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária. b) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa. c) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços. d) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão. e) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços. 68• Q239504 Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos;
  18. 18. Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. Considerando o disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar: a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. b) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tomando-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. c) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente pode atenuar essa responsabilidade. d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 70• Q236686 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Serviços Públicos; Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA: a) Bens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional. b) Encampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse público, através de decreto específico do poder concedente. c) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. 71• Q236595 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Consórcios Públicos; Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que: a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos. b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos. c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 73• Q232315 Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da a) continuidade do serviço público. b) eficiência. c) segurança jurídica. d) boa-fé. e) indisponibilidade do interesse público.
  19. 19. 74• Q233520 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta. a) É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização. b) Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi. c) A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço. e) A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União. 75• Q234402 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item. Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como são os de energia elétrica domiciliar e os de uso de linha telefônica Certo Errado 76• Q234992 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Ver texto associado à questão A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público. Certo Errado 77• Q223089 Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é a) vedada, em qualquer hipótese. b) permitida, apenas quando se tratar de serviço não essencial, passível de cobrança de tarifa. c) possível, apenas para aqueles serviços de titularidade não exclusiva de Estado. d) vedada, exceto quando contar com autorização legislativa específica. e) permitida, na forma da lei, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação. 78• Q220071 Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se a) retrocessão. b) encampação. c) reversão. d) caducidade. e) adjudicação. 79• Q215926 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. c) Independem de definição por lei, bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.
  20. 20. 80• Q215885 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Os serviços públicos a) devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial. b) podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão. c) podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão. d) não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão. e) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação. 81• Q215793 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: a) Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão. b) São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica. c) Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público. d) São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. e) São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa. 82• Q214953 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal. c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários. d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras. e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados). 83• Q215748 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é a) legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. b) legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário. c) legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga. d) ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno). e) legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
  21. 21. 84• Q213356 Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo. b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal. c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade. d) não é possível, por violar o princípio da modicidade. e) é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público. 1• Q298955 Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar: a) São atividades erigidas a essa categoria por lei (elemento formal), em face da sua natureza de interesse público (elemento material), de titularidade do Estado (elemento subjetivo), prestadas diretamente por este ou por meio de concessão ou permissão. b) Constitui atividade de titularidade do Estado (elemento subjetivo), que está obrigado a prestá-la diretamente (elemento formal) e que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas (elemento material). c) Alcança todas as atividades desempenhadas pelo Estado (elemento subjetivo), caracterizadas como de interesse coletivo (elemento material), podendo sujeitar-se ao regime publicístico ou privado, conforme a sua natureza (elemento formal). d) Alcança apenas as atividades de natureza essencial (elemento material) prestadas diretamente pelo Estado (elemento subjetivo), sob regime jurídico próprio, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade (elemento formal). e) Constitui atividade de titularidade do Estado (elemento subjetivo), de interesse coletivo e fruível pelos administrados (elemento material) ou de titularidade do particular, que pode prestá-la sob o regime privado de concessão (elemento formal). 3• Q288245 Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A concessão administrativa a) pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados. b) é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos. c) veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado. d) é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos. e) envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 4• Q288838 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma. Assinale-a. a) O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado. b) Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência. c) Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado. d) As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. e) Uma das formas de extinção da concessão é a encampação. 5• Q288839 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário. a) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. b) Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
  22. 22. c) Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço. d) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação. e) Incentivar a competitividade. 6• Q249769 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a opção correta. a) A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica. b) A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado. c) No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente. d) Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão. e) A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada. 7• Q253379 Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: ( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado. ( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta. ( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados. ( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa. a) V, V, F, F b) V, V, V, V c) F, F, V, V d) F, V, F, V 9• Q250213 Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi: a) a administração presta sem ter usuários determinados. b) são os que têm usuários determinados e utiiização particular. c) são indivisíveis. d) também é conhecido como serviços gerais. e) devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa. 10• Q216491 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta. a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto. c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato. e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.
  23. 23. 11• Q215169 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; Assinale a alternativa correta: a) as concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade; b) nas concessões de serviço público brasileiras a única fonte de recursos do concessionário é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita; c) desde que consignado no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem; d) a concessão comum de serviço público tem como modos de extinção: (i) o termo contratual, (ii) a encampação, (iii) a caducidade, (iv) a rescisão por iniciativa do concedente, v) a anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; e) todas as alternativas são incorretas. 12• Q201002 Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada a) concessão de serviço público b) permissão de serviço público c) consórcio público d) parceria público-privada, na modalidade administrativa e) parceria público-privada, na modalidade patrocinada 12• Q201002 Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; A modalidade de delegação de serviço público que se opera mediante licitação, na forma de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada a) concessão de serviço público b) permissão de serviço público c) consórcio público d) parceria público-privada, na modalidade administrativa e) parceria público-privada, na modalidade patrocinada 13• Q214230 Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos Administrativos; Serviços Públicos; No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa. b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa. c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços. d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária. e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo. 16• Q204568 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Responsabilidade Civil do Estado; Serviços Públicos; A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar: a) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização. b) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

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