O documento discute os principais conceitos e legislação relacionados à atuação de fiscais tributários e contadores no município de Arujá, SP. Apresenta os principais tributos, princípios da tributação, normas gerais de direito tributário e aspectos da administração tributária. Também lista as principais leis municipais e federais relacionadas à atividade fiscal e contábil.

1. Fiscal Tributário - Arujá
Tributo. Espécies Tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria.
Princípios Jurídicos da Tributação: legalidade, isonomia, irretroatividade,
anterioridade, capacidade contributiva, vedação do confisco, imunidades
tributárias genéricas.
Normas Gerais de Direito Tributário.
Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração.
Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo, responsabilidade
tributária.
Crédito Tributário: lançamento, suspensão e extinção.
Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa.
Legislação do Município de Arujá/SP:
Lei Complementar Municipal nº 007 de 28 de setembro de 2007 – Código
Tributário Municipal;
Lei Complementar Municipal nº 019 de 23 de dezembro de 2014 – Dispõe
sobre normas gerais às microempresas, empresas de pequeno porte e do
microempreendedor individual no âmbito do município de Arujá e dá outras
providências;
Decreto Municipal nº 4.344/2006 – Dispõe sobre a licença a título precário e
dá outras providências;
Decreto Municipal nº4.447/2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das
declarações de serviços prestados, tomados intermediados, sujeitos a
tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN por meio
eletrônico e da outras providências;
Decreto Municipal nº 6.166/2013 – Dispõe sobre a implantação do Sistema
de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no Município de Arujá/SP;
Decreto Municipal nº 6.197/2014– Adota a classificação Nacional de
Atividades Econômicas CNAE para enquadramento das atividades Exercidas
por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do município de Arujá e dá outras
providências.
Legislação Federal:
Legislação Federal: Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional;
Lei Complementar Federal nº 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal e dá outras providências;
Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

2. Contador – Rio Grande Da Serra
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Legislação e ética profissional do contabilista;
Conhecimentos pertinentes em informática.
Lei Orgânica do Município. Princípios fundamentais de contabilidade e
Normas brasileiras de Contabilidade.
Contabilidade Pública.
Teoria da Contabilidade.
Contabilidade Geral – Conceito, objetivos, campo de atuação. Patrimônio:
formação, composição.
Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equação Fundamental do
Patrimônio, Variações Patrimoniais: receita e despesa.
Escrituração: Mecanismo de Débito e Crédito, as Contas: Função e
funcionamento.
Plano de Contas, Sistema de Escrituração.
Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial (Etapas do levantamento,
regularização de contas,). Depreciação, Amortização e Exaustão.
Provisões e Reservas.
Demonstração do Resultado do Exercício.
Contabilidade Pública - Conceitos. Escrituração: Funcionamento das contas
nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.
Registro de Operações típicas: Receita efetiva e por mutações patrimoniais.
Despesa efetiva e por mutações patrimoniais. Restos a pagar processados e
não processados.
Encerramento do exercício: Operações de encerramento no Sistema
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.
Orçamento Público; proposta orçamentária e lei de orçamento; a receita e a
despesa pública; Dotações Orçamentárias, PPA, LDO, LOA.
Execução orçamentária: receita, despesa, adiantamentos, créditos
adicionais; receita e despesa extra-orçamentária.