SlideShare uma empresa Scribd logo
“Simples Nacional:
noções básicas e
alterações trazidas pela
LC 155/2016”
Silas Santiago
Secretário-Executivo
Comitê Gestor do Simples Nacional
Ministério da Fazenda
1
Parte 1: Noções básicas
2
 Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
 União: Receita Federal do Brasil (RFB)
 4 representantes
 Estados: Confaz
 2 representantes
 Municípios:
 Abrasf – 1 representante
 CNM – 1 representante
 Secretaria-Executiva (CGSN/SE)
 Órgão executor do CGSN
 Composição similar à do Comitê Gestor
2. Administração do Simples Nacional
Comitê Gestor → Regulamentação e Soluções de
Tecnologia
RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios →
competências operativas junto aos contribuintes:
opções, exclusões, monitoramento, cobrança,
fiscalização e contencioso administrativo
Consultas: RFB, salvo quando se referirem
exclusivamente ao ICMS ou ao ISS
Procuradoria Federal (PGFN) → inscrição em Dívida
Ativa e execução judicial, salvo quando o Estado ou
Município tenha convênio com a PGFN.
Nesse caso, o Estado ou Município fará a
inscrição em dívida ativa do ICMS ou do ISS
2. Atores do processo
Parte 2: Alterações
trazidas pela LC 155/2016
5
PARCELAMENTO ESPECIAL SN
 Parcelamento em 120 meses
 Prazo para adesão: encerrado
 Débitos vencidos até a competência Maio/2016
 O parcelamento convencional (60 meses) continua ativo
PARCELAMENTO MEI
 Parcelamento em 120 meses
 Prazo para adesão: encerrado
 Débitos vencidos até a competência Maio/2016
 O parcelamento convencional (60 meses) está disponível
 Condição:
• Entrega da DASN-SIMEI
INVESTIDOR-ANJO
 A ME ou EPP poderá admitir aporte de recursos que não
integrarão o capital social
 Finalidade de fomento à inovação ou investimentos
produtivos, com vigência de até 7 anos
 O Investidor-Anjo poderá ser pessoa física, pessoa
jurídica ou fundo de investimento
 A atividade do objeto social só poderá ser exercida pelos
sócios regulares
INVESTIDOR-ANJO
 O investidor-anjo:
• não será considerado sócio, nem terá direito à gerência ou
voto na administração da empresa
• será remunerado por seus aportes pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, correspondente aos resultados distribuídos, não
superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros (ECD)
• somente poderá exercer o direito de resgate depois de
decorridos 2 anos do aporte (ou prazo superior previsto no
contrato), com haveres pagos na forma do art. 1.031 do
Código Civil
INVESTIDOR-ANJO
 O aporte poderá ser transferido para terceiros, mas dependerá
do consentimento dos sócios quando o terceiro for alheio à
sociedade
 A IN disciplinou pela IN 1719 a tributação sobre a retirada
dos aportes
 A emissão e titularidade dos aportes não impedem a fruição do
Simples Nacional
 O investidor-anjo terá preferência em eventual venda da
empresa
(arts. 61-A a 61-D da LC 123/2006) Vigência: 2017
NOVOS LIMITES - 2018
 Simples Nacional: de R$ 3,6 milhões/ano para R$ 4,8
milhões/ano
 Limites máximos do ICMS e do ISS no Simples Nacional
permanecem em R$ 3,6 milhões/ano (sublimite)
 Estados com até 1% do PIB Nacional poderão adotar
sublimite de R$ 1,8 milhão/ano
 MEI: de R$ 60 mil/ano para R$ 81 mil/ano
(Arts. 3º, 13-a, 18-A, 19 e 20 da LC 123/2006) Vigência:
2018
Até 3.600 mil  Regras do Simples Nacional
3.600 a 4.320 mil
 Regras do Simples Nacional até o
final do ano.
 Continuará no Simples Nacional em
2018. Não precisa pedir exclusão.
 Fica impedido de recolher o ICMS e
o ISS em 2018
 Obrigado a solicitar a exclusão do SN
a partir do mês seguinte ao do excesso
(ou retroativamente, se abriu em 2017)
 Em 2018, poderá solicitar nova opção
ao SN.
4.320 a 4.800 mil
20%
REGRAS DE TRANSIÇÃO - em 2017
REGRAS DE ENTRADA – JAN/2018
 Para iniciar o ano como optante pelo Simples Nacional:
ter faturado, no ano anterior (RBAA), até R$ 4,8 milhões
 Para iniciar o ano pagando todos os tributos no SN: ter
RBAA de até R$ 3,6 milhões
 A empresa com RBAA entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8
milhões, iniciará o ano pagando somente os tributos
federais no Simples Nacional. O ICMS e ISS deverá
ser pago diretamente ao respectivo ente federado
REGRAS DE PERMANÊNCIA – FEVEREIRO A DEZEMBRO
 Para continuar a pagar todos os tributos no SN, o
faturamento no ano (RBA) não pode ultrapassar R$ 4,320
milhões.
 Se a RBA ultrapassar R$ 4,320 milhões, estará impedida de
recolher o ICMS e o ISS no SN a partir do mês seguinte ao
do excesso
 A empresa com RBA entre R$ 4,320 milhões e R$
5,760 milhões, pagará até o final do ano somente os
tributos federais no Simples Nacional
REGRAS DE ENTRADA – JAN/2019
 Para iniciar o ano como optante pelo Simples Nacional:
ter faturado, no ano anterior (RBAA), até R$ 4,8 milhões
 Para iniciar o ano pagando todos os tributos no SN: ter
RBAA de até R$ 3,6 milhões
 A empresa com RBAA entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8
milhões, iniciará o ano pagando somente os tributos
federais no Simples Nacional. O ICMS e ISS deverá
ser pago diretamente ao respectivo ente federado
REGRAS DE TRANSIÇÃO - MEI
 O MEI enquadrado no SIMEI que durante o ano-
calendário de 2017 faturou entre R$ 60.000,01 e R$
81.000,00 poderá continuar enquadrado no SIMEI em
2018 sob algumas condições
 No caso de início de atividade em 2017 esses valores
serão proporcionalizados
REGRAS DE TRANSIÇÃO - MEI
 Se o faturamento situar-se entre R$ 60.000,01 e R$
72.000,00 (excesso de até 20%), continuará enquadrado
automaticamente em 2018, salvo se solicitou o
desenquadramento no Portal do Simples Nacional
 Se faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (excesso
superior a 20%), deverá solicitar seu desenquadramento
com efeitos retroativos a janeiro/2017 (ou à data de
abertura), e pedir enquadramento no SIMEI em
janeiro/2018
NOVAS TABELAS - 2018
 Redução de 20 (vinte) para 06 (seis) faixas de faturamento, e de 06
(seis) para 05(cinco) tabelas de tributação (Anexos I a V)
 Instituição da Tributação Progressiva, pela qual a empresa optante
sofrerá a incidência das alíquotas das faixas superiores apenas sobre
o valor que ultrapassar o limite das faixas anteriores
 A alíquota efetiva é obtida pela seguinte fórmula:
[(RBT12 x Alíquota nominal) – parcela a deduzir] / RBT12
RBT12: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração
 Os percentuais de cada tributo também constam das tabelas
 Simulador em anexo
NOVAS ATIVIDADES - 2018
 Poderão optar pelo Simples Nacional:
 micro e pequenas cervejarias
 micro e pequenas vinícolas
 produtores de licores
 micro e pequenas destilarias
Que produzam ou vendam no atacado bebidas
alcoólicas
Desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da
ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de
bebidas alcoólicas
(Art. 17, inciso X e § 5º da LC 123/2006) Vigência: 2018
Não poderão optar atacadistas que não produzam essas bebidas
FATOR “r”
 A tributação de algumas atividades de serviços dependerá do
nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas
físicas (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados
salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e
FGTS
 Quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, a tributação
será na forma do Anexo III da LC 123/2006
 Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma
do Anexo V da LC 123/2006
(§§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006) Vigência: 2018
FATOR “r”
 Estarão submetidas ao fator “r”:
 do Anexo III (vão para o Anexo V quando o fator “e” for inferior a 28%): fisioterapia,
arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e
prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia,
fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação
de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de
programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito
de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises
clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem,
registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
(§§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006) Vigência: 2018
FATOR “r”
 Estarão submetidas ao fator “r”:
 do Anexo V: (vão para o Anexo III quando o fator “e” for igual ou superior a 28%):
engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e
análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina
veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de
interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de
negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia,
consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e
publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; outras atividades do setor de
serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do
exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,
artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não
(§§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006) Vigência: 2018
SALÕES DE BELEZA
 Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei
nº 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio
de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão
a receita bruta da empresa contratante para fins de
tributação, cabendo ao contratante a retenção e o
recolhimento dos tributos devidos pelo contratado
(§ 1º-A do art. 13 da LC 123/2006) Vigência: 2018
SALÕES DE BELEZA
 Quanto à retenção, deverão ser seguidas as normas da
RFB (quanto aos tributos federais) e dos Municípios
(quanto ao ISS)
 O salão-parceiro não poderá ser MEI
(§ 1º-A do art. 13 da LC 123/2006) Vigência: 2018
SALÕES DE BELEZA
 O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento
fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos
neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do
salão-parceiro e do profissional parceiro
(normatização complementar dos Municípios)
(§ 1º-A do art. 13 da LC 123/2006) Vigência: 2018
AUTORREGULARIZAÇÃO
 Fica permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de
informações entre a Fazenda Pública da União e as dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME
ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de
procedimentos fiscais ou preparatórios.
 Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações
tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia
visando à autorregularização, que não constituirá início de
procedimento fiscal.
(art. 34 da LC 123/2006) Vigência: 2018
FRAUDES NO PGDAS-D
Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da
Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)
 Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no
combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas
informações prestadas pelas empresas por meio das
declarações apresentadas ao órgão
FRAUDES NO PGDAS-D
Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da
Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)
 No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já
identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal,
assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”,
“isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de
ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o
valor dos tributos a serem pagos.
FRAUDES NO PGDAS-D
Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da
Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)
 A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada
pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes
de transmitir a declaração do mês, deverá retificar as
declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar
para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras,
como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS-
D apontará as declarações a serem retificadas.
NOVO MODELO DE “DAS”
 O DAS conterá:
 o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha
discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo
Simples Nacional, bem como os valores destinados a
cada ente federado
 Esse perfil, quando não disponível no DAS, deverão
constar do respectivo extrato emitido no Portal do
Simples Nacional.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 25)
CESSÃO DE MÃO DE OBRA
 A empresa optante pelo Simples Nacional não pode prestar
serviços mediante locação ou cessão de mão de obra (art.
17, inciso XII)
 Exceção: atividades tributadas com base no Anexo IV (art.
18, § 5º-H)
 Sendo assim, os serviços tributados na forma dos Anexos
III ou V não podem ceder ou locar mão de obra
 O MEI não pode prestar serviços mediante cessão ou
locação de mão de obra (Resolução CGSN nº 94/2011, art.
104-B)
Obrigado!
32

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

O simples nacional
O simples nacionalO simples nacional
O simples nacional
Alberto Campos
 
Slide simples nacional
Slide simples nacionalSlide simples nacional
Slide simples nacional
lidianedidi
 
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Carlos Rocha
 
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
Fabio Rodrigues de Oliveira
 
Simples
SimplesSimples
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
E. AQUINO
 
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEIPALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
Carlos Rocha
 
Lucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuraçãoLucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuração
Bruno_fbrandao
 
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendosEmenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Lindbergh Farias
 
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Tania Gurgel
 
CALCULA e SIMPLES
CALCULA e SIMPLESCALCULA e SIMPLES
CALCULA e SIMPLES
calculaonline
 
Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...
Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...
Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...
Nathália Fraga
 
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
Tania Gurgel
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Tania Gurgel
 
Direito tributario
Direito tributarioDireito tributario
Direito tributario
yurineres7
 
A Tributação Pelos Simples Nacional
A Tributação Pelos Simples NacionalA Tributação Pelos Simples Nacional
A Tributação Pelos Simples Nacional
Escola Nacional de Seguros
 
Palestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor IndividualPalestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor Individual
SEBRAE MS
 
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre  fiscalização compensação e titulosAção da receita sobre  fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Tania Gurgel
 
Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...
Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...
Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...
E-Commerce Brasil
 

Mais procurados (19)

O simples nacional
O simples nacionalO simples nacional
O simples nacional
 
Slide simples nacional
Slide simples nacionalSlide simples nacional
Slide simples nacional
 
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para  2019
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019
 
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
SIMPLES NACIONAL: Alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
 
Simples
SimplesSimples
Simples
 
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
 
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEIPALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
PALESTRA SIMPLES NACIONAL E MEI
 
Lucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuraçãoLucro presumido legislação e apuração
Lucro presumido legislação e apuração
 
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendosEmenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
Emenda - Tributar distribuição de lucros e dividendos
 
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tri...
 
CALCULA e SIMPLES
CALCULA e SIMPLESCALCULA e SIMPLES
CALCULA e SIMPLES
 
Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...
Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...
Informativo Machado Associados - Tributação de Ganho de Capital Auferido por ...
 
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
EFD REINF E OS REFLEXOS NA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, BY TANIA GURGEL - VOCE E...
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
 
Direito tributario
Direito tributarioDireito tributario
Direito tributario
 
A Tributação Pelos Simples Nacional
A Tributação Pelos Simples NacionalA Tributação Pelos Simples Nacional
A Tributação Pelos Simples Nacional
 
Palestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor IndividualPalestra Empreendedor Individual
Palestra Empreendedor Individual
 
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre  fiscalização compensação e titulosAção da receita sobre  fiscalização compensação e titulos
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulos
 
Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...
Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...
Congresso Gestão 2016 - Compliance e Gestão Tributária: redução de riscos e i...
 

Semelhante a Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel

FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFISFSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
Eric Marcel Zanata Petry
 
Palestra Simples Nacional
Palestra Simples NacionalPalestra Simples Nacional
Palestra Simples Nacional
RenatoAugustoSantosV
 
Mini curso simples nacional 2018
Mini curso simples nacional 2018Mini curso simples nacional 2018
Mini curso simples nacional 2018
Kino Contabilidade Online
 
Informativo simples nacional - 2018
Informativo  simples nacional - 2018Informativo  simples nacional - 2018
Informativo simples nacional - 2018
Fernando Figueiredo
 
Novo SIMPLES 2018.pptx
Novo SIMPLES 2018.pptxNovo SIMPLES 2018.pptx
Novo SIMPLES 2018.pptx
RanierMarquesARRUDA
 
Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
Universidade Corporativa do Transporte
 
REFIS 2017 - PERT
REFIS 2017 - PERTREFIS 2017 - PERT
REFIS 2017 - PERT
Ferreirasantosfs
 
Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Cartilha_Sobre_Tributação_web.pdf
Cartilha_Sobre_Tributação_web.pdfCartilha_Sobre_Tributação_web.pdf
Cartilha_Sobre_Tributação_web.pdf
caiomettacontbil
 
Innovare informa 2016_1
Innovare informa 2016_1Innovare informa 2016_1
Innovare informa 2016_1
innovare0512
 
Informativo Tributário Mensal - Março 2017
Informativo Tributário Mensal - Março 2017Informativo Tributário Mensal - Março 2017
Informativo Tributário Mensal - Março 2017
Renato Lopes da Rocha
 
Fevereiro e março de 2017
Fevereiro e março de 2017Fevereiro e março de 2017
Fevereiro e março de 2017
Aportesol
 
Metas fiscais2oquad.2018
Metas fiscais2oquad.2018Metas fiscais2oquad.2018
Confira a íntegra da medida provisória 793/2013
Confira a íntegra da medida provisória 793/2013Confira a íntegra da medida provisória 793/2013
Confira a íntegra da medida provisória 793/2013
José Florentino
 
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Renato Lopes da Rocha
 
Alerta Tributário - Programa de Regularização Tributária Rural
Alerta Tributário - Programa de Regularização Tributária RuralAlerta Tributário - Programa de Regularização Tributária Rural
Alerta Tributário - Programa de Regularização Tributária Rural
Renato Lopes da Rocha
 
carga-tributaria-2017.pdf
carga-tributaria-2017.pdfcarga-tributaria-2017.pdf
carga-tributaria-2017.pdf
ejedelmal
 
MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT.
MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT. MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT.
MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT.
ALEXANDRE PANTOJA
 
Cartilha entidades sem fins lucrativos
Cartilha entidades sem fins lucrativosCartilha entidades sem fins lucrativos
Cartilha entidades sem fins lucrativos
Sibele Silva
 
Alterações simples nacional 2018 (sebrae)
Alterações simples nacional   2018 (sebrae)Alterações simples nacional   2018 (sebrae)
Alterações simples nacional 2018 (sebrae)
João Ricardo Dias de Pinho
 

Semelhante a Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel (20)

FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFISFSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
 
Palestra Simples Nacional
Palestra Simples NacionalPalestra Simples Nacional
Palestra Simples Nacional
 
Mini curso simples nacional 2018
Mini curso simples nacional 2018Mini curso simples nacional 2018
Mini curso simples nacional 2018
 
Informativo simples nacional - 2018
Informativo  simples nacional - 2018Informativo  simples nacional - 2018
Informativo simples nacional - 2018
 
Novo SIMPLES 2018.pptx
Novo SIMPLES 2018.pptxNovo SIMPLES 2018.pptx
Novo SIMPLES 2018.pptx
 
Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017
 
REFIS 2017 - PERT
REFIS 2017 - PERTREFIS 2017 - PERT
REFIS 2017 - PERT
 
Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016Informativo Tributário - Maio 2016
Informativo Tributário - Maio 2016
 
Cartilha_Sobre_Tributação_web.pdf
Cartilha_Sobre_Tributação_web.pdfCartilha_Sobre_Tributação_web.pdf
Cartilha_Sobre_Tributação_web.pdf
 
Innovare informa 2016_1
Innovare informa 2016_1Innovare informa 2016_1
Innovare informa 2016_1
 
Informativo Tributário Mensal - Março 2017
Informativo Tributário Mensal - Março 2017Informativo Tributário Mensal - Março 2017
Informativo Tributário Mensal - Março 2017
 
Fevereiro e março de 2017
Fevereiro e março de 2017Fevereiro e março de 2017
Fevereiro e março de 2017
 
Metas fiscais2oquad.2018
Metas fiscais2oquad.2018Metas fiscais2oquad.2018
Metas fiscais2oquad.2018
 
Confira a íntegra da medida provisória 793/2013
Confira a íntegra da medida provisória 793/2013Confira a íntegra da medida provisória 793/2013
Confira a íntegra da medida provisória 793/2013
 
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
Informativo Tributário Mensal - Fevereiro 2016
 
Alerta Tributário - Programa de Regularização Tributária Rural
Alerta Tributário - Programa de Regularização Tributária RuralAlerta Tributário - Programa de Regularização Tributária Rural
Alerta Tributário - Programa de Regularização Tributária Rural
 
carga-tributaria-2017.pdf
carga-tributaria-2017.pdfcarga-tributaria-2017.pdf
carga-tributaria-2017.pdf
 
MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT.
MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT. MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT.
MP 783/17. 'PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA' - PERT.
 
Cartilha entidades sem fins lucrativos
Cartilha entidades sem fins lucrativosCartilha entidades sem fins lucrativos
Cartilha entidades sem fins lucrativos
 
Alterações simples nacional 2018 (sebrae)
Alterações simples nacional   2018 (sebrae)Alterações simples nacional   2018 (sebrae)
Alterações simples nacional 2018 (sebrae)
 

Mais de Tania Gurgel

Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgelPrograma Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Tania Gurgel
 
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Tania Gurgel
 
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgelPlano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Tania Gurgel
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Tania Gurgel
 
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Tania Gurgel
 
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Tania Gurgel
 
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia GurgelEFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
Tania Gurgel
 
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Tania Gurgel
 
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Tania Gurgel
 
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Tania Gurgel
 
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEBManual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Tania Gurgel
 
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Tania Gurgel
 
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
eSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgeleSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgel
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
Tania Gurgel
 
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpuCartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Tania Gurgel
 
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelJulgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Tania Gurgel
 
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tania Gurgel
 
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Tania Gurgel
 
Exposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgtsExposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgts
Tania Gurgel
 
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Tania Gurgel
 
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia GurgelBloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
Tania Gurgel
 

Mais de Tania Gurgel (20)

Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgelPrograma Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
Programa Emergencial 01_04_2020 #taniagurgel
 
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
Medidas do grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do COVI...
 
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgelPlano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
Plano de fiscalizacao 2019 #taniagurgel
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
 
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
Ferramentas Digitais da Receita Federal 2018 e o compliance das informações #...
 
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...
 
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia GurgelEFD REINF  Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
EFD REINF Insalubridade e Periculosidade na prestação de serviço_ Tânia Gurgel
 
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor geração de Guias relat...
 
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
Reforma trabalhista e e social 5 principais desafios do dp em 2018
 
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
Plano anual de Fiscalização da Receita Federal 2018 e resultados 2017 #taniag...
 
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEBManual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
Manual DCTFWEB 2018 #TANIAGURGEL #DCTF #DARF #DCTFWEB
 
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
Perguntas e respostas sobre a contribuição de autonomo inss valores lançado n...
 
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
eSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgeleSocial    faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos  #taniagurgel
eSocial faseamento,tabelas, cronograma, eventos extemporâneos #taniagurgel
 
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpuCartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
Cartilha fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu
 
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelJulgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania Gurgel
 
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016
 
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
Seguro responsabilidade civil, posição do STJ para os atos de administração.
 
Exposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgtsExposição de motivo mp 763 fgts
Exposição de motivo mp 763 fgts
 
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
 
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia GurgelBloco K entrevista Tânia Gurgel
Bloco K entrevista Tânia Gurgel
 

Apresentação do Simples Nacional alterações para 2018 #taniagurgel

  • 1. “Simples Nacional: noções básicas e alterações trazidas pela LC 155/2016” Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda 1
  • 2. Parte 1: Noções básicas 2
  • 3.  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)  União: Receita Federal do Brasil (RFB)  4 representantes  Estados: Confaz  2 representantes  Municípios:  Abrasf – 1 representante  CNM – 1 representante  Secretaria-Executiva (CGSN/SE)  Órgão executor do CGSN  Composição similar à do Comitê Gestor 2. Administração do Simples Nacional
  • 4. Comitê Gestor → Regulamentação e Soluções de Tecnologia RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios → competências operativas junto aos contribuintes: opções, exclusões, monitoramento, cobrança, fiscalização e contencioso administrativo Consultas: RFB, salvo quando se referirem exclusivamente ao ICMS ou ao ISS Procuradoria Federal (PGFN) → inscrição em Dívida Ativa e execução judicial, salvo quando o Estado ou Município tenha convênio com a PGFN. Nesse caso, o Estado ou Município fará a inscrição em dívida ativa do ICMS ou do ISS 2. Atores do processo
  • 5. Parte 2: Alterações trazidas pela LC 155/2016 5
  • 6. PARCELAMENTO ESPECIAL SN  Parcelamento em 120 meses  Prazo para adesão: encerrado  Débitos vencidos até a competência Maio/2016  O parcelamento convencional (60 meses) continua ativo
  • 7. PARCELAMENTO MEI  Parcelamento em 120 meses  Prazo para adesão: encerrado  Débitos vencidos até a competência Maio/2016  O parcelamento convencional (60 meses) está disponível  Condição: • Entrega da DASN-SIMEI
  • 8. INVESTIDOR-ANJO  A ME ou EPP poderá admitir aporte de recursos que não integrarão o capital social  Finalidade de fomento à inovação ou investimentos produtivos, com vigência de até 7 anos  O Investidor-Anjo poderá ser pessoa física, pessoa jurídica ou fundo de investimento  A atividade do objeto social só poderá ser exercida pelos sócios regulares
  • 9. INVESTIDOR-ANJO  O investidor-anjo: • não será considerado sócio, nem terá direito à gerência ou voto na administração da empresa • será remunerado por seus aportes pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, correspondente aos resultados distribuídos, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros (ECD) • somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos 2 anos do aporte (ou prazo superior previsto no contrato), com haveres pagos na forma do art. 1.031 do Código Civil
  • 10. INVESTIDOR-ANJO  O aporte poderá ser transferido para terceiros, mas dependerá do consentimento dos sócios quando o terceiro for alheio à sociedade  A IN disciplinou pela IN 1719 a tributação sobre a retirada dos aportes  A emissão e titularidade dos aportes não impedem a fruição do Simples Nacional  O investidor-anjo terá preferência em eventual venda da empresa (arts. 61-A a 61-D da LC 123/2006) Vigência: 2017
  • 11. NOVOS LIMITES - 2018  Simples Nacional: de R$ 3,6 milhões/ano para R$ 4,8 milhões/ano  Limites máximos do ICMS e do ISS no Simples Nacional permanecem em R$ 3,6 milhões/ano (sublimite)  Estados com até 1% do PIB Nacional poderão adotar sublimite de R$ 1,8 milhão/ano  MEI: de R$ 60 mil/ano para R$ 81 mil/ano (Arts. 3º, 13-a, 18-A, 19 e 20 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 12. Até 3.600 mil  Regras do Simples Nacional 3.600 a 4.320 mil  Regras do Simples Nacional até o final do ano.  Continuará no Simples Nacional em 2018. Não precisa pedir exclusão.  Fica impedido de recolher o ICMS e o ISS em 2018  Obrigado a solicitar a exclusão do SN a partir do mês seguinte ao do excesso (ou retroativamente, se abriu em 2017)  Em 2018, poderá solicitar nova opção ao SN. 4.320 a 4.800 mil 20% REGRAS DE TRANSIÇÃO - em 2017
  • 13. REGRAS DE ENTRADA – JAN/2018  Para iniciar o ano como optante pelo Simples Nacional: ter faturado, no ano anterior (RBAA), até R$ 4,8 milhões  Para iniciar o ano pagando todos os tributos no SN: ter RBAA de até R$ 3,6 milhões  A empresa com RBAA entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, iniciará o ano pagando somente os tributos federais no Simples Nacional. O ICMS e ISS deverá ser pago diretamente ao respectivo ente federado
  • 14. REGRAS DE PERMANÊNCIA – FEVEREIRO A DEZEMBRO  Para continuar a pagar todos os tributos no SN, o faturamento no ano (RBA) não pode ultrapassar R$ 4,320 milhões.  Se a RBA ultrapassar R$ 4,320 milhões, estará impedida de recolher o ICMS e o ISS no SN a partir do mês seguinte ao do excesso  A empresa com RBA entre R$ 4,320 milhões e R$ 5,760 milhões, pagará até o final do ano somente os tributos federais no Simples Nacional
  • 15. REGRAS DE ENTRADA – JAN/2019  Para iniciar o ano como optante pelo Simples Nacional: ter faturado, no ano anterior (RBAA), até R$ 4,8 milhões  Para iniciar o ano pagando todos os tributos no SN: ter RBAA de até R$ 3,6 milhões  A empresa com RBAA entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, iniciará o ano pagando somente os tributos federais no Simples Nacional. O ICMS e ISS deverá ser pago diretamente ao respectivo ente federado
  • 16. REGRAS DE TRANSIÇÃO - MEI  O MEI enquadrado no SIMEI que durante o ano- calendário de 2017 faturou entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00 poderá continuar enquadrado no SIMEI em 2018 sob algumas condições  No caso de início de atividade em 2017 esses valores serão proporcionalizados
  • 17. REGRAS DE TRANSIÇÃO - MEI  Se o faturamento situar-se entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (excesso de até 20%), continuará enquadrado automaticamente em 2018, salvo se solicitou o desenquadramento no Portal do Simples Nacional  Se faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (excesso superior a 20%), deverá solicitar seu desenquadramento com efeitos retroativos a janeiro/2017 (ou à data de abertura), e pedir enquadramento no SIMEI em janeiro/2018
  • 18. NOVAS TABELAS - 2018  Redução de 20 (vinte) para 06 (seis) faixas de faturamento, e de 06 (seis) para 05(cinco) tabelas de tributação (Anexos I a V)  Instituição da Tributação Progressiva, pela qual a empresa optante sofrerá a incidência das alíquotas das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar o limite das faixas anteriores  A alíquota efetiva é obtida pela seguinte fórmula: [(RBT12 x Alíquota nominal) – parcela a deduzir] / RBT12 RBT12: receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração  Os percentuais de cada tributo também constam das tabelas  Simulador em anexo
  • 19. NOVAS ATIVIDADES - 2018  Poderão optar pelo Simples Nacional:  micro e pequenas cervejarias  micro e pequenas vinícolas  produtores de licores  micro e pequenas destilarias Que produzam ou vendam no atacado bebidas alcoólicas Desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas (Art. 17, inciso X e § 5º da LC 123/2006) Vigência: 2018 Não poderão optar atacadistas que não produzam essas bebidas
  • 20. FATOR “r”  A tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS  Quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006  Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006 (§§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 21. FATOR “r”  Estarão submetidas ao fator “r”:  do Anexo III (vão para o Anexo V quando o fator “e” for inferior a 28%): fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética (§§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 22. FATOR “r”  Estarão submetidas ao fator “r”:  do Anexo V: (vão para o Anexo III quando o fator “e” for igual ou superior a 28%): engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não (§§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 23. SALÕES DE BELEZA  Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado (§ 1º-A do art. 13 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 24. SALÕES DE BELEZA  Quanto à retenção, deverão ser seguidas as normas da RFB (quanto aos tributos federais) e dos Municípios (quanto ao ISS)  O salão-parceiro não poderá ser MEI (§ 1º-A do art. 13 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 25. SALÕES DE BELEZA  O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro (normatização complementar dos Municípios) (§ 1º-A do art. 13 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 26. AUTORREGULARIZAÇÃO  Fica permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.  Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal. (art. 34 da LC 123/2006) Vigência: 2018
  • 27. FRAUDES NO PGDAS-D Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)  Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão
  • 28. FRAUDES NO PGDAS-D Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)  No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.
  • 29. FRAUDES NO PGDAS-D Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)  A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio PGDAS- D apontará as declarações a serem retificadas.
  • 30. NOVO MODELO DE “DAS”  O DAS conterá:  o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado  Esse perfil, quando não disponível no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 25)
  • 31. CESSÃO DE MÃO DE OBRA  A empresa optante pelo Simples Nacional não pode prestar serviços mediante locação ou cessão de mão de obra (art. 17, inciso XII)  Exceção: atividades tributadas com base no Anexo IV (art. 18, § 5º-H)  Sendo assim, os serviços tributados na forma dos Anexos III ou V não podem ceder ou locar mão de obra  O MEI não pode prestar serviços mediante cessão ou locação de mão de obra (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 104-B)