O documento discute a contabilidade governamental e sua importância para a administração pública. A contabilidade governamental estuda e registra os atos e fatos administrativos das entidades públicas, visando três sistemas: orçamentário, financeiro e patrimonial. Ela difere da contabilidade privada principalmente em termos de legislação, princípios e demonstrações financeiras. A contabilidade é essencial para o planejamento, tomada de decisões, controles e prestação de contas na administração pública.

1. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL
Celina Ritt Blazina

2. Contabilidade Governamental
Ou Pública
X
Contabilidade Privada

3. Contabilidade Governamental:
Ocupa-se com o estudo e o registro
dos fatos e atos administrativos das pessoas
de direito público e da representação gráfica
de seus patrimônios, visando três sistemas
distintos: orçamentário, financeiro e
patrimonial

4. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL E
A CONTABILIDADE GERAL
Aspectos Contabilidade Governamental Contabilidade Geral
(Societária)
Legislação Lei 4320/64 e Lei 101/00 Lei 6404/76, Lei 11638/07
Princípios PFC e Princípios Orçamentários PFC
Registro Atos e Fatos Administrativos e Fatos Contábeis
Contábeis
Regime de Escrituração Regime Misto Regime de Competência
Contábil
Resultado Superávit ou déficit de gestão Lucro ou Prejuízo do
Exercício
Demonstrações Balanço Orçamentário, Financeiro, Balanço Patrimonial, DRE,
Financeiras Demonstrações das Variações DLPA, DFC e DVA
Patrimoniais , Balanço Patrimonial e
Relatórios Fiscais

5. A contabilidade governamental é o principal
instrumento de controle e fiscalização que o
governo possui sobre todos os seus órgãos.

6. A Lei 4320/64 constitui-se na carta magna
na legislação financeira do País, estatui normas
gerais de elaboração e controle dos
orçamentos e balanços públicos.

7. A Contabilidade Governamental e a relação com
outras Disciplinas:
Contabilidade Geral
Ciências Jurídicas
Matemática
Administração
Economia
Estatística

8. Importância da Contabilidade na
Administração Pública:
Planejamento
Tomada de Decisões
Controles Internos e Externo
Prestação de Contas

9. Estrutura das Instituições Governamentais
Estado é a sociedade politicamente
organizada

10. Funções básicas do Estado
Promover o bem comum
O Estado como instrumento de organização
política, tem um sistema de funções que
disciplinam e coordenam os meios para atingir
determinados objetivos

11. Finalidades básicas do Estado:
a segurança: com o objetivo de manter
a ordem política, econômica e social;
o desenvolvimento: com o objetivo de
promover o bem comum.

12. Para cumprir sua finalidade o Estado
desempenha as seguintes funções:

13. Instituir e dinamizar uma ordem jurídica;
A de cumprir e fazer cumprir as normas próprias
dessa ordem, resolvendo os conflitos de
interesse;
Administrar os interesses coletivos, gerindo os
bens públicos e atendendo as necessidades
gerais, de acordo com a ordem.

14. FUNÇÃO NORMATIVA
PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO EXECUTIVA
PODER JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO

15. FUNÇÕES PREDOMINANTES FUNÇÕES ESPECÍFICAS
PRINCIPAL NORMATIVA
LEGISLATIVA ADMINISTRATIVA
ACESSÓRIAS JUDICATIVA
CONTROLE INTERNO
PRINCIPAL ADIMINSTRATIVA
EXECUTIVA NORMATIVA
ACESSÓRIAS JUDICATIVA
CONTROLE INTERNO
PRINCIPAL JUDICATIVA
JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ACESSÓRIAS NORMATIVA
CONTROLE INTERNO

16. Serviço público
É o conjunto de atividades e bens que são
exercidos e colocados à disposição da
sociedade, com o objetivo de proporcionar
o bem estar social.

17. SERVIÇO PÚBLICO
No sentido amplo são todos aqueles prestados
pelo Estado ou delegados por concessão ou
permissão sob condições impostas por ele,
visando à satisfação de necessidade da
sociedade.

18. Serviço privativo do estado
Defesa e segurança nacional;
Controle e fiscalização de instituições de créditos;
Relações diplomáticas;
Regulamentações de planos de educação e saúde;
Polícia e segurança pública.

19. Os serviços públicos podem ser
classificados em gerais e especiais.
Serviços gerais: são aqueles indivisíveis,
isto é, não podem ser fracionados entre os
usuários.
Ex. segurança nacional, segurança interna.

20. Serviços especiais: são os que atendem de
modo individualizado a algumas pessoas.
A diferença fundamental é que no serviço
geral somos obrigados a pagar o que não
pedimos, já no especial se paga quando se
utiliza do serviço.

21. Serviço de utilidade pública
São os delegados pelo poder público.
Dão aos cidadãos, além do direito de obtenção
e fruição do serviço, a sua permanente
prestação.
São os de transporte coletivo, energia elétrica,
água, comunicações (telefonia e radiodifusão,
cemitérios, exploração de jazidas, entre outros.

22. Os serviços de utilidade pública podem ser:
Por concessão: quando o Estado concede,
mediante delegação contratual o encargo de
explorar um, serviço público;
Por permissão: quando o Estado permite a título
precário a execução de obras e serviços.

23. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para Meirelles (1984) Administração Pública é o
aparelhamento do Estado, preordenado à
realização de seus serviços, visando à
satisfação das necessidades coletivas.

24. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para Mello (1979), significa não só prestar serviço,
e executá-lo, como também dirigir, governar,
exercer a vontade com o objetivo de obter um
resultado útil.

25. A administração pública diferencia-se da
administração privada pela obediência
compulsória aos princípios constitucionais
básicos da legalidade, moralidade,
publicidade, impessoalidade, motivação e
supremacia do poder público.
Logo não podemos compará-las
diretamente.

26. Todavia, a administração pública também
deve ser eficiente, eficaz, efetiva e
eqüitativa.
Neste sentido o administrador deve
planejar, organizar, dirigir e controlar os
recursos humanos, técnicos e materiais
postos à sua disposição, e sobre esta
gestão, prestar as devidas contas.

27. Accountability – é a obrigação de prestar
contas do resultado obtido, em função das
responsabilidades que decorrem de uma
delegação de poder.
O dever de prestar contas é inerente a
toda administração pública (art.70 CF).
Accountability deriva de accounting
(contabilidade).

28. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
BRASILEIRA
A CF, (1988) conforme disposto em seu art.1º:
“A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados, Municípios e
Distrito Federal....

29. Administração Pública
Administração Direta ou Centralizada:
É formado por organismos político-constitucional e
administrativo.

30. O organismo político-constitucional é o poder
constituído
É o núcleo central da entidade pública. É a cúpula
do poder.
Representa os órgãos volitivos máximo da
entidade.

31. Organismo administrativo centralizado são
compostos por órgãos da administração ativa,
consultiva e de controle.
Os da administração ativa são as unidades
que praticam a administração de forma
efetiva.
Ex: os ministérios e as secretarias

32. Os órgãos consultivos servem para opinar
sobre os procedimentos de outros órgãos.
Podem ser de existência duradoura, como as
procuradorias e, de caráter temporário, como
as comissões.
Os órgãos de controle podem ser internos,
como as controladorias e externos como os
tribunais de contas.

33. Administração Indireta ou Descentralizada
Compreendem as autarquias,
empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas

34. Autarquia é o serviço autônomo, com personalidade
de direito público interno, com patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da
administração pública.
Sua criação é feita por lei, mas a organização e
regulamentação é feita por decreto.
Obedece a Lei 4320/64, operando nos moldes da
administração direta.

35. Empresa Pública são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio e capital exclusivo do governo,
criada por lei para exploração de atividade
econômica, que o governo seja levado a exercer
por força de contingência ou conveniência
administrativa.

36. Sociedades de economia mista são
entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei para
exploração de atividade econômica, sob a
forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertencem ao governo.

37. Fundações são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio, sendo sua criação
autorizadas por lei, com objetivo de interesse
coletivo, geralmente de educação, ensino,
pesquisa e fica sob o amparo financeiro e
controle permanente do governo, e a ele
deverá prestar contas.

38. PATRIMÔNIO PÚBLICO
São públicos os bens de domínio
nacional pertencentes à União, aos
Estados e aos Municípios.

39. Bens Públicos
Também, entende-se por bens públicos o
conjunto de coisas sobre as quais o Estado exerce
o direito de soberania em favor da coletividade ou o
direito de propriedade privada.

40. Em uma primeira classificação, os bens
públicos assim se desdobram:
a) De uso comum do povo, tais como mares,
rios, estradas, ruas, praças...;
b) De uso especial, tais como os edifícios ou
terrenos aplicados ao serviço público;
c) Dominicais (ou dominiais), os que constituem
o patrimônio do Estado, como objeto de direito
pessoal ou real.

41. Os bens de uso comum do povo são
inalienáveis por natureza. Não estão sujeitos a
escrituração.
Os bens de uso especial e os dominiais são
os de domínio patrimonial do Estado. Os de uso
especial são inalienáveis enquanto empregados
no serviço público e os dominiais podem ser
alienados mediante autorização legislativa.

42. Os bens de uso comum do povo, também
denominados bens de domínio público, são
classificados na sua formação de:
Naturais: como mares, rios, baias, etc..
Artificiais: como estradas ruas, praças, etc..
O artigo 20 da CF/88, transcrito a seguir, elenca os
bens públicos da União..........

43. • São bens da União:
Art. 20.
• I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser
atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os
lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e
as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II; V - os
recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e
seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os
recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais
subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios.

44. • O artigo 7º da Constituição do Estado do Rio Grande do sul, diz que:
• Art. 7º - São bens do Estado:
• I - as terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União;
• II - os rios com nascente e foz no território do Estado;
• III - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União, situadas em terrenos de seu domínio;
• IV- as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, inclusive as situadas em rios federais que não
sejam limítrofes com outros países, bem como as situadas em rios que constituam divisas com Estados
limítrofes, pela regra da acessão;
• V - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob
domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;
• VI - os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território, em
zonas não alcançadas pela influência das marés;
• VII - os terrenos marginais dos rios que, embora não navegáveis, porém caudais e sempre corredios,
contribuam com suas águas, por confluência direta, para tornar outros navegáveis;
• VIII - a faixa marginal rio-grandense e acrescidos dos rios ou trechos de rios que, não sujeitos à influência
das marés, divisem com Estado limítrofe;
• IX - os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
• X - as terras dos extintos aldeamentos indígenas;
• XI - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou
indireto.

45. O Patrimônio Publico
O patrimônio é um conjunto de bens que são
utilizados no processo contínuo da gestão.
A movimentação do patrimônio das entidades
públicas é, apenas um meio para realização do
bem-estar da sociedade.
O patrimônio tanto das entidades públicas ou
privadas, pode estudado sob dois aspectos:

46. Estudo Qualitativo
Do ponto de vista qualitativo, o patrimônio é
considerado um complexo de bens,
heterogêneos e coordenados, à disposição do
Estado, num determinado momento. Neste
estudo indaga-se da natureza, da categoria ou
classe e da função de cada elemento integrante
do patrimônio.

47. Os componentes patrimoniais são coordenados,
tendo em vista sua utilização:
Bens de natureza financeira;
Bens de utilização a longo prazo;
Art. 15, § 2º da Lei 4320/64.
Bens destinados a produzir renda;
Bens de uso imediato.

48. Neste exame da composição patrimonial das
entidades públicas distingue-se duas áreas
perfeitamente distintas:
Financeira: se caracteriza por sua extrema
mobilidade, já que por ela transitam todas as
entradas e saídas financeiras;
Permanente: seus elementos distinguem-se por
sua permanência prolongada no elenco
patrimonial.

49. O agrupamento básico dos elementos
patrimoniais, segundo o anexo 14 da Lei
4320/64, é o seguinte:

50. ATIVO PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
DISPONÍVEL
RESTOS A PAGAR
REALIZÁVEL SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR
DEPÓSITOS
DÉBITOS DE TESOURARIA
PERMANENTE PERMANENTE
BENS MÓVEIS DÍVIDA FUNDADA
BENS IMÓVEIS
CRÉDITOS
SALDO PATRIMONIAL (-) SALDO PATRIMONIAL (+)
COMPENSADO COMPENSADO

51. Ativo Financeiro: compreende os créditos e os
valores realizáveis independente de autorização
orçamentária e os valores numerários.
Ativo Permanente: abrange bens, créditos e
valores, cuja mobilização, ou alienação depende
de autorização orçamentária.
Passivo Financeiro: compreende a dívida
flutuante e outras que dependam de autorização
legislativa para amortização ou resgate.

52. Passivo Permanente: compreende a dívida
fundada e as que dependem de autorização
legislativa
Saldo Patrimonial: equivale a diferença entre
Passivo e o Ativo Real, isto é, corresponde a
situação líquida.
Compensado: são registrados os valores em
poder do Estado ou valores deste, em poder de
terceiros, ou seja são valores que não se
integram ao patrimônio, estão de passagem
apenas para registrar a operação realizada.

53. A substância e a Contra-Substância
patrimonial
A contra-substância patrimonial corresponde
a origem dos recursos e a substância
patrimonial equivale aos diversos elementos
que formam o conjunto de bens.

54. Estudo Quantitativo
Quantitativamente, o patrimônio da entidade
nada mais é do que um fundo de valores a sua
disposição. É por meio da avaliação que se
conhece cada elemento de forma quantitativa.

55. A avaliação dos elementos patrimoniais, integrantes
do ativo e do passivo, obedece às normas previstas do
art. 106 da Lei 4320/64.
Os débitos e créditos são avaliados por seu valor
nominal, feita a conversão, quando em moeda
estrangeira, à taxa do câmbio vigente na data do
balanço.
Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição
ou pelo custo de produção ou construção. E os bens de
almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras.

56. Dívida Pública
Compreende a totalidade dos
compromissos, obrigações ou débitos, qualquer
que seja a sua espécie, dos entes públicos.

57. Divide-se em Dívida Flutuante e Dívida Fundada.
Dívida Flutuante compreende: resíduos
passivos, depósitos de terceiros e débitos de
tesouraria.
Dívida Fundada pode ser interna e externa.
Suas operações devem ser autorizadas por lei.

58. GESTÃO
A gestão traduz uma concepção
eminentemente dinâmica. É o patrimônio
em movimento.
A gestão também pode ser traduzida
como o conjunto de acontecimentos
oriundos de decisões administrativas.

59. A gestão embora sendo única, pode
ser vista por três aspectos:
Gestão financeira;
Gestão econômica e
Gestão patrimonial

60. Período Administrativo
É a unidade de tempo, objeto de apuração
do resultado parcial da gestão.É o período em
que é executado o orçamento.
Exercício Financeiro
É o conjunto de operações compreendidas
em cada período administrativo.
O art. 34 da Lei 4320/64, prevê a
coincidência com o ano civil.