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Contabilidade Pública
Serviço Público
Administração Pública
Contabilidade Pública
Prof. Luciano Silva Xavier
1- SERVIÇO PÚBLICO
1.1 - Conceito
Consideram-se serviços públicos o conjunto
de atividades e bens que são exercidos ou
colocados à disposição da coletividade,
visando abranger e proporcionar o maior
grau possível de bem-estar social ou “da
prosperidade pública”.
1.2 – SERVIÇO PRIVATIVO DO ESTADO
Atividades exercidas diretamente pelo Estado
* Relações diplomáticas e consulares.
* Defesa e segurança do território nacional.
* Os concernentes a emissão de moeda e os
de controle e fiscalização de instituições de
crédito e de seguros.
* Os de manutenção do serviço postal e do
Correio Aéreo Nacional;
1.2 – SERVIÇO PRIVATIVO DO ESTADO
Atividades exercidas diretamente pelo Estado
* Os relativos ao estabelecimento e execução
de planos nacionais de educação e de saúde,
bem como planos regionais de
desenvolvimento;
* Os que relacionam com o poder de polícia e
segurança pública;
* Os que garantem a distribuição da justiça e
outros que exigem medidas compulsórias em
relação aos indivíduos.
1.3 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Satisfação das necessidades do indivíduo na
coletividade.
Tendo a razão o proveito dos beneficiários e
não o beneficio do prestador.
Não visa lucro
= Eletricidade, telefone, água encanada – gás,
etc.
É um procedimento pelo qual uma pessoa de
direito público, denominada autoridade
concedente, confia mediante delegação
contratual a uma pessoa física ou jurídica,
chamada concessionário, o encargo de
explorar um serviço público.
Característica:
Oneroso
Fiscalizado pelo concedente
Ininterrupta e permanente
Exemplo:
= Transporte coletivo
= Energia elétrica
= Abastecimento de Água.
É o procedimento através do qual uma pessoa
de direito público, denominada autoridade
permitente, faculta mediante delegação a título
precário a uma pessoa física ou jurídica,
chamada permissionário, a execução de obras
e serviços de utilidade publica
Característica:
Unilateral
Precário
Exemplos:
= Serviços de transportes coletivos (facultados)
= Bancas de Jornais (em vias públicas)
= Táxi
= Bancas em mercado.
1.4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MISTA
(Serviço Público)
Prestado pelo Estado
Prestado por pessoa privado (física ou jurídica)
Independentes entre si
= Educação
= Previdência Social x Privada
= Saúde (hospitais)
É todo o aparelhamento do Estado,
preordenado à realização de seus
serviços, visando à satisfação das
necessidades coletivas.
Administrar é gerir os serviços
públicos; significa não só prestar
serviço, executá-lo, como também,
dirigir, governar, exercer a vontade
com o objetivo de obter um
resultado útil.
Compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal.
Art. 18 da C. F.
(união indissolúvel)
Função normativa ou
legislativa
Função administrativa ou
executiva
 Função Judicial
Administração Direta ou
Centralizada
Administração Indireta ou
Descentralizada
É a constituída dos serviços integrados na
estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios, no âmbito
federal, e do Gabinete do Governador e
Secretarias de Estado, no âmbito estadual, e,
na administração municipal, deve seguir
estrutura semelhante
Atividade administrativa caracterizada
como serviço público ou de interesse
público, transferida ou deslocada do
Estado, para outra entidade por ele
criada ou cuja criação é por ele
autorizada.
Autarquias
 Entidades Paraestatais
É o serviço autônomo, criado por lei,
com personalidade de direito público
interno, com patrimônio próprio, para
executar atividades típicas da
administração pública, ou seja,
atribuições estatais específicas.
Direito Público = interesses imediato
do Estado.
(órgãos de que se constitui o Estado; a
forma de governo; o sistema de
distribuição dos poderes, etc.)
Direito Constitucional: trata da própria
estrutura orgânica do Estado na sua posição
estática.
Direito Administrativo: trata da dinâmica
(funcionamento) da estrutura orgânica do
Estado.
Direito Processual: trata do modo de solução
dos conflitos.
Direito Penal: trata da prevenção e repressão
da criminalidade.
Direito Financeiro/Tributário: trata da
organização das finanças do Estado.
Direito Civil: regula os direitos e
obrigações de ordem privada concernentes
às pessoas, aos bens e às suas relações.
Direito Comercial: regula os atos do
comércio.
Direito Trabalhista: regula as normas de
proteção ao grupo de trabalho.
Serviço Autônomo
Criado por lei
Personalidade de direito público interno
Patrimônio e receita própria
Atividades típicas da administração pública
INSS – DNIT – BC
Pessoa jurídica de direito privado, cuja
criação é autorizada por lei, com
patrimônio público ou misto, para a
realização de atividades, obras ou
serviços de interesse coletivo, sob
normas e controle do Estado.
Atividade de interesse do Estado, mas não
privativo.
Pessoa jurídica de direito privado.
Depende de autorização legislativa.
Supervisionadas pelo Estado
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações
Serviços Sociais Autônomos
Personalidade jurídica de direito privado
Patrimônio próprio
Capital governamental
= EBCT
= CEF
= BNDES
= Empresa Brasil de Comunicaçõ
= Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
= Serviço Federal de Processamento de Dados
Personalidade jurídica de direito privado
Patrimônio próprio
Capital do poder público e privado
= Petrobras
= Banco do Brasil S.A.
= Banco do Nordeste
= Eletrobrás
Personalidade jurídica de direito privado
Patrimônio próprio
Escritura pública e estatuto registrado
 Fins Religiosos, Morais, Culturais ou de Assistência
= FUNAI
= IBGE
= Fundacentro (MTb)
> Personalidade jurídica de direito privado
> Patrimônio próprio
> Administração particular
> Finalidade específica de assistência ou ensino
a certas categorias sociais ou profissionais
> Sem fins lucrativos
= SESI
= SESC
= SENAI
= SENAC
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
É o ramo da contabilidade que
estuda, orienta, controla e demonstra
a organização e execução da
Fazenda Pública; o patrimônio público
e suas variações.
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
3.1- Objetivo e Campo de atuação:
Captar, registrar, acumular, resumir e
interpretar os fenômenos que afetam
as situações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais.
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
3.2 – Estrutura para atuação:
Sistema Contábil: é a estrutura de
informações para identificação,
mensuração, avaliação, registro, controle
e evidenciação dos atos e dos fatos da
gestão do patrimônio público, com o
objetivo de orientar o processo de
decisão, apresentação de contas e a
instrumentalização do controle social.
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
 3.3 – Estrutura do Sistema Contábil:
Subsistema de Informações
Orçamentárias: Registra, processa e
evidencia os atos e os fatos relacionados
ao planejamento e à execução
orçamentária.
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
 3.3 – Estrutura do Sistema Contábil:
Subsistema de Informações Patrimoniais:
Registra, processa e evidencia os fatos
financeiros (Caixa, Bancos Conta Movimento,
Aplicações Financeiras, etc.) e não
financeiros (Móveis, Imóveis, Estoques, etc.)
relacionados com as variações qualitativas e
quantitativas do patrimônio público.
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
3.3 – Estrutura do Sistema Contábil:
Subsistema de Custos: Registra,
processa e evidencia os custos dos
bens e serviços, produzidos e
ofertados à sociedade pela entidade
pública.
3 - CONTABILIDADE PÚBLICA
3.3 – Estrutura do Sistema Contábil:
Subsistema de Compensação: Registra,
processa e evidencia os atos de gestão
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modificações no patrimônio da entidade
do setor público, bem como aqueles com
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  • 1. Contabilidade Pública Serviço Público Administração Pública Contabilidade Pública Prof. Luciano Silva Xavier
  • 2. 1- SERVIÇO PÚBLICO 1.1 - Conceito Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”.
  • 3. 1.2 – SERVIÇO PRIVATIVO DO ESTADO Atividades exercidas diretamente pelo Estado * Relações diplomáticas e consulares. * Defesa e segurança do território nacional. * Os concernentes a emissão de moeda e os de controle e fiscalização de instituições de crédito e de seguros. * Os de manutenção do serviço postal e do Correio Aéreo Nacional;
  • 4. 1.2 – SERVIÇO PRIVATIVO DO ESTADO Atividades exercidas diretamente pelo Estado * Os relativos ao estabelecimento e execução de planos nacionais de educação e de saúde, bem como planos regionais de desenvolvimento; * Os que relacionam com o poder de polícia e segurança pública; * Os que garantem a distribuição da justiça e outros que exigem medidas compulsórias em relação aos indivíduos.
  • 5. 1.3 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Satisfação das necessidades do indivíduo na coletividade. Tendo a razão o proveito dos beneficiários e não o beneficio do prestador. Não visa lucro = Eletricidade, telefone, água encanada – gás, etc.
  • 6. É um procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominada autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de explorar um serviço público.
  • 7. Característica: Oneroso Fiscalizado pelo concedente Ininterrupta e permanente Exemplo: = Transporte coletivo = Energia elétrica = Abastecimento de Água.
  • 8. É o procedimento através do qual uma pessoa de direito público, denominada autoridade permitente, faculta mediante delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, chamada permissionário, a execução de obras e serviços de utilidade publica
  • 9. Característica: Unilateral Precário Exemplos: = Serviços de transportes coletivos (facultados) = Bancas de Jornais (em vias públicas) = Táxi = Bancas em mercado.
  • 10. 1.4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MISTA (Serviço Público) Prestado pelo Estado Prestado por pessoa privado (física ou jurídica) Independentes entre si = Educação = Previdência Social x Privada = Saúde (hospitais)
  • 11. É todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
  • 12. Administrar é gerir os serviços públicos; significa não só prestar serviço, executá-lo, como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
  • 13. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Art. 18 da C. F. (união indissolúvel)
  • 14. Função normativa ou legislativa Função administrativa ou executiva  Função Judicial
  • 16. É a constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, no âmbito federal, e do Gabinete do Governador e Secretarias de Estado, no âmbito estadual, e, na administração municipal, deve seguir estrutura semelhante
  • 17. Atividade administrativa caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.
  • 19. É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio próprio, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas.
  • 20. Direito Público = interesses imediato do Estado. (órgãos de que se constitui o Estado; a forma de governo; o sistema de distribuição dos poderes, etc.)
  • 21. Direito Constitucional: trata da própria estrutura orgânica do Estado na sua posição estática. Direito Administrativo: trata da dinâmica (funcionamento) da estrutura orgânica do Estado. Direito Processual: trata do modo de solução dos conflitos. Direito Penal: trata da prevenção e repressão da criminalidade. Direito Financeiro/Tributário: trata da organização das finanças do Estado.
  • 22. Direito Civil: regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Direito Comercial: regula os atos do comércio. Direito Trabalhista: regula as normas de proteção ao grupo de trabalho.
  • 23. Serviço Autônomo Criado por lei Personalidade de direito público interno Patrimônio e receita própria Atividades típicas da administração pública INSS – DNIT – BC
  • 24. Pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.
  • 25. Atividade de interesse do Estado, mas não privativo. Pessoa jurídica de direito privado. Depende de autorização legislativa. Supervisionadas pelo Estado
  • 26. Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundações Serviços Sociais Autônomos
  • 27. Personalidade jurídica de direito privado Patrimônio próprio Capital governamental = EBCT = CEF = BNDES = Empresa Brasil de Comunicaçõ = Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares = Serviço Federal de Processamento de Dados
  • 28. Personalidade jurídica de direito privado Patrimônio próprio Capital do poder público e privado = Petrobras = Banco do Brasil S.A. = Banco do Nordeste = Eletrobrás
  • 29. Personalidade jurídica de direito privado Patrimônio próprio Escritura pública e estatuto registrado  Fins Religiosos, Morais, Culturais ou de Assistência = FUNAI = IBGE = Fundacentro (MTb)
  • 30. > Personalidade jurídica de direito privado > Patrimônio próprio > Administração particular > Finalidade específica de assistência ou ensino a certas categorias sociais ou profissionais > Sem fins lucrativos = SESI = SESC = SENAI = SENAC
  • 31. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.
  • 32. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA 3.1- Objetivo e Campo de atuação: Captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
  • 33. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA 3.2 – Estrutura para atuação: Sistema Contábil: é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, apresentação de contas e a instrumentalização do controle social.
  • 34. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA  3.3 – Estrutura do Sistema Contábil: Subsistema de Informações Orçamentárias: Registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
  • 35. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA  3.3 – Estrutura do Sistema Contábil: Subsistema de Informações Patrimoniais: Registra, processa e evidencia os fatos financeiros (Caixa, Bancos Conta Movimento, Aplicações Financeiras, etc.) e não financeiros (Móveis, Imóveis, Estoques, etc.) relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.
  • 36. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA 3.3 – Estrutura do Sistema Contábil: Subsistema de Custos: Registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
  • 37. 3 - CONTABILIDADE PÚBLICA 3.3 – Estrutura do Sistema Contábil: Subsistema de Compensação: Registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. ( Contratos, Acordos, Garantias, Convênios, etc.)

Notas do Editor

  1. 1.1 – SERVIÇO PRIVATIVO DO ESTADO
  2. 1.1 – SERVIÇO PRIVATIVO DO ESTADO
  3. 1.2 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
  4. 1.3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MISTA
  5. Administrar é gerir os serviços públicos; significa não só prestar serviço, executá-lo, como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.