Este documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Portuguesa de 1976, incluindo a organização do Estado como uma república democrática e os direitos e deveres dos cidadãos. Também fornece detalhes sobre os órgãos de soberania como o Presidente, Assembleia da República, Governo e tribunais.

1. CIDADANIA e
EMPREGABILIDADE

3. A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças
Armadas, coroando a longa resistência do povo
português e interpretando os seus sentimentos
profundos, derrubou o regime fascista.

4. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do
colonialismo representou uma transformação
revolucionária e o início de uma viragem histórica
da sociedade Portuguesa.

5. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e
liberdades fundamentais. No exercício destes
direitos e liberdades, os legítimos representantes do
povo reúnem-se para elaborar uma Constituição
que corresponde às aspirações do país.

6. A actual CRP entrou em vigor no dia 25 de Abril de
1976.
A Constituição é um documento onde estão
definidos os direitos e os deveres dos cidadãos,
bem como os mecanismos de funcionamento de
um estado de direito democrático.

7. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na
dignidade da pessoa humana e na vontade popular
e empenhada na construção de uma sociedade
livre, justa e solidária.

8. Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito
democrático, baseado na soberania popular, no
pluralismo de expressão e organização política
democráticas, no respeito e na garantia de
efectivação dos direitos e liberdades fundamentais
e na separação e interdependência de poderes,
visando a realização da democracia económica,
social e cultural e o aprofundamento da democracia
participativa.

9. Artigo 11.º
(Símbolos nacionais e língua oficial)
1. A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da
República, da independência, unidade e integridade
de Portugal, é a adoptada pela República instaurada
pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.
2. O Hino Nacional é A Portuguesa.
3. A língua oficial é o Português.

11. A cor branca representa "uma bela cor fraternal, em
que todas as outras se fundem, cor de singeleza, de
harmonia e de paz, e sob ela, "salpicada pelas
quinas (...) se ferem as primeiras rijas batalhas pela
lusa nacionalidade (...)”.

12. O vermelho, defendeu a Comissão, "nela deve
figurar como uma das cores fundamentais por ser
a cor combativa, quente, viril, por excelência. É a
cor da conquista e do riso. Uma cor cantante,
ardente, alegre (…). Lembra o sangue e incita à
vitória".
O verde é a cor da esperança.

13. Relativamente à esfera armilar, ela consagra "a
epopeia marítima portuguesa... feito culminante,
essencial da nossa vida colectiva".

14. Sobre a esfera armilar, entendeu a Comissão fazer
assentar o escudo branco com as quinas,
perpetuando e consagrando assim "o milagre
humano da positiva bravura, tenacidade, diplomacia
e audácia que conseguiu atar os primeiros elos da
afirmação social e política da lusa nacionalidade".

15. Finalmente, achou a Comissão "dever rodear o
escudo branco das quinas por uma larga faixa
carmezim, com sete castelos", considerando estes
um dos símbolos "mais enérgicos da integridade e
independência nacional".

16. O Hino Nacional é executado oficialmente em
cerimónias nacionais civis e militares onde é rendida
homenagem à Pátria, à Bandeira Nacional ou ao
Presidente da República. Também é ouvido quando
se trata de saudar oficialmente em território
nacional um chefe de Estado estrangeiro.

17. Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e
são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado,
prejudicado, privado de qualquer direito ou isento
de qualquer dever em razão de ascendência, sexo,
raça, língua, território de origem, religião,
convicções políticas ou ideológicas, instrução,
situação económica, condição social ou orientação
sexual.

18. Artigo 53.º
(Segurança no emprego)
É garantida aos trabalhadores a segurança no
emprego, sendo proibidos os despedimentos sem
justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

20. 1974/1974 António de Spínola
1º Presidente da
República da nova
democracia – pós 25
de Abril

21. 1976/1986 António Ramalho Eanes

22. 1986/1996 Mário Soares

23. 1996/2006 Jorge Sampaio

24. Quem é o actual Presidente da República?
Toma posse em
Janeiro de 2006
Aníbal Cavaco Silva

25. O Presidente da República é eleito directamente
pelos cidadãos e não através dos partidos
políticos, sendo sempre necessária uma maioria
absoluta dos votos.
O Mandato tem a duração de 5 anos
e só termina com a tomada de posse
do novo Presidente eleito.

26. Segundo a CRP, as PRINCIPAIS FUNÇÕES do presidente
são:
- Garantir a independência Nacional;
- Garantir a unidade do Estado;
- Garantir o bom funcionamento das Instituições
Democráticas.

27. COMPETÊNCIAS:
- Exercer as funções de Comandante Supremo das
Forças Armadas;
- Presidir ao Conselho de Estado;
- Convocar extraordinariamente a Assembleia da
República;

28. - Assinar as resoluções da Assembleia da República
que aprovem acordos internacionais e os restantes
decretos do Governo;
- Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-lei
e os decretos regulamentares;
- Demitir o Governo e convocar novas eleições.

30.  Tem sede no Palácio de Belém, em Lisboa.
 É actualmente composta por 230 Deputados
eleitos pelos cidadãos por um período de 4 anos.
 Funciona em diferentes regimes:
- Plenário (reuniões públicas);
- Comissões permanentes especializadas;
- Comissões de Inquérito.

31. Presidente da Assembleia da República
Assunção Esteves

32.  É o órgão representativo de todos os Portugueses.
 Reúne diariamente.
 A sua maior competência é legislar (“fazer leis”).
 Tem como função fiscalizar a acção governativa.

33. Actualmente existem 6 grupos parlamentares :
› Partido Socialista (PS),
› Partido Social Democrata (PSD),
› Partido Popular (CDS-PP),
› Bloco de Esquerda (BE),
› Partido Comunista Português (PCP) e
› Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).

34. Este Parlamento foi criado em 2006, por iniciativa
conjunta da Assembleia da República, Instituto
Português da Juventude, Ministério da Educação e
Secretarias de Estado dos Açores e da Madeira.
Podem participar todas as escolas do ensino básico e
secundário desde que se candidatem até ao dia 31 de
Outubro de cada ano.

35. O Parlamento Jovem tem como objectivos:
a) Incentivar o interesse dos jovens pela participação
cívica nacional;
b) Fazer ouvir as suas propostas junto dos órgãos de
poder político;
c) Incentivar as capacidades de argumentação na
defesa das ideias, com respeito pelos valores
individuais.

36. - É o órgão de soberania responsável pela condução
da política geral interna e externa do país;
- É o órgão supremo da Administração Pública;
- Segundo a CRP possui competências ao nível
legislativo, político e administrativo

37. COMPOSIÇÃO DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL:
Primeiro-Ministro
Pedro Passos Coelho
Vice Primeiro Ministro
Ministro dos Negócios
Estrangeiros
Paulo Portas

38. Ministro da Presidência e
dos Assuntos
Parlamentares
Luís Marques Guedes
Ministro da Defesa Nacional
Pedro Aguiar Branco
Ministra das Finanças
Maria Luís Albuquerque

39. Ministro da Agricultura, do Mar do
Ambiente e do Ordenamento do
Território
Assunção Cristas
Ministro da Administração Interna
Miguel Macedo
Ministro Adjunto e do
Desenvolvimento
Regional
Miguel Poiares Maduro

40. Ministro do Ambiente
Ordenamento do Território e
Energia
Jorge Moreira da Silva
Ministra da Solidariedade
Emprego e Segurança Social
Pedro Mota Soares

41. Ministro da Saúde
Paulo Macedo
Ministro da Educação e
Ciência
Nuno Crato

42. Ministro da Justiça
Paula Teixeira da Cruz
Ministro da
Economia
António Pires de Lima

43. COMPETÊNCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO:
 Dirigir a política geral do Governo;
 Orienta e coordena a acção dos Ministros;
 Informa o Presidente sobre os assuntos da
política interna e externa do país.

44. COMPETÊNCIAS DOS MINISTROS:
 Executar as políticas definidas para os seus
Ministérios;
 Assegurar as relações entre o seu Ministério e
os restantes órgãos do Estado;

45.  São os órgãos de soberania com competência para
administrar a justiça em nome do povo.
 São sua função garantir a defesa dos direitos e
interesses dos cidadãos.
 São independentes dos restantes órgãos de
soberania, de modo a poderem exercer livremente
as suas funções.

46. Dentro do Sistema Judicial existem diferentes
categorias de Tribunais:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Compete apreciar a inconstitucionalidade e a
ilegalidade das matérias;
- É responsável pela fiscalização das leis e dos
decretos-lei.

47. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- É o órgão superior da hierarquia dos tribunais
judicias em Portugal.
- Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
exercer os poderes administrativos e financeiros.

48. TRIBUNAIS JUDICIAIS (DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS)
- São os tribunais comuns em matéria cível e criminal;
- Os de 1ª instância são, em regra, os de Comarca;
- Os de 2ª instância são, em regra, os da Relação.

49. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- É o órgão superior da hierarquia dos tribunais
administrativos e fiscais;
- Compete julgar acções de âmbito administrativo e
fiscal.

50. TRIBUNAL MILITAR
- Estes tribunais são constituídos apenas durante a
vigência do estado de guerra e têm competência
para julgar crimes de natureza militar.

51. TRIBUNAL DE CONTAS
- É o órgão que fiscaliza a legalidade das contas e
das despesas públicas, quer do continente, quer
das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

53. O órgão máximo da Administração Pública é o
Governo, que dispõe de vários Ministérios que
dirigem sectores específicos da Administração
Central, como por exemplo: área da Saúde, da
Educação, da Cultura, etc.

54. Uma das principais preocupações do Estado
tem sido a tentativa de aproximação dos
serviços centrais aos cidadãos, de modo a
tornar os serviços menos burocráticos,
simplificando o seu funcionamento.
Ex: Lojas do Cidadão; Sites Governamentais;
Simplex; Cartão do Cidadão.

55. Com as mudanças ocorridas a 25 de Abril de 1974,
o Estado iniciou um processo de descentralização,
com o objectivo de torná-la mais próxima dos
cidadãos, respeitando desta forma as
especificidades regionais.

56. A CRP consagrou a autonomia dos arquipélagos
da Madeira e dos Açores, determinando para
estas regiões poderes e órgãos políticos próprios.
Presidente do Governo
Regional dos Açores
Vasco Alves cordeiro
Presidente do Governo
Regional da Madeira
Alberto João Jardim

57. Câmara Municipal de Santa
Maria Feira
As Autarquias têm como principal função satisfazer
as necessidades das comunidades locais em áreas
como: saúde, educação, transporte, habitação
acção social, cultura, desporto, etc.
O Poder Local é composto por:
- Câmara Municipal,
- Assembleia Municipal,
- Juntas de Freguesia.

58. Divergências entre o Poder Central
e o Poder Local
No actual contexto político, todos estão de acordo
que se deve dotar o poder autárquico de maiores
capacidades de forma a ter um poder real.
Contudo, as grandes divergências têm a ver com a
delimitação de competências e com as dotações
orçamentais necessárias à sua efectivação.