O documento descreve a organização política de Portugal. Portugal é uma democracia representativa com quatro órgãos de soberania: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O poder está organizado a nível central, regional e local, com autarquias locais como câmaras municipais e juntas de freguesia.

1. CIDADANIA E EMPREGABILIDADE Centro Novas Oportunidades
CENTRO RVCC DA LOUSÃ
CIDADANIA E EMPREGABILIDADE
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
O conhecimento da organização do Estado e das instituições
democráticas impõe-se como fundamental no âmbito do exercício pleno da
cidadania e como basilar na construção da participação política.
Portugal é um Estado de direito democrático, baseado, portanto, na
soberania popular.
Em Portugal, a transição para a democracia ocorreu a 25 de Abril de 1974,
através de um processo revolucionário que culminou com a destituição de um
regime ditatorial que durou mais de 40 anos.
Os princípios fundamentais de um Estado de direito assentam:
• Na lei como expressão da vontade geral;
• Na divisão de poderes:
- legislativo (que compete à Assembleia da República);
- executivo (que compete ao Governo);
- judicial (conferido aos Tribunais).
• Na legalidade da administração, ou seja, na submissão à lei;
• Na garantia jurídica e efectiva realização dos direitos e
liberdades fundamentais.
Portugal é uma democracia representativa, cuja organização do poder
está explicitamente descrita e consagrada na Constituição da República
Portuguesa de 1976.
São órgãos de soberania da República Portuguesa:
• O Presidente da República;
• A Assembleia da República;
• O Governo;
• Os Tribunais.
O Presidente da República
O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a
independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das
instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças
Armadas. As suas principais competências são, genericamente, de três âmbitos:
em relação a outros órgãos (convocar extraordinariamente a Assembleia da
República), para a prática de actos próprios (por exemplo, o exercício das
funções de Comandante Supremo das Forças Armadas) e nas relações
internacionais (nomear embaixadores, ratificar tratados internacionais...). O
Presidente da República promulga os diplomas legais, tendo ainda a este
respeito o direito de vetar.
Formadora: Sandra Carvalheiro Pág. 1

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A Assembleia da República
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os
cidadãos portugueses.
As competências da Assembleia da República são: legislativa (fazer leis),
de fiscalização (designadamente vigiar o cumprimento da Constituição e das
leis) e em relação a outros órgãos (testemunhar a tomada de posse do
Presidente da República ou apreciar o programa de Governo).
A competência legislativa constitui uma das competências primordiais da
Assembleia, existindo matérias sobra as quais apenas lhe compete a si legislar.
O Governo
O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão
superior da administração pública. É constituído pelo Primeiro-ministro, pelos
ministros, secretários e subsecretários de Estado. Tem funções legislativas (fazer
decretos-leis) e administrativas (elaborar os planos e fazê-los executar, fazer
executar o Orçamento de Estado).
Os Tribunais
Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para
administrar a justiça em nome do povo. São independentes e apenas estão
sujeitos à lei.
A organização administrativa do poder
O poder está organizado a nível:
- central;
- regional (Regiões autónomas dos Açores e da Madeira);
- local.
A nível central, encontramos como principal figura o Governo.
As Regiões autónomas dos Açores e da Madeira detêm autonomia
política, legislativa e administrativa, possuindo órgãos políticos específicos: a
assembleia legislativa regional e o governo regional.
O poder local é organizado através de autarquias locais cujos órgãos
representativos são: a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, no que
respeita ao município, e a Junta e a Assembleia de Freguesia, no âmbito da
freguesia.
Formadora: Sandra Carvalheiro Pág. 2

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PODER LOCAL
Freguesia Município
Assembleia de Junta de Assembleia Câmara
Freguesia Freguesia Municipal Municipal
Os órgãos do poder local
A Junta de Freguesia e a Câmara Municipal são os órgãos com
poder executivo. Por isso, são elas que se responsabilizam por pôr em prática as
medidas necessárias ao bem-estar e conforto das populações.
A Junta de Freguesia é formada por um presidente um secretário
e um tesoureiro.
A Junta de Freguesia tem como funções:
o conferir atestados de residência;
o conferir provas de vida;
o zelar pelos bens públicos da freguesia (jardins, cemitérios,
praças…);
o informar e requerer à Câmara Municipal obras de interesse local.
A Câmara Municipal é formada por um presidente, um vice-
presidente, e vários vereadores. Cada um dos vereadores é responsável por um
sector- desporto, cultura, ambiente, obras, higiene, limpeza, etc.
Compete à Câmara Municipal:
o construir instalações desportivas (pavilhões, piscinas, campos de
futebol…);
o fazer o licenciamento de obras de construção civil;
o construir escolas do 1º ciclo;
o definir as áreas destinadas a habitações, à construção de fábricas, a
parques desportivos, etc.- Plano Director Municipal;
o construir e reparar estradas e caminhos;
o instalar redes de saneamento, de distribuição da água e
electricidade, fazer a recolha do lixo.
A Assembleia de Freguesia e a Assembleia Municipal são órgãos com
poder deliberativo. Como tal, discutem e apresentam propostas de solução para
os problemas da freguesia ou do município. As eleições para as Juntas de
Freguesia e para as Câmaras Municipais chamam-se eleições autárquicas.
Formadora: Sandra Carvalheiro Pág. 3