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DIREITO
CONSTITUCIONAL
(MATERIAL ATUALIZADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012)
OBS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. NENHUMA PARTE DESTE MATERIAL PODERÁ SER REPRODUZIDA POR
FOTOCÓPIA MICROFILME, PROCESSO FOTOMECÂNICO OU ELETRÔNICO SEM PERMISSÃO EXPRESSA DO AUTOR.
PROFESSOR:
ORMAN RIBEIRO
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MENSAGEM DO PROFESSOR
Amigos,
É um grande prazer estar com vocês neste curso preparatório parao aguardado concurso do
MPU – Ministério Público da União.
Teremos uma longa e árdua jornada, já que a preparação para concurso público é um desafio
cuja superação requer muito sacrifício.
Nos dias de hoje, a estabilidade financeira proporcionada pelo cargo público é um bem desejado
por muitos, o que torna a concorrência cada vez maior.
Entretanto, os testemunhos que tenho tido de pessoas que se sacrificaram em determinado
período de suas vidas e que conseguiram a aprovação nos mais variados concursos públicos, me
dão a convicção de que vale à pena passar por esse momento de renúncia.
Neste curso, estaremos juntos na matéria Direito Constitucional, básica para a grande maioria
dos concursos públicos.
O material que vocês têm em mãos reúne o conteúdo básico da nossa disciplina, juntamente com
questões retiradas das mais variadas provas de concurso dos últimos anos. Não temos a
pretensão de esgotar a matéria, mas tão somente de trazer os pontos mais relevantes de cada
tema, visando oferecer condições para o acerto das questões de direito constitucional nas provas
a que se submeterão.
Estou certo de que você perceberá que o direito é algo muito próximo da sua realidade.
Contem comigo e tenham certeza de que estarei à inteira disposição de todos e de cada um para
fazer com que brilhemos juntos.
O sucesso e a felicidade de vocês nessa empreitada serão também meus.
Um grande abraço,
ORMAN RIBEIRO FILHO – março/2013
“NUNCA DEIXE QUE TE DIGAM QUE NÃO VALE À PENA ACREDITAR NUM SONHO QUE SE
TEM, OU QUE SEUS PLANOS NUNCA VÃO DAR CERTO, QUE VOCÊ NUNCA VAI SER
ALGUÉM... QUEM ACREDITA SEMPRE ALCANÇA”
(RENATO RUSSO / FLÁVIO VENTURINI)
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MATERIAL DE APOIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Elaboração: Prof. Orman Ribeiro
CAPÍTULO I – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1. PREÂMBULO
Chama-se preâmbulo o texto que precede os dispositivos constitucionais propriamente ditos. Faz parte da
própria Constituição e tem o seguinte texto:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
Neste texto introdutório, como se observa, estão consagradas basicamente as seguintes questões: a)
quem fez a Constituição; b) com qual autoridade; e c) quais os princípios fundamentais que influenciaram
na sua elaboração.
Por ter emanado do mesmo Poder Constituinte Originário, que elaborou a Constituição, o preâmbulo
possui um importante valor interpretativo das normas constitucionais.
Muito se discute na doutrina constitucionalista se os efeitos do preâmbulo são somente estes, vale dizer,
interpretativos, ou se possui valor normativo, vinculante das normas infraconstitucionais. No Brasil, esta
discussão perdeu a relevância, porque todos os valores enunciados pelo preâmbulo estão presentes
também no restante do texto constitucional.
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De qualquer sorte, vale apontar a posição do STF a respeito do tema, que é a de que o texto preambular
não possui força normativa, estando muito mais no domínio da política do que no domínio do direito.
2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
2.1. INTRODUÇÃO
O Título I da Constituição brasileira é inteiramente dedicado aos chamados “princípios fundamentais”, que
nada mais são do que as regras gerais informadoras de todo o sistema jurídico brasileiro.
É sobre tais princípios, dotados de inegável força normativa, que se construirá todo o arcabouço normativo
da própria Constituição, nas suas outras partes, além de toda a legislação infraconstitucional, por via de
conseqüência.
Na ordem jurídica moderna, os princípios constitucionais possuem basicamente três funções:
fundamentadora, interpretativa e supletiva.
Pela função fundamentadora, os princípios servem de fundamento de validade para todas as outras
normas do ordenamento jurídico, que só serão válidas se com eles se mostrarem compatíveis.
A função interpretativa é a que tem os princípios como instrumento para que se alcance os reais valores e
finalidades de cada lei no momento de sua aplicação.
Por fim, a função supletiva revela a importantíssima tarefa atribuída aos princípios constitucionais de
integrar o ordenamento jurídico, preenchendo as eventuais lacunas legais que se apresentarem.
2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
O art. 1º, caput, da CF, proclama como princípios informadores do Estado Brasileiro os princípios:
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- republicano (forma de governo - República);
- federativo (forma de Estado - Federação);
- democrático (regime político - Democracia).
Além disso, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos I a V):
- a soberania;
- a cidadania;
- a dignidade da pessoa humana;
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- o pluralismo político;
No art. 2º, a CF proclama também como princípio fundamental constitucional a separação dos poderes, ao
passo em que, no art. 3º, a CF prevê os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais
sejam:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
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- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
2.3. DENOMINAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO
O nome adotado pela CF ao Estado brasileiro, atualmente, é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
como se observa logo no caput do seu art. 1º.
Com isso, revelam-se, de saída, a forma federativa de organização do Estado brasileiro e a republicana de
organização do governo. Note-se que a forma federativa constitui cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), não
podendo ser, portanto, abolida ou modificada pelo legislador constituinte derivado, mas tão somente pelo
legislador constituinte originário.
Já a forma republicana de organização de governo não é cláusula pétrea à luz da nossa atual CF, valendo
lembrar, inclusive, a realização, em 1992, de um plebiscito acerca da questão, onde o povo soberano
decidiu por ampla maioria pela República como forma de governo.
Os contornos e peculiaridades da Federação e da República já foram dados no início do nosso curso, e
serão desdobrados no decorrer dos demais pontos.
2.4. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A expressão Estado Democrático de Direito, utilizada pela CF no seu art. 1º, quer significar que o Estado
brasileiro adotou o regime político da Democracia, cujos contornos essenciais já foram estudados, além de
se pautar pelo respeito absoluto à legalidade.
Em resumo, diz-se deste tipo de Estado que é aquele regido por leis, em que o governo está nas mãos de
representantes legitimamente eleitos pelo povo.
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2.5. FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO
Soberania. Como já tivemos a oportunidade de explicar, a soberania constitui um dos elementos do
Estado, significando a supremacia do Estado brasileiro na ordem política interna e a independência na
ordem política externa.
Cidadania. Abrange a titularidade de direitos políticos (votar e ser votado, por exemplo) e civis (saúde,
educação etc).
Dignidade da pessoa humana. É o absoluto respeito aos direitos fundamentais de todo ser humano,
devendo ser assegurado a todos condições dignas de sobrevivência.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Revelam a intenção da CF de estabelecer uma harmonia
entre capital e trabalho, fundamentos do modo de produção vigente (capitalismo).
Pluralismo político. É o respeito à livre formação de correntes políticas no País, vedando-se, em regra,
qualquer limitação na formação e funcionamento dos partidos políticos, salvo os limites impostos pela
própria Constituição.
2.6. SEPARAÇÃO DE PODERES
O princípio da separação de poderes do Estado significa a divisão funcional do exercício do poder político
no seu âmbito interno, atribuindo-se cada função governamental básica a um órgão independente e
especializado.
Reconhece-se que três são as funções básicas do Estado: legislativa, executiva e judiciária. Assim, cada
órgão responsável pelo desempenho de uma dessas funções recebe a denominação relacionada, qual
seja, Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
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Vale, todavia, explicar que, embora as funções atribuídas pelo Estado a cada Poder, sejam bastante
nítidas, todos realizam um pouco das funções reservadas aos outros, de maneira atípica. Este ponto será
melhor tratado quando enfrentarmos, no momento próprio, as características de cada Poder.
Além disso, convém atentar para o texto da Constituição, que, no art. 2º, declara: “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Fala-se em independência e harmonia entre os Poderes, ou seja, cada Poder desempenha suas funções
de maneira autônoma e independente em relação aos demais Poderes, não havendo que se falar em
qualquer relação de subordinação entre um e outro.
Por fim, atente-se que essa independência deve ser permeada pela relação de harmonia entre os
Poderes, ou seja, as relações devem se desenvolver com o necessário respeito institucional de cada
Poder para com os demais.
2.7. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Como já dissemos no início deste capítulo, a Constituição brasileira estabeleceu quatro objetivos para a
República Federativa do Brasil, a saber:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária – O Estado deve desenvolver suas atividades baseadas
nos princípios da liberdade, justiça e solidariedade;
b) Garantir o desenvolvimento nacional – Deve-se entender desenvolvimento nacional como o
desenvolvimento em todos os sentidos, incluindo-se aí os aspectos econômico, social, educacional,
científico etc.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais – Sendo a
pobreza uma característica de todos os países do chamado terceiro mundo, é salutar que a CF tenha
estabelecido este objetivo, segundo o qual as atividades do Estado devem ter presentes a necessidade de
se criarem mecanismos para diminuir a pobreza e as desigualdades.
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d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza – Revela a preocupação com a
garantia do tratamento igual entre as pessoas, o que se encontra desdobrado em muitos outros
dispositivos constitucionais.
2.8. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
O art. 4º da Constituição brasileira, encerrando o Título I, enumera dez princípios que devem ser
observados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, a saber:
“Art. 4º. (...)
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.”
Note-se que em todos eles está presente o contexto internacional, vale dizer, sempre trarão uma idéia
ligada à soberania do País. Ressalte-se que os mesmos deverão ser observados pelo Brasil nas relações
internacionais com qualquer outro País do mundo.
Já o parágrafo único do mesmo art. 4º traz uma orientação a ser seguida pelo Estado brasileiro
especificamente nas suas relações internacionais com os países da América Latina, ao afirmar:
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“Art. 4º.
(...)
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.”
Exemplo de atuação do País no sentido recomendado pelo dispositivo acima é a sua participação no
MERCOSUL, que nada mais é do que entidade criada com o propósito de integrar econômica, política,
social e culturalmente os Países participantes.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ARTIGOS RELACIONADOS:
“PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de
Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
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II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.”
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
QUESTÕES
1) ( ) A Constituição Brasileira de 1988 adotou expressamente a forma unitária de Estado, o que fica
evidenciado pela ausência de repartição de competências legislativas.
2) ( ) O Estado brasileiro historicamente tem tradição presidencialista. A atual Constituição Federal, seguindo
a regra das anteriores, adota tal sistema de governo. Prova disso pode ser encontrada no seu art. 84, que
estabelece a separação das funções de chefia de Estado e chefia de governo, que são desempenhadas por
pessoas distintas.
3) ( ) A Soberania e a Cidadania são valores primordiais para a Constituição de 1988, alçados à condição de
fundamentos da República Federativa do Brasil.
4) ( ) Deixando clara a opção pelo regime democrático de governo, o legislador constituinte elegeu o
Pluralismo Político como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
5) ( ) Sabe-se que a essência da Democracia é o respeito à vontade do povo (demo=povo; cracia=governo). A
Carta Magna de 1988 fez a opção expressa pela modalidade democracia representativa ou indireta, já que
estabelece no art. 1º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos”, não prevendo quaisquer mecanismos de democracia direta.
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6) ( ) A Democracia brasileira é do tipo semi-direta, já que a nossa Constituição Federal estabeleceu tanto
elementos de democracia representativa quanto elementos de democracia direta.
7( ) Inspirando-se no ideal pré-revolucionário da França do Século XVIII denominado de Iluminismo,
especialmente nas idéias de um dos seus principais expoentes (Montesquieu), a Lei Maior consagrou o
princípio da Separação e Independência dos Poderes, por ela resumido no seu art.2º, segundo o qual “são
Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário”.
8) ( ) Preocupada em nortear a ação do Estado, com vistas à satisfação das necessidades humanas pós-
modernas, a Constituição de 1988 estabelece que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui-se em um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
9) ( ) O Estado brasileiro, como ente de direito público externo, está inserido no contexto internacional de
integração político cultural denominado modernamente de globalização. Assim sendo, relaciona-se
diuturnamente com outros países, momento em que deverá pautar suas ações, dentre outros, pelos
princípios da não-intervenção e da prevalência dos direitos humanos.
10) ( ) A defesa da paz e a igualdade entre os Estados são princípios que devem ser respeitados pela
República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
11) ( ) (CESPE - Analista do TRT – Área Administrativa - ES – 2009) O Brasil caracteriza-se por ser um Estado
unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma
centralizada, o poder político.
12) ( ) (CESPE - Analista do TRT – Área Administrativa – ES – 2009) A separação dos Poderes no Brasil adota
o sistema norte-americano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida,
não se admitindo interferências ou controles recíprocos.
13) ( ) (CESPE - Analista do TRT – Área Administrativa – ES – 2009) Segundo a CF, a República Federativa do
Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com
vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
14) ( ) (CESPE - Técnico do TRT – ES – 2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
15) ( ) (CESPE - Técnico do TRT – ES – 2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o
poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.
16) ( ) (CESPE - Técnico do TRT – ES – 2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em
suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
17) ( ) (TCE – RN – 2009 - CESPE) De acordo com a CF, são fundamentos da República Federativa do Brasil a
soberania, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
18) ( ) (TCE – RN – 2009 - CESPE) Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a
valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua
subsistência e o consequente crescimento do país.
19) ( ) (TCE – RN – 2009 - CESPE) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas
relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento
nacional e da autodeterminação dos povos.
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20) (Técnico da Receita/2003) Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as
ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.
I – Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de
unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da
humanidade.
II – Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela
Justiça.
III – Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.
IV – Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.
a) Todas estão incorretas.
b) Somente III está correta.
c) II e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.
e) III e IV estão corretas.
21) (Técnico da Receita/2003) Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados principiológicos da
Constituição Federal.
a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o
desenvolvimento nacional.
b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para a redução das
desigualdades regionais.
c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.
d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente
organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.
e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais
na relação familiar e conjugal.
22) (Técnico da Receita/2003) Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com
os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.
a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.
b) Apoio à guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas
autoridades de determinados países.
c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.
d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.
e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.
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23) (Auditor da Receita – 2005) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única
opção correta.
a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação
dos estados e municípios, ambos autônomos.
b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto
constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.
c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto
constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.
d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo
das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto
constitucional.
e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que
integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.
24) (AFRB – 2009) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o
artigo 3º da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
GABARITO:
1 – F 2 – F 3 – V 4 – V 5 – F
6 – V 7 – F 8 – V 9 – V 10 – V
11 – F 12 – F 13 – V 14 – F 15 – F
16 – F 17 – F 18 – F 19 – F 20 – B
21 – C 22 – E 23 – B 24 - F
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CAPÍTULO II – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. INTRODUÇÃO
O Título II da Constituição Brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido
em cinco capítulos: “I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; II – Dos Direitos Sociais; III – Da
Nacionalidade; IV – Dos Direitos Políticos; e V – Dos Partidos Políticos”.
Todas as Constituições escritas modernas, no particular deste assunto, se inspiraram na Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada após a Revolução Francesa, em 1789, que dizia que o
Estado que não possuísse separação de poderes e um enunciado de direitos individuais não teria
Constituição.
2. CONCEITO
Direitos Fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, sendo necessários para
assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta, contudo, ao Estado reconhecê-los
formalmente; deve concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes.
3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
A nossa atual Constituição foi a primeira a estabelecer direitos não só de indivíduos, mas também de
grupos sociais, os denominados direitos coletivos. As pessoas passaram a ser coletivamente
consideradas. Por outro lado, pela primeira vez, junto com direitos foram estabelecidos deveres
fundamentais. Tanto os agentes públicos quanto os indivíduos têm obrigações específicas, inclusive a de
respeitar os direitos das demais pessoas que vivem na ordem social.
4. DIREITOS INDIVIDUAIS BÁSICOS
São considerados direitos individuais básicos os expressamente previstos no art. 5º, caput, ou seja: vida,
liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Além destes, o próprio art. 5º da Carta Magna traz, nos seus setenta e oito incisos, uma extensa relação
de direitos individuais, que, diga-se de passagem, não é exaustiva. Isto quer dizer que eles existem em
outras normas da própria Constituição, a exemplo do art. 150, que traz garantias individuais relativas à
ordem tributária.
Uma importante característica dos direitos individuais previstos no art. 5º da CF é o seu caráter auto-
aplicável, ou, relembrando a classificação estudada das normas constitucionais, tratam-se, na sua maioria,
de normas de eficácia plena ou contida, com aplicabilidade imediata. Assim, não dependem da edição de
norma regulamentadora para que possam ser exercidos, salvo algumas poucas exceções. É o que está
expressamente previsto no art. 5º, §1º.
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1. DIREITO À VIDA
A) ABRANGÊNCIA
O direito à vida é o principal direito individual, o bem jurídico de maior relevância protegido pela
Constituição, pois o exercício dos demais direitos depende de sua existência. Seria inútil proteger a
liberdade, a igualdade, o patrimônio de uma pessoa sem que fosse assegurada a sua vida. Consiste no
direito à existência do ser humano. Segundo o renomado doutrinador do Direito Constitucional José
Afonso da Silva, o direito à vida deve ser compreendido de maneira extremamente abrangente, incluindo o
direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a própria vida, enfim, de não ter o processo vital
interrompido senão pela morte espontânea e inevitável.
B) DECORRÊNCIAS DO DIREITO À VIDA
Do direito à vida decorre uma série de direitos, como o direito à integridade física e moral, a proibição da
pena de morte e da venda de órgãos, a punição como crime do homicídio, da eutanásia, do aborto e da
tortura.
EUTANÁSIA
Eutanásia é uma palavra composta de dois termos de origem grega (eu = bom e thanatos = morte),
significando a chamada morte boa, ou homicídio piedoso, em que se mata alguém para abreviar o
sofrimento de uma agonia dolorosa e prolongada. No Brasil, onde a vida é um bem jurídico indisponível, a
eutanásia é crime, punido como homicídio privilegiado, em virtude de relevante valor moral na conduta do
agente (Código Penal, art. 121, §1º).
Como variação da eutanásia, há a ortotanásia, outra palavra composta de dois termos de origem grega
(orthos = justo e thanatos = morte), significando a chamada morte justa, ou eutanásia passiva, em que o
médico deixa de prolongar artificialmente a vida de um doente terminal, desligando os aparelhos que
realizam as funções de respiração e circulação. A ortotanásia também é crime perante a nossa legislação
penal.
PENA DE MORTE
A pena de morte é expressamente vedada pela nossa Constituição, salvo em caso de guerra declarada
(CF, art. 5º XLVII). Inúmeras são as razões que justificam a proibição constitucional de pena de morte.
Vejamos algumas.
Seu uso não diminui a criminalidade, conforme comprovam as estatísticas oriundas dos países que
adotaram essa modalidade de imposição de pena. Há o risco de erro judiciário, sempre presente.
Ademais, a violência do Estado pode gerar ainda mais violência, pois o criminoso que não tem nada a
perder poderia tornar-se ainda mais cruel.
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
Não basta assegurar às pessoas o simples direito à vida. É imprescindível defender este direito com o
máximo de dignidade e qualidade na existência do ser humano. A integridade física deve ser entendida
como o absoluto respeito à integridade corporal e psíquica de todo e qualquer ser humano. Em diversos
dispositivos do art. 5º a CF reflete esta preocupação.
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Estabelece, por exemplo, o inciso III que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano
ou degradante. O inciso XLIX dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
moral”.
Não é demais ressaltar que todo e qualquer ser humano deve ser tratado com dignidade e respeito,
inclusive os que atentaram contra as próprias leis. O preso só deve cumprir as penas que lhe foram
impostas na sentença, não permitindo a Constituição a imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e).
Para assegurar a integridade do preso, a CF estabelece uma série de outros direitos: LXII – comunicação
imediata de qualquer prisão ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII –
dever de informar o preso de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, assegurando-se-lhe
assistência à família e advogado; LXIV – direito do preso à identificação dos responsáveis pela sua prisão,
ou pelo interrogatório judicial; e LXV – relaxamento imediato pelo juiz da prisão feita de forma ilegal.
DIREITO À INTEGRIDADE MORAL
A vida não deve ser protegida somente nos seus aspectos materiais. Existem atributos morais a serem
preservados e respeitados por todos. A Constituição assegura expressamente “a indenização por dano
material, moral ou à imagem” (art. 5º, V).
VENDA DE ÓRGÃOS
Considerando o princípio do absoluto respeito à integridade física, que é um bem jurídico indisponível, a
CF veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplantes, pesquisa e tratamento (art. 199, §4º). O absoluto respeito ao corpo humano, além de bem
jurídico tutelado de forma individual, é um imperativo de ordem estatal. Trata-se de bem fora do comércio
por expressa previsão constitucional.
O que se permite é a doação de sangue e órgãos, em vida ou após a morte, para fins de transplante ou
tratamento, respeitados os termos das Leis nº 9.434/97 e 10.211/01.
TORTURA
A preocupação com a integridade física é evidenciada em diversos dispositivos constitucionais.
Considerando a prática corriqueira de tortura em presos comuns e políticos durante os anos do regime
militar, a Constituição de 1988, em diversos incisos do art. 5º, deixou patente seu repúdio a essa forma de
investigação. No inciso III, estabeleceu que “ninguém será submetido a tortura”, mas em outros
dispositivos o tema foi tratado direta ou indiretamente.
A tortura, no nosso sistema penal, deve ser entendida como a imposição de qualquer sofrimento físico ou
mental, mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informações ou confissão; para
provocar qualquer ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa;
ou como forma de aplicação de castigo pessoal.
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2. DIREITO À LIBERDADE
A) ABRANGÊNCIA
Liberdade é a faculdade que uma pessoa possui de fazer ou não fazer alguma coisa. Envolve sempre um
direito de escolher entre duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. O direito de
liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada a faculdade fazer tudo o que bem entender, o que
fatalmente levaria à sujeição dos mais fracos aos mais fortes.
Para que uma pessoa seja livre, é necessário que os outros respeitem sua liberdade. Em termos jurídicos,
é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo
aquilo que a lei não proibir. Considerando o princípio da legalidade (art. 5º, II), apenas as leis podem limitar
a liberdade individual.
2. DIVERSAS LIBERDADES
Alguns autores do direito constitucional preferem tratar de direito às liberdades, pois existem diversas
modalidades, com conceitos e tratamentos distintos. Há liberdades de pensamento, de locomoção, de
expressão e de ação profissional. Vejamos os incisos relacionados.
LIBERDADE DE PENSAMENTO E VEDAÇÃO DO ANONIMATO
O pensamento é absolutamente livre. Ninguém possui condições de controlá-lo, de conhecer o que o outro
pensa. O pensamento pertence ao próprio indivíduo, sendo uma questão de foro íntimo. A proteção
constitucional surge no momento em que ele é exteriorizado com sua manifestação.
Assim é que o art. 5º, IV, estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato”.
Se a CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, as pessoas são obrigadas a assumir a
responsabilidade por aquilo que exteriorizarem. Ninguém pode fugir da responsabilidade do pensamento
exteriorizado, escondendo-se sob a forma do anonimato. O direito de manifestação do pensamento deve
ser manifestado de forma responsável, não se tolerando o exercício abusivo deste direito em detrimento
da honra das demais pessoas.
DIREITO DE RESPOSTA
No art. 5º, V, a CF assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem”. Trata-se do exercício o direito de defesa da pessoa que foi ofendida pela
imprensa em razão da publicação de uma notícia inverídica.
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LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO
A liberdade de consciência é de foro íntimo, interessando apenas ao indivíduo. Por sua própria natureza, é
de caráter indevassável e absoluto e não está sujeita a qualquer forma de controle pelo Estado. Abrange a
liberdade de crença religiosa (art. 5º, VI) e a liberdade de consciência em sentido estrito, que se refere ao
pensamento não relacionado a questões religiosas.
A liberdade de crença é de foro íntimo, em questões de ordem religiosa. É importante salientar que inclui o
direito de professar ou não uma religião, de acreditar ou não numa ou mais divindades ou de ser ateu. A
liberdade de culto é a exteriorização daquela, na forma da lei, como estabelece o art. 5º, VI.
PROIBIÇÃO DA CENSURA E DA LICENÇA
A CF de 1988, preocupada em assegurar ampla liberdade de manifestação de pensamento, veda
expressamente qualquer atividade de censura ou licença (art. 5º, IX). Por censura entende-se a verificação
da compatibilidade entre um pensamento que se pretende exprimir e as normas legais vigentes. Por
licença, a exigência de autorização de qualquer agente ou órgão para que um pensamento possa ser
exteriorizado.
LIBERDADE ARTÍSTICA E OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Constituição assegura ampla liberdade na produção da arte, nas suas mais variadas formas: literatura,
música, teatro, cinema, televisão, fotografia, artes plásticas etc. Determinadas expressões artísticas, como
artes plásticas, literária e musical, gozam de ampla liberdade, não estando sujeita a qualquer restrição por
parte do Estado. Contudo, nas expressões artísticas feitas por veículos de comunicação social (imprensa,
rádio e televisão) ou de forma pública (cinemas, teatros, casas de espetáculos), que atingem pessoas
indeterminadas, a Constituição admite certas formas de controle. Tratando-se de diversões e espetáculos
públicos, o Poder Público poderá estabelecer faixas etárias recomendadas, locais e horários para
apresentação.
Ao mesmo tempo, lei federal deverá estabelecer meios para que qualquer pessoa ou família possa
defender-se de programações de rádio e televisão que atentem contra os valores éticos vigentes (CF, art.
220, §3º, I e II).
DIREITO DE INFORMAÇÃO
O direito de informação contém basicamente duas vertentes: o direito de se informar (informação pessoal)
e o de ser informado (informação jornalística). A CF, em diversos incisos do art. 5º, tutela o direito de
informação, a exemplo dos incisos XIV, XXXIII e LXXII.
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA
A CF assegura a “plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
Compreende o direito da imprensa de informar bem como o direito do cidadão de ser devidamente
informado. Assim, qualquer legislação infraconstitucional que constitua embaraço à atividade jornalística
deve ser declarada inconstitucional (CF, art. 220, §1º).
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SIGILO DA FONTE
A Constituição, ao mesmo tempo em que assegura o direito de informação, resguarda o sigilo da fonte
quando necessário ao exercício profissional da atividade jornalística (CF, art. 5º, XIV). O sigilo da fonte é
indispensável para o êxito de certas investigações jornalísticas, possibilitando a ampla apuração de fatos
comprometedores. Este direito encontra-se regulamentado pela Lei nº 5.250/67.
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
Consiste no direito de ir e vir. Obviamente o direito de permanecer no lugar em que se encontra está
incluído no de ir e vir. No art. 5º, XV, a Constituição estabelece que “é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens”. Somente em tempo de guerra podem ser feitas restrições à liberdade de locomoção.
A CF prevê, como garantia da liberdade de locomoção a ação de habeas corpus (art. 5º, LXVIII), que pode
ser impetrada por qualquer pessoa que esteja sendo impedida de ir, vir ou permanecer,
independentemente de advogado.
LIBERDADES DE EXPRESSÃO COLETIVA
As liberdades de expressão coletiva são modalidades de direitos individuais, abrangendo o direito ou a
liberdade de reunião e o direito ou a liberdade de associação (art. 5º, XVI e XVII a XXI). São considerados
direitos individuais por pertencerem ao indivíduo, e de expressão coletiva, porque pressupõem uma
pluralidade de pessoas para que possam ser exercidos.
A) LIBERDADE DE REUNIÃO
A liberdade de reunião deve ser entendida como agrupamento de pessoas, organizado, de caráter
transitório, com uma determinada finalidade. Em locais abertos ao público, a CF assegura, no art. 5º, XVI,
desde que observados certos requisitos: a) reunião pacífica, sem armas; b) fins lícitos; c)aviso prévio à
autoridade competente; e d) realização em locais abertos ao público.
O aviso prévio de que fala a CF não se confunde com a necessidade de prévia autorização do Poder
Público. Sua finalidade é unicamente evitar a frustração de outra reunião previamente marcada para o
mesmo local. O direito de passeata é também assegurado pela CF, pois esta nada mais é do que uma
reunião em movimento.
B) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Deve ser entendida como o agrupamento de pessoas, organizado e permanente, para fins lícitos. Este
direito abrange o direito de associar-se a outras pessoas para a formação de uma entidade, o de aderir a
uma associação já formada, o de desligar-se da associação, bem como o de auto-dissolução das
associações. É o que está previsto no art. 5º, XVII e XXI.
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LIBERDADE DE AÇÃO PROFISSIONAL
Consiste na faculdade de livre escolha de trabalho que se pretende exercer (CF, art. 5º, XIII). É o direito de
cada indivíduo exercer qualquer atividade profissional, de acordo com as suas preferências e
possibilidades. Para o exercício de algumas profissões, a CF estabelece que podem ser feitas algumas
exigências pela legislação infraconstitucional.
4.3 DIREITO DE IGUALDADE (ISONOMIA)
O direito à igualdade está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que diz: “ Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”. Seu significado é intuitivo, vale dizer,
proíbe-se toda e qualquer forma de discriminação injustificada entre as pessoas.
Em muitos outros dispositivos constitucionais o princípio em tela encontra-se presente, o que demonstra a
preocupação do legislador constituinte com esta questão, certamente fruto de uma lamentável experiência
histórica vivida pelo Brasil durante o regime militar, época em que o princípio da igualdade, a exemplo de
outros, foi sistematicamente desrespeitado.
A idéia fundamental do princípio da igualdade é a que todos devem ser tratados de forma igual perante a
lei, ou seja, todos nascem e vivem com os mesmos direitos e deveres perante a coletividade e o Estado.
É importante notar que o conteúdo deste princípio não impõe uma igualação absoluta entre todas as
pessoas, já que há situações em que é inegável a necessidade de se desigualar pessoas que se
encontrem em situações desiguais, visando exatamente conferir aquilo que se chama de igualdade
material. Por isso é que se fala que respeitar o princípio da igualdade é igualar os iguais na medida da sua
igualdade e desigualar os desiguais na medida da sua desigualdade.
Um exemplo pode facilmente ilustrar a questão. Imagine-se um concurso para o preenchimento de vagas
na polícia militar feminina, em que o edital traz a exigência de que só as mulheres serão aceitas a
participar do certame. É induvidoso que tal exigência constitui uma discriminação entre as pessoas, pois
excluiu todos os homens do concurso. Diante disso, poderia algum homem alegar a quebra do princípio da
isonomia por ter sido impedido de se submeter às provas? A resposta é sem dúvida negativa. Para efeito
do cargo que se pretende ocupar (polícia feminina), homens e mulheres são sim desiguais, sendo razoável
que se limite o concurso à participação das mulheres. O que terá feito o edital, numa situação como esta,
é sim desigualar pessoas, mas na exata medida da sua desigualdade, o que não afronta, e sim consagra,
o princípio em tela.
Outros muitos exemplos do dia-dia podem ser mencionados, em que se desigualam pessoas sem que
haja qualquer mitigação do princípio da isonomia: lugar reservado à gestante nos ônibus, tratamento
diferenciado ao idoso em instituições bancárias etc.
IGUALDADE FORMAL E MATERIAL
Existem duas espécies de igualdades: a igualdade formal e a material.
Por igualdade formal se entende a igualdade de todos perante a lei, sendo, portanto, uma igualdade
considerada abstratamente. Impede-se que a lei trate de maneira desigual pessoas que se encontrem em
igual situação.
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Já a igualdade material é a efetiva, real, que é observada no caso concreto. É a busca da igualdade na
vida econômica e social das pessoas. A igualdade material é preocupação do legislador constituinte em
diversos momentos, já que ele reconheceu que não basta assegurar às pessoas a igualdade formal, sendo
imperioso que o Estado crie instrumentos hábeis a efetivamente conferir igualdade às pessoas. Exemplo:
Não basta que a CF tenha assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) se não criar
mecanismos concretos para permitir o efetivo acesso às pessoas àquele Poder. Por isso é que o legislador
constituinte previu no art. 5º, LXXIV a assistência judiciária gratuita, amparando as pessoas que não
podem arcar com os custos do processo. Trata-se de típico instrumento em favor da igualdade material,
efetiva, real.
IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI
Os destinatários do princípio da igualdade são tanto o próprio legislador quanto os operadores do direito,
que são os intérpretes da lei.
Quando se entende a igualdade como direcionada ao próprio legislador, impedindo-o de elaborar qualquer
ato normativo que discrimine indevidamente pessoas, fala-se em igualdade na lei.
Por outro lado, quando se tem em conta a impossibilidade de se utilizar critérios discriminatórios na
aplicação da lei, atividade desenvolvida não pelo legislador mas todos os operadores do direito, fala-se em
igualdade perante a lei.
IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES
O art. 5º, I, da CF, estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição”. O objetivo deste dispositivo é espancar de vez todo e qualquer resquício de
prevalência masculina em nossa sociedade, construída em cima de valores nitidamente machistas.
Tamanha foi a preocupação do legislador, que ele trouxe novamente a questão da igualdade entre
homens e mulheres proclamada no art. 226, §5º, da CF, com o seguinte texto: “Os direitos e deveres
referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.
Como já foi dito, a regra da igualdade entre homens e mulheres não é absoluta, já que se tratam de seres
humanos com peculiaridades próprias que, em certos casos, podem ensejar justificadamente uma
discriminação. Aliás, a própria CF estabeleceu alguns casos de discriminação válida entre homens /
mulheres, a exemplo das regras de aposentadoria, diferentes para um e outro (art. 40 da CF).
IGUALDADE TRIBUTÁRIA
O art. 150, II, da CF, traz, em matéria tributária, um nítido desdobramento do princípio da isonomia ao
vedar “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”.
DISTINÇÕES EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL
Qualquer discriminação em razão dos elementos raça, cor, etnia, religião e procedência nacional é
repudiada pelo nosso ordenamento jurídico, já que é desprovida de qualquer razoabilidade. Por isso é que
o legislador constituinte previu, no art. 5º, XLII, da CF, que a prática de racismo constitui “crime
inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
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Trata-se, como é evidente, de clara decorrência do princípio da igualdade.
4.4. DIREITO À SEGURANÇA
O direito à segurança nada mais é do que o direito de usufruir dos demais direitos fundamentais com a
necessária tranqüilidade.
Convém, de logo, esclarecer que o sentido de segurança aqui utilizado não é somente o de segurança
pública, do ponto de vista da integridade física do indivíduo. Envolve também o direito à legalidade, à
segurança nas relações jurídicas, o respeito à liberdade pessoal, a inviolabilidade da intimidade, do
domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em matéria jurídica.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Este importantíssimo princípio constitucional vem proclamado no art. 5º, II, que declara: “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a base primordial dos
chamados Estados de Direito, como o Brasil, que primam por garantir a todos os que estiverem sob sua
Soberania a segurança de que só se verão obrigados a praticar certa conduta ou a se abster de fazer algo
se assim a lei previr.
A idéia deste princípio, consagrado pela Revolução Francesa, é a de que a vontade individual das pessoas
só pode ser limitada por lei, que é a expressão da vontade coletiva, geral. A exemplo de outros, este
princípio está presente em diversos outros momentos da ordem legal brasileira, a exemplo do princípio da
legalidade administrativa, que será estudado mais adiante.
SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
Quando se fala em segurança das relações jurídicas, fala-se no direito que todos têm de saber as
conseqüências exatas dos atos jurídicos que venham a praticar. É a segurança conferida aos indivíduos
de que não serão pegos de surpresa por novas e inesperadas situações que lhe prejudiquem.
Em nome desta segurança é que o princípio geral acerca da aplicação das leis é o da irretroatividade, ou
seja, as leis só alcançam as situações posteriores à sua elaboração. Poderão retroagir somente nos casos
em que não prejudiquem ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI).
Direito adquirido: considera-se adquirido o direito se ele já tiver se incorporado ao patrimônio do seu
titular, que o pode exercer a qualquer tempo, só não o tendo feito ainda porque não quis.Ex: Indivíduo que
já cumpriu todos os requisitos legais vigentes para se aposentar, mas ainda não o fez. Se advier uma lei
nova mudando as regras de aposentadoria e estabelecendo um novo requisito que ele não possui, não
poderá ser aplicada ao seu caso, sob pena de prejudicar um direito adquirido.
Ato jurídico perfeito: é o ato jurídico já realizado e consumado de acordo com todos os requisitos que a
lei vigente prevê. Ex: Determinado contrato é formalizado sem uma certa exigência que só passou a existir
depois da sua consumação. Neste caso, deu-se um ato jurídico perfeito, que não pode ser alcançado pela
lei nova e mais exigente.
Coisa julgada: é a decisão judicial definitiva, ou seja, da qual já não caiba recurso. Depois de transitada
em julgado (ultrapassadas todas instâncias de recurso), a sentença proferida num processo judicial
confere às partes a certeza de que não será modificada. Obs. Há exceções raríssimas.
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SEGURANÇA EM MATÉRIA PESSOAL
Em matéria pessoal, a segurança compreende inúmeros direitos relacionados ao ser humano considerado
sob o ponto de vista individual, como a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações
pessoais, assim como inúmeras garantias em matéria penal e processual.
DIREITO À PRIVACIDADE
O art. 5º, X, da CF, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Pelo texto da Constituição se percebe que o direito à privacidade compreende a tutela da intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas.
Intimidade e vida privada - Intimidade é aquilo que é interior de cada ser humano. É o direito de estar só,
de ser respeitado em sua vida particular. Diz respeito a cada indivíduo individualmente considerado, como
seus segredos, seu diário, sua lista de e-mails. Já a vida privada constitui a convivência do indivíduo com
seus amigos e família, ou seja, a que se vive no lar ou em locais fechados, É o direito de conduzir a vida
familiar e social sem a interferência indesejada de terceiros, como vizinhos, jornalistas, curiosos etc.
Honra – É um atributo pessoal de todo indivíduo. Abrange sua auto-estima, ou seja, aquilo que cada
pessoa pensa de si mesma (honra subjetiva) e o conceito do indivíduo perante os outros, a reputação que
possui no meio social (honra objetiva).
Imagem – Compreende a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. A chamada imagem-retrato
é a representação gráfica, fotográfica, televisionada ou cinematográfica do indivíduo. Neste sentido, é o
direito que todos têm de não ver sua representação reproduzida por qualquer meio de comunicação sem a
devida autorização. A imagem-atributo é o retrato moral do indivíduo, o conjunto dos seus traços
caracterizadores, seus comportamentos reiterados. Por sua vez, a imagem-voz é o timbre sonoro do
indivíduo.
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
O art. 5º, XI, da CF, proclama que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Como se observa no próprio texto constitucional, a inviolabilidade de domicílio não é absoluta, já que há
casos em que é possível o ingresso na casa do indivíduo sem sua autorização.
Ressalte-se que as três primeiras exceções (prisão em flagrante, prestação de socorro e desastre) podem
se dar a qualquer hora do dia ou da noite, enquanto que a última (cumprimento de ordem judicial) só pode
ocorrer durante o dia.
Embora haja discussão acerca do que se considera como sendo “durante o dia”, o STF, capitaneado no
assunto pelo Ministro Celso de Melo, tem considerado como sendo o intervalo compreendido entre o
amanhecer do dia (aurora) até o por do sol (crepúsculo).
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Ademais, vale ressaltar que, embora a Constituição utilize a palavra “casa”, dando a idéia de âmbito
residencial, a doutrina e a jurisprudência têm ampliado este conceito para incluir também na inviolabilidade
os locais privados onde se exerça atividade profissional (ex. escritórios de advocacia; consultórios médicos
etc.), além dos locais de hospedagem provisória (hotéis, motéis, pousadas, hospedarias etc.).
INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES PESSOAIS
É a segurança conferida a todos os indivíduos de que suas comunicações pessoais não serão
interceptadas por outras pessoas. Esta garantia está prevista no art. 5º, XII, da CF, que diz: “é inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal”.
Embora a CF não faça referência expressa aos meios de comunicação virtuais (e-mail, MSN etc), hoje
muito comuns, é inegável que os mesmos gozam da proteção constitucional quanto à inviolabilidade, já
que são também comunicações pessoais.
Note-se também que as comunicações telefônicas podem ter seu sigilo flexibilizado por ordem judicial,
tanto no tocante aos registros das chamadas feitas e recebidas (quebra do sigilo telefônico) quanto no
tocante ao conteúdo das chamadas (interceptação telefônica).
Segundo a jurisprudência do STF, também a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das
comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre
excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de
preservação da ordem pública, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas.
SEGURANÇA EM MATÉRIA JURÍDICA
É o conjunto de garantias concernentes às matérias penal e processual previstas no art. 5º, da CF, a
seguir enunciadas:
- Princípio da inafastabilidade (inciso XXXV);
- Proibição dos tribunais de exceção (inciso XXXVII);
- Julgamento no Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida (inciso XXXVIII);
- Princípio do Juiz Natural (inciso LIII);
- Princípio da anterioridade ou da reserva de lei penal (inciso XXXIX);
- Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (inciso XL);
- Princípio da personalização da pena (inciso XLV);
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- Princípio da individualização da pena (inciso XLVI);
- Proibição de determinadas penas (XLVII);
- Princípios relativos à execução da pena privativa de liberdade (incisos XLVIII a L);
- Restrições à extradição de nacionais e estrangeiros (incisos LI e LII);
- Proibição da prisão civil por dívidas, salvo no caso de devedor de pensão alimentícia ou do depositário
infiel (inciso LXVII);
- Princípio do devido processo legal (inciso LIV);
- Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (inciso LV);
- Proibição de prova ilícita (inciso LVI);
- Princípio da presunção de inocência (inciso LVII);
- Proibição da identificação criminal da pessoa já civilmente identificada (inciso LVIII);
- Garantia da legalidade e da comunicabilidade das prisões (incisos LXI a LXVI);
4.5. DIREITO DE PROPRIEDADE
O direito de propriedade encontra-se assegurado no art. 5º, XXII, da Lei Maior, sendo conceituado
tradicionalmente pelo art. 1.228 do Código Civil (Lei 10.406/02), como sendo o direito conferido a todos “de
usar, gozar, e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”.
Esta antiga e tradicional definição, todavia, hoje precisa ser revista, tendo em vista que a Constituição de
1988 trouxe a figura da função social da propriedade, a teor do seu art. 5º, XXIII, que diz: “a propriedade
atenderá a sua função social”.
Isto quer dizer que não se concebe mais o direito de propriedade como um direito absoluto do seu titular
que pode ser exercido à revelia dos interesses sociais. Ao contrário, a função social da propriedade impõe
a utilização da coisa de acordo com a conveniência social e os interesses da sociedade. Há casos,
inclusive, em que prevalecerá o interesse coletivo / social sobre o particular. Ex: em razão da função social
da propriedade, é prevista pela CF a desapropriação, para fins de reforma agrária, de uma propriedade
rural improdutiva, com o pagamento de indenização.
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No art. 5º, da CF, diversos são os incisos que tratam do direito de propriedade, considerado nos seus mais
variados aspectos, a saber:
- Requisição administrativa (inciso XXV);
- Pequena propriedade rural (inciso XXVI);
- Direitos do autor (inciso XXVII);
- Direitos conexos aos direitos do autor (inciso XXVIII);
- Propriedade industrial (inciso XXIX);
- Direito de herança (inciso XXX);
4. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Costuma-se chamar de remédios constitucionais os instrumentos postos pela Carta Magna à disposição
dos cidadãos para solucionar situações de eventual desrespeito a direitos fundamentais. Com exceção da
Ação Civil Pública, que está prevista no art. 129, da CF, encontram-se todos previstos no art. 5º da Lei
Maior.
São eles:
- Habeas corpus (inciso LXVIII);
- Habeas data (inciso LXXII);
- Mandado de segurança individual (inciso LXIX);
- Mandado de segurança coletivo (inciso LXX);
- Direito de petição (inciso XXXIV, a);
- Direito à certidão (inciso XXXIV, b);
- Mandado de injunção (inciso LXXI);
- Ação popular (inciso LXXIII);
- Ação civil pública (art. 129, III).
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1. HABEAS CORPUS (inciso LXVIII)
É a modalidade de ação constitucional prevista para tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo, seu
direito de ir e vir. Desta forma, sempre que alguém se achar cerceado, ou na ameaça de sê-lo, no seu
direito de se locomover livremente, poderá se valer de habeas corpus.
Importante notar que o cidadão comum é legítimo para valer-se de habeas corpus independentemente de
advogado. Além disso, o HC pode ser impetrado em face de ato de autoridade pública e de particular.
Existem basicamente duas modalidades de HC: o HC preventivo e o HC repressivo. Será preventivo
quando o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir ainda não tenha ocorrido, mas esteja na iminência de
sê-lo, ao passo em que será repressivo, ao contrário, quando o HC for impetrado após a prática do
constrangimento ilegal.
2. HABEAS DATA (inciso LXXII)
Trata-se de ação posta à disposição do cidadão com o fim de tutelar o seu direito de informação pessoal,
assegurando-lhe o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados
públicos ou abertos ao público, assim como o direito de retificação desses dados, acaso equivocados.
Este remédio constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.507/97. Qualquer pessoa, seja física ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, pode valer-se de habeas data. No pólo passivo podem estar entidades
governamentais da Administração direta ou indireta ou pessoas jurídicas de direito privado que
mantenham banco de dados aberto ao público (Ex: SPC, SERASA etc.).
3. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (inciso LXIX)
É ação constitucional para a tutela de direito líquido e certo do Impetrante, quando desrespeitado, ou na
ameaça de sê-lo, por ilegalidade ou abuso de direito de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.
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Terá vez o MS sempre que não for cabível o habeas corpus ou o habeas data, ou seja, sempre que o
direito líquido e certo do Impetrante não for nem sua liberdade de locomoção (HC) nem seu direito de
informação / intimidade (HD).
O MS poderá ser, assim como o HC, preventivo ou repressivo. Será preventivo se a lesão a ilegalidade ou
abuso de poder contra direito líquido e certo do Impetrante não tiver ainda ocorrido, e repressivo se for
impetrado após a efetiva ocorrência da ilegalidade ou abuso de poder.
Por último, a impetração do MS está sujeita a prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato
impugnado por parte do interessado.
4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (inciso LXX)
É a ação constitucional prevista para a tutela de direitos coletivos líquidos e certos, que não sejam
amparados pelo HC e o HD. Enquanto o MS individual tutela direitos individuais, pertencentes a um
indivíduo, o MS coletivo tutela os chamados direitos coletivos, que são os pertencentes a coletividades de
pessoas.
Importante notar que a CF conferiu legitimidade para valer-se do MS coletivo somente aos seguintes
entes:
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano (Obs. O prazo só se refere à associação), em defesa dos interesses de seus membros
ou associados.
5. DIREITO DE PETIÇÃO (inciso XXXIV, A)
É o direito de peticionar, se dirigir à Administração Pública, formulando-lhe pedidos e denunciando a
eventual prática de atos ilegais cometidos por Agentes do Estado. Pode ser exercido por qualquer pessoa,
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física ou jurídica, maior ou menor, nacional ou estrangeira. O órgão público tem o dever jurídico de
responder o quanto solicitado.
O pedido deve ser apresentado de forma escrita, podendo ser individual ou coletivo (ex: abaixo-assinados
dirigidos ao Poder Público).
A CF garante a total gratuidade no exercício deste direito, sendo vedada ao Poder Público cobrança de
toda e qualquer taxa, seja a qualquer título ou pretexto.
6. DIREITO DE CERTIDÃO (inciso XXXIV, B)
Trata-se aqui do direito conferido ao cidadão de obter do Poder Público, certidão visando a defesa de
direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por certidão deve-se entender um
documento apto a comprovar a existência de fato(s), expedido pela Administração pública, e que por isso
mesmo, goza de fé pública, até prova em contrário.
A Lei nº 9.051/95, que regulamentou este direito, prevê o prazo improrrogável de 15(quinze) dias para a
expedição da certidão pela Administração Pública. Ultrapassado este prazo, poderá o cidadão valer-se de
Mandado de Segurança Individual, por violação a direito líquido e certo.
Assim como o direito de petição, ao direito de certidão é assegurada a gratuidade para o seu exercício.
Tem-se entendido, todavia, que, nos casos de certidão que não visa diretamente preservar direitos ou
interesses pessoais, poderá haver a cobrança de preço público que reponha os custos da expedição por
parte da Administração (emolumentos).
7. MANDADO DE INJUNÇÃO (inciso LXXI)
Visa proteger qualquer direito, liberdade ou as prerrogativas constitucionais relativas a nacionalidade,
soberania e cidadania, que não possam ser exercidos em razão da falta de norma regulamentadora
(normas de eficácia limitada).
Pode ser proposto por qualquer pessoa física ou jurídica que seja titular de direito previsto pela
Constituição, e que ainda não tenha sido regulamentado por lei. Alcança tanto os direito individuais quanto
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os coletivos. Deverá ser proposto contra a pessoa ou órgão responsável pela omissão normativa que
inviabilize a concretização do direito previsto na CF, ou seja, de regra, o Poder Legislativo.
Durante muitos anos, o STF entendeu que a decisão proferida no Mandado de Injunção tão somente
constituía o Poder Legislativo em mora. Notificava-se o Congresso Nacional da sua omissão legislativa
para que tomasse as providências necessárias à elaboração da norma regulamentadora. O problema é
que não se estabelecia prazo nem sanção para o descumprimento, em razão do princípio da separação de
poderes, resultando o MI em providência inócua aos interesses do cidadão. Tal entendimento, tradicional
no STF, é chamado pela doutrina de “corrente não concretista”.
Mais recentemente o STF tem adotado o entendimento de que o Judiciário pode, reconhecendo a omissão
legislativa, além de notificar o Poder Legislativo, também adotar providências práticas no sentido de suprir
a ausência da lei regulamentadora. Tal providência, adotada apenas no caso concreto do Impetrante, ora
produzirá efeitos somente para ele, ora também para terceiros, por tabela. É a chamada “corrente
concretista”.
5.8. AÇÃO POPULAR (INCISO LXXIII)
A Ação Popular é a ação constitucional posta à disposição dos cidadãos para a defesa do patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e
do patrimônio histórico e cultural, mediante a anulação do ato lesivo.
Através deste importante instrumento, todo cidadão atua como fiscal da atividade administrativa do
Estado. Sãos três os requisitos para a propositura da Ação Popular: condição de eleitor (só pode ser
proposta por cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos); ilegalidade (o ato do Poder Público que
esteja sendo impugnado deve ser contrário ao ordenamento jurídico); e lesividade (o ato impugnado deve
ser lesivo a um dos quatro interesses acima descritos).
Em razão do primeiro requisito acima, não pode ser proposta Ação Popular por pessoa jurídica. Podem ser
réus: as pessoas jurídicas de direito público e privado em nome das quais foi praticado o ato; autoridades,
funcionários ou administradores que houverem participado do ato ilegal e lesivo; e os beneficiários do ato,
mesmo que particulares, sejam nacionais ou estrangeiros.
5.9.AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 129, III)
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Esta Ação é prevista pela CF para a tutela dos interesses difusos e coletivos, a exemplo do patrimônio
público e social, do meio ambiente, direitos do consumidor, direitos da criança e do adolescente, das
pessoas portadoras de deficiência física, dentre outros.
Pode ser proposta pelos seguintes entes: a) Ministério Público; b) Pessoas Jurídicas de Direito Público
Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); c) Associações constituídas há mais de um ano
que tenham por finalidade a defesa de interesses difusos e coletivos (ONGs); d) Defensorias Públicas.
Poderão ser réus tanto pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública quanto pessoas e entes
privados, desde que realizem atos nocivos aos interesses difusos / coletivos tutelados por esta ação
constitucional.
O MP, na condição de órgão incumbido da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais
indisponíveis, intervirá sempre nas Ações Civis Públicas, quer como autor, quer como fiscal da lei.
4. DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais são aqueles que consistem em prestações positivas do Estado em benefício das
camadas mais pobres da sociedade, visando uma melhora das suas condições de vida e de trabalho.
Possuem conteúdo econômico – social e podem ser tanto individuais quanto coletivos.
Os direitos fundamentais já vistos até aqui consistem numa abstenção estatal, ou seja, não exigem do
Estado qualquer conduta positiva, mas que apenas se abstenha de praticar atos que os violem. Não é o
caso dos direitos sociais, surgidos em um momento histórico posterior ao dos primeiros, onde se verificou
que não bastava ao Estado se abster de praticar atos atentatórios dos direitos individuais (Estado Liberal),
impondo-se que desempenhasse uma série de funções em benefício das camadas menos favorecidas da
população (Estado Social).
A Constituição de 1988, elaborada na esteira da redemocratização do país, se preocupou por demais com
a questão, dedicando um capítulo exclusivo ao tratamento dos direitos sociais, inserido no Título II,
denominado “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”.
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Dessa forma, os direitos sociais relativos aos trabalhadores urbanos e rurais estão assegurados nos arts.
7º a 11. Os demais direitos sociais são mencionados no art. 6º e desdobrados em vários outros
dispositivos do Título VIII da nossa lei maior, denominado “DA ORDEM SOCIAL”.
As provas de concurso costumam centrar as atenções no art. 7º da CF, sem descerem aos detalhes da
legislação infraconstitucional, cujo estudo fica a cargo do direito do trabalho.
A nós, portanto, interessa apenas estarmos familiarizados com a relação genérica dos direitos do
trabalhador, sem a necessidade de conhecermos os pormenores de cada um.
Convém também atentarmos para os arts. 8º a 11, que, embora não sejam tão freqüentes, também
costumam ser cobrados.
7. NACIONALIDADE
Entende-se por Nacionalidade o vínculo jurídico existente entre o Estado e o indivíduo, por meio do qual
este se torna parte integrante do povo daquele. Cada Estado deve definir quem são seus nacionais,
chegando-se sempre por exclusão ao conceito de estrangeiro.
No caso do Brasil, é a própria CF, com exclusividade, quem define os critérios para aquisição e perda da
nacionalidade brasileira.
7.1. MODOS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
Há duas formas de se adquirir a nacionalidade brasileira: um chamado primário ou originário, e outro
chamado secundário ou derivado.
Nacionalidade Primária Ou Originária
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Pelo modo primário ou originário, se adquire a nacionalidade sempre com o nascimento do indivíduo, ou
seja, ao nascer, o indivíduo imediatamente adquire sua nacionalidade originária.
No caso do Brasil, o art. 12, I, da CF, estabelece quem são os brasileiros natos, ou seja, aqueles com
nacionalidade originária brasileira. São três os casos:
1. Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu
país;
2. Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço do Brasil;
c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
A primeira das três hipóteses leva em conta apenas o local ou o solo do nascimento (jus solis). Esse
critério é também chamado de territorialidade. Já as duas outras hipóteses levam em conta a filiação do
indivíduo, ou seja, o mesmo é brasileiro nato pelo fato de ter sangue brasileiro (jus sanguinis).
Nacionalidade Secundária ou Derivada
É o modo de aquisição da nacionalidade pelo qual esta é adquirida não no momento do nascimento, mas
sim ao longo da via do indivíduo. Resulta sempre de um ato de vontade.
O Brasil prevê um único caso de aquisição de nacionalidade secundária: a naturalização (art. 12, II), que
nada mais é do que o ato pelo qual uma pessoa adquire a nacionalidade de outro país.
A nossa CF prevê duas hipóteses de naturalização: uma ordinária (art. 12, II, a) e uma extraordinária (art.
12, II, b).
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A naturalização ordinária é aquela concedida a estrangeiros que, na forma da lei, adquiriram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa somente a residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral. A Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) é quem estabelece
os requisitos para a sua aquisição, valendo lembrar que a concessão deste tipo de naturalização estará
sempre sujeito a ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
A naturalização extraordinária é concedida ao estrangeiro residente no País há mais de 15 (quinze) anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Preenchidos estes
requisitos, o estrangeiro será titular de um direito subjetivo, de modo que a concessão da naturalidade não
se sujeitará a ato discricionário do chefe do Executivo. O ato será, ao contrário, vinculado.
DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
Somente a Constituição Federal pode estabelecer discriminações entre os brasileiros natos e
naturalizados, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia, já estudado. E assim ela o fez nos
seguintes casos:
a) Alguns cargos estratégicos, dada a sua relevância, são privativos de brasileiros natos: Presidente e
Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de
Estado da Defesa (art. 12, §3º).
b) Não se admite a extradição de brasileiro nato, mas somente do naturalizado, por crime cometido antes
da naturalização ou por comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI).
c) Somente brasileiros natos podem ser indicados para o Conselho da República (art. 89, VII).
d) A propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de
brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos (art. 222).
7.2. MODOS DE PERDA DA NACIONALIDADE
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A Constituição, assim como estabelece os modos de aquisição da nacionalidade, seja originária ou
derivada, também estabelece os modos pelos quais se perde a nacionalidade. Essa perda poderá se dar
de maneira necessária ou voluntária.
A perda necessária da nacionalidade é aquela ocorrida independentemente da vontade do indivíduo, e se
dará no caso de cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional, em razão de
sentença judicial transitada em julgado. Exige-se sempre um processo judicial proposto pelo Ministério
Público Federal onde se assegure o amplo direito de defesa. Não pode ser aplicada ao brasileiro nato.
A perda voluntária da nacionalidade, por sua vez, se dará pela aquisição voluntária de outra nacionalidade,
à exceção dos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição
de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição
para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Pode se dar a perda voluntária da
nacionalidade tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados.
Por último, vale apontar as duas hipóteses de reaquisição da nacionalidade brasileira que tenha sido
perdida: a) se houver ação rescisória procedente em relação à sentença que reconheceu a atividade
nociva ao interesse nacional (perda necessária); b) por Decreto do Presidente da República para os casos
de brasileiros, natos ou naturalizados, que tenham perdido a nacionalidade por terem adquirido outra
nacionalidade (perda voluntária).
8. DIREITOS POLÍTICOS
Chamam-se direitos políticos os direitos de participar da vida política do País, da formação da vontade
nacional, incluindo os de votar e ser votado. Abrangem o exercício da soberania popular nas mais variadas
formas, como os direitos de iniciativa popular no processo legislativo, o de propor ação popular e o de
organizar e participar de partidos políticos.
Classificam-se os direitos políticos em:
- Direitos políticos positivos;
- Direitos políticos negativos.
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8.1. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
São os direitos de participar da vida política do País, incluindo os direitos de votar e ser votado.Relaciona-
se, desta forma, com as seguintes questões: soberania popular, voto, plebiscito, referendo, iniciativa
popular e elegibilidades.
SOBERANIA POPULAR
A soberania popular é a base do regime democrático brasileiro, como já tivemos oportunidade de falar. O
art. 1º, da Lei Maior, estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente”. É a consagração da Democracia representativa, tendo em vista a
impossibilidade prática do exercício direto do poder pelo seu titular, o povo.
Lembre-se ainda que qualquer regime democrático funda-se na idéia de que o poder, como emana do
povo, seu titular, só será legitimamente exercido se o for por meio de um governo “do povo, para o povo e
pelo povo”.
VOTO
O art. 14, caput, c/c art. 60, §4º, II, da CF, estabelece que o voto terá as seguintes características: direto,
secreto, igual, universal e periódico.
Voto direto: Escolhem-se os representantes do povo pelos próprios eleitores, sem a presença de
intermediário. Há uma única exceção a essa regra, prevista pela própria CF, no seu art. 81, §1º, que é a
possibilidade de eleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional,
no caso de ocorrer a vacância desses dois cargos nos dois últimos anos de mandato.
Voto secreto: Há mecanismos que garantem o mais absoluto sigilo do voto, não sendo qualquer eleitor
obrigado a revelar em quem votou. Trata-se de garantia em favor da ampla liberdade de escolha.
Voto igual: Todos os votos possuem o mesmo valor, inexistindo votos com pesos diferenciados.
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Voto universal: Não se admitem restrições ao direito de votar dos cidadãos derivadas de condições de
nascimento, critérios econômicos ou capacidade especial da pessoa.
Voto periódico: O direito de voto é exercido em espaços determinados, em razão da periodicidade dos
mandatos, que é característica do sistema republicano.
Importante notar que o voto não se confunde com o alistamento eleitoral. Trata-se de dois momentos
distintos. Enquanto este é o momento em que o indivíduo se inscreve perante a justiça eleitoral, passando
a ter título de eleitor, aquele é o momento em que o indivíduo, agora já alistado, elege seu representante
político.
Segundo o art. 14, §1º, I e II, da CF, ambos os momentos são obrigatórios para os maiores de dezoito
anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos
e para os analfabetos.
Portanto, ao contrário do que muitos imaginam, o alistamento eleitoral, quando facultativo, se for realizado,
não torna o voto obrigatório (questão da prova de auditor da receita – 2005). Isso porque, não é demais
repetir, é momento distinto do momento do voto.
Na mesma linha de raciocínio e sempre partindo da literalidade do dispositivo constitucional referido,
convém atentar para o fato de que os maiores de setenta anos têm o alistamento eleitoral facultativo.
PLEBISCITO
Trata-se de consulta prévia ao povo, antes da elaboração de um ato legislativo ou administrativo sobre
matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa. Por meio do plebiscito, o
povo é chamado a votar, aprovando ou denegando a questão que lhe tenha sido submetida.
Há determinados temas cuja consulta por meio de plebiscito foi considerada obrigatória pela nossa CF.
São os casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de novos Estados (art. 18, §3º) e de
criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios (art. 18, §4º).
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REFERENDO
É instrumento de consulta feita ao povo a posteriori, após a aprovação de um determinado ato legislativo
ou administrativo sobre matéria de relevância constitucional, legislativa ou administrativa. O povo é
chamado a se pronunciar pelo voto sobre determinada providência que já foi tomada pelo Poder Público,
ratificando ou rejeitando a medida.
A Lei nº 9.709/98 regula os procedimentos para a convocação e realização de plebiscitos e referendos.
Deve ser convocado por decreto legislativo, devendo a proposta estar assinada por, no mínimo, 1/3(um
terço) dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
INICIATIVA POPULAR
É a competência legislativa, vale dizer, a capacidade de dar início a um projeto de lei, atribuída a uma
parcela significativa do eleitorado. Encontra-se prevista pelo art. 61, §2º, da CF. Importante salientar que
os projetos de lei apresentados por iniciativa popular deverão estar adstritos a um só assunto, não
podendo ser rejeitados em razão de vícios de forma, sob pena de se mitigar indevidamente o princípio da
soberania popular. Caberá ao Legislativo, portanto, sanar eventuais equívocos de forma e/ou de redação.
A CF permite também, expressamente, a iniciativa popular no âmbito dos Municípios (art. 29, XIII). No que
tange aos Estados, embora não haja dispositivo expresso na Lei Maior, nada impede que as respectivas
Constituições Estaduais disponham sobre o assunto.
ELEGIBILIDADE
É o direito de ser votado, de eleger-se. Nem todos os eleitores podem ser eleitos. A CF estabelece alguns
requisitos específicos no seu art. 14, §3º, a saber:
a) Nacionalidade brasileira. Estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, salvo os portugueses
com residência permanente em razão da reciprocidade firmada entre Brasil e Portugal (art. 12, §1º).
b) Pleno exercício dos direitos políticos. Para o exercício da chamada cidadania passiva (capacidade de
eleger-se), impõe-se que a pessoa não tenha incorrido em qualquer das causas de perda ou suspensão
dos direitos políticos.
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c) Alistamento eleitoral. Para que haja a cidadania passiva, é necessário o alistamento na Justiça Eleitoral.
d) Domicílio eleitoral na circunscrição. É necessário que o pretenso candidato tenha domicílio eleitoral na
localidade onde pretende se eleger.
e) Filiação partidária. É necessário, para candidatar-se, que o indivíduo seja filiado a partido político.
f)Idade mínima. A CF impõe idade mínima para que o cidadão possa candidatar-se a determinados
cargos, a saber: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; trinta anos para
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal,
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice Prefeito; dezoito anos para Vereador.
g) Não incorrer em inelegibilidades específicas. Há causas específicas de inelegibilidades previstas na
própria CF ou na legislação infraconstitucional, a saber:
Analfabetos – possuem apenas o direito de votar, mas não o de serem votados (art. 14, §4º, da
CF);
Menores de dezoito anos de idade – entre dezesseis e dezoito anos, o jovem tem apenas a
cidadania ativa (direito de votar), mas não a cidadania passiva (direito de ser votado), só adquirida
quando completar dezoito anos.
Inelegibilidades do art. 14, §§6º, 7º e 9º, da CF – serão tratadas logo a seguir, no ponto destinados
aos direitos políticos negativos.
8.2. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
São as normas que impedem a participação no processo político e nos órgãos governamentais,
abrangendo a perda e suspensão dos direitos políticos e as inelegibilidades. Vale lembrar que a cassação
dos direitos políticos não é admitida em regimes democráticos, sendo instituto típico dos regimes
autoritários.
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PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
A Constituição, no art. 15, prevê duas hipóteses de perda dos direitos políticos, a saber:
a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, bem como de prestação alternativa (art. 5º, VIII). É o
caso das pessoas que se recusam a cumprir seus deveres com a pátria, que, não obstante mantenham
sua nacionalidade, perdem a condição de votar e serem votados.
A doutrina aponta ainda a existência de uma terceira hipótese de perda dos direitos políticos, não
contemplada pelo art. 15 da CF, mas sim pelo seu art. 12, §4º, II, que é o caso de perda da nacionalidade
brasileira por naturalização voluntária em outro país.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
O mesmo art. 15, da Lei Maior, prevê três hipóteses de suspensão dos direitos políticos, a saber:
a) Incapacidade civil absoluta;
b) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação;
c) Prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, §4º da CF).
PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE PARLAMENTAR
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Em regra, a perda dos direitos políticos importa na perda do mandato legislativo. Todavia, em se tratando
de Deputados Federais e Senadores, a CF estabelece que a perda do mandato não será automática,
dependendo de declaração a ser feita pela Mesa da Casa respectiva, por provocação de qualquer
Membro, ou partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55,
IV e §3º).
Tratando-se de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato legislativo do Deputado
Federal ou Senador será decidida pela Casa legislativa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada
ampla defesa (art. 55, VI e §2º).
INELEGIBILIDADES
São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva, vale dizer, ao direito de ser votado. Podem ser
absolutas (art. 14, §4º, da CF), que são os impedimentos à ocupação de qualquer cargo eletivo, ou
relativas (art. 14, §§5º a 9º, da CF), que se direcionam a certos cargos eletivos, em razão de situações
específicas.
Inelegibilidades absolutas:
a) Inalistáveis;
b) Analfabetos;
c) Jovens entre dezesseis e dezoito anos.
Inelegibilidades relativas:
a) reeleição para um único período subseqüente do Presidente da República, Governador dos Estados e
Distrito Federal e Prefeitos, ou quem os houver sucedido no curso do mandato;
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b) inelegibilidade por motivo funcional;
c) inelegibilidade por motivo de parentesco, casamento ou afinidade (chamada pela doutrina de
inelegibilidade reflexa);
d) militar, nas condições previstas pelo art. 14, §8º, da CF;
e) inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do exercício de cargo, emprego ou
função da administração direta ou indireta (§9º - regulamentado pela LC 64/90, que estabelece
minuciosamente diversas formas de impedimentos à capacidade eleitoral passiva).
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ARTIGOS RELACIONADOS:
“TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei;
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III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto
e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou
de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações
sindicais e associativas;
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XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para
sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja
mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
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XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
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definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e
os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
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c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal;
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Apostila direito constitucional (compl.)

  • 1. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 1 DIREITO CONSTITUCIONAL (MATERIAL ATUALIZADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012) OBS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. NENHUMA PARTE DESTE MATERIAL PODERÁ SER REPRODUZIDA POR FOTOCÓPIA MICROFILME, PROCESSO FOTOMECÂNICO OU ELETRÔNICO SEM PERMISSÃO EXPRESSA DO AUTOR. PROFESSOR: ORMAN RIBEIRO
  • 2. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 2 MENSAGEM DO PROFESSOR Amigos, É um grande prazer estar com vocês neste curso preparatório parao aguardado concurso do MPU – Ministério Público da União. Teremos uma longa e árdua jornada, já que a preparação para concurso público é um desafio cuja superação requer muito sacrifício. Nos dias de hoje, a estabilidade financeira proporcionada pelo cargo público é um bem desejado por muitos, o que torna a concorrência cada vez maior. Entretanto, os testemunhos que tenho tido de pessoas que se sacrificaram em determinado período de suas vidas e que conseguiram a aprovação nos mais variados concursos públicos, me dão a convicção de que vale à pena passar por esse momento de renúncia. Neste curso, estaremos juntos na matéria Direito Constitucional, básica para a grande maioria dos concursos públicos. O material que vocês têm em mãos reúne o conteúdo básico da nossa disciplina, juntamente com questões retiradas das mais variadas provas de concurso dos últimos anos. Não temos a pretensão de esgotar a matéria, mas tão somente de trazer os pontos mais relevantes de cada tema, visando oferecer condições para o acerto das questões de direito constitucional nas provas a que se submeterão. Estou certo de que você perceberá que o direito é algo muito próximo da sua realidade. Contem comigo e tenham certeza de que estarei à inteira disposição de todos e de cada um para fazer com que brilhemos juntos. O sucesso e a felicidade de vocês nessa empreitada serão também meus. Um grande abraço, ORMAN RIBEIRO FILHO – março/2013 “NUNCA DEIXE QUE TE DIGAM QUE NÃO VALE À PENA ACREDITAR NUM SONHO QUE SE TEM, OU QUE SEUS PLANOS NUNCA VÃO DAR CERTO, QUE VOCÊ NUNCA VAI SER ALGUÉM... QUEM ACREDITA SEMPRE ALCANÇA” (RENATO RUSSO / FLÁVIO VENTURINI)
  • 3. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 3 MATERIAL DE APOIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Elaboração: Prof. Orman Ribeiro CAPÍTULO I – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. PREÂMBULO Chama-se preâmbulo o texto que precede os dispositivos constitucionais propriamente ditos. Faz parte da própria Constituição e tem o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Neste texto introdutório, como se observa, estão consagradas basicamente as seguintes questões: a) quem fez a Constituição; b) com qual autoridade; e c) quais os princípios fundamentais que influenciaram na sua elaboração. Por ter emanado do mesmo Poder Constituinte Originário, que elaborou a Constituição, o preâmbulo possui um importante valor interpretativo das normas constitucionais. Muito se discute na doutrina constitucionalista se os efeitos do preâmbulo são somente estes, vale dizer, interpretativos, ou se possui valor normativo, vinculante das normas infraconstitucionais. No Brasil, esta discussão perdeu a relevância, porque todos os valores enunciados pelo preâmbulo estão presentes também no restante do texto constitucional.
  • 4. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 4 De qualquer sorte, vale apontar a posição do STF a respeito do tema, que é a de que o texto preambular não possui força normativa, estando muito mais no domínio da política do que no domínio do direito. 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 2.1. INTRODUÇÃO O Título I da Constituição brasileira é inteiramente dedicado aos chamados “princípios fundamentais”, que nada mais são do que as regras gerais informadoras de todo o sistema jurídico brasileiro. É sobre tais princípios, dotados de inegável força normativa, que se construirá todo o arcabouço normativo da própria Constituição, nas suas outras partes, além de toda a legislação infraconstitucional, por via de conseqüência. Na ordem jurídica moderna, os princípios constitucionais possuem basicamente três funções: fundamentadora, interpretativa e supletiva. Pela função fundamentadora, os princípios servem de fundamento de validade para todas as outras normas do ordenamento jurídico, que só serão válidas se com eles se mostrarem compatíveis. A função interpretativa é a que tem os princípios como instrumento para que se alcance os reais valores e finalidades de cada lei no momento de sua aplicação. Por fim, a função supletiva revela a importantíssima tarefa atribuída aos princípios constitucionais de integrar o ordenamento jurídico, preenchendo as eventuais lacunas legais que se apresentarem. 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS O art. 1º, caput, da CF, proclama como princípios informadores do Estado Brasileiro os princípios:
  • 5. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 5 - republicano (forma de governo - República); - federativo (forma de Estado - Federação); - democrático (regime político - Democracia). Além disso, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos I a V): - a soberania; - a cidadania; - a dignidade da pessoa humana; - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - o pluralismo político; No art. 2º, a CF proclama também como princípio fundamental constitucional a separação dos poderes, ao passo em que, no art. 3º, a CF prevê os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional;
  • 6. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 6 - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2.3. DENOMINAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO O nome adotado pela CF ao Estado brasileiro, atualmente, é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, como se observa logo no caput do seu art. 1º. Com isso, revelam-se, de saída, a forma federativa de organização do Estado brasileiro e a republicana de organização do governo. Note-se que a forma federativa constitui cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), não podendo ser, portanto, abolida ou modificada pelo legislador constituinte derivado, mas tão somente pelo legislador constituinte originário. Já a forma republicana de organização de governo não é cláusula pétrea à luz da nossa atual CF, valendo lembrar, inclusive, a realização, em 1992, de um plebiscito acerca da questão, onde o povo soberano decidiu por ampla maioria pela República como forma de governo. Os contornos e peculiaridades da Federação e da República já foram dados no início do nosso curso, e serão desdobrados no decorrer dos demais pontos. 2.4. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A expressão Estado Democrático de Direito, utilizada pela CF no seu art. 1º, quer significar que o Estado brasileiro adotou o regime político da Democracia, cujos contornos essenciais já foram estudados, além de se pautar pelo respeito absoluto à legalidade. Em resumo, diz-se deste tipo de Estado que é aquele regido por leis, em que o governo está nas mãos de representantes legitimamente eleitos pelo povo.
  • 7. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 7 2.5. FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO Soberania. Como já tivemos a oportunidade de explicar, a soberania constitui um dos elementos do Estado, significando a supremacia do Estado brasileiro na ordem política interna e a independência na ordem política externa. Cidadania. Abrange a titularidade de direitos políticos (votar e ser votado, por exemplo) e civis (saúde, educação etc). Dignidade da pessoa humana. É o absoluto respeito aos direitos fundamentais de todo ser humano, devendo ser assegurado a todos condições dignas de sobrevivência. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Revelam a intenção da CF de estabelecer uma harmonia entre capital e trabalho, fundamentos do modo de produção vigente (capitalismo). Pluralismo político. É o respeito à livre formação de correntes políticas no País, vedando-se, em regra, qualquer limitação na formação e funcionamento dos partidos políticos, salvo os limites impostos pela própria Constituição. 2.6. SEPARAÇÃO DE PODERES O princípio da separação de poderes do Estado significa a divisão funcional do exercício do poder político no seu âmbito interno, atribuindo-se cada função governamental básica a um órgão independente e especializado. Reconhece-se que três são as funções básicas do Estado: legislativa, executiva e judiciária. Assim, cada órgão responsável pelo desempenho de uma dessas funções recebe a denominação relacionada, qual seja, Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
  • 8. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 8 Vale, todavia, explicar que, embora as funções atribuídas pelo Estado a cada Poder, sejam bastante nítidas, todos realizam um pouco das funções reservadas aos outros, de maneira atípica. Este ponto será melhor tratado quando enfrentarmos, no momento próprio, as características de cada Poder. Além disso, convém atentar para o texto da Constituição, que, no art. 2º, declara: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Fala-se em independência e harmonia entre os Poderes, ou seja, cada Poder desempenha suas funções de maneira autônoma e independente em relação aos demais Poderes, não havendo que se falar em qualquer relação de subordinação entre um e outro. Por fim, atente-se que essa independência deve ser permeada pela relação de harmonia entre os Poderes, ou seja, as relações devem se desenvolver com o necessário respeito institucional de cada Poder para com os demais. 2.7. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Como já dissemos no início deste capítulo, a Constituição brasileira estabeleceu quatro objetivos para a República Federativa do Brasil, a saber: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária – O Estado deve desenvolver suas atividades baseadas nos princípios da liberdade, justiça e solidariedade; b) Garantir o desenvolvimento nacional – Deve-se entender desenvolvimento nacional como o desenvolvimento em todos os sentidos, incluindo-se aí os aspectos econômico, social, educacional, científico etc. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais – Sendo a pobreza uma característica de todos os países do chamado terceiro mundo, é salutar que a CF tenha estabelecido este objetivo, segundo o qual as atividades do Estado devem ter presentes a necessidade de se criarem mecanismos para diminuir a pobreza e as desigualdades.
  • 9. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 9 d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza – Revela a preocupação com a garantia do tratamento igual entre as pessoas, o que se encontra desdobrado em muitos outros dispositivos constitucionais. 2.8. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS O art. 4º da Constituição brasileira, encerrando o Título I, enumera dez princípios que devem ser observados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, a saber: “Art. 4º. (...) I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.” Note-se que em todos eles está presente o contexto internacional, vale dizer, sempre trarão uma idéia ligada à soberania do País. Ressalte-se que os mesmos deverão ser observados pelo Brasil nas relações internacionais com qualquer outro País do mundo. Já o parágrafo único do mesmo art. 4º traz uma orientação a ser seguida pelo Estado brasileiro especificamente nas suas relações internacionais com os países da América Latina, ao afirmar:
  • 10. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 10 “Art. 4º. (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” Exemplo de atuação do País no sentido recomendado pelo dispositivo acima é a sua participação no MERCOSUL, que nada mais é do que entidade criada com o propósito de integrar econômica, política, social e culturalmente os Países participantes. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ARTIGOS RELACIONADOS: “PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • 11. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 11 II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX QUESTÕES 1) ( ) A Constituição Brasileira de 1988 adotou expressamente a forma unitária de Estado, o que fica evidenciado pela ausência de repartição de competências legislativas. 2) ( ) O Estado brasileiro historicamente tem tradição presidencialista. A atual Constituição Federal, seguindo a regra das anteriores, adota tal sistema de governo. Prova disso pode ser encontrada no seu art. 84, que estabelece a separação das funções de chefia de Estado e chefia de governo, que são desempenhadas por pessoas distintas. 3) ( ) A Soberania e a Cidadania são valores primordiais para a Constituição de 1988, alçados à condição de fundamentos da República Federativa do Brasil. 4) ( ) Deixando clara a opção pelo regime democrático de governo, o legislador constituinte elegeu o Pluralismo Político como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5) ( ) Sabe-se que a essência da Democracia é o respeito à vontade do povo (demo=povo; cracia=governo). A Carta Magna de 1988 fez a opção expressa pela modalidade democracia representativa ou indireta, já que estabelece no art. 1º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”, não prevendo quaisquer mecanismos de democracia direta.
  • 12. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 12 6) ( ) A Democracia brasileira é do tipo semi-direta, já que a nossa Constituição Federal estabeleceu tanto elementos de democracia representativa quanto elementos de democracia direta. 7( ) Inspirando-se no ideal pré-revolucionário da França do Século XVIII denominado de Iluminismo, especialmente nas idéias de um dos seus principais expoentes (Montesquieu), a Lei Maior consagrou o princípio da Separação e Independência dos Poderes, por ela resumido no seu art.2º, segundo o qual “são Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário”. 8) ( ) Preocupada em nortear a ação do Estado, com vistas à satisfação das necessidades humanas pós- modernas, a Constituição de 1988 estabelece que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 9) ( ) O Estado brasileiro, como ente de direito público externo, está inserido no contexto internacional de integração político cultural denominado modernamente de globalização. Assim sendo, relaciona-se diuturnamente com outros países, momento em que deverá pautar suas ações, dentre outros, pelos princípios da não-intervenção e da prevalência dos direitos humanos. 10) ( ) A defesa da paz e a igualdade entre os Estados são princípios que devem ser respeitados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. 11) ( ) (CESPE - Analista do TRT – Área Administrativa - ES – 2009) O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político. 12) ( ) (CESPE - Analista do TRT – Área Administrativa – ES – 2009) A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norte-americano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos. 13) ( ) (CESPE - Analista do TRT – Área Administrativa – ES – 2009) Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 14) ( ) (CESPE - Técnico do TRT – ES – 2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. 15) ( ) (CESPE - Técnico do TRT – ES – 2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente. 16) ( ) (CESPE - Técnico do TRT – ES – 2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição. 17) ( ) (TCE – RN – 2009 - CESPE) De acordo com a CF, são fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 18) ( ) (TCE – RN – 2009 - CESPE) Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país. 19) ( ) (TCE – RN – 2009 - CESPE) Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.
  • 13. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 13 20) (Técnico da Receita/2003) Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta. I – Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade. II – Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça. III – Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros. IV – Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta. c) II e IV estão corretas. d) I e II estão corretas. e) III e IV estão corretas. 21) (Técnico da Receita/2003) Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados principiológicos da Constituição Federal. a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional. b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para a redução das desigualdades regionais. c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária. d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro. e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal. 22) (Técnico da Receita/2003) Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988. a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais. b) Apoio à guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países. c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo. d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas. e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.
  • 14. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 14 23) (Auditor da Receita – 2005) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos. b) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social. c) A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado. d) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional. e) Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito. 24) (AFRB – 2009) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3º da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. GABARITO: 1 – F 2 – F 3 – V 4 – V 5 – F 6 – V 7 – F 8 – V 9 – V 10 – V 11 – F 12 – F 13 – V 14 – F 15 – F 16 – F 17 – F 18 – F 19 – F 20 – B 21 – C 22 – E 23 – B 24 - F XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
  • 15. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 15 CAPÍTULO II – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO O Título II da Constituição Brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: “I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; II – Dos Direitos Sociais; III – Da Nacionalidade; IV – Dos Direitos Políticos; e V – Dos Partidos Políticos”. Todas as Constituições escritas modernas, no particular deste assunto, se inspiraram na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada após a Revolução Francesa, em 1789, que dizia que o Estado que não possuísse separação de poderes e um enunciado de direitos individuais não teria Constituição. 2. CONCEITO Direitos Fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, sendo necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta, contudo, ao Estado reconhecê-los formalmente; deve concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e de seus agentes. 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS A nossa atual Constituição foi a primeira a estabelecer direitos não só de indivíduos, mas também de grupos sociais, os denominados direitos coletivos. As pessoas passaram a ser coletivamente consideradas. Por outro lado, pela primeira vez, junto com direitos foram estabelecidos deveres fundamentais. Tanto os agentes públicos quanto os indivíduos têm obrigações específicas, inclusive a de respeitar os direitos das demais pessoas que vivem na ordem social. 4. DIREITOS INDIVIDUAIS BÁSICOS São considerados direitos individuais básicos os expressamente previstos no art. 5º, caput, ou seja: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Além destes, o próprio art. 5º da Carta Magna traz, nos seus setenta e oito incisos, uma extensa relação de direitos individuais, que, diga-se de passagem, não é exaustiva. Isto quer dizer que eles existem em outras normas da própria Constituição, a exemplo do art. 150, que traz garantias individuais relativas à ordem tributária. Uma importante característica dos direitos individuais previstos no art. 5º da CF é o seu caráter auto- aplicável, ou, relembrando a classificação estudada das normas constitucionais, tratam-se, na sua maioria, de normas de eficácia plena ou contida, com aplicabilidade imediata. Assim, não dependem da edição de norma regulamentadora para que possam ser exercidos, salvo algumas poucas exceções. É o que está expressamente previsto no art. 5º, §1º.
  • 16. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 16 1. DIREITO À VIDA A) ABRANGÊNCIA O direito à vida é o principal direito individual, o bem jurídico de maior relevância protegido pela Constituição, pois o exercício dos demais direitos depende de sua existência. Seria inútil proteger a liberdade, a igualdade, o patrimônio de uma pessoa sem que fosse assegurada a sua vida. Consiste no direito à existência do ser humano. Segundo o renomado doutrinador do Direito Constitucional José Afonso da Silva, o direito à vida deve ser compreendido de maneira extremamente abrangente, incluindo o direito de nascer, de permanecer vivo, de defender a própria vida, enfim, de não ter o processo vital interrompido senão pela morte espontânea e inevitável. B) DECORRÊNCIAS DO DIREITO À VIDA Do direito à vida decorre uma série de direitos, como o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e da venda de órgãos, a punição como crime do homicídio, da eutanásia, do aborto e da tortura. EUTANÁSIA Eutanásia é uma palavra composta de dois termos de origem grega (eu = bom e thanatos = morte), significando a chamada morte boa, ou homicídio piedoso, em que se mata alguém para abreviar o sofrimento de uma agonia dolorosa e prolongada. No Brasil, onde a vida é um bem jurídico indisponível, a eutanásia é crime, punido como homicídio privilegiado, em virtude de relevante valor moral na conduta do agente (Código Penal, art. 121, §1º). Como variação da eutanásia, há a ortotanásia, outra palavra composta de dois termos de origem grega (orthos = justo e thanatos = morte), significando a chamada morte justa, ou eutanásia passiva, em que o médico deixa de prolongar artificialmente a vida de um doente terminal, desligando os aparelhos que realizam as funções de respiração e circulação. A ortotanásia também é crime perante a nossa legislação penal. PENA DE MORTE A pena de morte é expressamente vedada pela nossa Constituição, salvo em caso de guerra declarada (CF, art. 5º XLVII). Inúmeras são as razões que justificam a proibição constitucional de pena de morte. Vejamos algumas. Seu uso não diminui a criminalidade, conforme comprovam as estatísticas oriundas dos países que adotaram essa modalidade de imposição de pena. Há o risco de erro judiciário, sempre presente. Ademais, a violência do Estado pode gerar ainda mais violência, pois o criminoso que não tem nada a perder poderia tornar-se ainda mais cruel. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA Não basta assegurar às pessoas o simples direito à vida. É imprescindível defender este direito com o máximo de dignidade e qualidade na existência do ser humano. A integridade física deve ser entendida como o absoluto respeito à integridade corporal e psíquica de todo e qualquer ser humano. Em diversos dispositivos do art. 5º a CF reflete esta preocupação.
  • 17. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 17 Estabelece, por exemplo, o inciso III que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O inciso XLIX dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Não é demais ressaltar que todo e qualquer ser humano deve ser tratado com dignidade e respeito, inclusive os que atentaram contra as próprias leis. O preso só deve cumprir as penas que lhe foram impostas na sentença, não permitindo a Constituição a imposição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e). Para assegurar a integridade do preso, a CF estabelece uma série de outros direitos: LXII – comunicação imediata de qualquer prisão ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII – dever de informar o preso de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, assegurando-se-lhe assistência à família e advogado; LXIV – direito do preso à identificação dos responsáveis pela sua prisão, ou pelo interrogatório judicial; e LXV – relaxamento imediato pelo juiz da prisão feita de forma ilegal. DIREITO À INTEGRIDADE MORAL A vida não deve ser protegida somente nos seus aspectos materiais. Existem atributos morais a serem preservados e respeitados por todos. A Constituição assegura expressamente “a indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V). VENDA DE ÓRGÃOS Considerando o princípio do absoluto respeito à integridade física, que é um bem jurídico indisponível, a CF veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento (art. 199, §4º). O absoluto respeito ao corpo humano, além de bem jurídico tutelado de forma individual, é um imperativo de ordem estatal. Trata-se de bem fora do comércio por expressa previsão constitucional. O que se permite é a doação de sangue e órgãos, em vida ou após a morte, para fins de transplante ou tratamento, respeitados os termos das Leis nº 9.434/97 e 10.211/01. TORTURA A preocupação com a integridade física é evidenciada em diversos dispositivos constitucionais. Considerando a prática corriqueira de tortura em presos comuns e políticos durante os anos do regime militar, a Constituição de 1988, em diversos incisos do art. 5º, deixou patente seu repúdio a essa forma de investigação. No inciso III, estabeleceu que “ninguém será submetido a tortura”, mas em outros dispositivos o tema foi tratado direta ou indiretamente. A tortura, no nosso sistema penal, deve ser entendida como a imposição de qualquer sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informações ou confissão; para provocar qualquer ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa; ou como forma de aplicação de castigo pessoal.
  • 18. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 18 2. DIREITO À LIBERDADE A) ABRANGÊNCIA Liberdade é a faculdade que uma pessoa possui de fazer ou não fazer alguma coisa. Envolve sempre um direito de escolher entre duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. O direito de liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada a faculdade fazer tudo o que bem entender, o que fatalmente levaria à sujeição dos mais fracos aos mais fortes. Para que uma pessoa seja livre, é necessário que os outros respeitem sua liberdade. Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo aquilo que a lei não proibir. Considerando o princípio da legalidade (art. 5º, II), apenas as leis podem limitar a liberdade individual. 2. DIVERSAS LIBERDADES Alguns autores do direito constitucional preferem tratar de direito às liberdades, pois existem diversas modalidades, com conceitos e tratamentos distintos. Há liberdades de pensamento, de locomoção, de expressão e de ação profissional. Vejamos os incisos relacionados. LIBERDADE DE PENSAMENTO E VEDAÇÃO DO ANONIMATO O pensamento é absolutamente livre. Ninguém possui condições de controlá-lo, de conhecer o que o outro pensa. O pensamento pertence ao próprio indivíduo, sendo uma questão de foro íntimo. A proteção constitucional surge no momento em que ele é exteriorizado com sua manifestação. Assim é que o art. 5º, IV, estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Se a CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, as pessoas são obrigadas a assumir a responsabilidade por aquilo que exteriorizarem. Ninguém pode fugir da responsabilidade do pensamento exteriorizado, escondendo-se sob a forma do anonimato. O direito de manifestação do pensamento deve ser manifestado de forma responsável, não se tolerando o exercício abusivo deste direito em detrimento da honra das demais pessoas. DIREITO DE RESPOSTA No art. 5º, V, a CF assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Trata-se do exercício o direito de defesa da pessoa que foi ofendida pela imprensa em razão da publicação de uma notícia inverídica.
  • 19. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 19 LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA E CULTO A liberdade de consciência é de foro íntimo, interessando apenas ao indivíduo. Por sua própria natureza, é de caráter indevassável e absoluto e não está sujeita a qualquer forma de controle pelo Estado. Abrange a liberdade de crença religiosa (art. 5º, VI) e a liberdade de consciência em sentido estrito, que se refere ao pensamento não relacionado a questões religiosas. A liberdade de crença é de foro íntimo, em questões de ordem religiosa. É importante salientar que inclui o direito de professar ou não uma religião, de acreditar ou não numa ou mais divindades ou de ser ateu. A liberdade de culto é a exteriorização daquela, na forma da lei, como estabelece o art. 5º, VI. PROIBIÇÃO DA CENSURA E DA LICENÇA A CF de 1988, preocupada em assegurar ampla liberdade de manifestação de pensamento, veda expressamente qualquer atividade de censura ou licença (art. 5º, IX). Por censura entende-se a verificação da compatibilidade entre um pensamento que se pretende exprimir e as normas legais vigentes. Por licença, a exigência de autorização de qualquer agente ou órgão para que um pensamento possa ser exteriorizado. LIBERDADE ARTÍSTICA E OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A Constituição assegura ampla liberdade na produção da arte, nas suas mais variadas formas: literatura, música, teatro, cinema, televisão, fotografia, artes plásticas etc. Determinadas expressões artísticas, como artes plásticas, literária e musical, gozam de ampla liberdade, não estando sujeita a qualquer restrição por parte do Estado. Contudo, nas expressões artísticas feitas por veículos de comunicação social (imprensa, rádio e televisão) ou de forma pública (cinemas, teatros, casas de espetáculos), que atingem pessoas indeterminadas, a Constituição admite certas formas de controle. Tratando-se de diversões e espetáculos públicos, o Poder Público poderá estabelecer faixas etárias recomendadas, locais e horários para apresentação. Ao mesmo tempo, lei federal deverá estabelecer meios para que qualquer pessoa ou família possa defender-se de programações de rádio e televisão que atentem contra os valores éticos vigentes (CF, art. 220, §3º, I e II). DIREITO DE INFORMAÇÃO O direito de informação contém basicamente duas vertentes: o direito de se informar (informação pessoal) e o de ser informado (informação jornalística). A CF, em diversos incisos do art. 5º, tutela o direito de informação, a exemplo dos incisos XIV, XXXIII e LXXII. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA A CF assegura a “plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Compreende o direito da imprensa de informar bem como o direito do cidadão de ser devidamente informado. Assim, qualquer legislação infraconstitucional que constitua embaraço à atividade jornalística deve ser declarada inconstitucional (CF, art. 220, §1º).
  • 20. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 20 SIGILO DA FONTE A Constituição, ao mesmo tempo em que assegura o direito de informação, resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional da atividade jornalística (CF, art. 5º, XIV). O sigilo da fonte é indispensável para o êxito de certas investigações jornalísticas, possibilitando a ampla apuração de fatos comprometedores. Este direito encontra-se regulamentado pela Lei nº 5.250/67. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO Consiste no direito de ir e vir. Obviamente o direito de permanecer no lugar em que se encontra está incluído no de ir e vir. No art. 5º, XV, a Constituição estabelece que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Somente em tempo de guerra podem ser feitas restrições à liberdade de locomoção. A CF prevê, como garantia da liberdade de locomoção a ação de habeas corpus (art. 5º, LXVIII), que pode ser impetrada por qualquer pessoa que esteja sendo impedida de ir, vir ou permanecer, independentemente de advogado. LIBERDADES DE EXPRESSÃO COLETIVA As liberdades de expressão coletiva são modalidades de direitos individuais, abrangendo o direito ou a liberdade de reunião e o direito ou a liberdade de associação (art. 5º, XVI e XVII a XXI). São considerados direitos individuais por pertencerem ao indivíduo, e de expressão coletiva, porque pressupõem uma pluralidade de pessoas para que possam ser exercidos. A) LIBERDADE DE REUNIÃO A liberdade de reunião deve ser entendida como agrupamento de pessoas, organizado, de caráter transitório, com uma determinada finalidade. Em locais abertos ao público, a CF assegura, no art. 5º, XVI, desde que observados certos requisitos: a) reunião pacífica, sem armas; b) fins lícitos; c)aviso prévio à autoridade competente; e d) realização em locais abertos ao público. O aviso prévio de que fala a CF não se confunde com a necessidade de prévia autorização do Poder Público. Sua finalidade é unicamente evitar a frustração de outra reunião previamente marcada para o mesmo local. O direito de passeata é também assegurado pela CF, pois esta nada mais é do que uma reunião em movimento. B) LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO Deve ser entendida como o agrupamento de pessoas, organizado e permanente, para fins lícitos. Este direito abrange o direito de associar-se a outras pessoas para a formação de uma entidade, o de aderir a uma associação já formada, o de desligar-se da associação, bem como o de auto-dissolução das associações. É o que está previsto no art. 5º, XVII e XXI.
  • 21. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 21 LIBERDADE DE AÇÃO PROFISSIONAL Consiste na faculdade de livre escolha de trabalho que se pretende exercer (CF, art. 5º, XIII). É o direito de cada indivíduo exercer qualquer atividade profissional, de acordo com as suas preferências e possibilidades. Para o exercício de algumas profissões, a CF estabelece que podem ser feitas algumas exigências pela legislação infraconstitucional. 4.3 DIREITO DE IGUALDADE (ISONOMIA) O direito à igualdade está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que diz: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”. Seu significado é intuitivo, vale dizer, proíbe-se toda e qualquer forma de discriminação injustificada entre as pessoas. Em muitos outros dispositivos constitucionais o princípio em tela encontra-se presente, o que demonstra a preocupação do legislador constituinte com esta questão, certamente fruto de uma lamentável experiência histórica vivida pelo Brasil durante o regime militar, época em que o princípio da igualdade, a exemplo de outros, foi sistematicamente desrespeitado. A idéia fundamental do princípio da igualdade é a que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ou seja, todos nascem e vivem com os mesmos direitos e deveres perante a coletividade e o Estado. É importante notar que o conteúdo deste princípio não impõe uma igualação absoluta entre todas as pessoas, já que há situações em que é inegável a necessidade de se desigualar pessoas que se encontrem em situações desiguais, visando exatamente conferir aquilo que se chama de igualdade material. Por isso é que se fala que respeitar o princípio da igualdade é igualar os iguais na medida da sua igualdade e desigualar os desiguais na medida da sua desigualdade. Um exemplo pode facilmente ilustrar a questão. Imagine-se um concurso para o preenchimento de vagas na polícia militar feminina, em que o edital traz a exigência de que só as mulheres serão aceitas a participar do certame. É induvidoso que tal exigência constitui uma discriminação entre as pessoas, pois excluiu todos os homens do concurso. Diante disso, poderia algum homem alegar a quebra do princípio da isonomia por ter sido impedido de se submeter às provas? A resposta é sem dúvida negativa. Para efeito do cargo que se pretende ocupar (polícia feminina), homens e mulheres são sim desiguais, sendo razoável que se limite o concurso à participação das mulheres. O que terá feito o edital, numa situação como esta, é sim desigualar pessoas, mas na exata medida da sua desigualdade, o que não afronta, e sim consagra, o princípio em tela. Outros muitos exemplos do dia-dia podem ser mencionados, em que se desigualam pessoas sem que haja qualquer mitigação do princípio da isonomia: lugar reservado à gestante nos ônibus, tratamento diferenciado ao idoso em instituições bancárias etc. IGUALDADE FORMAL E MATERIAL Existem duas espécies de igualdades: a igualdade formal e a material. Por igualdade formal se entende a igualdade de todos perante a lei, sendo, portanto, uma igualdade considerada abstratamente. Impede-se que a lei trate de maneira desigual pessoas que se encontrem em igual situação.
  • 22. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 22 Já a igualdade material é a efetiva, real, que é observada no caso concreto. É a busca da igualdade na vida econômica e social das pessoas. A igualdade material é preocupação do legislador constituinte em diversos momentos, já que ele reconheceu que não basta assegurar às pessoas a igualdade formal, sendo imperioso que o Estado crie instrumentos hábeis a efetivamente conferir igualdade às pessoas. Exemplo: Não basta que a CF tenha assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) se não criar mecanismos concretos para permitir o efetivo acesso às pessoas àquele Poder. Por isso é que o legislador constituinte previu no art. 5º, LXXIV a assistência judiciária gratuita, amparando as pessoas que não podem arcar com os custos do processo. Trata-se de típico instrumento em favor da igualdade material, efetiva, real. IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI Os destinatários do princípio da igualdade são tanto o próprio legislador quanto os operadores do direito, que são os intérpretes da lei. Quando se entende a igualdade como direcionada ao próprio legislador, impedindo-o de elaborar qualquer ato normativo que discrimine indevidamente pessoas, fala-se em igualdade na lei. Por outro lado, quando se tem em conta a impossibilidade de se utilizar critérios discriminatórios na aplicação da lei, atividade desenvolvida não pelo legislador mas todos os operadores do direito, fala-se em igualdade perante a lei. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES O art. 5º, I, da CF, estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. O objetivo deste dispositivo é espancar de vez todo e qualquer resquício de prevalência masculina em nossa sociedade, construída em cima de valores nitidamente machistas. Tamanha foi a preocupação do legislador, que ele trouxe novamente a questão da igualdade entre homens e mulheres proclamada no art. 226, §5º, da CF, com o seguinte texto: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Como já foi dito, a regra da igualdade entre homens e mulheres não é absoluta, já que se tratam de seres humanos com peculiaridades próprias que, em certos casos, podem ensejar justificadamente uma discriminação. Aliás, a própria CF estabeleceu alguns casos de discriminação válida entre homens / mulheres, a exemplo das regras de aposentadoria, diferentes para um e outro (art. 40 da CF). IGUALDADE TRIBUTÁRIA O art. 150, II, da CF, traz, em matéria tributária, um nítido desdobramento do princípio da isonomia ao vedar “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. DISTINÇÕES EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL Qualquer discriminação em razão dos elementos raça, cor, etnia, religião e procedência nacional é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico, já que é desprovida de qualquer razoabilidade. Por isso é que o legislador constituinte previu, no art. 5º, XLII, da CF, que a prática de racismo constitui “crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
  • 23. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 23 Trata-se, como é evidente, de clara decorrência do princípio da igualdade. 4.4. DIREITO À SEGURANÇA O direito à segurança nada mais é do que o direito de usufruir dos demais direitos fundamentais com a necessária tranqüilidade. Convém, de logo, esclarecer que o sentido de segurança aqui utilizado não é somente o de segurança pública, do ponto de vista da integridade física do indivíduo. Envolve também o direito à legalidade, à segurança nas relações jurídicas, o respeito à liberdade pessoal, a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em matéria jurídica. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este importantíssimo princípio constitucional vem proclamado no art. 5º, II, que declara: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a base primordial dos chamados Estados de Direito, como o Brasil, que primam por garantir a todos os que estiverem sob sua Soberania a segurança de que só se verão obrigados a praticar certa conduta ou a se abster de fazer algo se assim a lei previr. A idéia deste princípio, consagrado pela Revolução Francesa, é a de que a vontade individual das pessoas só pode ser limitada por lei, que é a expressão da vontade coletiva, geral. A exemplo de outros, este princípio está presente em diversos outros momentos da ordem legal brasileira, a exemplo do princípio da legalidade administrativa, que será estudado mais adiante. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS Quando se fala em segurança das relações jurídicas, fala-se no direito que todos têm de saber as conseqüências exatas dos atos jurídicos que venham a praticar. É a segurança conferida aos indivíduos de que não serão pegos de surpresa por novas e inesperadas situações que lhe prejudiquem. Em nome desta segurança é que o princípio geral acerca da aplicação das leis é o da irretroatividade, ou seja, as leis só alcançam as situações posteriores à sua elaboração. Poderão retroagir somente nos casos em que não prejudiquem ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Direito adquirido: considera-se adquirido o direito se ele já tiver se incorporado ao patrimônio do seu titular, que o pode exercer a qualquer tempo, só não o tendo feito ainda porque não quis.Ex: Indivíduo que já cumpriu todos os requisitos legais vigentes para se aposentar, mas ainda não o fez. Se advier uma lei nova mudando as regras de aposentadoria e estabelecendo um novo requisito que ele não possui, não poderá ser aplicada ao seu caso, sob pena de prejudicar um direito adquirido. Ato jurídico perfeito: é o ato jurídico já realizado e consumado de acordo com todos os requisitos que a lei vigente prevê. Ex: Determinado contrato é formalizado sem uma certa exigência que só passou a existir depois da sua consumação. Neste caso, deu-se um ato jurídico perfeito, que não pode ser alcançado pela lei nova e mais exigente. Coisa julgada: é a decisão judicial definitiva, ou seja, da qual já não caiba recurso. Depois de transitada em julgado (ultrapassadas todas instâncias de recurso), a sentença proferida num processo judicial confere às partes a certeza de que não será modificada. Obs. Há exceções raríssimas.
  • 24. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 24 SEGURANÇA EM MATÉRIA PESSOAL Em matéria pessoal, a segurança compreende inúmeros direitos relacionados ao ser humano considerado sob o ponto de vista individual, como a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais, assim como inúmeras garantias em matéria penal e processual. DIREITO À PRIVACIDADE O art. 5º, X, da CF, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Pelo texto da Constituição se percebe que o direito à privacidade compreende a tutela da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Intimidade e vida privada - Intimidade é aquilo que é interior de cada ser humano. É o direito de estar só, de ser respeitado em sua vida particular. Diz respeito a cada indivíduo individualmente considerado, como seus segredos, seu diário, sua lista de e-mails. Já a vida privada constitui a convivência do indivíduo com seus amigos e família, ou seja, a que se vive no lar ou em locais fechados, É o direito de conduzir a vida familiar e social sem a interferência indesejada de terceiros, como vizinhos, jornalistas, curiosos etc. Honra – É um atributo pessoal de todo indivíduo. Abrange sua auto-estima, ou seja, aquilo que cada pessoa pensa de si mesma (honra subjetiva) e o conceito do indivíduo perante os outros, a reputação que possui no meio social (honra objetiva). Imagem – Compreende a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. A chamada imagem-retrato é a representação gráfica, fotográfica, televisionada ou cinematográfica do indivíduo. Neste sentido, é o direito que todos têm de não ver sua representação reproduzida por qualquer meio de comunicação sem a devida autorização. A imagem-atributo é o retrato moral do indivíduo, o conjunto dos seus traços caracterizadores, seus comportamentos reiterados. Por sua vez, a imagem-voz é o timbre sonoro do indivíduo. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO O art. 5º, XI, da CF, proclama que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Como se observa no próprio texto constitucional, a inviolabilidade de domicílio não é absoluta, já que há casos em que é possível o ingresso na casa do indivíduo sem sua autorização. Ressalte-se que as três primeiras exceções (prisão em flagrante, prestação de socorro e desastre) podem se dar a qualquer hora do dia ou da noite, enquanto que a última (cumprimento de ordem judicial) só pode ocorrer durante o dia. Embora haja discussão acerca do que se considera como sendo “durante o dia”, o STF, capitaneado no assunto pelo Ministro Celso de Melo, tem considerado como sendo o intervalo compreendido entre o amanhecer do dia (aurora) até o por do sol (crepúsculo).
  • 25. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 25 Ademais, vale ressaltar que, embora a Constituição utilize a palavra “casa”, dando a idéia de âmbito residencial, a doutrina e a jurisprudência têm ampliado este conceito para incluir também na inviolabilidade os locais privados onde se exerça atividade profissional (ex. escritórios de advocacia; consultórios médicos etc.), além dos locais de hospedagem provisória (hotéis, motéis, pousadas, hospedarias etc.). INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES PESSOAIS É a segurança conferida a todos os indivíduos de que suas comunicações pessoais não serão interceptadas por outras pessoas. Esta garantia está prevista no art. 5º, XII, da CF, que diz: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Embora a CF não faça referência expressa aos meios de comunicação virtuais (e-mail, MSN etc), hoje muito comuns, é inegável que os mesmos gozam da proteção constitucional quanto à inviolabilidade, já que são também comunicações pessoais. Note-se também que as comunicações telefônicas podem ter seu sigilo flexibilizado por ordem judicial, tanto no tocante aos registros das chamadas feitas e recebidas (quebra do sigilo telefônico) quanto no tocante ao conteúdo das chamadas (interceptação telefônica). Segundo a jurisprudência do STF, também a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados não é absoluta, sendo possível sua interceptação, sempre excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem pública, quando este direito estiver sendo exercido para acobertar práticas ilícitas. SEGURANÇA EM MATÉRIA JURÍDICA É o conjunto de garantias concernentes às matérias penal e processual previstas no art. 5º, da CF, a seguir enunciadas: - Princípio da inafastabilidade (inciso XXXV); - Proibição dos tribunais de exceção (inciso XXXVII); - Julgamento no Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida (inciso XXXVIII); - Princípio do Juiz Natural (inciso LIII); - Princípio da anterioridade ou da reserva de lei penal (inciso XXXIX); - Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (inciso XL); - Princípio da personalização da pena (inciso XLV);
  • 26. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 26 - Princípio da individualização da pena (inciso XLVI); - Proibição de determinadas penas (XLVII); - Princípios relativos à execução da pena privativa de liberdade (incisos XLVIII a L); - Restrições à extradição de nacionais e estrangeiros (incisos LI e LII); - Proibição da prisão civil por dívidas, salvo no caso de devedor de pensão alimentícia ou do depositário infiel (inciso LXVII); - Princípio do devido processo legal (inciso LIV); - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (inciso LV); - Proibição de prova ilícita (inciso LVI); - Princípio da presunção de inocência (inciso LVII); - Proibição da identificação criminal da pessoa já civilmente identificada (inciso LVIII); - Garantia da legalidade e da comunicabilidade das prisões (incisos LXI a LXVI); 4.5. DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade encontra-se assegurado no art. 5º, XXII, da Lei Maior, sendo conceituado tradicionalmente pelo art. 1.228 do Código Civil (Lei 10.406/02), como sendo o direito conferido a todos “de usar, gozar, e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Esta antiga e tradicional definição, todavia, hoje precisa ser revista, tendo em vista que a Constituição de 1988 trouxe a figura da função social da propriedade, a teor do seu art. 5º, XXIII, que diz: “a propriedade atenderá a sua função social”. Isto quer dizer que não se concebe mais o direito de propriedade como um direito absoluto do seu titular que pode ser exercido à revelia dos interesses sociais. Ao contrário, a função social da propriedade impõe a utilização da coisa de acordo com a conveniência social e os interesses da sociedade. Há casos, inclusive, em que prevalecerá o interesse coletivo / social sobre o particular. Ex: em razão da função social da propriedade, é prevista pela CF a desapropriação, para fins de reforma agrária, de uma propriedade rural improdutiva, com o pagamento de indenização.
  • 27. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 27 No art. 5º, da CF, diversos são os incisos que tratam do direito de propriedade, considerado nos seus mais variados aspectos, a saber: - Requisição administrativa (inciso XXV); - Pequena propriedade rural (inciso XXVI); - Direitos do autor (inciso XXVII); - Direitos conexos aos direitos do autor (inciso XXVIII); - Propriedade industrial (inciso XXIX); - Direito de herança (inciso XXX); 4. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Costuma-se chamar de remédios constitucionais os instrumentos postos pela Carta Magna à disposição dos cidadãos para solucionar situações de eventual desrespeito a direitos fundamentais. Com exceção da Ação Civil Pública, que está prevista no art. 129, da CF, encontram-se todos previstos no art. 5º da Lei Maior. São eles: - Habeas corpus (inciso LXVIII); - Habeas data (inciso LXXII); - Mandado de segurança individual (inciso LXIX); - Mandado de segurança coletivo (inciso LXX); - Direito de petição (inciso XXXIV, a); - Direito à certidão (inciso XXXIV, b); - Mandado de injunção (inciso LXXI); - Ação popular (inciso LXXIII); - Ação civil pública (art. 129, III).
  • 28. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 28 1. HABEAS CORPUS (inciso LXVIII) É a modalidade de ação constitucional prevista para tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo, seu direito de ir e vir. Desta forma, sempre que alguém se achar cerceado, ou na ameaça de sê-lo, no seu direito de se locomover livremente, poderá se valer de habeas corpus. Importante notar que o cidadão comum é legítimo para valer-se de habeas corpus independentemente de advogado. Além disso, o HC pode ser impetrado em face de ato de autoridade pública e de particular. Existem basicamente duas modalidades de HC: o HC preventivo e o HC repressivo. Será preventivo quando o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir ainda não tenha ocorrido, mas esteja na iminência de sê-lo, ao passo em que será repressivo, ao contrário, quando o HC for impetrado após a prática do constrangimento ilegal. 2. HABEAS DATA (inciso LXXII) Trata-se de ação posta à disposição do cidadão com o fim de tutelar o seu direito de informação pessoal, assegurando-lhe o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados públicos ou abertos ao público, assim como o direito de retificação desses dados, acaso equivocados. Este remédio constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.507/97. Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode valer-se de habeas data. No pólo passivo podem estar entidades governamentais da Administração direta ou indireta ou pessoas jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público (Ex: SPC, SERASA etc.). 3. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (inciso LXIX) É ação constitucional para a tutela de direito líquido e certo do Impetrante, quando desrespeitado, ou na ameaça de sê-lo, por ilegalidade ou abuso de direito de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • 29. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 29 Terá vez o MS sempre que não for cabível o habeas corpus ou o habeas data, ou seja, sempre que o direito líquido e certo do Impetrante não for nem sua liberdade de locomoção (HC) nem seu direito de informação / intimidade (HD). O MS poderá ser, assim como o HC, preventivo ou repressivo. Será preventivo se a lesão a ilegalidade ou abuso de poder contra direito líquido e certo do Impetrante não tiver ainda ocorrido, e repressivo se for impetrado após a efetiva ocorrência da ilegalidade ou abuso de poder. Por último, a impetração do MS está sujeita a prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado por parte do interessado. 4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (inciso LXX) É a ação constitucional prevista para a tutela de direitos coletivos líquidos e certos, que não sejam amparados pelo HC e o HD. Enquanto o MS individual tutela direitos individuais, pertencentes a um indivíduo, o MS coletivo tutela os chamados direitos coletivos, que são os pertencentes a coletividades de pessoas. Importante notar que a CF conferiu legitimidade para valer-se do MS coletivo somente aos seguintes entes: - partido político com representação no Congresso Nacional; - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (Obs. O prazo só se refere à associação), em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 5. DIREITO DE PETIÇÃO (inciso XXXIV, A) É o direito de peticionar, se dirigir à Administração Pública, formulando-lhe pedidos e denunciando a eventual prática de atos ilegais cometidos por Agentes do Estado. Pode ser exercido por qualquer pessoa,
  • 30. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 30 física ou jurídica, maior ou menor, nacional ou estrangeira. O órgão público tem o dever jurídico de responder o quanto solicitado. O pedido deve ser apresentado de forma escrita, podendo ser individual ou coletivo (ex: abaixo-assinados dirigidos ao Poder Público). A CF garante a total gratuidade no exercício deste direito, sendo vedada ao Poder Público cobrança de toda e qualquer taxa, seja a qualquer título ou pretexto. 6. DIREITO DE CERTIDÃO (inciso XXXIV, B) Trata-se aqui do direito conferido ao cidadão de obter do Poder Público, certidão visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por certidão deve-se entender um documento apto a comprovar a existência de fato(s), expedido pela Administração pública, e que por isso mesmo, goza de fé pública, até prova em contrário. A Lei nº 9.051/95, que regulamentou este direito, prevê o prazo improrrogável de 15(quinze) dias para a expedição da certidão pela Administração Pública. Ultrapassado este prazo, poderá o cidadão valer-se de Mandado de Segurança Individual, por violação a direito líquido e certo. Assim como o direito de petição, ao direito de certidão é assegurada a gratuidade para o seu exercício. Tem-se entendido, todavia, que, nos casos de certidão que não visa diretamente preservar direitos ou interesses pessoais, poderá haver a cobrança de preço público que reponha os custos da expedição por parte da Administração (emolumentos). 7. MANDADO DE INJUNÇÃO (inciso LXXI) Visa proteger qualquer direito, liberdade ou as prerrogativas constitucionais relativas a nacionalidade, soberania e cidadania, que não possam ser exercidos em razão da falta de norma regulamentadora (normas de eficácia limitada). Pode ser proposto por qualquer pessoa física ou jurídica que seja titular de direito previsto pela Constituição, e que ainda não tenha sido regulamentado por lei. Alcança tanto os direito individuais quanto
  • 31. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 31 os coletivos. Deverá ser proposto contra a pessoa ou órgão responsável pela omissão normativa que inviabilize a concretização do direito previsto na CF, ou seja, de regra, o Poder Legislativo. Durante muitos anos, o STF entendeu que a decisão proferida no Mandado de Injunção tão somente constituía o Poder Legislativo em mora. Notificava-se o Congresso Nacional da sua omissão legislativa para que tomasse as providências necessárias à elaboração da norma regulamentadora. O problema é que não se estabelecia prazo nem sanção para o descumprimento, em razão do princípio da separação de poderes, resultando o MI em providência inócua aos interesses do cidadão. Tal entendimento, tradicional no STF, é chamado pela doutrina de “corrente não concretista”. Mais recentemente o STF tem adotado o entendimento de que o Judiciário pode, reconhecendo a omissão legislativa, além de notificar o Poder Legislativo, também adotar providências práticas no sentido de suprir a ausência da lei regulamentadora. Tal providência, adotada apenas no caso concreto do Impetrante, ora produzirá efeitos somente para ele, ora também para terceiros, por tabela. É a chamada “corrente concretista”. 5.8. AÇÃO POPULAR (INCISO LXXIII) A Ação Popular é a ação constitucional posta à disposição dos cidadãos para a defesa do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Através deste importante instrumento, todo cidadão atua como fiscal da atividade administrativa do Estado. Sãos três os requisitos para a propositura da Ação Popular: condição de eleitor (só pode ser proposta por cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos); ilegalidade (o ato do Poder Público que esteja sendo impugnado deve ser contrário ao ordenamento jurídico); e lesividade (o ato impugnado deve ser lesivo a um dos quatro interesses acima descritos). Em razão do primeiro requisito acima, não pode ser proposta Ação Popular por pessoa jurídica. Podem ser réus: as pessoas jurídicas de direito público e privado em nome das quais foi praticado o ato; autoridades, funcionários ou administradores que houverem participado do ato ilegal e lesivo; e os beneficiários do ato, mesmo que particulares, sejam nacionais ou estrangeiros. 5.9.AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 129, III)
  • 32. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 32 Esta Ação é prevista pela CF para a tutela dos interesses difusos e coletivos, a exemplo do patrimônio público e social, do meio ambiente, direitos do consumidor, direitos da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência física, dentre outros. Pode ser proposta pelos seguintes entes: a) Ministério Público; b) Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); c) Associações constituídas há mais de um ano que tenham por finalidade a defesa de interesses difusos e coletivos (ONGs); d) Defensorias Públicas. Poderão ser réus tanto pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública quanto pessoas e entes privados, desde que realizem atos nocivos aos interesses difusos / coletivos tutelados por esta ação constitucional. O MP, na condição de órgão incumbido da defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, intervirá sempre nas Ações Civis Públicas, quer como autor, quer como fiscal da lei. 4. DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais são aqueles que consistem em prestações positivas do Estado em benefício das camadas mais pobres da sociedade, visando uma melhora das suas condições de vida e de trabalho. Possuem conteúdo econômico – social e podem ser tanto individuais quanto coletivos. Os direitos fundamentais já vistos até aqui consistem numa abstenção estatal, ou seja, não exigem do Estado qualquer conduta positiva, mas que apenas se abstenha de praticar atos que os violem. Não é o caso dos direitos sociais, surgidos em um momento histórico posterior ao dos primeiros, onde se verificou que não bastava ao Estado se abster de praticar atos atentatórios dos direitos individuais (Estado Liberal), impondo-se que desempenhasse uma série de funções em benefício das camadas menos favorecidas da população (Estado Social). A Constituição de 1988, elaborada na esteira da redemocratização do país, se preocupou por demais com a questão, dedicando um capítulo exclusivo ao tratamento dos direitos sociais, inserido no Título II, denominado “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”.
  • 33. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 33 Dessa forma, os direitos sociais relativos aos trabalhadores urbanos e rurais estão assegurados nos arts. 7º a 11. Os demais direitos sociais são mencionados no art. 6º e desdobrados em vários outros dispositivos do Título VIII da nossa lei maior, denominado “DA ORDEM SOCIAL”. As provas de concurso costumam centrar as atenções no art. 7º da CF, sem descerem aos detalhes da legislação infraconstitucional, cujo estudo fica a cargo do direito do trabalho. A nós, portanto, interessa apenas estarmos familiarizados com a relação genérica dos direitos do trabalhador, sem a necessidade de conhecermos os pormenores de cada um. Convém também atentarmos para os arts. 8º a 11, que, embora não sejam tão freqüentes, também costumam ser cobrados. 7. NACIONALIDADE Entende-se por Nacionalidade o vínculo jurídico existente entre o Estado e o indivíduo, por meio do qual este se torna parte integrante do povo daquele. Cada Estado deve definir quem são seus nacionais, chegando-se sempre por exclusão ao conceito de estrangeiro. No caso do Brasil, é a própria CF, com exclusividade, quem define os critérios para aquisição e perda da nacionalidade brasileira. 7.1. MODOS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA Há duas formas de se adquirir a nacionalidade brasileira: um chamado primário ou originário, e outro chamado secundário ou derivado. Nacionalidade Primária Ou Originária
  • 34. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 34 Pelo modo primário ou originário, se adquire a nacionalidade sempre com o nascimento do indivíduo, ou seja, ao nascer, o indivíduo imediatamente adquire sua nacionalidade originária. No caso do Brasil, o art. 12, I, da CF, estabelece quem são os brasileiros natos, ou seja, aqueles com nacionalidade originária brasileira. São três os casos: 1. Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 2. Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; A primeira das três hipóteses leva em conta apenas o local ou o solo do nascimento (jus solis). Esse critério é também chamado de territorialidade. Já as duas outras hipóteses levam em conta a filiação do indivíduo, ou seja, o mesmo é brasileiro nato pelo fato de ter sangue brasileiro (jus sanguinis). Nacionalidade Secundária ou Derivada É o modo de aquisição da nacionalidade pelo qual esta é adquirida não no momento do nascimento, mas sim ao longo da via do indivíduo. Resulta sempre de um ato de vontade. O Brasil prevê um único caso de aquisição de nacionalidade secundária: a naturalização (art. 12, II), que nada mais é do que o ato pelo qual uma pessoa adquire a nacionalidade de outro país. A nossa CF prevê duas hipóteses de naturalização: uma ordinária (art. 12, II, a) e uma extraordinária (art. 12, II, b).
  • 35. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 35 A naturalização ordinária é aquela concedida a estrangeiros que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa somente a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. A Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) é quem estabelece os requisitos para a sua aquisição, valendo lembrar que a concessão deste tipo de naturalização estará sempre sujeito a ato discricionário do chefe do Poder Executivo. A naturalização extraordinária é concedida ao estrangeiro residente no País há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Preenchidos estes requisitos, o estrangeiro será titular de um direito subjetivo, de modo que a concessão da naturalidade não se sujeitará a ato discricionário do chefe do Executivo. O ato será, ao contrário, vinculado. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Somente a Constituição Federal pode estabelecer discriminações entre os brasileiros natos e naturalizados, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia, já estudado. E assim ela o fez nos seguintes casos: a) Alguns cargos estratégicos, dada a sua relevância, são privativos de brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (art. 12, §3º). b) Não se admite a extradição de brasileiro nato, mas somente do naturalizado, por crime cometido antes da naturalização ou por comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI). c) Somente brasileiros natos podem ser indicados para o Conselho da República (art. 89, VII). d) A propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos (art. 222). 7.2. MODOS DE PERDA DA NACIONALIDADE
  • 36. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 36 A Constituição, assim como estabelece os modos de aquisição da nacionalidade, seja originária ou derivada, também estabelece os modos pelos quais se perde a nacionalidade. Essa perda poderá se dar de maneira necessária ou voluntária. A perda necessária da nacionalidade é aquela ocorrida independentemente da vontade do indivíduo, e se dará no caso de cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional, em razão de sentença judicial transitada em julgado. Exige-se sempre um processo judicial proposto pelo Ministério Público Federal onde se assegure o amplo direito de defesa. Não pode ser aplicada ao brasileiro nato. A perda voluntária da nacionalidade, por sua vez, se dará pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, à exceção dos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Pode se dar a perda voluntária da nacionalidade tanto aos brasileiros natos quanto aos naturalizados. Por último, vale apontar as duas hipóteses de reaquisição da nacionalidade brasileira que tenha sido perdida: a) se houver ação rescisória procedente em relação à sentença que reconheceu a atividade nociva ao interesse nacional (perda necessária); b) por Decreto do Presidente da República para os casos de brasileiros, natos ou naturalizados, que tenham perdido a nacionalidade por terem adquirido outra nacionalidade (perda voluntária). 8. DIREITOS POLÍTICOS Chamam-se direitos políticos os direitos de participar da vida política do País, da formação da vontade nacional, incluindo os de votar e ser votado. Abrangem o exercício da soberania popular nas mais variadas formas, como os direitos de iniciativa popular no processo legislativo, o de propor ação popular e o de organizar e participar de partidos políticos. Classificam-se os direitos políticos em: - Direitos políticos positivos; - Direitos políticos negativos.
  • 37. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 37 8.1. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS São os direitos de participar da vida política do País, incluindo os direitos de votar e ser votado.Relaciona- se, desta forma, com as seguintes questões: soberania popular, voto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e elegibilidades. SOBERANIA POPULAR A soberania popular é a base do regime democrático brasileiro, como já tivemos oportunidade de falar. O art. 1º, da Lei Maior, estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. É a consagração da Democracia representativa, tendo em vista a impossibilidade prática do exercício direto do poder pelo seu titular, o povo. Lembre-se ainda que qualquer regime democrático funda-se na idéia de que o poder, como emana do povo, seu titular, só será legitimamente exercido se o for por meio de um governo “do povo, para o povo e pelo povo”. VOTO O art. 14, caput, c/c art. 60, §4º, II, da CF, estabelece que o voto terá as seguintes características: direto, secreto, igual, universal e periódico. Voto direto: Escolhem-se os representantes do povo pelos próprios eleitores, sem a presença de intermediário. Há uma única exceção a essa regra, prevista pela própria CF, no seu art. 81, §1º, que é a possibilidade de eleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional, no caso de ocorrer a vacância desses dois cargos nos dois últimos anos de mandato. Voto secreto: Há mecanismos que garantem o mais absoluto sigilo do voto, não sendo qualquer eleitor obrigado a revelar em quem votou. Trata-se de garantia em favor da ampla liberdade de escolha. Voto igual: Todos os votos possuem o mesmo valor, inexistindo votos com pesos diferenciados.
  • 38. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 38 Voto universal: Não se admitem restrições ao direito de votar dos cidadãos derivadas de condições de nascimento, critérios econômicos ou capacidade especial da pessoa. Voto periódico: O direito de voto é exercido em espaços determinados, em razão da periodicidade dos mandatos, que é característica do sistema republicano. Importante notar que o voto não se confunde com o alistamento eleitoral. Trata-se de dois momentos distintos. Enquanto este é o momento em que o indivíduo se inscreve perante a justiça eleitoral, passando a ter título de eleitor, aquele é o momento em que o indivíduo, agora já alistado, elege seu representante político. Segundo o art. 14, §1º, I e II, da CF, ambos os momentos são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e para os analfabetos. Portanto, ao contrário do que muitos imaginam, o alistamento eleitoral, quando facultativo, se for realizado, não torna o voto obrigatório (questão da prova de auditor da receita – 2005). Isso porque, não é demais repetir, é momento distinto do momento do voto. Na mesma linha de raciocínio e sempre partindo da literalidade do dispositivo constitucional referido, convém atentar para o fato de que os maiores de setenta anos têm o alistamento eleitoral facultativo. PLEBISCITO Trata-se de consulta prévia ao povo, antes da elaboração de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa. Por meio do plebiscito, o povo é chamado a votar, aprovando ou denegando a questão que lhe tenha sido submetida. Há determinados temas cuja consulta por meio de plebiscito foi considerada obrigatória pela nossa CF. São os casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de novos Estados (art. 18, §3º) e de criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios (art. 18, §4º).
  • 39. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 39 REFERENDO É instrumento de consulta feita ao povo a posteriori, após a aprovação de um determinado ato legislativo ou administrativo sobre matéria de relevância constitucional, legislativa ou administrativa. O povo é chamado a se pronunciar pelo voto sobre determinada providência que já foi tomada pelo Poder Público, ratificando ou rejeitando a medida. A Lei nº 9.709/98 regula os procedimentos para a convocação e realização de plebiscitos e referendos. Deve ser convocado por decreto legislativo, devendo a proposta estar assinada por, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. INICIATIVA POPULAR É a competência legislativa, vale dizer, a capacidade de dar início a um projeto de lei, atribuída a uma parcela significativa do eleitorado. Encontra-se prevista pelo art. 61, §2º, da CF. Importante salientar que os projetos de lei apresentados por iniciativa popular deverão estar adstritos a um só assunto, não podendo ser rejeitados em razão de vícios de forma, sob pena de se mitigar indevidamente o princípio da soberania popular. Caberá ao Legislativo, portanto, sanar eventuais equívocos de forma e/ou de redação. A CF permite também, expressamente, a iniciativa popular no âmbito dos Municípios (art. 29, XIII). No que tange aos Estados, embora não haja dispositivo expresso na Lei Maior, nada impede que as respectivas Constituições Estaduais disponham sobre o assunto. ELEGIBILIDADE É o direito de ser votado, de eleger-se. Nem todos os eleitores podem ser eleitos. A CF estabelece alguns requisitos específicos no seu art. 14, §3º, a saber: a) Nacionalidade brasileira. Estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, salvo os portugueses com residência permanente em razão da reciprocidade firmada entre Brasil e Portugal (art. 12, §1º). b) Pleno exercício dos direitos políticos. Para o exercício da chamada cidadania passiva (capacidade de eleger-se), impõe-se que a pessoa não tenha incorrido em qualquer das causas de perda ou suspensão dos direitos políticos.
  • 40. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 40 c) Alistamento eleitoral. Para que haja a cidadania passiva, é necessário o alistamento na Justiça Eleitoral. d) Domicílio eleitoral na circunscrição. É necessário que o pretenso candidato tenha domicílio eleitoral na localidade onde pretende se eleger. e) Filiação partidária. É necessário, para candidatar-se, que o indivíduo seja filiado a partido político. f)Idade mínima. A CF impõe idade mínima para que o cidadão possa candidatar-se a determinados cargos, a saber: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice Prefeito; dezoito anos para Vereador. g) Não incorrer em inelegibilidades específicas. Há causas específicas de inelegibilidades previstas na própria CF ou na legislação infraconstitucional, a saber: Analfabetos – possuem apenas o direito de votar, mas não o de serem votados (art. 14, §4º, da CF); Menores de dezoito anos de idade – entre dezesseis e dezoito anos, o jovem tem apenas a cidadania ativa (direito de votar), mas não a cidadania passiva (direito de ser votado), só adquirida quando completar dezoito anos. Inelegibilidades do art. 14, §§6º, 7º e 9º, da CF – serão tratadas logo a seguir, no ponto destinados aos direitos políticos negativos. 8.2. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS São as normas que impedem a participação no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo a perda e suspensão dos direitos políticos e as inelegibilidades. Vale lembrar que a cassação dos direitos políticos não é admitida em regimes democráticos, sendo instituto típico dos regimes autoritários.
  • 41. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 41 PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS A Constituição, no art. 15, prevê duas hipóteses de perda dos direitos políticos, a saber: a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, bem como de prestação alternativa (art. 5º, VIII). É o caso das pessoas que se recusam a cumprir seus deveres com a pátria, que, não obstante mantenham sua nacionalidade, perdem a condição de votar e serem votados. A doutrina aponta ainda a existência de uma terceira hipótese de perda dos direitos políticos, não contemplada pelo art. 15 da CF, mas sim pelo seu art. 12, §4º, II, que é o caso de perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária em outro país. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS O mesmo art. 15, da Lei Maior, prevê três hipóteses de suspensão dos direitos políticos, a saber: a) Incapacidade civil absoluta; b) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação; c) Prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, §4º da CF). PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE PARLAMENTAR
  • 42. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 42 Em regra, a perda dos direitos políticos importa na perda do mandato legislativo. Todavia, em se tratando de Deputados Federais e Senadores, a CF estabelece que a perda do mandato não será automática, dependendo de declaração a ser feita pela Mesa da Casa respectiva, por provocação de qualquer Membro, ou partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, IV e §3º). Tratando-se de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato legislativo do Deputado Federal ou Senador será decidida pela Casa legislativa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, VI e §2º). INELEGIBILIDADES São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva, vale dizer, ao direito de ser votado. Podem ser absolutas (art. 14, §4º, da CF), que são os impedimentos à ocupação de qualquer cargo eletivo, ou relativas (art. 14, §§5º a 9º, da CF), que se direcionam a certos cargos eletivos, em razão de situações específicas. Inelegibilidades absolutas: a) Inalistáveis; b) Analfabetos; c) Jovens entre dezesseis e dezoito anos. Inelegibilidades relativas: a) reeleição para um único período subseqüente do Presidente da República, Governador dos Estados e Distrito Federal e Prefeitos, ou quem os houver sucedido no curso do mandato;
  • 43. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 43 b) inelegibilidade por motivo funcional; c) inelegibilidade por motivo de parentesco, casamento ou afinidade (chamada pela doutrina de inelegibilidade reflexa); d) militar, nas condições previstas pelo art. 14, §8º, da CF; e) inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do exercício de cargo, emprego ou função da administração direta ou indireta (§9º - regulamentado pela LC 64/90, que estabelece minuciosamente diversas formas de impedimentos à capacidade eleitoral passiva). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ARTIGOS RELACIONADOS: “TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  • 44. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 44 III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  • 45. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 45 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  • 46. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 46 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
  • 47. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 47 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  • 48. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 48 XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
  • 49. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 49 definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo;
  • 50. www.cers.com.br MPU 2013 Direito Constitucional Orman Ribeiro 50 c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;