Resumo : Evolução da Constituição Brasileira

ElaboraçãoElaboração
O Constitucionalismo tem suas origens no pensamento europeu doO Constitucionalismo tem suas origens no pensamento europeu do
século XVIII, a Revolução Francesa se constituiu como movimentoséculo XVIII, a Revolução Francesa se constituiu como movimento
estratégico na transição dos poderes, em substituição à sociedadeestratégico na transição dos poderes, em substituição à sociedade
dodo Ancien RégimeAncien Régime (Antigo Regime), baseada na desigualdade jurídica para(Antigo Regime), baseada na desigualdade jurídica para
uma sociedade democrática.uma sociedade democrática.
No Brasil, a Constituição é comemorada no dia 24 de janeiro, aNo Brasil, a Constituição é comemorada no dia 24 de janeiro, a
primeira Constituição brasileira surgiu no ano de 1824, após o processo deprimeira Constituição brasileira surgiu no ano de 1824, após o processo de
Independência do Brasil, que ocorreu em 1822. Em 1823, o imperador D.Independência do Brasil, que ocorreu em 1822. Em 1823, o imperador D.
Pedro I nomeou os constituintes que iriam escrever nossa Carta MagnaPedro I nomeou os constituintes que iriam escrever nossa Carta Magna
(Constituição). A primeira Constituição brasileira de 1824 teve como(Constituição). A primeira Constituição brasileira de 1824 teve como
principal característica a efetivação e preponderância do poder do monarcaprincipal característica a efetivação e preponderância do poder do monarca
acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. D. Pedro I realizouacima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. D. Pedro I realizou
manobras políticas para não perder espaço político e para não reduzir suasmanobras políticas para não perder espaço político e para não reduzir suas
deliberações. Ao contrário da Constituição Francesa, a Constituiçãodeliberações. Ao contrário da Constituição Francesa, a Constituição
brasileira delegou maiores poderes ao Imperador e não à sociedade quebrasileira delegou maiores poderes ao Imperador e não à sociedade que
carecia tanto de democracia.carecia tanto de democracia.

Basta observar o olhar de reprovação com que era visto oBasta observar o olhar de reprovação com que era visto o
Constitucionalismo no Primeiro Reinado, sendo considerado subversivoConstitucionalismo no Primeiro Reinado, sendo considerado subversivo
até mesmo em alguns círculos da elite. Vale dizer queaté mesmo em alguns círculos da elite. Vale dizer que
a história constitucional do Brasil, como reflexo de nossa própriaa história constitucional do Brasil, como reflexo de nossa própria
heterogeneidade, encontra-se maculada por egoísmos, manutenção deheterogeneidade, encontra-se maculada por egoísmos, manutenção de
privilégios, espoliação das classes desfavorecidas e etc. De outro lado, sobprivilégios, espoliação das classes desfavorecidas e etc. De outro lado, sob
pena de irresponsabilidade, não se pode olvidar o esforço das fileiras depena de irresponsabilidade, não se pode olvidar o esforço das fileiras de
grandes homens, honestos, de boa-fé, cuja parcela de contribuiçãograndes homens, honestos, de boa-fé, cuja parcela de contribuição
representa, sem embargo, o substrato que nos possibilita coexistir sob arepresenta, sem embargo, o substrato que nos possibilita coexistir sob a
mesma ordem e guardar esperanças na vocação democrática de nossomesma ordem e guardar esperanças na vocação democrática de nosso
povo. Toda a aplicação desta Constituição requer uma análise prévia dospovo. Toda a aplicação desta Constituição requer uma análise prévia dos
ideais liberais que a fundamentaram e deram significado a umaideais liberais que a fundamentaram e deram significado a uma
organização da sociedade e do estado.organização da sociedade e do estado.
Embora a Assembléia Constituinte não tenha sido estabelecidaEmbora a Assembléia Constituinte não tenha sido estabelecida
unicamente para redigir a Constituição a participação popular representouunicamente para redigir a Constituição a participação popular representou
definitivamente a concretização do ideal de nação preconizado pelo abadedefinitivamente a concretização do ideal de nação preconizado pelo abade
francês.E assim, num ambiente tão heterogêneo, renovam-se as esperançasfrancês.E assim, num ambiente tão heterogêneo, renovam-se as esperanças
e restabelece-se a democracia. Sonhos sinceros, ideais há muitoe restabelece-se a democracia. Sonhos sinceros, ideais há muito
reprimidos, liberdade de expressão, enfim, re-estabelecemos a Democracia.reprimidos, liberdade de expressão, enfim, re-estabelecemos a Democracia.

Assembléia Nacional ConstituinteAssembléia Nacional Constituinte
A Constituição CoragemA Constituição Coragem
O Homem É O Problema Da Sociedade Brasileira: SemO Homem É O Problema Da Sociedade Brasileira: Sem
Salário, Analfabeto, Sem Saúde, Sem Casa, Portanto, SemSalário, Analfabeto, Sem Saúde, Sem Casa, Portanto, Sem
Cidadania.Cidadania.
A Constituição Luta Contra Os Bolsões De Miséria QueA Constituição Luta Contra Os Bolsões De Miséria Que
Envergonham O País.Envergonham O País.
Diferentemente Das Sete Constituições Anteriores,Diferentemente Das Sete Constituições Anteriores,
Começa Com O Homem.Começa Com O Homem.
Graficamente Testemunha A Primazia Do Homem, QueGraficamente Testemunha A Primazia Do Homem, Que
Foi Escrita Para O Homem, Que O Homem É Seu Fim E SuaFoi Escrita Para O Homem, Que O Homem É Seu Fim E Sua
Esperança. É A Constituição Cidadã.Esperança. É A Constituição Cidadã.
Cidadão É O Que Ganha, Come, Sabe, Mora, Pode Se Curar.Cidadão É O Que Ganha, Come, Sabe, Mora, Pode Se Curar.
A Constituição Nasce Do Parto De Profunda Crise QueA Constituição Nasce Do Parto De Profunda Crise Que
Abala As Instituições E Convulsiona A Sociedade.Abala As Instituições E Convulsiona A Sociedade.
Por Isso, Mobiliza, Entre Outras, Novas Forças Para OPor Isso, Mobiliza, Entre Outras, Novas Forças Para O
Exercício Do Governo E A Administração Dos Impasses. OExercício Do Governo E A Administração Dos Impasses. O
Governo Será Praticado Pelo Executivo E O Legislativo.Governo Será Praticado Pelo Executivo E O Legislativo.
Eis A Inovação Da Constituição De 1988: DividirEis A Inovação Da Constituição De 1988: Dividir
Competências Para Vencer Dificuldades. Contra ACompetências Para Vencer Dificuldades. Contra A
Ingovernabilidade Concentrada Em Um, Possibilita AIngovernabilidade Concentrada Em Um, Possibilita A
Governabilidade De Muitos.Governabilidade De Muitos.
É A Constituição Coragem.É A Constituição Coragem.
Andou, Imaginou, Inovou, Ousou, Ouviu, Viu, DestroçouAndou, Imaginou, Inovou, Ousou, Ouviu, Viu, Destroçou
Tabus, Tomou Partido Dos Que Só Se Salvam Pela Lei.Tabus, Tomou Partido Dos Que Só Se Salvam Pela Lei.
A Constituição Durará Com A Democracia E Só ComA Constituição Durará Com A Democracia E Só Com
A Democracia Sobrevivem Para O Povo A Dignidade, AA Democracia Sobrevivem Para O Povo A Dignidade, A
Liberdade E A Justiça.Liberdade E A Justiça.
Brasília, 5 De Outubro De 1988.
Constituinte Ulysses Guimarães
Presidente

TrajetóriaTrajetória
Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principaisAo estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais
emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossaemendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa
história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cadahistória. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada
época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhasépoca, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas
mestras de nossas cartas magnas.mestras de nossas cartas magnas.
Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. SePrecisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se
serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista deserão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de
direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade maisdireitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais
justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens ejusta e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e
mulheres em busca de uma verdadeira cidadania.mulheres em busca de uma verdadeira cidadania.

1) Constituição de 18241) Constituição de 1824
Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre asApós a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as
principais forças políticas pelo poder. Dom Pedro I, apoiado pelo partidoprincipais forças políticas pelo poder. Dom Pedro I, apoiado pelo partido
português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionáriosportuguês (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários
públicos), em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte Brasileira e nopúblicos), em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte Brasileira e no
ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeiraano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira
constituição.constituição.
CARACTERÍSTICAS:CARACTERÍSTICAS:
Nome do país – Império do BrasilNome do país – Império do Brasil
Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmarasCarta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras
municipais da confiança de D. Pedro I).municipais da confiança de D. Pedro I).
Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional .QuatroEstado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional .Quatro
poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelopoderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo
imperador) O mandato dos senadores era vitalício.imperador) O mandato dos senadores era vitalício.
Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia /Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia /
eleitores de província) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismoeleitores de província) Estado confessional (ligado à Igreja – catolicismo
como religião oficial) Modelo externo – monarquias européiascomo religião oficial) Modelo externo – monarquias européias
restauradas (após o Congresso de Viena)restauradas (após o Congresso de Viena)
Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada emFoi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em
pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, parapelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para
proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foiproporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi
cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840.cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840.

CONTEXTO: Logo após a proclamação da república predominaramCONTEXTO: Logo após a proclamação da república predominaram
interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para osinteresses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os
cafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando ascafeicultores. Essas elites influenciando o eleitorado ou fraudando as
eleições ("voto de cabresto") impuseram seu domínio sobre o país oueleições ("voto de cabresto") impuseram seu domínio sobre o país ou
coronelismo.coronelismo.
Nome do país – Estados Unidos do BrasilNome do país – Estados Unidos do Brasil
Carta promulgada (feita legalmente)Carta promulgada (feita legalmente)
Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes (extinto oEstado Federativo / República Presidencialista Três poderes (extinto o
poder moderador)poder moderador)
Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. Analfabetos)Voto Universal (para todos / muitas exceções, ex. Analfabetos)
Estado Laico (separado da Igreja)Estado Laico (separado da Igreja)
Modelo externo – constituição norte-americana Obs.: as provínciasModelo externo – constituição norte-americana Obs.: as províncias
viraram estados, o que pressupõe maior autonomia.viraram estados, o que pressupõe maior autonomia.

CONTEXTO: Os primeiros anos da Era de Vargas caracterizaram-se porCONTEXTO: Os primeiros anos da Era de Vargas caracterizaram-se por
um governo provisório (sem constituição). Só em 1933, após a derrota daum governo provisório (sem constituição). Só em 1933, após a derrota da
Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, é que foi eleita aRevolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, é que foi eleita a
Assembléia Constituinte que redigiu a nova constituição.Assembléia Constituinte que redigiu a nova constituição.
Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino.Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino.
Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas – jornada de 8 horasCriação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas – jornada de 8 horas
diárias, repouso semanal, fériasdiárias, repouso semanal, férias
remuneradas (13 salário só mais tarde com João Goulart).remuneradas (13 salário só mais tarde com João Goulart).
Foi a de menor duração / já em 1935, Vargas suspendia suas garantiasFoi a de menor duração / já em 1935, Vargas suspendia suas garantias
através do estado de sítio.através do estado de sítio.
Obs.: Vargas foi eleito indiretamente para a presidência.Obs.: Vargas foi eleito indiretamente para a presidência.

CONTEXTO: Como seu mandato terminaria em 1938, para permanecer noCONTEXTO: Como seu mandato terminaria em 1938, para permanecer no
poder Vargas deu um golpe de estado tornando-se ditador. Usou comopoder Vargas deu um golpe de estado tornando-se ditador. Usou como
justificativa a necessidade de poderes extraordinários para proteger ajustificativa a necessidade de poderes extraordinários para proteger a
sociedade brasileira da ameaça comunista ("perigo vermelho")sociedade brasileira da ameaça comunista ("perigo vermelho")
exemplificada pelo plano Cohen (falso plano comunista inventado porexemplificada pelo plano Cohen (falso plano comunista inventado por
seguidores de Getúlio).O regime implantado, de clara inspiração fascista,seguidores de Getúlio).O regime implantado, de clara inspiração fascista,
ficou conhecido como estado novo.ficou conhecido como estado novo.
Nome do país – Estados Unidos do Brasil.Nome do país – Estados Unidos do Brasil.
Carta outorgada (imposta)Carta outorgada (imposta)
Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores,Inspiração fascista – regime ditatorial, perseguição e opositores,
intervenção do estado na economia.intervenção do estado na economia.
Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa.Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa.
Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (queMandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito (que
nunca foi realizado)nunca foi realizado)
Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha)Modelo externo – Ditaduras fascistas (ex., Itália, Polônia, Alemanha)
Obs.: Apelidada de "polaca"Obs.: Apelidada de "polaca"

CONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a quedaCONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a queda
de Vargas fazia-se necessária uma nova ordem constitucional. Daí ode Vargas fazia-se necessária uma nova ordem constitucional. Daí o
Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes.Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes.
Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio)Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio)
Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios.Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios.
Defesa da propriedade privada (e do latifúndio)Defesa da propriedade privada (e do latifúndio)
Assegurava direito de greve e de livre associação sindicalAssegurava direito de greve e de livre associação sindical
Garantia liberdade de opinião e de expressão.Garantia liberdade de opinião e de expressão.
Contraditória na medida em que conciliava resquícios do autoritarismoContraditória na medida em que conciliava resquícios do autoritarismo
anterior(intervenção do Estado nas relações patrão x empregado) comanterior(intervenção do Estado nas relações patrão x empregado) com
medidas liberais(favorecimento ao empresariado).medidas liberais(favorecimento ao empresariado).
Obs.: Através da emenda de 1961 foi implantado o parlamentarismo, comObs.: Através da emenda de 1961 foi implantado o parlamentarismo, com
situação para a crise sucessória após a renúncia de Jânio Quadros. Emsituação para a crise sucessória após a renúncia de Jânio Quadros. Em
1962, através de plebiscito, os brasileiros optam pela volta do1962, através de plebiscito, os brasileiros optam pela volta do
presidencialismo.presidencialismo.

CONTEXTO: Essa constituição na passagem do governo Castelo BrancoCONTEXTO: Essa constituição na passagem do governo Castelo Branco
para o Costa e Silva, contexto no qual predominavam o autoritarismo e opara o Costa e Silva, contexto no qual predominavam o autoritarismo e o
arbítrio político. Documento autoritário e constituição de 1967 foiarbítrio político. Documento autoritário e constituição de 1967 foi
largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais comolargamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como
os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968.os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968.
Nome do país – República Federativa do BrasilNome do país – República Federativa do Brasil
Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso NacionalDocumento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional
mutilado pelas cassações)mutilado pelas cassações)
Confirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governoConfirmava os Atos Institucionais e os Atos Complementares do governo
militar.militar.
Obs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria" na qual sobressaiu a "teoria daObs.: reflexo da conjuntura de "guerra fria" na qual sobressaiu a "teoria da
segurança nacional" (combater os inimigos internos rotulados desegurança nacional" (combater os inimigos internos rotulados de
subversivos (opositores de esquerda)subversivos (opositores de esquerda)

"Constituição Cidadã""Constituição Cidadã"
CONTEXTO: Desde os últimos governos militares (Geisel e Figueiredo)CONTEXTO: Desde os últimos governos militares (Geisel e Figueiredo)
nosso país experimentou um novo momento de redemocratização,nosso país experimentou um novo momento de redemocratização,
conhecido como abertura. Esse processo se acelerou a partir do governoconhecido como abertura. Esse processo se acelerou a partir do governo
Sarney no qual o Congresso Nacional produziu nossa atual constituição.Sarney no qual o Congresso Nacional produziu nossa atual constituição.
Nome do país – República Federativa do BrasilNome do país – República Federativa do Brasil
Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17
anos)anos)
Terra com função social (base para uma futura reforma agrária?)Terra com função social (base para uma futura reforma agrária?)
Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável eCombate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão)imprescritível, sujeito à pena de reclusão)
Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas)Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas)
Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguroNovos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro
desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, os direitosdesemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, os direitos
trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendemtrabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem
aos trabalhadores domésticos.aos trabalhadores domésticos.
Obs.: Em 1993, 5 anos após a promulgação da constituição, o povo foiObs.: Em 1993, 5 anos após a promulgação da constituição, o povo foi
chamado a definir, através de plebiscito, alguns pontos sobre os quais oschamado a definir, através de plebiscito, alguns pontos sobre os quais os
constituintes não haviam chegado a acordo, forma e sistema de governo. Oconstituintes não haviam chegado a acordo, forma e sistema de governo. O
resultado foi a manutenção da república presidencialista.resultado foi a manutenção da república presidencialista.

A Importância da Constituição de 1988A Importância da Constituição de 1988
Para a Efetivação de DireitosPara a Efetivação de Direitos
É importante refletir a respeito dos avanços obtidos tanto no que seÉ importante refletir a respeito dos avanços obtidos tanto no que se
refere aos direitos e garantias fundamentais quanto em relação aos direitosrefere aos direitos e garantias fundamentais quanto em relação aos direitos
coletivos que passaram a fazer parte dos objetivos programáticos do Estadocoletivos que passaram a fazer parte dos objetivos programáticos do Estado
Brasileiro pela sua inclusão no ordenamento constitucional.Brasileiro pela sua inclusão no ordenamento constitucional.
é interessante observar que a consolidação da Assembleia Constituinteé interessante observar que a consolidação da Assembleia Constituinte
responsável pela elaboração da Constituição Federal de 1988 deu-se deresponsável pela elaboração da Constituição Federal de 1988 deu-se de
forma abrangente – com a participação maciça das mais variadas classesforma abrangente – com a participação maciça das mais variadas classes
sociais e setores produtivos –, retomando um modelo político-jurídicosociais e setores produtivos –, retomando um modelo político-jurídico
focado na democracia e nos pressupostos de liberdade e igualdade quefocado na democracia e nos pressupostos de liberdade e igualdade que
também fundamentam o Estado Democrático de Direito e os anseios, dotambém fundamentam o Estado Democrático de Direito e os anseios, do
povo brasileiro.povo brasileiro.
A realidade atual tem revelado, hoje, um país diferente daquele queA realidade atual tem revelado, hoje, um país diferente daquele que
se engajou no processo constituinte. Não que as dificuldadesse engajou no processo constituinte. Não que as dificuldades
socioeconômicas tenham sido todas sanadas, ou, ainda, que as políticassocioeconômicas tenham sido todas sanadas, ou, ainda, que as políticas
públicas atendam, completa e satisfatoriamente, à população.públicas atendam, completa e satisfatoriamente, à população.

Nesse contexto, cabe destacar a grande produção legislativa recente –Nesse contexto, cabe destacar a grande produção legislativa recente –
decorrente dessa legislação constitucional – voltada para a proteção e odecorrente dessa legislação constitucional – voltada para a proteção e o
desenvolvimento de tratamento mais apropriado para os setores antesdesenvolvimento de tratamento mais apropriado para os setores antes
marginalizados ou carentes. Por exemplo, estão em vigor atualmentemarginalizados ou carentes. Por exemplo, estão em vigor atualmente
estatutos como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso, além das leisestatutos como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso, além das leis
especiais referentes aos deficientes físicos e à cota eleitoral que incentiva aespeciais referentes aos deficientes físicos e à cota eleitoral que incentiva a
inclusão de mulheres no Legislativo. Além disso, as políticas públicasinclusão de mulheres no Legislativo. Além disso, as políticas públicas
desenvolvidas para tratar das questões de gênero, da população indígena,desenvolvidas para tratar das questões de gênero, da população indígena,
da igualdade racial, do meio ambiente, entre outras.da igualdade racial, do meio ambiente, entre outras.
Ainda há muito a melhorar, e longo é o caminho a ser percorrido peloAinda há muito a melhorar, e longo é o caminho a ser percorrido pelo
Estado a fim de fazer do país uma “nação-cidadã”. Mas é fato e notório queEstado a fim de fazer do país uma “nação-cidadã”. Mas é fato e notório que
as diferenças percebidas são positivas e se apresentam não somente emas diferenças percebidas são positivas e se apresentam não somente em
termos sociais, mas também em termos econômicos e políticos.termos sociais, mas também em termos econômicos e políticos.

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