Este documento fornece uma introdução à Constituição da República Portuguesa, incluindo sua estrutura, objetivos, aprovação e revisões. Explica que a Constituição contém quatro partes principais subdivididas em títulos e artigos, cobrindo direitos fundamentais, organização econômica, poder político e garantias constitucionais. O documento também fornece links para sites onde o texto constitucional pode ser consultado.
2. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012
A CRP – Conteúdo da Formação
Conteúdo
Apresentação do Texto da Constituição da
República Portuguesa
Sistematização do seu conteúdo
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CRP – Conteúdo da formação
Objetivo Geral
Promover e facilitar a consulta do texto
Constitucional
Objetivo especifico
No final da formação os formandos devem estar
aptos a , perante um texto dado (artigos) ,
localizar em que parte da constituição se inserem
os mesmos.
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ACRP – Texto da Constituição- Site
www.tribunalconstitucional.pt
www.parlamento.pt
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ACRP – Site dos mais pequenos
www.sitiodosmiudos.pt/Parlamento/
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A CRP – A Lei Fundamental
A Constituição é a lei
suprema do país.
Todas as outras leis
têm que respeitar a
Constituição - se não a
respeitarem, são
inconstitucionais e, por
isso, inválidas.
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CRP – Curiosidade – Alegoria
• A alegoria segura um rolo
de papel na mão
esquerda e apoia a direita
numa pilastra
• simbolizar a base em que
assenta a lei e a solidez
que o Direito nacional
adquiriu com esta
Constituição.
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CRP – Aprovação da Lei
Data de Aprovação da Constituição da República:
2 de Abril de 1976
Decreto de Aprovação da Constituição da República
Portuguesa, publicado no Diário da República nº 86
de
10 de Abril de 1976
Realça o exercício do poder constituinte do Povo através da
Assembleia Constituinte.
Entra em vigor em
25 de Abril de 1976
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A CRP – Revisões
Leis de Revisão Constitucional
7ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2005
6ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2004
5ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2001
4ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/97
3ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/92
2ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/89
1ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/82
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ACRP – Revisões Constitucionais - Site
http://www.parlamento.pt/RevisoesConstitucionais
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A CRP - Sistematização
Princípios Fundamentais
Partes
Disposições finais
e transitórias
Preâmbulo
Constituição
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CRP - Preambulo
Preambulo
Texto de enquadramento
não tem força dispositiva nem nunca prevalece
sobre o articulado
Só os artigos da Constituição têm força e
efeitos jurídicos, não o preâmbulo
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CRP – Princípios Fundamentais
São 11 artigos
Soberania,
Cidadania,
Território,
Estado…
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CRP – Princípios Fundamentais
sabem o que
representam a Bandeira
e o Hino Nacional?
São os símbolosdo nosso
país!
É a Constituição que
estabelece no artigo
11º a bandeira e o
Hino desde que
Portugal passou a
ser uma República.
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CRP – Partes
Títulos
Capítulos
Artigos
AS 4 PARTES SUBDIVIDEM-SE
EM :
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CRP – Texto Constitucional
Parte I – Direitos e deveres fundamentais
Parte II - Organização Económica
Parte III – Organização do Poder Politico
Parte IV – Garantia e revisão da Constituição
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PARTE I - Direitos e deveres fundamentaisPARTE I
Direitos e Deveres
fundamentais
Titulo I
Princípios Gerais
Titulo II
Direitos Liberdades
e Garantias
Titulo III
Direitos e deveres económicos, sociais
e culturais
Capitulo I
Direitos , Liberdades e Garantias
pessoais
Artigo 12º - Artigo 23º
Capitulo I
Direitos e deveres económicos
Capitulo III
Direitos, liberdades e
garantias dos trabalhadores
Capitulo II
Direitos, liberdades e garantias de
participação politica
Capitulo III
Direitos e deveres culturais
Capitulo II
Direitos de deveres sociais
Artigo 24º - Artigo 47º
Artigo 48º - Artigo 79º
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CRP – PARTE II
Organização económica
PARTE II
Organização Económica
Titulo I
Princípios Gerais
Titulo III
Politicas agrícolas, comercial e industrial
Titulo IV
Sistema financeiro e fiscal
Artigo 80º - Artigo 107º
Titulo II
Planos
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PARTE III Organização do poder político
Titulo II
Presidente da
República
Titulo III
Assembleia
da
República
Titulo IV
Governo
Titulo V
Tribunais
Titulo VI
Tribunal
Constitucional
Titulo VII
Regiões
Autónomas
Titulo VIII
Poder Local
Titulo XI
Administração
Pública
Titulo X
Defesa
Nacional
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PARTE III Organização do poder político
Titulo I – Princípios Gerais Artigo 108º ao 119º
Titulo II – Presidente da República 3 capítulos Artigo 129 ao 146º
Titulo III – Assembleia da República 3 capítulos Artigo 147º ao 160º
Titulo IV - Governo 3 capítulos Artigo 161º ao 201º
Titulo V - Tribunais 4 capítulos Artigo 202º ao 220º
Titulo VI – Tribunal Constitucional Artigo 221º ao 224º
Titulo VII – Regiões Autónomas 4 capítulos Artigo 225º a 234º
Titulo VIII – Poder Local 5 capítulos Artigo 235º a 265º
Titulo XI – Administração Pública Artigo 266º a 272º
Titulo X – Defesa Nacional Artigo 273º a 276
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PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição
PARTE IV
Garantia e Revisão da Constituição
Titulo I
Fiscalização da Constituição
Artigos 277º a 283º
Titulo II
Revisão da Constituição
Artigos 384º a 289º
22. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012
CRP – Disposições finais e transitórias
Disposições finais e transitórias
Artigos 290º a 296º
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CRP - Enunciado
Enunciado
24. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012
Bem, há ainda muito
mais a dizer sobre a
Constituição, mas nós
só nos debruçamos
sobre uma parte.
Estive a contar e vi que
tem quatro Partes. Cada
uma delas divide-se em
Títulos que às vezes se
dividem em Capítulos.
Ao todo tem 296
Artigos.
É muito interessante e se
calhar vamos ver isto tudo
melhor
Através da sua consulta na
Internet em:
www.parlamento.pt
Resumindo…………..