A ConstituiçãO Da RepúBlica Portuguesa

A Constituição Portuguesa reconhece dois direitos fundamentais a todos os cidadãos e proíbe a ilegitimidade em situações como ofender o vizinho, agredir alguém em fila, impedir a livre expressão de opiniões ou despedir sem justa causa. A Constituição permite participar civicamente e na política e identifica deveres e direitos fundamentais como cidadão português, como a democracia representativa e participativa.