Apresentação incidência contribuição previdênciária

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Apresentação incidência contribuição previdênciária

  1. 1. Professor: Valter LobatoBelo Horizonte/MGAbril de 2013A PLR E AS FORMAS DE REMUNERAÇÃODE DIRETORIA.CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS
  2. 2. NORMA DE COMPETÊNCIAArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ofaturamento e o lucro;I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada naforma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,mesmo sem vínculo empregatício;
  3. 3. A legislação de custeio.• A lei 8.212/91 determina (art. 22) a incidência de 20% sobre o total dasremunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título,durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsosque lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquerque seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob aforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajustesalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo àdisposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da leiou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalhoou sentença normativa.
  4. 4. • O art. 28 da Lei 8.212/91 conceitua salário de contribuição como sendo(para os casos aqui estudados):I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida emuma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentospagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e osadiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviçosefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador outomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, deconvenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;II - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma oumais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;
  5. 5. • O parágrafo nono do mesmo art. 28 da Lei 8.212/91 determina asparcelas que não integram a base de cálculo (“exclusivamente”): (a)não incidência, isenção e imunidade; (b) listagem taxativa?• A determinação da natureza da exclusão determina a melhor forma deinterpretá-la.
  6. 6. • Da listagem devemos destacar alguns itens para os casos aqui estudados:a) recebidas a título de incentivo à demissão;b) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamentedesvinculados do salário;c) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga oucreditada de acordo com lei específica;d) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativoa programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde quedisponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, noque couber, os arts. 9º e 468 da CLT;e) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ouodontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive oreembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a coberturaabranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
  7. 7. CONCEITO DE REMUNERAÇÃODO DIRETOR• Existem três tipos: diretor empregado, diretor empregado comcontrato de trabalho suspenso e diretor estatuário contratadodiretamente para a função.• Identidade de conceito, ainda que as parcelas sejam distintas:rendimentos auferidos, seja a título de remuneração comodirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado.Igualmente, tal entendimento se aplica ao dirigente ouadministrador que for membro, simultaneamente, da diretoriaexecutiva e do conselho de administração da companhia.
  8. 8. • Inclui-se no conceito acima a remuneração indireta, assimconsideradas as despesas particulares dos administradores.Exemplos: despesas de supermercados e cartões de crédito,pagamento de anuidade de colégios, clubes, associações; entreoutros (RIR/99, art. 358 e Pareceres Normativos CST nºs 18/85 enº 11/92).• Ainda, o conceito de remuneração estão incluídos os benefíciosrecebidos em decorrência do exercício do cargo ou função como,por exemplo, o valor do aluguel de imóvel residencial (ParecerNormativo CST nº 18/85).
  9. 9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO.INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.ESPECÍFICA. LEI N° 8.212/91.Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciáriasas verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintesindividuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nosdispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9 0, daLei n° 8.212/91, o qual deverá ser interpretado de maneira literal erestritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do CódexTributário. Com arrimo no Princípio da Especialidade da leis, os ditamescontidos no § 2°, do artigo 458, da CLT, sobretudo após a alteraçãointroduzida pela Lei n° 10.243/2001, não tem o condão de suplantar asexigências legais do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, para a nãoincidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidasaos funcionários da empresa, in casu, a titulo de plano educacional.Recurso especial provido. (Processo n° 37310.000776/2006-30; Recurson° 245.559 Especial do Procurador; Acórdão n° 9202-00.323 – 2ª Turma;Sessão de 27 de outubro de 2009)
  10. 10. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-UTILIDADE. MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR.HIPÓTESE DE NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.A habitação fornecida pelo empregador, como condiçaoindispensável à prestaçao do serviço, que, por sua natureza, exigeque os empregados residam próximo ao local de trabalho, naointegra o salário, nao se sujeitando, portanto, aos descontosprevidenciários. Precedente deste Tribunal. (Tribunal RegionalFederal da 1a. Região - TRF-1ª - SEGUNDA TURMASUPLEMENTAR; Apelação Cível n. 01000401000; Relator(a):JUIZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.); Publicação: 20/06/2002)
  11. 11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE.HABITAÇÃO DECADÊNCIA DECENAL.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO.(...)2 - Somente não será devida a contribuição sobre a parcela paga atitulo de habitação fornecida pela empresa ao empregadocontratado para trabalhar em localidade distante da de suaresidência, em canteiro de obras ou em local que, por força daatividade, exija deslocamento e estada, nos termos da alínea "m" do§ 9° do art. 28 da Lei n°8212/91.(Órgão 2º Conselho de Contribuintes - 6a. Câmara Decisão;Processo n° 35348.000197/2007-15; Recurso n° 145.843Voluntário; Acórdão n° 206-00.891;)
  12. 12. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciáriassobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado emdesacordo com as previsões de não incidência contidas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.(Órgão 2º Conselho de Contribuintes – 5ª. Câmara Decisão;Processo n° 35301.009859/2005-97; Recurso n° 145.026Voluntário; Acórdão n° 205-01.391)
  13. 13. FORMAS DE REMUNERAÇÃO• PRO-LABORE (IRRF E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)Incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título depro labore:Art. 637 do RIR. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte,calculado na forma prevista no art. 620, os rendimentos pagos aostitulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros depessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação deserviços, de gratificação ou participação no resultado (Decreto-Leinº 5.844, de 1943, art. 99, Decreto-Lei nº 1.814, de 28 de novembrode 1980, arts. 1º e 2º, parágrafo único, e Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II).
  14. 14. Quanto à contribuição ao INSS, a legislação previdenciáriasimplesmente estabelece que a contribuição a cargo daempresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento(20%) sobre o total das remunerações ou retribuições pagas oucreditadas, no decorrer do mês ao segurado contribuinteindividual. (Fundamentação: "caput" e inciso III do art. 22 da Leinº 8.212/1991.)
  15. 15. FORMAS DE REMUNERAÇÃO• PLRConstituição Federal – art. 7º, XI – imunidade?Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão daempresa, conforme definido em lei;”
  16. 16. • Caso da Vale do Rio Doce - antes da edição da MP 794/94 –Supremo decidiu por maioria, em julgamento de Turma, pelaconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciáriassobre as verbas pagas a título de PLR;• Regulamentação infra constitucional - MP 794/94 até a edição daLei nº 10.101/2000;• RE 569.441 – Min. Dias Toffoli - Repercussão Geral;
  17. 17. • A jurisprudência trabalhista respeita a natureza doinstituto como tal e não o integra à remuneração,mesmo que haja inobservância estrita aos requisitosda Lei 10.101/2000 – ex.: periodicidade – “VW” podepagar em 12 parcelas!• Diversas autuações da Receita Federal:desconsideração dos planos adotados com ou semobservância estrita da Lei 10.101/2000;• As autuações se pautam pela exigência dainterpretação restritiva da lei, além de invocarrequisitos que lá não constam.
  18. 18. • Posição do CARF – na maioria dos julgados, tratam como isenção, pois determina-se aobservância estrita da Lei 10.101/2000, especialmente pelo que consta do art. 2º da Lei10.101:• Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresae seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelaspartes de comum acordo:• I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicadopelo sindicato da respectiva categoria;• II - convenção ou acordo coletivo.• § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras eobjetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento doacordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão doacordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:• I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;• II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
  19. 19. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DELANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELAINTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIADE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTODAS REGRAS DA LEI 10.101/2000.Uma vez estando no campo de incidência das contribuiçõesprevidenciárias, para não haver incidência é mister previsão legalnesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade eda isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultadosem desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quaissejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como aexistência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência decontribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra doart. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIONEGADO.(Processo n° 15504.002998/2008-49; Recurso n° 160.401Voluntário; Acórdão n° 2401-00.570 - 4a Câmara / P TurmaOrdinária; Sessão de 20 de agosto de 2009)
  20. 20. CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DIFERENÇA DEALIQUOTA INTRODUZIDA PELA Lei 9876/99 – CONTRIBUIÇÕES SOBRE AREMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS -SALÁRIO INDIRETO PAGAMENTOS FEITOS AOS ADMINISTRADORES -EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIALRENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.O questionamento em juizo acerca da aliquota introduzida pela Lei 3876/99 (20%)inviabilizo o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista queimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo deação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento deoficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A empresa é responsável pelorecolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas devidasou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O art. 28, da Lei 8.212/91não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintesindividuais.A destinação de PAGAMENTOS AOS DIRETORES, MESMO QUE FOSSEINTITULADO COMO LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuiçãode lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possuiprevisão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade comopagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que nãoencontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuiçõesprevidenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Processo n°15504.002999/2008-93; Recurso n° 159.676 Voluntário; Acórdão n° 2401-00.906 -4 a Câmara / PI Turma Ordinária; Sessão de 27 de janeiro de 2010)
  21. 21. EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃOINCIDÊNCIAO inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicaçãoimediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. Aparticipação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base decontribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foiconvertida na Lei n.º 10.101/2000, desde que paga de acordo cornosreferidos diplomas legais.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCONFORMIDADE COM A LEI.INCIDÊNCIAHaverá incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos atítulo de participação dos lucros ou resultados efetuados em desacordocom a disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.(Processo n° 19515.000297/2008-05; Recurso no 161.054 Voluntário;Acórdão nº 2401-00.276 - 4a Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 8de maio de 2009)
  22. 22. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD SALÁRIO INDIRETO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DALEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.I - A discussão em torno da tributação da PLR não cinge-se em infirmar seesta seria ou não vinculada a remuneração, até porque o textoconstitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se asverbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; II - Paraa alínea "j" 9" do art. 28 da Lei n°8.212/91, e para este Conselho, PLR ésomente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos dalegislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critériosali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba pagaem decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneraçãopara fins previdenciários; III -Os instrumentos de negociação devem adotarregras claras c objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ouincertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a suaparticipação na distribuição dos lucros; IV -A legislação regulamentadora daPLR não exige que a distribuição de Lucros deva, necessariamente, serdirigida a totalidade dos empregados, exigéneia essa que não pode advirda interpretação subjetiva de quem aplica a legislação. RECURSOVOLUNTÁRIO PROVIDO. (Processo n° 35366.001102/2004-10; Recurson° 146.835 Voluntário; Acórdão n° 2401-00.066 - 4° Câmara / 1* TurmaOrdinária; Sessão de 4 de março de 2009)
  23. 23. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período deapuração: 01/08/2000 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃOFISCAL. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE METAS PARARECEBIMENTO DO BENEFICIO. EM CONFORMIDADE COM A LEIREGULAMENTADORA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AParticipação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aosseus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho eganho de produtividade, não integra a base de calculo das contribuiçõesprevidenciárias, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CF,sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes osrequisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nashipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar osrequisitos legais insculpidos na legislação especifica - artigo 28, § 9°, alínea"j", da Lei n° 8.212/91, c/c Lei n° 10.101/2000, é que incidirão contribuiçõesprevidenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterizaçãocomo Participação nos Lucros e Resultados. RECURSO VOLUNTÁRIOPROVIDO.(CARF. Acórdão nº 2401-01005. Processo nº 14485.003384/2007-14. 4ªCâmara/ 1ª Turma Ordinária. Data da sessão 23.02.2010).
  24. 24. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIASPeríodo de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2006 LEI 10.101/00.PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADOR ES NOS LUCROS OURESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina amplacapacidade negocial quando das tratativas acerca das regras quenortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados.Enquadrando-se nas regras gerais trazidas na legislação, temoscomo preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento dasverbas recebidas como PLR. Recurso Voluntário Provido(CARF. Acórdão nº 2803-00.254. Processo nº14485.000196/2007-26. 3ª Turma Especial. Data da sessão22.09.2010).
  25. 25. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.A teor do art. 7º, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a“participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e,excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Devemser tributadas parcelas distribuídas a título de participação nos lucros ou resultados aoarrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participaçãonos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partesinteressadas. O termo usado – podendo – é próprio das normas facultativas, não dasnormas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam osarrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade daempresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do§1º do art. 2º da Lei 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere.A constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos detrabalho (art. 7º, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições detrabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurandonão interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiroconteúdo do inciso XI do art. 7º da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentosdecorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dosdireitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos deaferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade dadistribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.CONTINUA ->
  26. 26. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo negociado haja a expressa previsãofixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, aobrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas,combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos emetas estabelecidas e negociadas forem atingidas.Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foramatendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entreempregador e empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitossubstantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição dasinformações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,período de vigência e prazos para revisão do acordo.O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas atítulo de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos osempregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuiçãoprevidenciária.Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga aempregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, porcomissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicadopelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo.O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local daprestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tornar necessária aobservância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários edo direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado.Recurso especial negado.(CSRF. Acórdão nº 9202-00.503 Processo nº 10680.009628/2007-05.– 2ª Turma.Recorrente: Fazenda Nacional. Julgado em 09.03.2010.)
  27. 27. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROSDA EMPRESA. NATUREZA NÃO-REMUNERATÓRIA. ART. 7º, XI, DA CF. MP 794/94.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA REFERE-SE ÀPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Não viola os arts. 535, II, e 458, II, do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdãoque adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.2. O art. 7º, XI, da Constituição Federal, é norma de eficácia plena no que diz respeito ànatureza não-salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa, poisexplicita sua desvinculação da remuneração do empregado; no entanto, é norma deeficácia contida em relação à forma de participação nos lucros, na medida em quedependia de lei que a regulamentasse.3. A Medida Provisória 794/94 somente enfatizou a previsão constitucional de que osvalores relativos à participação nos lucros da empresa não possuíam caráterremuneratório. Portanto, anteriormente à sua edição já havia norma constitucionalprevendo a natureza não-salarial de tal verba, impossibilitando, assim, a incidência decontribuição previdenciária.4. O Tribunal de origem entendeu que não restou comprovado que os pagamentos efetuadoscorrespondiam efetivamente à participação dos empregados nos lucros da empresa. Todavia,para entender de forma diversa a essa conclusão, seria necessário o reexame do conjuntofático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, poresbarrar no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial." 5. Recurso especial desprovido.(REsp 675.433/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em03/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 226)JUDICIÁRIO
  28. 28. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucionalautônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve serconhecido o recurso especial.2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação noslucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específicaregulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91.3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresaa seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de seremtributadas.4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuiçãoprevidenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7º, XI, daConstituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode serdesconsiderado por esta Corte.5. Recurso especial não provido.(REsp 856.160/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgadoem 04/06/2009, DJe 23/06/2009)
  29. 29. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 7º, XI, DA CF/88.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADORS. DESVINCULAÇÃO DAREMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Nos termos do art.7º, XI, da CF/88, os valores recebidos a título de participação noslucros e resultados da empresa são desvinculados da remuneraçãodos empregados. Dessa forma, sobre tal montante não há a incidênciade contribuição previdenciária. 2. Precedentes do TRF1 e do STJ: AC2001.35.00.014873-4/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano TolentinoAmaral, Sétima Turma, DJ p.153 de 10/08/2006; AC 1999.38.00.029172-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. JuizFederal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.209 de30/01/2009; EARESP 200600921724, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRATURMA, DJE DATA: 04/05/2009. 3. Remessa oficial, apelações do INCRAe do INSS não providas. Apelação do Banco do Brasil S. A. provida.(AC 200234000080211, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHAGONZAGA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1DATA:30/05/2012 PAGINA:450.)
  30. 30. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Quando a decisão recorrida estiverem confronto com a jurisprudência do STF ou de tribunal superior, épossível ao relator dar provimento ao agravo. Desnecessário o julgamentoda matéria pelo colegiado, ainda que não haja jurisprudência dominante ousúmula de corte superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). 2. Não deve incidircontribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a títulode participação nos lucros e resultados, consoante previsão expressa emacordo coletivo de trabalho e nos termos do art. 7º, XI, da ConstituiçãoFederal, e da Lei 10.101/2000. 3. Os valores em referência são pagos aosempregados desvinculados do salário e em caráter excepcional. 4. Agravoregimental a que se nega provimento.(AGA 200901000030644, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DOCARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:18/02/2011PAGINA:386.)
  31. 31. TESE QUANTO AO PAGAMENTODE PLR AOS DIRETORES• A PLR do diretor eleito ou estatutário, por sua vez, não será regidapela Lei n° 10.101/00. Mas a lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º,alínea “j”, condicionou a não integração da PLR ao salário-de-contribuição à hipótese de pagamento "de acordo com leiespecífica".
  32. 32. • Diante a necessidade de regulamentação do referido artigo, o qualconsubstancia norma de eficácia contida, há a possibilidade devoltar-se à LSA (Lei 6.404/76) como regulamentação das verbasrecebidas pelos diretores estatutários, especialmente nos artigos152, 190 e 201, que asseguram aos administradores dacompanhia o direito ao recebimento da participação no lucro.• O legislador, contudo, ressalvou a possibilidade de participação noslucros dos administradores às companhias que, em razão dodisposto no estatuto, paguem dividendo obrigatório de 25% do lucrolíquido (ou mais) a seus acionistas e desde que a participação nãoultrapasse a remuneração anual dos administradores e nem 10%dos lucros, prevalecendo o limite menor.
  33. 33. FORMAS DE REMUNERAÇÃO• PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARQuanto à tributação pelo IR dos valores pagos pelasentidades de previdência privada aos participantes de planosde benefícios, a tributação se dá da seguinte forma:
  34. 34. a) Não optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1 º daLei n º 11.053, de 2004:Os benefícios pagos por essas entidades sujeitam-se à incidênciado imposto sobre a renda na fonte, aplicando a tabela mensal, e naDeclaração de Ajuste Anual.Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude dedesligamento do participante do plano de benefícios da entidade,sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte àalíquota de 15%, calculado sobre os valores de resgate, no caso deplanos de previdência, inclusive Fapi, e na Declaração de AjusteAnual, com exceção do resgate de recursos efetuado em planoestruturado na modalidade de beneficio definido, que permanecesubmetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e naDeclaração de Ajuste Anual.
  35. 35. b) Optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1 º da Lei n º 11.053,de 2004:O pagamento de valores a título de benefícios ou resgates de valoresacumulados, relativos a planos de caráter previdenciário, por entidade deprevidência complementar ou sociedade seguradora, estruturados nasmodalidades de contribuição definida ou contribuição variável, bem comoseguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fundo deAposentadoria Programada Individual (Fapi), aos participantes ou assistidos,estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com as seguintes alíquotas:- 35%, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 anos;- 30%, para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior ouigual a 4 anos;- 25%, para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior ouigual a 6 anos;- 20%, para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior ouigual a 8 anos;- 15%, para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ouigual a 10 anos; e- 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.
  36. 36. • Exclui-se da incidência do imposto sobre a renda na fonte ena declaração de rendimentos o valor do resgate decontribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido dapessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento doplano de benefícios da entidade, que corresponder àsparcelas de contribuições efetuadas no período de 1 º dejaneiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
  37. 37. • Em relação à complementação de aposentadoria recebida deentidade de previdência privada, no limite que corresponda ao valordas contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, noperíodo de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, afonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelocontribuinte e a RFB não constituirá os respectivos créditostributários, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório PGFN nº4, de 7 de novembro de 2006.• Legislação aplicável: Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 deagosto de 2001, art. 7º; Lei nº 11.053, de 2004, arts. 1º e 3º;Instrução Normativa nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 12, §4º, inciso I; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 1996 e AtoDeclaratório PGFN nº 4, de 7 de novembro de 2006.
  38. 38. Quanto à contribuição do INSS, pelo Regulamento da PrevidênciaSocial (Decreto n° 3.048/99), a contribuição não incide sobrevalores pagos a título de previdência complementar privada, abertaou fechada, sob condição de que esteja disponível à totalidade deseus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts.9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:§9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoajurídica relativo a programa de previdência complementar privada,aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seusempregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e468 da Consolidação das Leis do Trabalho;
  39. 39. FORMAS DE REMUNERAÇÃO• STOCK OPTIONS:O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados odireito de compra de ações (previsto na Lei de SociedadesAnônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona aotrabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Issoporque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra evenda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro podeou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercadoacionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. Odireito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendocaráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índolesalarial. Recurso de revista não conhecido.
  40. 40. • Apesar de não haver decisões no CARF, ou no TRF1 ou no STJ arespeito da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre obenefício de concessão de Stock Options a empregados, tem-seque, em análise de julgados do TRT-MG e do TST, é pacificado oentendimento da natureza mercantil e não salarial das comentesopções.Nesse sentido, destacamos algumas características dos chamadosStock Options que repisam a concepção de sua natureza nãosalarial:
  41. 41. • Trata-se de concessão de um direito, em que há apenas aexpectativa de seu exercício.• O salário é uma verba de natureza eminentemente trabalhista,enquanto as Stock Options tem natureza mercantil, sendocaracterizados basicamente como compra de ações.• Stock Options têm caráter oneroso (tendo em vista que otrabalhador pagará para adquirir as ações), serão para a obtençãode lucros futuros (uma vez que os lucros ou dividendos apenaspodem ser recebidos após o cumprimento de carência); terão riscosintrínsecos (haja vista o caráter flutuante dos valores das ações nasbolsas de valores).
  42. 42. • A vantagem obtida pelo empregado com a revenda das ações érealizada por corretor de valores mobiliários, autorizados aoperar no mercado acionário, o que acaba por excluir acaracterística remuneratória das Stock Options.• Ganhos auferidos pelas Stock Options são eminentementeeventuais e dependem do preço de mercado das ações dentrodo período de opção.• Diversos são os tipos de stock options, mas é preciso investigarse as características acima prevalecem, em especial (a) o riscode mercado; (b) a onerosidade e natureza mercantil da opção ec) a indexação dos riscos somente as variações do mercado enão a metas constantes do contrato de trabalho.
  43. 43. • DECISÕES TST:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DEAÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. "STOCK OPTIONS".NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARACOMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA126/TST.As "stock options", regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao riscoempresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida,melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação emlucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo,de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de seremfortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preçodiferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura danatureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-seinviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade decompra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda,ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidadedo recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o queencontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado na 6ª Turma doTribunal Superior do Trabalho. Publicado na data de 04/02/2011 – Processon°. AIRR - 85740-33.2009.5.03.0023)
  44. 44. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 2. GRUPOECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. REDUÇÃO SALARIAL.TRABALHO NO EXTERIOR.A Lei 7064/82 (aplicável analogicamente às remoções externas atéo advento da Lei 11.962/2009 - que generalizou a aplicação dasregras da Lei 7.064/82 a todos os trabalhadores contratados noBrasil e deslocados para prestar serviços no exterior) prevê aviabilidade de eliminação de vantagens contratuais externas após oregresso do empregado ao Brasil. Isso significa que a ordemjurídica considera como condicionadas todas as parcelas pagas aoempregado em função do trabalho no estrangeiro. Em face dessasrazões, na análise do caso concreto, tem-se que o novo ajuste daremuneração do obreiro quando de seu retorno não pode serconsiderado ilícito, não se havendo falar em redução salarialirregular. Recurso de revista não conhecido(...)
  45. 45. • DECISÕES TRT-MGEMENTA: STOCK OPTIONS - BENEFÍCIO SUJEITO ÀS VARIAÇÕESDE MERCADO - NÃO CONTRAPRESTATIVO - NATUREZAMERCANTIL E NÃO SALARIAL.Embora as stock options - planos de opção de compra de açõesofertados pelas empresas aos seus empregados - estejam estritamentevinculadas ao contrato de trabalho, não se afiguram como benefíciocontraprestativo. A opção pela compra de ações conferida aotrabalhador implica em riscos naturais do mercado para o adquirente,uma vez que as ações adquiridas podem valorizar-se ou desvalorizar-se, de acordo com as oscilações financeiras, de que exsurge nítida asua natureza mercantil. De tal modo, não há como lhes atribuir índolesalarial, a despeito do pretendido. (TRT da 3.ª Região; Processo:01396-2011-014-03-00-0 RO; Data de Publicação: 18/05/2012; ÓrgãoJulgador: Oitava Turma; Relator:Denise Alves Horta; Revisor: FernandoAntonio Viegas Peixoto; Divulgação: 17/05/2012. DEJT. Página 153)
  46. 46. EMENTA: COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS).EXPECTATIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.A stock options é uma mera expectativa de direito, porquanto oempregado pode exercer o seu direito de compra ou não, somenteapós o término do período de carência fixado pelo contrato. No casodos autos, tendo em vista que o reclamante não cumpriu osrequisitos necessários para realizar a compra das ações, em razãoda sua despedida imotivada, não se fala que tal benefício tenhaautomaticamente incorporado ao seu patrimônio.(TRT da 3.ª Região; Processo: 00898-2009-004-03-00-1 RO; Datade Publicação: 09/05/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma;Relator:Bolivar Viegas Peixoto; Revisor: Convocado Marcio JoseZebende; Divulgação: 06/05/2011. DEJT. Página 48)
  47. 47. Contatos do escritórioBelo Horizonte - MGTel:(31) 3289-0900Fax: (31) 3286-3387E-mail: bh@sachacalmon.com.brRio de Janeiro - RJTel: (21) 3212-0100Fax: (21) 3212.0106E-mail: rj@sachacalmon.com.brSão Paulo - SPTel: (11) 3061-1665Fax: (11) 3061-1665E-mail: sp@sachacalmon.com.brBrasília - DFTel : (61) 3224-1655Fax: (61) 3224-1655E-mail: df@sachacalmon.com.brwww.sachacalmon.com.br

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