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Policiais Militares da PMDF. No que se refere à matéria em apreço, o artigo 24 doreferido diploma legal passaria a vigorar...
Cumpre ressaltar, que o Presidente da República por meio do Decreto Nº 6.949,de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convençã...
No início de 2011, por iniciativa da Deputada Federal Erika Kokay, um grupo derepresentantes de militares reformados, port...
1. Impossibilidade de exoneração ex officio;       2. Inexistência de qualquer tipo de concurso ou avaliação, ainda que   ...
a. Art. 114 da Lei n.º 12.086, de 6 de novembro de 2009     Inicialmente, há um erro de redação no caput do referido artig...
A alteração do § 4º aumenta o rol de possibilidades de emprego dos reformados quesejam nomeados para a Prestação de Tarefa...
No funcionalismo público civil, o tema é disciplinado pela Lei n.º 8.112/1990,mais especificamente em seu art. 24 e § 2º d...
A Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares daPMDF, trata, em seu TÍTULO VI, das Disposições...
2. Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009      Visando proporcionar condições de ascensão hierárquica aos policiais mil...
Outra questão relevante a ser considerada quanto ao auxílio invalidez é apossibilidade de pagamento de valores extremament...
Por fim, opinamos pela nomeação de comissão composta por integrantes dossetores técnicos envolvidos nos processos de inspe...
ANEXO I       DECISÃO NORMATIVA N.º 01/2005 – TCDFDispõe sobre a realocação do servidor acometido de moléstia grave ou    ...
ANEXO II               PARECER N.º 003/2006 – AEGCGDispõe sobre a possibilidade do policial militar reassumir o exercício ...
ANEXO III PARECER N.º 097/2006 – PROPES/PGDFAplicação da Decisão Normativa n.º 01/2005 – TCDF
ANEXO IV             PARECER N.º 029/2009 – EM/PM-1Análise de proposta de Portaria que disciplina a readaptação na PMDF
ANEXO VPORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ N.º 02, DE 15 DE                      DEZEMBRO DE 2010  Estabelece as diretrizes ...
ANEXO VIPROPOSTAS DE ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 32.539, DE   2 DE DEZEMBRO DE 2010, APRESENTADAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PR...
ANEXO VIIPROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-                            3   DECRETO N.º 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO...
Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH-3     DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009                  Garantia do...
• Recomenda-se aos estados e Distrito Federal respeito ao direito àconvivência familiar dos profissionais de segurança púb...
274. Apoiar o treinamento de policiais para lidar com portadoresde deficiência mental, auditiva e condutas típicas - autis...
ANEXO VIIIQUADROS COMPARATIVOS ENTRE TEXTO VIGENTE E                PROPOSTAS
ANEXO IXMINUTA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 114DA LEI N.º 12.086/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO       DE TARE...
PROJETO DE LEI Nº..., DE ....                                                    Altera o caput e os §§ 3º e 4º do        ...
§ 3o O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, bem                          como o reformado, nomeado para a pr...
JUSTIFICATIVA               Diante de equívoco cometido quando da redação do caput do artigo 114,urge a necessidade de alt...
pertença à data da reforma. Tal medida tornaria a Prestação de Tarefa por Tempo Certomais atraente aos reformados por quot...
ANEXO XMINUTA DE ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 32.539/2010,QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR            TEMPO CERTO NA ...
DECRETO Nº ____, DE ____DE __________ DE 2011.                                                        Altera, acresce e re...
I – 10% (dez por cento) do efetivo previsto de oficiais; e                     II – 10% (dez por cento) do efetivo previst...
ANEXO XIMINUTA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA E ACRESCE  DISPOSITIVOS NAS LEIS N.º 7.289/84, 10.486/2002 E12.086/2009, COM V...
PROJETO DE LEI Nº..., DE ....                                                                       Altera e acresce dispo...
§ 4º O policial militar readaptado é considerado como em efetivo serviço,                para todos os efeitos e concorre,...
§ 4º ............................................................................................................         ...
Art. 24 ............................................................................................................      ...
Art. 5o Excepcionalmente, os policiais militares que se encontrem nacondição de reformados e venham a se enquadrar nos cri...
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       Brasília,    de        de 2011; 190o da Independência e 1...
do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, com status de norma constitucional,ratificando a necessidade de conformação...
Impende salientar que o auxílio invalidez objetiva atender policiais militaresconsiderados inválidos total e permanentemen...
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Pttc readaptação 15 mar2011 (1)

  1. 1. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA GERAL SEÇÃO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS PARECER N.º 010/2011 – ASPAR/SAI PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA PTTC E DEAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA READAPTAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
  2. 2. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA GERAL SEÇÃO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAISPARECER Nº 10/2011 – ASPAR/SAI.Referência: Decreto Nº 32.539 de 2010, Lei Nº 12.086 de 2009, Lei Nº 10.486 de 2002 e Lei Nº 7.289 de 1984.Interessado: Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.Assunto: Dispõe sobre a necessidade de alteração da legislação que disciplinou a nomeação dos militares da reserva remunerada e dos reformados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC no âmbito da PMDF. Objetiva tornar efetivo o aproveitamento dos reformados. Assim como aventar possível aplicação do instituto de readaptação nos quadros de pessoal da PMDF, para discussão com os órgãos técnicos e demais esferas institucionais. PARECERI – OBJETIVO O presente estudo visa apresentar proposta de alteração do art. 114 da Lei N.º12.086, de 06 de novembro de 2009, que trata da Prestação de Tarefa por Tempo Certo,bem como de dispositivos do Decreto GDF n.º 32.539, de 02 de dezembro de 2010, queregulamentou o referido dispositivo legal, visando tornar acessível aos policiais militaresreformados a nomeação para a prestação de tarefa nos moldes propostos. No desenvolvimento das atividades, vislumbrou-se a possibilidade deapresentação de proposta inicial de aplicação do instituto de readaptação nos quadros depessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, para discussão com os órgãos técnicos edemais esferas institucionais.
  3. 3. II – HISTÓRICO A discussão do tema proposto não é recente na PMDF, tendo sido alvo de váriasdemandas por parte de setores da Corporação, órgãos de controle externo, parlamentares,associações, levando ao desenvolvimento do consenso de que é possível a readaptação depoliciais militares que não se encontrem de posse de sua capacidade laborativa plena, masque tenham condições de executar funções inerentes à atividade meio. Tudo emconsonância com a supremacia do interesse público e com as diretrizes institucionais deproporcionar melhor qualidade de vida e dignidade aos policiais militares do DistritoFederal. Ainda em 2005, o Tribunal de Contas do Distrito Federal exarou a DecisãoNormativa n.º 01/05 (Anexo I), considerando a necessidade de estabelecer orientaçãopara os jurisdicionados a respeito do procedimento a ser adotado nos casos deaposentadoria por invalidez. Assim se dispôs: Art. 1º A junta médica oficial antes de se manifestar sobre a prorrogação da licença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, verificará se o servidor tem condições de reassumir o exercício do cargo para o desempenho de atribuições compatíveis com a deficiência constatada. Após manifestação da então Diretoria de Saúde acerca do tema, solicitando aoExmo Senhor Comandante orientações quanto aos procedimentos a serem adotados, hajavista a legislação castrense não regular a matéria em apreço, exarou-se o Parecer n.º003/2006 – AEGCG (Anexo II). Neste restou esclarecida a reserva legal que permeia aquestão da readaptação no âmbito da PMDF, por força de previsão constitucional,conforme se pode constatar no artigo 142, § 3º, inciso X, da CF/88, em que se estipulaque somente a lei poderá dispor sobre normas gerais acerca das condições detransferência do militar para a inatividade, bem como outras situações especiais dosmilitares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Tal dispositivo é aplicadoaos militares do Distrito Federal por força do artigo 42, § 1º da Constituição Federal/88. Ainda em conformidade com o parecer retro mencionado, apesar dasconsiderações expostas, em especial o princípio da reserva legal, consultou-se aProcuradoria Geral do Distrito Federal, por se tratar de questão de ordem jurídica, com
  4. 4. aplicação do Direito envolvendo interesse público, matéria de natureza técnico legislativae “pessoal” integrante da PMDF. Por sua vez, aquela Casa Jurídica manifestou-se por meio do Parecer n.º0097/2006 – PROPES/PGDF (Anexo III), com a seguinte conclusão: “Em face das considerações acima expendidas, e tendo em vista que a passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, e por motivo de incapacidade, só se justifica quando a mesma for definitiva e para todo e qualquer trabalho da Corporação (art. 94, inc. II, da Lei nº 7.289/84), somos pela aplicabilidade da Decisão Normativa nº 01/2005-TCDF, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.” Desde então, comissões foram nomeadas para estudos e propostas de forma deaplicação da readaptação na Polícia Militar do Distrito Federal, entretanto, os resultadosnão foram expressivos, exatamente pela ausência de previsão em lei do referido instituto. Atualmente, a Portaria n.º 522, de 25 de agosto de 2006, em seu artigo 33, é anorma administrativa mais próxima do acatamento da Decisão Normativa n.º 01/2005 –TCDF, com o seguinte teor: Art. 33 Os pareceres emitidos pelas Juntas de Inspeção de Saúde e médicos-peritos, quanto a sua forma, seu conteúdo e vinculação à finalidade da inspeção, serão definidos, além do que estiver estabelecido em Norma Técnica, do seguinte modo: ..................................................................................................... III – reconhecida a aptidão do inspecionando, necessitando este, porém, observar prescrições de ordem médica que não impliquem em afastamento total do serviço policial militar, será lançado na ata de inspeção de saúde, bem como na carteira de saúde do policial militar, o parecer: “Apto para o serviço policial militar com restrição para ...”. Neste caso, a Junta especificará as atividades laborativas que o policial militar não está recomendado a realizar, bem como o período de tal restrição. No âmbito legislativo, mais especificamente na Câmara dos Deputados, foiapresentado, ainda em 04 de setembro de 2003, o Projeto de Lei n.º 1.903/2003, o qual,além de outros dispositivos referentes à Lei n.º 6.645/79 (antiga Lei de Promoções deOficiais, revogada pela Lei n.º 12.086/2009), promovia alterações no Estatuto dos
  5. 5. Policiais Militares da PMDF. No que se refere à matéria em apreço, o artigo 24 doreferido diploma legal passaria a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24 ....................................................................................... § 1º O policial militar que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício das funções policiais de caráter operacional, desde que não seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, será readaptado em outras funções administrativas compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde, vedada a agregação para qualquer fim. § 2º Cessada a incapacidade a que se refere o parágrafo acima, verificada em inspeção de saúde, o policial militar retornará a sua situação anterior.” Sob o regime de tramitação ordinária, o projeto chegou a ser aprovado, no mérito,na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na Comissão de Constituição eJustiça da Câmara dos Deputados. Entretanto, decorridos mais de 07 (sete) anos sem aprovação, foi arquivado em 31de janeiro de 2011, com fulcro no artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados: “Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles...” Apesar de tratar com superficialidade o tema ora abordado, a proposiçãomencionada abriu possibilidades de discussões, no âmbito da Polícia Militar do DistritoFederal, acerca do emprego legalmente previsto de militares acometidos de restriçõesfísicas em funções compatíveis com seu estado de saúde. Portanto, como exposto, urge a necessidade de alterações na legislação federalaplicada à Polícia Militar do Distrito Federal, objetivando possibilitar a aplicação doinstituto da readaptação a seus integrantes de forma que permaneçam no serviço ativo,tudo em perfeita consonância com a supremacia do interesse público e com os princípiosda moralidade e da eficiência.
  6. 6. Cumpre ressaltar, que o Presidente da República por meio do Decreto Nº 6.949,de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência, após aprovação desta pelo Congresso Nacional, nos moldes do§ 3º do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, com status de norma constitucional,ratificando a necessidade de conformação das normas infraconstitucionais. Todas as alterações aqui propostas estão de acordo com as normas e diretrizes dacitada norma constitucional, em especial a do art. 27, 1, “g” e “k”: “empregar pessoascom deficiência no setor público”; e “promover reabilitação profissional, manutenção doemprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.” O aproveitamento do reformado, além de ser um compromisso social do Estado,contribui para a liberação de policiais que atuam na atividade-meio, podendo esses seremencaminhados para a atividade fim, reduzindo os índices de criminalidade e aumentandoa sensação de segurança da população do Distrito Federal. O interesse público, diretriz detoda atuação estatal, é duplamente beneficiado. Também há consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH-3, aprovado pelo Decreto n.º 7.037, de 21 de dezembro de 2009 (Anexo VII), oqual, dentre outras diretrizes, estabelece como meta de inclusão de pessoas portadoras dedeficiência: 389. Zelar pela implementação da legislação que promove a igualdade no mercado de trabalho, sem discriminação de idade, raça, sexo, orientação sexual, credo, convicções filosóficas, condição social e estado sorológico, levando em consideração as pessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação e definindo as penas aplicáveis. No que se refere às pessoas com deficiência, o Brasil é um dos países mais inclusivos das Américas, tanto pela legislação avançada como pelo conjunto das políticas públicas dirigidas a essa população. A conquista mais recente nesse campo foi a ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a particularidade de ter sido incorporada à nossa legislação com equivalência de emenda constitucional. O Estatuto que o Legislativo vem discutindo, em fase avançada de tramitação, já poderá assimilar todos os preceitos e exigências desse novo tratado internacional adotado pelo Brasil. e) Garantir a reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública federal, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função.
  7. 7. No início de 2011, por iniciativa da Deputada Federal Erika Kokay, um grupo derepresentantes de militares reformados, portadores de deficiência, foram recebidos peloComandante Geral da Corporação, ocasião em que apresentaram demandas envolvendoaspectos peculiares a sua condição, inclusive propondo meios que possibilitassem oexercício de atividades laborais na Corporação. Por determinação do Comando Geral, iniciaram-se estudos sobre o assunto, sendorealizadas 06 (seis) reuniões dos integrantes da Seção de Assuntos Institucionais comalguns policiais militares reformados interessados no assunto: CAP Ref Rufino, 3º SGTRef Mauricio (Representante da Associação dos Deficientes do Gama e Entorno –ADGE), 3º SGT Ref Juventil, 3º SGT Ref Claudio, SD Ref Ubiraci e 3º SGT Vidal(Representante da Organização Social Pró-deficiente Militar e Civil do Brasil -OSDEMCI). Nessas reuniões, esta Seção de Assuntos Institucionais da Secretaria Geral daCorporação recebeu as propostas constantes no Anexo VI, as quais foram analisadas ediscutidas. Dentre as propostas apresentadas e aquelas apontadas durante as reuniõesocorridas, há providências a serem adotadas exclusivamente no âmbito administrativo,não carecendo de alterações em normas vigentes para sua implementação. São elas: 1. Implantação de rampas e outros meios de acesso em todo o complexo do Setor Policial Sul, incluindo-se nesse ponto a necessidade de reforma de todas as Unidades Policiais Militares, garantindo a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, do público interno e externo à PMDF; 2. Requisição para colocação de orelhões adaptados; 3. Promoção de cursos profissionalizantes para os reformados nomeados para PTTC e readaptados, inclusive mediante parcerias com Organizações Não Governamentais atuantes nas causas de apoio a portadores de deficiência; 4. Projetos e parcerias com outras instituições que viabilizem treinamento ao público interno quanto ao trato com pessoas portadoras de deficiência, tanto na atividade meio quanto fim da Corporação. Impende destacar que houve propostas oriundas das associações representativasque não encontram respaldo legal, tampouco atendem ao interesse público e aosprincípios que norteiam a Administração. Dentre eles podemos destacar:
  8. 8. 1. Impossibilidade de exoneração ex officio; 2. Inexistência de qualquer tipo de concurso ou avaliação, ainda que simplificado, para fins de nomeação para PTTC; 3. Retirada da necessidade de nomeação anual, devendo esta ser permanente. No que se refere a esses quesitos, a aplicação de qualquer norma de DireitoPúblico não se pode perder de vista a supremacia do interesse público e aindisponibilidade dos bens públicos. Os requisitos previstos no art. 114 e em seuRegulamento atendem esses postulados normativos. O instituto do PTTC não tem comointenção beneficiar somente os reformados. A coletividade também é beneficiária desteaproveitamento dos inativos. Qualquer valor financeiro que saia dos cofres públicos temque atender a requisitos mínimos, caso contrário são eivados de vícios de legalidade.Deste modo, não há como atender a esses pedidos sob pena que colocar em xeque toda aaplicação do instituto da PTTC. Quanto às propostas apresentadas que acarretariam alterações em Leis ouDecretos, houve discussões pontuais acerca de cada tema, o que resultou na propostaapresentada a seguir.III – PROPOSTA 1. PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO Representando um avanço no trato da questão, o artigo 114 da Lei n.º 12.086/2009,regulamentado pelo Decreto GDF n.º 32.539/2010, possibilita a seleção de policiaismilitares inativos para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, entretanto, trazdispositivos discriminatórios no que se refere aos reformados, possibilitando suanomeação apenas em caráter excepcional. Por sua vez, o Decreto n.º 32.539, de 2 de dezembro de 2010, afasta ainda mais apossibilidade de nomeação de inativos reformados para a Prestação de Tarefa por TempoCerto, ao admitir tal ocorrência tão somente nos casos de inexistência de policiaismilitares da reserva remunerada habilitados para a tarefa apontada. Portanto, há necessidade de retificações tanto no artigo 114 da Lei n.º 12.086/2009,quanto no Decreto n.º 32.539/2010, nos termos a seguir elencados.
  9. 9. a. Art. 114 da Lei n.º 12.086, de 6 de novembro de 2009 Inicialmente, há um erro de redação no caput do referido artigo que carece deretificação, por terem sido trocadas as numerações das Leis que estabelecem os Estatutosdos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do DF. Outra proposta de alteração no caput consiste em retirar o limite temporal de 5(cinco) anos para a prorrogação da PTTC, uma vez que o policial militar inativo podedesempenhar tarefas em conformidade com as necessidades institucionais, atendendo,assim, ao interesse público e aos princípios da moralidade e da eficiência, por períodos detempo superiores. O limite estipulado passa a ser de acordo com a conveniência,oportunidade e necessidade administrativas, enquanto o militar permanecer na reservaremunerada. O § 3º do referido artigo institui o pagamento de um adicional de 0,3 (três décimos)dos proventos que estiver percebendo ao militar inativo que for nomeado para a prestaçãode tarefa por tempo certo. Há considerações a serem feitas, nesse ponto, no que se refereao policial militar reformado que recebe proventos calculados sobre quotas de soldo, naforma do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.486/2002, o que lhe acarretará a percepçãode proventos proporcionais, via de regra consistentes em valores inferiores aqueles quefizerem jus a proventos calculados sobre o soldo integral. O dispositivo, assim como previsto em Lei, acarretará na percepção de valoresmuito diferentes por parte de policiais militares reformados ocupantes do mesmo grauhierárquico, que sejam nomeados para a prestação da mesma tarefa, em igualdade decondições, divergindo tão somente na forma de cálculo dos proventos, o que não guardarelação com as circunstâncias da tarefa a ser desempenhada, portanto, afrontando oprincípio da isonomia. Vislumbra-se como necessária, ainda, a exclusão do termo “excepcionalmente” dotexto legal, referindo-se à nomeação de reformados, também buscando minimizar adiscriminação para com aqueles inativos. A inclusão de incisos no § 3º objetiva estabelecer os direitos pecuniários dospoliciais militares inativos nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo,salientando-se que se tratam de direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal,além do adicional de 0,3 (três décimos) já previstos anteriormente na lei econsequentemente com previsão orçamentária.
  10. 10. A alteração do § 4º aumenta o rol de possibilidades de emprego dos reformados quesejam nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, garantindo-lhes o direitode exercício de atribuições em todas as áreas elencadas no § 1º, com a devida obediênciaaos demais critérios e requisitos do texto legal. Também foram incluídos no § 4º a possibilidade de nomeação para a prestação detarefa por tempo certo de policiais militares reformados na forma dos incisos I e III doart. 94 da Lei n.º 7.289/84 e dos incisos I e III do art. 95 da Lei n.º 7.479/86, que sereferem aos militares que tenham atingido as idades limites de permanência na reservaremunerada e para os que tenham ultrapassado 2 (dois) anos agregados, após julgadosincapazes temporariamente. Os militares que se enquadram nesses dispositivos têmamplas condições de prestarem tarefa no âmbito das Corporações, não merecendotratamento diferenciado daqueles reformados após terem sido julgados definitivamenteincapazes para o serviço militar, em conformidade com o princípio da isonomia. Retirou-se do texto do § 4º o limite de prestação de tarefa pelo reformado até os 30(trinta) anos de serviço, uma vez que o militar permanecerá na inatividade, não havendoqualquer alteração em seu tempo de serviço. O limite temporal passa a ser de acordo coma conveniência, oportunidade e necessidade administrativas. As alterações do texto do artigo 114 da Lei n.º 12.086/2009 encontram-se noquadro comparativo do Anexo VIII, bem como na Minuta constante no Anexo IX. b. Decreto n.º 32.539, de 2 de dezembro de 2010 As alterações propostas no Decreto em destaque visam, além de acompanhar asalterações propostas na Lei, principalmente no que se refere à retirada da naturezaexcepcional anteriormente dispensada à seleção de reformados para a prestação de tarefapor tempo certo, ajustar outros dispositivos buscando adequá-los a princípiosconstitucionais. Os dispositivos a serem alterados constam do quadro comparativo do Anexo VIII, ea minuta de Decreto encontra-se no Anexo X. 2. READAPTAÇÃO O instituto da readaptação é conceituado no Direito Administrativo como umaforma de provimento, que objetiva compatibilizar o exercício do cargo ou função com ascapacidades física ou intelectual do funcionário.
  11. 11. No funcionalismo público civil, o tema é disciplinado pela Lei n.º 8.112/1990,mais especificamente em seu art. 24 e § 2º do art. 188, in verbis: Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 188 ...................................................................................... § 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. A aplicação do instituto na Polícia Militar do Distrito Federal guarda suaspeculiaridades, pois não há que se falar em readaptação em outro cargo, haja vista o cargode policial militar ser único. Haverá, na realidade, restrições quanto às funções exercidas.Além disso, não ocorrerá, por força da readaptação, alteração de grau hierárquico,portanto, restam vencidas as discussões acerca de habilitação exigida, nível deescolaridade e equivalência de vencimentos. A proposta a seguir disposta estabelece a readaptação na PMDF, de uma formageral, aplicada de maneira análoga à situação dos militares que, atualmente, apresentamrestrição permanente e são alocados em outras funções na Corporação. Entretanto, apresente proposta mostra-se mais abrangente, alcançando facultativamente os militaresque seriam reformados, após terem sido julgados incapazes definitivamente para oserviço policial militar, mas que possuem condições de permanecer no serviço ativoexercendo atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Passemos, portanto, à análise dos diplomas legais inerentes à matéria: 1. Estatuto dos Policiais Militares
  12. 12. A Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares daPMDF, trata, em seu TÍTULO VI, das Disposições Diversas, de forma que seu Capítulo Idispõe sobre as situações especiais, compostas pela agregação (Seção I – arts. 77 a 79),reversão (Seção II – arts. 80 e 81), excedente (Seção III – art. 82), ausente e desertor(Seção IV – arts. 83 e 84), desaparecido e extraviado (Seção V – arts. 85 e 86). A readaptação, por se tratar de situação especial em que se encontrará o policialmilitar por ela alcançado, poderá compor a Seção VI do citado Capítulo, criando-se entãoo artigo 86-A, em obediência ao disposto no art. 12, inciso III, alínea “b”, da LeiComplementar n.º 95/1998. Criado o instituto na PMDF, há que se promover alterações nos dispositivos legaisque guardam relação com o assunto, como a reforma, disciplinada nos artigos 94 a 102 daLei n.º 7.289/84. Os arts. 94 e 100 sofreriam as alterações pontuais que constam noquadro comparativo do Anexo VIII e na Minuta do Anexo XI. Salienta-se que as alterações propostas no artigo 100 buscam alcançar os policiaismilitares já reformados que demonstrem interesse em retornar para o serviço ativo, pormeio da readaptação. Outro dispositivo que carece de atenção é a contagem de tempo de serviço, poisao retornar para a atividade, via de regra, o policial não poderá ter o tempo em quepermaneceu inativo contabilizado para fins de precedência hierárquica, tampouco como“anos de serviço”. Assim, há que se incluir tal premissa no art. 122, § 4º, da Lei n.º7.289/1984, adicionando-se o inciso VI, nos moldes elencados nos Anexos VIII e XI. Entretanto, há que se considerar uma fase de transição, pois na atualidade não háprevisão legal de aplicação do instituto da readaptação aos militares da PMDF, o quelevou reformados a permanecerem longos tempos na inatividade, predispostos aretornarem ao serviço ativo e contribuírem com suas parcelas para o desenvolvimento dasmissões institucionais. Tais militares devem ser contemplados de forma específicadurante a transição, carecendo, pois, da redação proposta ao inciso VI do artigo 122 daLei n.º 7.289/1984, além de dispositivos que estabeleçam a contagem de tempo de serviçopara o retorno à situação de inatividade, bem como a posição hierárquica desses policiaismilitares, quando do retorno ao serviço ativo. As propostas para a fase de transição encontram-se nos artigos 5º e 6º da Minutade Projeto de Lei constante no Anexo XI.
  13. 13. 2. Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009 Visando proporcionar condições de ascensão hierárquica aos policiais militaresreadaptados, há que se alterar o disposto no art. 38, inciso III, da referida Lei, bem comoa inclusão do § 6º, nos moldes constantes no quadro comparativo do Anexo VIII e naminuta do Anexo XI. Cumpre-nos salientar que, atualmente, policiais militares que apresentam restriçõespermanentes verificadas em inspeção de saúde, apesar de exercerem suas atribuiçõespoliciais militares, em conformidade com suas condições físicas, são considerados naprática como ocupantes de uma categoria à margem dos demais integrantes daCorporação, não lhes sendo permitido o acesso aos cursos obrigatórios paradesenvolvimento normal da carreira. Entretanto, enquanto não há a exigência de curso obrigatório para a ascensãohierárquica, a promoção é garantida a tais policiais, o que denota uma distorção nalegislação aplicada à matéria, carente de retificações. 3. Lei n.º 10.486, de 4 de julho de 2002 No que se refere ao quesito “vencimentos”, algumas alterações devem seroperacionalizadas, para garantir a percepção do auxílio invalidez aos policiais militaresinativos que retornem ao serviço ativo, desde que necessitem de assistência ou decuidados relacionados ao fato motivador da reforma, que acarretem gastos permanentescom equipamentos, medicamentos e afins. Impende salientar que o auxílio invalidez objetiva atender policiais militaresconsiderados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho, que não possamprover os meios de subsistência, havendo previsão legal inclusive de suspensão dopagamento em caso de exercício de atividade remunerada. Entretanto, a situação aquiproposta compõe uma excepcionalidade, um reconhecimento institucional a policiaismilitares comprometidos com a Corporação, que se propuseram a exercer atividadelaboral no âmbito da Corporação, mesmo com a possibilidade de permanência nainatividade. A proposta consiste na alteração do conceito de auxílio invalidez, previsto noinciso XVI do artigo 3º, bem como na inclusão do § 4º ao artigo 24 e do § 4º ao artigo 26da Lei n.º 10.486/2002.
  14. 14. Outra questão relevante a ser considerada quanto ao auxílio invalidez é apossibilidade de pagamento de valores extremamente distintos a policiais militaresacometidos da mesma doença ou deficiência, diante da previsão legal de pagamento doreferido auxílio com base na remuneração percebida pelo militar. É certo que o auxílionão guarda relação com o grau hierárquico ocupado, mas com as necessidades deinternação especializada, ou de assistência ou cuidados em razão da doença oudeficiência. Portanto, policiais acometidos do mesmo mal terão, certamente, os mesmosgastos com medicamentos, internações, equipamentos, independente do posto ougraduação. Dessa forma, propõe-se a manutenção do auxílio invalidez em um patamar únicopara todos aqueles que o façam percebam, calculado sobre o soldo do Coronel PM, daforma disposta na minuta do Anexo XI.IV – CONCLUSÃO Consoante citado anteriormente, as alterações propostas compõem o embrião deum longo processo, em que serão necessárias análises aprofundadas por parte de cadasegmento envolvido tecnicamente, além de estudo estratégico que possibilite uma visãodos resultados, positivos e negativos, a longo prazo, para a Polícia Militar do DistritoFederal. Apesar de buscar atender às demandas de empregar pessoas com deficiência nosetor público e promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programasde retorno ao trabalho para pessoas com deficiência, tudo em conformidade com a novanorma constitucional (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência), a presente proposta certamente causará impactos na Corporação e fora deseus limites, por se tratar de inovação nacional no meio militar, pelo que haverádiscussões também em outras Forças Policiais Militares, nos Corpos de Bombeiros e nasForças Armadas, tudo decorrente da semente ora lançada na Polícia Militar do DistritoFederal. Inicialmente, sugere-se o encaminhamento da proposta à Casa Militar daGovernadoria do Distrito Federal, para fins de análise naquela Casa e de remessa aoCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, órgão que se encontra submetido,inclusive, a alguns dispositivos legais alvos de inovações aqui trazidas e outras análogas,pelo que urge a manifestação daquela Corporação.
  15. 15. Por fim, opinamos pela nomeação de comissão composta por integrantes dossetores técnicos envolvidos nos processos de inspeção de saúde, reserva remunerada ereforma, legislação, planejamento estratégico, dentre outros julgados pertinentes, parafins de análise dos dispositivos aqui elencados. Assim como levantamento de dados einformações indispensáveis das áreas afins, visando à obtenção de estudos maisaprofundados tecnicamente, que subsidiarão o Projeto de Lei durante sua tramitação noExecutivo e Legislativo. Brasília, em 15 de março de 2011. DANILO DE OLIVEIRA NUNES – MAJ QOPM Chefe da Seção de Assuntos Institucionais - SG JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO – MAJ QOPM Chefe da Assessoria Parlamentar - SAI PEDRO CESAR N. FERREIRA M. DE SOUSA – CAP QOPM Núcleo de Análise Preliminar - SAI HUMBERTO BERNARDO NAHUM VALLI WANDERLEY – SD QPPMC Núcleo de Análise Preliminar - SAI
  16. 16. ANEXO I DECISÃO NORMATIVA N.º 01/2005 – TCDFDispõe sobre a realocação do servidor acometido de moléstia grave ou doença decorrente de acidente em serviço
  17. 17. ANEXO II PARECER N.º 003/2006 – AEGCGDispõe sobre a possibilidade do policial militar reassumir o exercício do cargo no desempenho de atribuições compatíveis com a deficiênciaconstatada, evitando a aposentadoria por invalidez ou a prorrogação de licença médica.
  18. 18. ANEXO III PARECER N.º 097/2006 – PROPES/PGDFAplicação da Decisão Normativa n.º 01/2005 – TCDF
  19. 19. ANEXO IV PARECER N.º 029/2009 – EM/PM-1Análise de proposta de Portaria que disciplina a readaptação na PMDF
  20. 20. ANEXO VPORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ N.º 02, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública.
  21. 21. ANEXO VIPROPOSTAS DE ALTERAÇÕES DO DECRETO N.º 32.539, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, APRESENTADAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ-DEFICIENTE MILITAR E CIVIL DO BRASIL E PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO GAMA E ENTORNO
  22. 22. ANEXO VIIPROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH- 3 DECRETO N.º 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 (EXTRATO) Inclusão das Pessoas Portadoras de Deficiência.
  23. 23. Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH-3 DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Garantia do Direito ao Trabalho389. Zelar pela implementação da legislação que promove aigualdade no mercado de trabalho, sem discriminação de idade,raça, sexo, orientação sexual, credo, convicções filosóficas,condição social e estado sorológico, levando em consideração aspessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação edefinindo as penas aplicáveis.No que se refere às pessoas com deficiência, o Brasil é um dospaíses mais inclusivos das Américas, tanto pela legislaçãoavançada como pelo conjunto das políticas públicas dirigidas aessa população. A conquista mais recente nesse campo foi aratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoascom Deficiência, com a particularidade de ter sido incorporada ànossa legislação com equivalência de emenda constitucional. OEstatuto que o Legislativo vem discutindo, em fase avançada detramitação, já poderá assimilar todos os preceitos e exigênciasdesse novo tratado internacional adotado pelo Brasil.e) Garantir a reabilitação e reintegração ao trabalho dosprofissionais do sistema de segurança pública federal, nos casos dedeficiência adquirida no exercício da função.Responsável: Ministério da Justiça;Parceiros: Ministério da Saúde;Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência daRepública.Recomendação: Recomenda-se aos estados e Distrito Federal agarantia de reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionaisdo sistema de segurança pública, nos casos de deficiênciaadquirida no exercício da função.Recomendação geral:
  24. 24. • Recomenda-se aos estados e Distrito Federal respeito ao direito àconvivência familiar dos profissionais de segurança pública.Pessoas Portadoras de Deficiência265. Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos daPessoa Portadora de Deficiência – CONADE, bem como dosconselhos estaduais e municipais.266. Instituir medidas que propiciem a remoção de barreirasarquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação paragarantir o acesso da pessoa portadora de deficiência aos serviços eáreas públicas e aos edifícios comerciais.267. Regulamentar a Lei nº 10.048/2000 de modo a assegurar aadoção de critérios de acessibilidade na produção de veículosdestinados ao transporte coletivo.268. Observar os requisitos de acessibilidade nas concessões,delegações e permissões de serviços públicos.269. Formular plano nacional de ações integradas na área dadeficiência, objetivando a definição de estratégias de integraçãodas ações governamentais e não-governamentais, com vistas aocumprimento do Decreto nº 3298/99.270. Adotar medidas que possibilitem o acesso das pessoasportadoras de deficiência às informações veiculadas em todos osmeios de comunicação.271. Estender a estados e municípios o Sistema Nacional deInformações sobre Deficiência – SICORDE.272. Apoiar programas de tratamentos alternativos à internação depessoas portadoras de deficiência mental e portadores de condutastípicas - autismo.273. Apoiar programas de educação profissional para pessoasportadoras de deficiência.
  25. 25. 274. Apoiar o treinamento de policiais para lidar com portadoresde deficiência mental, auditiva e condutas típicas - autismo.275. Adotar medidas legais e práticas para garantir o direito dosportadores de deficiência ao reingresso no mercado de trabalho,mediante adequada reabilitação profissional.276. Ampliar a participação de representantes dos portadores dedeficiência na discussão de planos diretores das cidades.277. Desenvolver ações que assegurem a inclusão do quesitoacessibilidade, de acordo com as especificações da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas – ABNT, nos projetos de moradiafinanciados por programas habitacionais.278. Adotar políticas e programas para garantir o acesso e alocomoção das pessoas portadoras de deficiência, segundo asnormas da ABNT.279. Garantir a qualidade dos produtos para portadores dedeficiência adquiridos e distribuídos pelo Poder Público - órteses epróteses.280. Apoiar a inclusão de referências à acessibilidade para pessoasportadoras de deficiência nas campanhas promovidas pelo GovernoFederal e pelos governos estaduais e municipais.
  26. 26. ANEXO VIIIQUADROS COMPARATIVOS ENTRE TEXTO VIGENTE E PROPOSTAS
  27. 27. ANEXO IXMINUTA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 114DA LEI N.º 12.086/2009, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO NA PMDF
  28. 28. PROJETO DE LEI Nº..., DE .... Altera o caput e os §§ 3º e 4º do artigo 114 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das Corporações, assim como trouxe outras disposições. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o O caput e §§ 3º e 4º do art. 114 da Lei no 12.086, de 2 de novembrode 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1o do art. 3o do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, e na alínea c do inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo tempo não superior a 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos até o limite de permanência na reserva remunerada.
  29. 29. § 3o O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, bem como o reformado, nomeado para a prestação de tarefa por tempo certo, não terá qualquer alteração em seus proventos na condição de inativo e fará jus a: I - adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos integrais do posto ou graduação; II – adicional de férias anual, correspondente a 1/3 do adicional a que se refere o inciso anterior, proporcional ao período de nomeação; III – décimo terceiro salário anual, correspondente ao adicional a que se refere o inciso I, proporcional ao período de nomeação; e IV – auxílio alimentação mensal, conforme pago aos militares da ativa do Distrito Federal. § 4o O militar do Distrito Federal, reformado de acordo com as situações previstas nos incisos I, II e III do art. 94 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e nos incisos I, II e III do art. 95 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho 1986, poderá, observado o disposto no § 2o, ser aproveitado no serviço das Corporações, exercendo as atividades descritas no § 1o deste artigo, por meio de nomeação em idênticas condições conforme o previsto no caput, seus parágrafos e incisos. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, .... de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
  30. 30. JUSTIFICATIVA Diante de equívoco cometido quando da redação do caput do artigo 114,urge a necessidade de alteração, por terem sido trocadas as numerações das Leis queestabelecem os Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do DF. Outra proposta de alteração no caput consiste em retirar o limite temporalde 5 (cinco) anos para a prorrogação da PTTC, uma vez que o policial militar inativopode desempenhar tarefas em conformidade com as necessidades institucionais,atendendo, assim, ao interesse público e aos princípios da moralidade e da eficiência, porperíodos de tempo superiores. O limite estipulado passa a ser de acordo com aconveniência, oportunidade e necessidade administrativas, enquanto o militar permanecerna reserva remunerada. A alteração visa tornar o instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo,previsto no art. 114o da Lei no 12.086, menos discriminatório no que tange ao valorrecebido entre o militar reformado com proventos integrais e o reformado com proventosproporcionais (alteração no § 3º, inciso I – proventos integrais). A exclusão do termo“excepcionalmente” do texto legal, referindo-se à nomeação de reformados, tambémbusca minimizar a discriminação para com aqueles inativos. Nesta linha, observando o disposto no § 3º do artigo 114 da Lei 10.826,que trás o adicional de três décimos sobre os proventos percebidos pelo militar inativoque for nomeado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo tendo como base osproventos por este percebidos, nota-se uma incongruência entre o tratamento dispensadoaos reformados com proventos integrais e os por quota. Pois, o montante acrescido noprimeiro caso pode ser bem superior ao de um policial, por exemplo, que reformou porquotas após 5 anos de serviço, ainda que ambos ocupem a mesma graduação ou patente.No exemplo dado, a isonomia formal foi respeitada, mas não a isonomia material,substancial. Sendo assim, tendo como fim o interesse público, o texto do § 3º do artigo114 deve ganhar nova redação, de forma que use como parâmetro não o proventopercebido pelo militar, mas sim o provento integral do posto ou da graduação a qual
  31. 31. pertença à data da reforma. Tal medida tornaria a Prestação de Tarefa por Tempo Certomais atraente aos reformados por quota, além de adequar a legislação de interesse daPolícia Militar do Distrito Federal aos ditames constitucionais. A inclusão de incisos no § 3º objetiva, ainda, estabelecer os direitospecuniários dos policiais militares inativos nomeados para a Prestação de Tarefa porTempo Certo, salientando-se que se tratam de direitos trabalhistas garantidos pelaConstituição Federal, além do adicional de 0,3 (três décimos) já previstos anteriormentena lei e consequentemente com previsão orçamentária. A alteração do § 4º aumenta o rol de possibilidades de emprego dosreformados que sejam nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo,garantindo-lhes o direito exercício de atribuições em todas as áreas elencadas no § 1º,com a devida obediência aos demais critérios e requisitos do texto legal. Também foram incluídos no § 4º a possibilidade de nomeação para aprestação de tarefa por tempo certo de policiais militares reformados na forma dos incisosI e III do art. 94 da Lei n.º 7.289/84 e dos incisos I e III do art. 95 da Lei n.º 7.479/86, quese referem aos militares que tenham atingido as idades limites de permanência na reservaremunerada e que tenham ultrapassado 2 (dois) anos agregados, após julgados incapazestemporariamente. Os militares que se enquadram nesses dispositivos têm amplascondições de prestarem tarefa no âmbito das Corporações, não merecendo tratamentodiferenciado daqueles reformados após terem sido julgados definitivamente incapazespara o serviço militar, em conformidade com o princípio da isonomia. Retirou-se do texto do § 4º o limite de prestação de tarefa pelo reformadoaté os 30 (trinta) anos de serviço, uma vez que o militar permanecerá na inatividade, nãohavendo qualquer alteração em seu tempo de serviço. O limite temporal passa a ser deacordo com a conveniência, oportunidade e necessidade administrativas.
  32. 32. ANEXO XMINUTA DE ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 32.539/2010,QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO NA PMDF
  33. 33. DECRETO Nº ____, DE ____DE __________ DE 2011. Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 32.539, de 2 de dezembro de 2010, que “Regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, aplicável aos militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, aos reformados, da Polícia Militar do Distrito Federal”. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo emvista o disposto no artigo 114, da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º, inciso II do artigo 2º, artigos 7ºe 14 do Decreto nº 32.359, de 2 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinteredação: “Art. 1º ........................................................................................... Parágrafo único - A prestação de tarefa por tempo certo é a execução de encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo policial militar da inatividade que se encontre na reserva remunerada ou na condição de reformado, conforme as regras estabelecidas neste decreto. Art. 2º - O limite de policiais militares da reserva remunerada e reformados, a serem nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o caput do artigo 114, da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, fica fixado nos seguintes termos:
  34. 34. I – 10% (dez por cento) do efetivo previsto de oficiais; e II – 10% (dez por cento) do efetivo previsto de praças. Parágrafo único. .............................................................................. Art. 7º - O militar inativo da Polícia Militar do Distrito Federal, que tenha modificada sua situação na inatividade para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC, faz jus a adicional mensal igual a 0,3 (três décimos) dos proventos integrais do posto ou graduação que ocupa. ......................................................................................................... Art. 14 – Os militares da reserva remunerada e os reformados, nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC, obedecerão, no que for pertinente a essa situação, às disposições previstas no Estatuto dos Policiais Militares, aprovado pela Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984.” Art. 2º - Ficam revogados o § 4º do artigo 5º, bem como o artigo 9º doDecreto nº 32.359, de 2 de dezembro de 2010. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, ___ de ___________ de 2011. 51º de Brasília
  35. 35. ANEXO XIMINUTA DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NAS LEIS N.º 7.289/84, 10.486/2002 E12.086/2009, COM VISTAS À APLICAÇÃO DO INSTITUTODA READAPTAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
  36. 36. PROJETO DE LEI Nº..., DE .... Altera e acresce dispositivos à Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, à Lei nº 10.486, 4 de julho de 2002, e à Lei nº 7.289, 18 de dezembro de 1984, que dispõem sobre legislação aplicada aos policiais militares do Distrito Federal e dá outras providências. A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescida à Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, em seuTítulo VI, Capítulo I, a Seção VI, composta pelo artigo 86-A, com a seguinte redação: “TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS CAPÍTULO I Das Situações Especiais ...................................................................................................................... Seção VI Da Readaptação Art. 86-A O policial militar que sofrer restrições verificadas em inspeção de saúde, que o impossibilitem de exercer plenamente o cargo policial militar, será readaptado em funções compatíveis com a limitação sofrida, desde que não seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º Em sendo julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar e considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o readaptando será reformado na forma da lei. § 2º A readaptação será facultada ao policial militar julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, mas que possa exercer funções compatíveis com a limitação sofrida. § 3º Será transferido para a inatividade, mediante reforma, o policial militar enquadrado no parágrafo anterior que não tenha interesse em permanecer no serviço ativo.
  37. 37. § 4º O policial militar readaptado é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições, à promoção ao grau hierárquico superior e aos cursos obrigatórios no âmbito do Distrito Federal exigidos em leis e regulamentos para inclusão em quadro de acesso. § 5º O Governador do Distrito Federal regulamentará a aplicação da readaptação na Polícia Militar do Distrito Federal, no prazo máximo de noventa dias.” Art. 2o Ficam alterados os incisos II e III do artigo 94 e o artigo 100, eincluído o inciso VI ao § 4º do artigo 122 da Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984,com a seguinte redação: “Art 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que: I (...) II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar, nos casos em que não for cabível a readaptação; III - esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, nos casos em que não for cabível a readaptação, ainda mesmo que se trate de deficiência e/ou doença curáveis; Art 100 - O policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde, em grau de recurso ou revisão, por Junta Superior, retornará ao serviço ativo. § 1º - O retorno ao serviço ativo será facultado ao policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, nos casos em que, em grau de recurso ou revisão, for verificada por Junta Superior a possibilidade de readaptação. § 2º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá na forma do disposto no § 1º do art. 82, observando-se as idades limite de permanência no serviço ativo. § 3º - O Governador do Distrito Federal baixará as normas regulamentares para o retorno ao serviço ativo de que trata este artigo, no prazo máximo de noventa dias.” Art. 122 .....................................................................................................
  38. 38. § 4º ............................................................................................................ VI – passado na inatividade, ressalvando a excepcionalidade dos policiais militares que retornem ao serviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em um prazo máximo de noventa dias a contar da publicação das normas regulamentares citadas no § 3º do artigo 100 desta Lei, aos quais será possibilitada a transferência para a reserva remunerada a pedido, com proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação, ao completar 30 (trinta) anos de serviço, computado o tempo passado na condição de reformado. Art. 3o O inciso III e o § 6º do artigo 38 da Lei n.º 12.086, de 6 denovembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. Para o ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o policial militar satisfaça as seguintes condições de acesso: ................................................................................................................... III - não ser considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúde realizada na Corporação, excetuando-se os casos em que for possível a readaptação; ................................................................................................................... § 6º O Governador do Distrito Federal regulamentará, no prazo máximo de noventa dias, a forma de acesso de policiais militares readaptados aos cursos de que trata o inciso I deste artigo.” Art. 4o Fica alterado o inciso XVI do artigo 3º, acrescidos o § 4º ao artigo24 e o § 4º ao artigo 26, e alterada a Tabela V do Anexo IV da Lei n.º 10.486, de 4 dejulho de 2002, com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................................................................... XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, ou enquadrado no § 4º do artigo 26 desta Lei, conforme Tabela V do Anexo IV,
  39. 39. Art. 24 ............................................................................................................ § 4º Fica garantida a não redução dos proventos ao militar que tenha modificada sua situação na inatividade para a prestação de tarefa por tempo certo que tenha seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação. Art. 26 ............................................................................................................ § 4º Excepcionalmente, o policial militar que tenha retornado ao serviço ativo, com base no instituto da readaptação, ou o inativo nomeado para a prestação de tarefa por tempo certo, não perderão o direito à percepção do auxílio invalidez, desde que se enquadre em uma das hipóteses constantes nos incisos I e II deste artigo. TABELA V – AUXÍLIO INVALIDEZ VALOR SITUAÇÕES FUNDAMENTO REPRESENTATIVO O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que 60% DO SOLDO DOA considerado total e CORONEL permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica Arts. 2o, 3o e 26 da Corporação. desta Lei O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, 60% DO SOLDO DOB necessitar de assistência ou de CORONEL cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24 desta Lei.
  40. 40. Art. 5o Excepcionalmente, os policiais militares que se encontrem nacondição de reformados e venham a se enquadrar nos critérios e requisitos quepossibilitem o retorno ao serviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em umprazo máximo de noventa dias a contar da publicação das normas regulamentares citadasno § 3º do artigo 100 da Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, ocuparão posiçãohierárquica logo após o policial militar da ativa que o precedia na classificação final doúltimo curso de formação ou habilitação que tenha acarretado promoção, que ainda ocupeo mesmo Quadro, desde que tal posição não acarrete a ocupação de grau hierárquicoinferior ao que ocupa na inatividade. § 1º Caso a posição hierárquica definida no caput acarrete a ocupação degrau hierárquico inferior ao que ocupa na inatividade, o policial militar readaptadopermanecerá no posto ou graduação ocupado, passando a concorrer à promoção ao grauhierárquico superior, contando antiguidade no posto ou graduação ocupada emconformidade com sua data de promoção aquele grau hierárquico ou confirmação nomesmo. § 2º Na situação em que o policial militar que o precedia quando dapassagem à inatividade ocupe Quadro distinto ou tenha sido promovido por ato debravura ou por força de determinação judicial, o readaptado será alocado na posição logoapós o policial militar da ativa que precedia aquele e permaneça no Quadro, e assimsucessivamente. § 3º Será garantida a promoção ao grau hierárquico superior ao militar quese enquadre no § 1º deste artigo, sem a exigência prevista no inciso I do artigo 38 da Lein.º 12.086, de 06 de novembro de 2009. § 4º Será proporcionado ao policial militar promovido na forma desteartigo, que não cumpra todas as condições de acesso previstas, a oportunidade desatisfazer os requisitos exigidos para o acesso obtido. § 5º Para fins de precedência hierárquica e contagem de prazo deinterstício, a data de promoção ao posto ou graduação ocupado, na forma do caput desteartigo, será considerada como sendo a mesma ocupada pelo policial militar utilizadocomo parâmetro, não resultando efeitos pecuniários retroativos. Art. 6º Excepcionalmente, aos policiais militares que se encontrem nacondição de reformados e venham a se enquadrar nos critérios e requisitos quepossibilitem o retorno ao serviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em umprazo máximo de noventa dias a contar da publicação das normas regulamentares citadasno § 3º do artigo 100 da Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, será possibilitada atransferência para a reserva remunerada a pedido, com proventos calculados sobre osoldo integral do posto ou graduação, ao completar 30 (trinta) anos de serviço,computado o tempo passado na condição de reformado.
  41. 41. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 2011; 190o da Independência e 123o da República. JUSTIFICATIVA Dispõe o presente projeto sobre alterações na legislação federal aplicada à PolíciaMilitar do Distrito Federal, com o objetivo de possibilitar a aplicação do instituto dareadaptação a seus integrantes, alocando-os em funções compatíveis com limitaçõessofridas, de forma que permaneçam no serviço ativo, tudo em perfeita consonância com asupremacia do interesse público e com os princípios da moralidade e da eficiência. O aproveitamento do reformado, além de ser um compromisso social do Estado,contribui para a liberação de policiais que atuam na atividade-meio, de forma que estessejam encaminhados para a atividade fim, reduzindo os índices de criminalidade eaumentando a sensação de segurança da população do Distrito Federal. O interessepúblico, diretriz de toda atuação estatal, é duplamente beneficiado. O caput do artigo 86-A trata do policial militar acometido de uma restriçãopermanente, que não acarreta reforma, atualmente tratado como uma categoria à margemdos demais policiais militares, não lhes sendo garantida igualdade de condições para oacesso a cursos e promoções decorrentes. Com o enquadramento do policial na condiçãolegal de readaptado, ser-lhe-ão oferecidas condições de concorrer aos cursos, promoçõese funções policiais militares com base em critérios justos, o que acarretou a necessidadede alteração do artigo 38 da Lei n.º 12.086/2009. O § 2º do mesmo artigo cria a possibilidade inédita de readaptação do policialmilitar que tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, maspossa exercer atividades laborais no âmbito da Corporação, compatíveis com a limitaçãosofrida, o que compõe inovação nacional, em conformidade com a ConvençãoInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Presidenteda República por meio do Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, nos moldes do § 3º
  42. 42. do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, com status de norma constitucional,ratificando a necessidade de conformação das normas infraconstitucionais. Busca-se,assim, atender às demandas de empregar pessoas com deficiência no setor público epromover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno aotrabalho para pessoas com deficiência. Salienta-se que as alterações propostas no artigo 100 buscam alcançar os policiaismilitares já reformados que demonstrem interesse em retornar para o serviço ativo, pormeio da readaptação. Outro dispositivo que carece de atenção é a contagem de tempo de serviço, poisao retornar para a atividade, via de regra, o policial não poderá ter o tempo em quepermaneceu inativo contabilizado para fins de precedência hierárquica, tampouco como“anos de serviço”. Assim, há que se incluir tal premissa no art. 122, § 4º, da Lei n.º7.289/1984, adicionando-se o inciso VI. Entretanto, há que se considerar uma fase de transição, pois na atualidade não háprevisão legal de aplicação do instituto da readaptação aos militares da PMDF, o quelevou reformados a permanecerem longos tempos na inatividade, predispostos aretornarem ao serviço ativo e contribuírem com suas parcelas para o desenvolvimento dasmissões institucionais. Tais militares devem ser contemplados de forma específicadurante a transição, carecendo, pois, da redação proposta ao inciso VI do artigo 122 daLei n.º 7.289/1984, além de dispositivos que estabeleçam a contagem de tempo de serviçopara o retorno à situação de inatividade, bem como a posição hierárquica desses policiaismilitares, quando do retorno ao serviço ativo, conforme artigos 5º e 6º deste Projeto deLei. No que se refere ao quesito “vencimentos”, algumas alterações devem seroperacionalizadas, com o objetivo de garantir a percepção do auxílio invalidez aospoliciais militares inativos que retornem ao serviço ativo, desde que necessitem deassistência ou de cuidados relacionados ao fato motivador da reforma, que acarretemgastos permanentes com equipamentos, medicamentos e afins.
  43. 43. Impende salientar que o auxílio invalidez objetiva atender policiais militaresconsiderados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho, que não possamprover os meios de subsistência, havendo previsão legal inclusive de suspensão dopagamento em caso de exercício de atividade remunerada. Entretanto, a situação aquiproposta compõe uma excepcionalidade, um reconhecimento institucional a policiaismilitares comprometidos com a Corporação, que se propuseram a exercer atividadelaboral no âmbito da Corporação, mesmo com a possibilidade de permanência nainatividade. A proposta consiste na alteração do conceito de auxílio invalidez, previsto noinciso XVI do artigo 3º, bem como na inclusão do § 4º ao artigo 24 e do § 4º ao artigo 26da Lei n.º 10.486/2002. Outra questão relevante a ser considerada quanto ao auxílio invalidez é apossibilidade de pagamento de valores extremamente distintos a policiais militaresacometidos da mesma doença ou deficiência, diante da previsão legal de pagamento doreferido auxílio com base na remuneração percebida pelo militar. É certo que o auxílionão guarda relação com o grau hierárquico ocupado, mas com as necessidades deinternação especializada, ou de assistência ou cuidados em razão da doença oudeficiência. Portanto, policiais acometidos do mesmo mal terão, certamente, os mesmosgastos com medicamentos, internações, equipamentos, independente do posto ougraduação. Dessa forma, propõe-se a manutenção do auxílio invalidez em um patamar únicopara todos aqueles que o percebam, calculado sobre o soldo do Coronel PM.

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