O documento descreve várias penalidades trabalhistas e previdenciárias aplicáveis a empregadores, incluindo multas por falta de exames médicos obrigatórios, dados cadastrais desatualizados, falta de registro de empregados, acidentes de trabalho não comunicados, entre outras. É fornecida a base legal de cada penalidade e os valores atualizados das multas variáveis que podem ser aplicadas.

1. O empregador ficará sujeito à
penalidade de R$ 600,00 por
empregado prejudicado
* Acrescido de valor igual em caso de reincidência
I - Por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 - Lucro presumido
b) R$ 1.500,00 - Lucro Real
Base Legal: NR-28, art. 201 CLT vão de: 378,2847 à
3.782;8471 Ufir - Valor ufir= R$ 1,0641 extinta
Base Legal: Lei nº 12.766 de 27/12/2012
Admissional - Períodico - Retorno ao Trabalho -
Mudança de função - Demissional - Monitoramento
Pontual (Complementares)
Art. 57 -O sujeito passivo que deixar de apresentar
nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou
escrituração digital exigidos nos termos do art. 16
da Lei no. 9.779, de 19/01/1999, ou que os
apresentar com incorreções ou omissões será
intimado para apresentá-la ou para prestar
esclarecimentos nos prazos estipulados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-
à às seguintes multas
FALTA DE EXAMES MÉDICOS MULTA SPED
Valores atualizados em Reais - de:
R$ 402,53 à R$ 4.025,30
* Acrescido de valor igual em caso de reincidência
Base Legal: Lei nº 13.467/17, altera art. 47 da CLT
DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS
* Acrescido de valor igual em caso de reincidência
Base Legal: Lei nº 13.467/17, altera art. 41 da CLT
PENALIDADES TRABALHISTAS E
PREVIDENCIÁRIAS
Atualizadas - Podem ser aplicadas
com eSocial
FALTA DE REGISTRO EMPREGADOS
Multa de acordo com o porta da empresa
Microempresa ou empresa de
pequeno porte = R$ 800,00
Empresa grande porte = R$ 3.000,00

2. elaborado por: Hamilton Marin - 21/01/2018 - Sujeito a revisões/alterações e/ou inclusões
www.portalhmarin.com.br hamilton@portalhmarin.com.br
Consultoria/Cursos/Palestras
Penalidade variável: R$ 670,89 à
R$ 6.708,90
Penalidade variável de: R$ 402,53
à R$ 4.025,30
Base Legal: Capítulo V - título II da CLT e Portaria
3214/78 - NR 28
Base Legal: Capítulo V - título II da CLT e Portaria
3214/78 - NR 28
Diagnóstico-Mapeamento-Implantanção eSocial forma consciente
Base Legal: (Art. 331, § 4° da IN INSS/PRESS n°
077/2015) RPS art. 286
Base Legal: Acima mencionada e ainda 290 a 292
do Decreto 3048/99
Na falta da comunicação por parte da empresa,
podem formalizar a CAT - próprio acidentado, seus
dependentes, sindicato da categoria, o médico que o
assistiu, qualquer autoridade pública . Caso seja
preenchido por alguns dos citados acima, não isenta
a empresa de sua responsabilidade e não fica
dispensada de multa pela ausência do envio que
seeria de sua responsabilidade.
SEGURANÇA DO TRABALHO PPRA MEDICINA DO TRABALHO - PCMSO
A elaboraçao do Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais-PPRA NR-09 é destinado para todas as
empresas. Visa garantir o reconhecimento dos riscos
a todos que exercitam funções dentro da empresa.
A eleboração do PCMSO - Programa de Controle
Médico Saúde Ocupacionacional deverá obedecer
a um planejamento em que estejam prestivas as
ações de saúde a serem executadas durante o ano
ACIDENTE DE TRABALHO - CAT
(Laudo Técnico Condições Ambiente de Trabalho -
LTCAT) (Perfil Profissiográfico Previdênciário
Multas Previdencíarias
Por infração a qualquer dispositivo das Leis
8.212/91 e 8213/91 e 10666/2003, para qual não
haja penalidade expressamente comuninada neste
Regulamento.Fica o responsável sujeito a multa
variável de R$ 2.143,04 à R$ 214.301,53 (Portaria
Interministerial no. 001/2016)
Infração disposta no art. 336 - multa
variável entre os limites mínimo e
máximo do salário-de-contribuição,
por acidente que tenha deixado de
comunicar nesse prazo
Penalidade de: R$ 2.143,05 à
R$ 214.301,53