O documento discute a integração entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e a necessidade de revisão das normas estatutárias para adequá-las à Constituição. Aborda temas como efetivo exercício no serviço público, estágio probatório, carreira, aposentadoria do magistério e acumulação de benefícios previdenciários.

1. Inter- relação entre o regime próprio de previdência social e o regime estatutário São Paulo, agosto 2011 Magadar R.C. Briguet

2. Integração entre os dois regimes Necessidade de revisão das normas estatutárias: adequação aos comandos constitucionais Aspectos mais relevantes: Efetivo exercício no serviço público Estágio probatório Carreira Cargo (transformação) Aposentadoria do magistério Remuneração, vencimentos, vencimento Base de incidência da contribuição previdenciária Base de cálculo de auxílio-doença Contagem de tempo Acumulação de benefícios previdenciários

3. Efetivo exercício no serviço público

4. Requisito para aposentadoria – tempo de serviço público Caracterização de serviço público – abrangência Entes públicos: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas Entes estatais: sociedades de economia mista e empresas públicas?

5. Três aspectos: 1) Para efeito de percepção de vantagens pecuniárias: Lei de cada ente Servidor federal: REsp 960200 (STJ), Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j.10.03.2009 –tempo de serviço prestado à Caixa Ec. Federal e Banco do Brasil somente pode ser contado para aposentadoria e disponibilidade (não para adicional de tempo de serviço e licença prêmio) Outras decisões: RMS 25.847, 28.10.2008 e RMS 10.717, 10.04.2000

6. 2) Para efeito de implemento do requisito tempo de serviço público: Conceito TCU – acórdão 2636/08 – entendimento de que o conceito de serviço público trazido pelo art. 40 CF abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista.

7. 3) Contagem do tempo de serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias de aposentadoria: art. 6º. EC 41 e art. 3º. EC 47 – serviço público apenas na Administração Direta (regime de cargo efetivo)

8. Data de ingresso no serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias (até 16.12.98 ou 31.12.03). O exercício no serviço público deverá ser feito sem interrupção Qual ato deve ser considerado:Posse ou exercício? Licenças sem vencimentos para tomar posse – acumulação ilícita. Impossibilidade de manutenção de dois regimes previdenciários

9. Efetivo exercício – exercício real Faltas, licenças, afastamentos – aplicam-se as normas do estatuto de cada ente. licença médica (auxílio- doença) Afastamento para o exercício de cargo em comissão Licenças para tratar de assuntos particulares- efeitos no tempo na carreira e tempo no cargo Outros afastamentos (mandato sindical, conselho tutelar, para cursos de pós graduação e outros) Inexistência de normas – aplicação da analogia?

10. Inexistência do período de graça: desligamento do cargo (exoneração, demissão, desaposentação) – desligamento do regime próprio Cassação de aposentadoria – desligamento do regime próprio ( RMS 24557 / DF – 2a Turma, p.26.09.2003)

11. Estágio probatório : efetivo exercício e avaliação (art. 41 da CF) A licença médica ou auxílio doença no período probatório – necessidade de prorrogação pelo período de afastamento – (STJ RMS 19884, DJE 10.12.2007) Estabilidade e exercício de cargo em comissão Aposentadoria durante o estágio probatório? invalidez e voluntária Estágio – aferir aptidão e capacidade para desempenho do cargo Estabilidade – garantia de permanência no serviço público STJ: MS 12.523, j.22.04.2009 apesar de esses institutos jurídicos (estágio probatório e estabilidade) serem distintos entre si, de fato, não há como dissociá-los, ambos estão pragmaticamente ligados

12. carreira e cargo

13. Requisito para aposentadoria nas regras transitórias Carreira: definição dada na legislação de cada ente. ON MPS 2/2009 (art. 2º, VII) - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo O cômputo do tempo anterior ao do cargo efetivo – função e emprego público (mesma função, no mesmo ente e no mesmo Poder) Vedado o cômputo do tempo em cargo, emprego ou função em outro ente e outro poder Inexistência de carreira: cargo isolado

14. Cargos escalonados e o requisito dos cinco anos de cargo efetivo para aposentadoria voluntária – tempo cumprido independente de classe ou nível? Transformações e alterações nas carreiras e cargos – efeitos na contagem do tempo de carreira e cargo

15. Aposentadoria especial do magistério

16. Aplicação da aposentadoria especial dos exercentes da direção, coordenação e assessoramento pedagógico Lei 11.301, de 2006 – ADI 3772) Requisitos: ser professor desempenho das atribuições de direção, coordenação e assessoramento pedagógico na unidade escolar Aplicação no tempo: servidores que exerceram, exercem ou irão exercer Compatibilização das normas estatutárias disciplinadoras do quadro do magistério Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11.301/2006 – STF: AI 831.266 AgR/SC, 1a T, 24.03.2011; RE 565.515 AgR/DF, 1a T,, 17.03.2011 e outras Supervisor de ensino – atribuições de assessoramento pedagógico nas escolas Necessidade de decreto disciplinando a aposentadoria dos profissionais do magistério

17. Remuneração, vencimentos, vencimento

18. Vencimento - a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função (a lei fixa símbolo, nível, ou padrão) - a palavra não é empregada uma só vez na Constituição.

19. Vencimento s - retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Termo empregado em vários dispositivos constitucionais (art. 39, § 1º, I, art. 37, X, XI, XII e XV da CF)

20. Remuneração -Termo utilizado (a partir de 1998) para abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe Envolve, portanto, vencimentos, no plural e mais outras parcelas – todo tipo de remuneração do servidor público

21. Remuneração no cargo efetivo – termo utilizado pelas emendas constitucionais em vários dispositivos – correlação com a contribuição previdenciária Base da contribuição previdenciária e limite de proventos e pensão (§ 2º art. 40) Necessidade de adequação das normas estatutárias

22. O valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduação ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, jornadas suplementares ou excendentes, valores relativos aos cargos em comissão, etc . ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX

23. Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição. Ex. gratificação de produtividade dos fiscais Necessidade de compatibilização das normas estatutárias com as novas regras constitucionais: jornadas excedentes, valores relativos aos cargos em comissão, adicionais de insalubridade e periculosidade

24. STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade

25. Desvio de função – efeitos na aposentadoria auxílio doença (licença para tratamento da saúde) – pagamento das verbas transitórias (horas extras, insalubridade, jornadas excedentes)? – necessidade de regulamentação

26. Contagem de tempo de contribuição Vários métodos Critério adotado - estatutário Ano – 365 dias Mês – 30 dias Contagem de tempo de efetivo exercício, carreira e cargo - abrange o exercício ficto definido no estatuto

27. Acumulação de benefícios previdenciários

28. Acumulação na inatividade: proventos de servidor efetivo com remuneração de cargo efetivo - é proibida – art. 37, X; § 6º, art 40,CF Exceção: cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na ativa Outra exceção: aposentado que ingressou novamente no serviço público até 16.12.98 por concurso (art. 11, EC 20)

29. Art. 37 (CF) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

30. Cargos técnicos ou científicos Basta a palavra técnico na denominação do cargo? Cargo científico - provimento é de nível superior, destinado à pesquisa em dada área de conhecimento Cargo técnico - provimento exige nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de determinada ciência –profissões regulamentadas (RMS14.456, Rel. Min Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 25.03.2003;RMS 20033, Rel. Min Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJE 12.03.2007))

31. O aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo: pode acumular Não poderá ter duas aposentadorias (inclusive por invalidez), devendo optar por uma delas Desaposentação Decisões no STF: RE 463028, p. 10.03.2006 – pela impossibilidade Duas SS 3755( p. 01.06.09) e 2860(p. 06.06.06) –suspensas liminares que concediam a acumulação RE 575186 – suspenso até julgamento da ADI 3998 (procurador e juiz)

32. Acumulação de proventos de militar e proventos de cargo efetivo (ingresso até 16.12.98) – possibilidade – não alcançado pelo art. 11 da EC 20 Hoje: Proventos de militar e remuneração em cargo efetivo – acumulação ilícita – art. 37, §10.

33. Síntese: Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito: Exs. dois proventos de professor um de professor e um técnico (técnico em agrimensura) ou científico (de procurador, contador, etc.) nas hipóteses de cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração

34. Percepção de duas pensões decorrentes de situações amparadas pelo art. 11 da EC 20 Tribunal de Contas da União pronunciou –se pela impossibilidade – MS 26864 – a liminar requerida pela interessada foi indeferida (16.10.2007) RE 584388 (repercussão geral)– discute-se a concessão de duas pensões, decorrentes de falecimento de servidor na situação do art. 11 da EC 20.