Concessão de Benefícios

Concessão de benefícios Ourinhos dezembro de 2010 Magadar R.C.Briguet

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Aspectos polêmicos da aposentadoria especial ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Art.40 - demais hipóteses de aposentadoria especial ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Cálculo das aposentadorias nas regras permanentes – art.40 ,[object Object],[object Object],[object Object]

CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS – ART. 40 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

EC 41/03 – art. 6º ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Fixação da data de ingresso no serviço público ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

EC 47/05 – art. 3º ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FUNDAMENTOS LEGAIS E BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS SIM (inclusive para pensões) Cargo efetivo EC 47/05 – artigo 3º SIM Cargo efetivo EC 41/03 - artigo 6º NÃO Média (ou menor valor) + redução de 3,5% ou 5% por ano EC 41/03 – artigo 2º NÃO Média das contribuições (ou menor valor) EC 41/03 – regras permanentes SIM Cargo efetivo EC 20/98 SIM Cargo efetivo + incorporações CF/88 redação original Paridade? Base de cálculo Fundamento legal

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