Aposentadoria especial livros - acordaos

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Aposentadoria especial livros - acordaos

  1. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL – LIVROS e Acórdãos recentes. A presente obra serve como instrumento de pesquisa para o conhecimento do benefício de aposentadoria especial, a partir de sua instituição até as recentes alterações procedidas na legislação previdenciária. Apresenta todo o histórico da aposentadoria especial, contemplando as alterações procedidas no benefício e as regras vigentes em cada época. O entendimento da doutrina e da jurisprudência é colocado em relevo nos diversos temas abordados, que incluem o direito à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade especial, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, o direito adquirido dos segurados à concessão do benefício e à conversão do tempo de serviço especial, as regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 20/98, a exigência de laudo técnico, o conceito de perfil profissiográfico previdenciário, a comprovação de tempo especial pelo autônomo, o ruído no ambiente de trabalho e questões processuais pertinentes aos benefícios previdenciários, dentre outros. Sumário:- Evolução da aposentadoria especial. Aposentadoria especial após a edição da Lei 8.213/91 -- Requisitos da aposentadoria especial -- Outros meios de comprovação de exercício de atividade especial -- Atividades insalubres -- Direito adquirido e regras de transição. Título Aposentadoria especial / Data 2012, 2010, ..., 2005, 2004 Autora:- Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim Resumo:- Aborda aspectos técnicos e práticos de caracterização ou não do direito à aposentadoria especial, incluindo ainda aspectos jurídicos, PPP e laudo técnico de comprovação da exposição aos riscos.
  2. 2. Sumário:- Laudo técnico: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO -- Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -- Apêndices. Título:- Aposentadoria especial – Data 2011 Autor:- Saliba, Tuffi Messias Aposentadoria especial, Brasil. Trabalhador, aposentadoria, Brasil. {Trabalhador; Operário} Benefício previdenciário, Brasil. Aposentadoria especial, Brasil. Aposentadoria, história, Brasil. Medicina do trabalho, Brasil. {Medicina do trabalho; Medicina industrial}, DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6 Título:- Aposentadoria especial – Data:- 2010, 2006, ..., 1999, 1998 Autor:- Martinez, Wladimir Novaes, 1936 Resumo:- Aborda a aposentadoria especial na doutrina, jurisprudência atual, questões processuais administrativas, petições legislação. Sumário:Insalubridade, periculosidade e penosidade -- Riscos ambientais -- Exemplos de agentes nocivos -- Habitualidade, permanência e não intermitência -- Prova das condições ambientais -- Da conversão do tempo laborado -- Inconstitucionalidade da Lei nº 9.711/98 e ilegalidade do Decreto nº 2.782/98 -- Equipamentos de proteção -- Do valor do benefício -- Da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial -- Modelos de petição -- Modelos de formulários -- Anexos: Tabela das categorias profissionais insalubres, penosas e perigosas. Autor:- Marcelo, Fernando Vieira – 2011 Título:- Aposentadoria especial Resumo:- Avalia o benefício especial desde seu surgimento até as últimas alterações com destaque às dúvidas que surgem ou poderão surgirem nos tribunais. Autor:- Freudenthal, Sérgio Pardal Título:- Aposentadoria especial - Data 2000 Aposentadoria especial, natureza jurídica, Aposentadoria, renúncia, Benefício previdenciário, Seguridade social, aspectos jurídicos, Brasil. {Seguridade social; Segurança social} Direito previdenciário, Brasil. {Direito previdenciário; Direito de previdência social} Autor:- Leitão, André Studart Título:- Aposentadoria especial - Data 2007
  3. 3. Resumo:- Ensaio, com 230 perguntas e respostas, publicação sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da aposentadoriaespecial, elaborada a partir da Instrução Normativa INSS/DC n. 95/03, publicada no DOU de 14.10.03. Autor:- Martinez, Wladimir Novaes, 1936 Título:- PPP na aposentadoria especial - Data:- 2003 Ambiente do trabalho, Direito adquirido, {Direito adquirido; Direito efetivo} Segurança do trabalho, Segurança industrial. Autor :- Vendrame, Antonio Carlos Título:- Aposentadoria especial - Data 2000 Servidor público, aposentadoria, {Servidor público; Agente público} Benefício previdenciário, Aposentadoria especial. Título:- Aposentadoria especial do servidor - Data:- 2012, 2011 Autor:- Martinez, Wladimir Novaes, 1936 Sumário:- O sistema brasileiro de proteção social e a aposentadoria especial no serviço público -- Anexo I: Principais dispositivos de normas que dispõem sobre as aposentadorias especiais no RGPS e no RPPS -- Anexo II: Projetos de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria especial no serviço público. Título:- A aposentadoria especial do servidor público e o mandado de injunção – 2012 Autor:- Barros, Clemilton da Silva Previdência privada, aspectos jurídicos, {Previdência privada; Previdência complementar; Previdência social privada; Previdência suplementar} Título:- Manual de aposentadoria especial - 2005 Autor:- Weintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos Aspectos constitucionais. Servidor público, aposentadoria, Brasil. {Servidor público; Agente público} Título:- A aposentadoria especial no município – 2012 Autor:- Marchi, Charles de
  4. 4. Legislação, previdência social. {Previdência social; Instituição previdenciária} Seguridade social. Título:- Você, aposentadoria especial e perfil profissiográfico – 2001 Autor:- Ribeiro Filho, Leonídio F {Servidor público; Agente público} Aposentadoria especial. Mandado de injunção Autora:- Cordeiro, Vanessa Cristina Nunes Rodrigues - 2010 Título:- Mandado de injunção como meio de alcance ao direito à aposentadoria especial pelo servidor público Segurança do trabalho; Segurança industrial; Trabalho, segurança Autor:- Martinez, Wladimir Novaes, 1936 Título:- Aposentadoria especial em 420 perguntas e respostas - 2001, 2000 Título:- Aposentadoria especial em 720 perguntas e respostas – 2004 Título:- Aposentadoria especial em 920 perguntas e respostas – 2007 Sumário:- Proteção social -- Proteção social no Brasil -- Lei Elóy Chaves -- Lei orgânica da previdência social -- Unificação dos institutos -- Base do cálculo da renda mensal -- Aposentadorias, pensões, benefícios e revisões -- Aposentadoria especial -- Aposentadoria por idade -- Aposentadoria por invalidez -- Aposentadoria por tempo de contribuição -- Auxpilio-acidente -- Auxílio-doença -- Auxílio-reclusão -- Pensão por morte -- Salário-família -- Salário-maternidade -- Benefícios de prestação continuada BPC -- Dos regulamentos -- Empregador rural -- Prescrição e decadência -- Revisão pela súmula 02 do TRF da 4ª região (1977 a 1988) -- Revisão pela lei nº 6.708 de 30/10/1979 -- Revisão dop buraco negro e do buraco verde -- Revisão pelo artigo 26 da lei n° 8.870 de 1994 -- Revisão pelo IRSM (1994 a 1997) -- Revisão do Auxílio-acidente -- Revisão de pensão de ferroviários -- Revisão dos reflexos de verbas trabalhistas no beneficio previdenciário -- Revisão de benefício em razão da hora extra -- Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez (artigo 45 da lei 8.213/1991) -- Revisão da aposentadoria por invalidez -- Revisão administrativa (1999 a 2007) -- Desaposentação -- Revisão de beneficio rural e aposentadoria -- Competência das ações previdenciárias -- Seguridade social do servidor público -- Ementário -- Prática -- Legislação. Autor:- Mascarenhas, Júlio César dos Reis Freitas Título:- Prática processual e administrativa das revisões, pensões, benefícios e aposentadorias – 2012 Aprenda como fazer: perfil profissiográfico previdenciário - PPP, riscos ambientais do trabalho - RAT/FAP (novo), PPRA/NR-9, PPRA-DA (INSS), PPRA/NR-32, PCMAT, PGR, LTCAT, laudos técnicos, custeio da aposentadoria especial, GFIP / Jaques Sherique. -- Título:- Aprenda como fazer - 2007, 2004
  5. 5. DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 Autor: - Santiago, Rogério Vieira Título:- Aposentadoria no serviço público – 2011 PREVIDENCIARIO - RECURSO ESPECIAL - ABONO DE PERMANENCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. 1. "NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HA UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANENCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE." 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. Autoridade:- Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma Título:- REsp 52276 / SP Data14/02/1995 {Pensões; Auxílio-pensão; Pensões (direito do trabalho)} Benefício previdenciário, Aposentadoria especial. {Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por doença; Seguro-invalidez} Aposentadoria por tempo de serviço. Direito adquirido, {Direito adquirido; Direito efetivo} Salário de benefício, revisão, jurisprudência. Proventos, benefício previdenciário, revisão, modelo. {Prática forense; Práxis forense; Práxis jurídica} Juizado especial federal Autor:- Sabóia, Maximiliano Silveira Título:- Revisão de aposentadoria e pensão – 2006 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO DESTINADO AOS TRABALHADORES CELETISTAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. I - A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DEPENDE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE DEFINIRÁ QUAIS SÃO AS ATIVIDADES EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, CONFORME ESTABELECE O § 4°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A FALTA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR É ÓBICE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. II - O SERVIDOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APÓS SE TORNAR ESTATUTÁRIO. III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. Autoridade:- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5ª Turma Cível Título:- Acórdão nº 207099 do Processo nº20020110849274apc - Data:- 09/08/2004 CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO DE EXERCÍCIO - DIRIGENTE SINDICAL - DIRETOR DE ESCOLA - NÃO CABIMENTO - TEMPO DE INATIVIDADE - CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA. O TEMPO DE EXERCÍCIO COMO DIRIGENTE SINDICAL E DIRETOR DE ESCOLA NÃO DEVE SER CONTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PERÍODO EM QUE PASSOU EM INATIVIDADE DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITOS DE NOVA
  6. 6. APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 53 DO TCDF E ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.112/90. Autoridade:- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Conselho Especial Título:- Acórdão nº 204982 do Processo nº20040020038713msg Data:- 31/08/2004 Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção. Autoridade:- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. [M.P.O.G]Secretaria de Recursos Humanos Título:- Orientação Normativa nº 10 de 05-11-2010 Data:- 05/11/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SALA DE AULA. 1. A AVALIAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SÓ IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FACE DA CONTROVÉRSIA DE FATOS CONSTANTES DA INICIAL. 2. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA" (SÚMULA 726 DO STF). Autoridade:- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Conselho Especial Título:- Acórdão nº 320651 do Processo nº20080020027463msg Data:- 02/09/2008 Sumário:- Petição inicial: aposentadoria por idade, aposentadoria rural, aposentadoria rural especial, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez - auxílio doença, aposentadoria urbana, aposentadoria rural - idade, aposentadoria por tempo de serviço - - Não concordância com planilha do INSS -- Impugnação à contestação: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria rural e especial, aposentadoria rural, aposentadoria urbana -- Impugnação aos embargos -- Razões finais: especial, rural e especial, urbana, rural, pensão por morte -- Embargos de declaração -- Especificação de provas -- Apelação: recurso adesivo em aposentadoria rural, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, aposentadoria rural, aposentadoria rural e especial -- Apelação Execução de Fazer -- Apelação LOAS - Razões de Recurso Inominado -- Tutela antecipada -- Acordo em Embargos à Execução -- Agravo por Cerceamento de Defesa -- Antecipação de Tutela -- Concordância com perícia -- Contra-razões: aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria rural - 14 anos - recolhimento, honorários, pensão por morte, revisional. Execução por Quantia Certa -- Recurso especial -- Recurso Extraordinário -- Mandado de Segurança - aposentadoria por idade -- Impugnação Mandado de Segurança. Autor:- Weintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos
  7. 7. Título:- Manual de prática processual previdenciária Data:- 2006 MANDADO DE INJUNÇÃO - SUSCITAÇÃO DE EXECÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - OMISSÃO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI ATRIBUÍDA AO GOVERNADOR - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS - ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Autoridade:- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Conselho Especial Título:- Acórdão nº 669965 do Processo nº20120020254152mdi Data:- 02/04/2013 MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PROBLEMAS DE SAÚDE. READAPTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM BIBLIOTECA DE ESCOLA. PRETENSÃO DE QUE O TEMPO SEJA COMPUTADO COMO DE EFETIVO MAGISTÉRIO. A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES, PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CF/88, SE DÁ MEDIANTE A COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA DE TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, EXCLUINDO-SE, POIS, AQUELAS EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVAS. O ESCOPO DA NORMA É CONFERIR UM LENITIVO ÀQUELE QUE DEDICOU TODA A SUA VIDA PROFISSIONAL À DESGASTANTE, MAS GRATIFICANTE, ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. O PROFESSOR QUE LABOROU A MAIOR PARTE DA SUA VIDA PROFISSIONAL EM ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE E É AFASTADO, EM RAZÃO DE READAPTAÇÃO DECORRENTE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, PASSANDO A EXERCER ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, TEM DIREITO A SER CONTEMPLADO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. AUTORIDADE:- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2ª Turma Cível Título:- Acórdão nº 377837 do Processo nº20040110113932apc – Data 09/09/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, § 1º, DA LODF. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. 1 - JÁ FOI RECONHECIDA PELO COLENDO STF E TAMBÉM PELO EGRÉGIO TJDFT A MORA LEGISLATIVA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS FEDERAIS E DISTRITAIS, A QUEM COMPETE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO QUE VERSE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DIANTE DA PERSISTENTE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA REFERIDA, BEM ASSIM DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. 41, § 1º, DA LODF. PRECEDENTES. 2 - HAJA VISTA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS SOB
  8. 8. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, BEM ASSIM EM FACE DE PRECEDENTES DO STF E DO TJDFT, EM QUE SE ASSEGUROU, EM FACE DA MORA ACENTUADA DO LEGISLADOR, O DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME ESTATUTÁRIO, DEFERE-SE A CONTAGEM ESPECIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. 3 - CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, À LUZ DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91, PORQUANTO INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, À MÍNGUA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA Autoridade:- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5ª Turma Cível Título:- Acórdão nº 641941 do Processo nº20080111140804apc Data:- 13/12/2012 Seguir pesquisa adiante, diversos formatos APOSENTADORIA ESPECIAL Fonte LexML e Senado VOCABULÁRIO JURÍDICO Súmulas Vinculantes JURISPRUDÊNCIA

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