Aula 2 por que os recursos oracamentarios estao vinculados a politica publica 2018

Aula 2
Por que os recursos orçamentários
estão vinculados à política pública
Leoni M. Simm
Mabel S. Milan Bueno

Aula 2: Porque os recursos orçamentários estão vinculados à política pública
Aula 2: Objetivos da aula
Ao longo desta aula você irá:
 Compreender que os recursos orçamentários governamentais estão vinculados à política pública.
 Entender a diferença entre política e programa governamental.
 Compreender a relação entre os programas e o orçamento público brasileiro.
 Elencar os instrumentos orçamentários.
 Entender que por meio de Emendas Parlamentares é possível buscar recursos para o desenvolvimento de projetos
das OSCs.
 Diferenciar Política, Programa e Projeto.
 Entender para que serve uma política pública.
 Compreender a importância do alinhamento dos projetos das OSCs à politica pública.
 Conhecer e identificar os princípios e diretrizes da política para a atenção oncológica.

Entenda a diferença entre Política, Programa e
Projeto
Para acompanhar melhor a Aula 3 onde iremos abordar a política pública para o
controle do câncer de mama é necessário que você entenda a diferença entre as
políticas e os programas.
Conforme estudamos no Curso I, políticas públicas são diretrizes elaboradas para
enfrentar um problema público.
As políticas públicas instituem normas e objetivos gerais sobre determinado tema e, na
maioria das vezes, são constituídas por programas e projetos.
Os programas, geralmente contidos nas políticas, são os instrumentos de organização
da ação governamental, com vistas ao enfrentamento de um problema e à concretização
dos objetivos pretendidos.
 Os programas são constituídos por um grupo de projetos relacionados e gerenciados de
modo coordenado.
 Os projetos são “esforços temporários, progressivamente elaborados com o objetivo de
criar um produto ou serviço único” (PMBOOK/PMI, 2004).
Por que os recursos
orçamentários estão
vinculados à política pública
Entenda a diferença entre Política,
Programa e Projeto
Importância do alinhamento dos
projetos à politica pública
Política x Programa no contexto
orçamentário
Instrumentos orçamentários
Recursos por meio das Emendas
parlamentares
Diferenças entre Políticas e Programas
no Contexto Orçamentário
Câncer de mama no Plano Plurianual
Como encontrar o câncer de mama no
Plano Plurianual 2016-2019
Entendendo o Plano Plurianual 2016-
2019
Para que serve a política na atenção
oncológica
Onde encontrar a política nacional
para a atenção oncológica
Diretrizes da política pública nacional
Pactuação interfederativa do
planejamento da Saúde
Síntese da aula
Referências

Entenda a diferença entre Política, Programa e
Projeto
Por que os recursos
Programa e Projeto
orçamentário
parlamentares
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oncológica
Síntese da aula
Referências
Estabelece as diretrizes
gerais.
Agrupa um conjunto de
projetos relacionados.
Abrange determinado eixo
temático ou setorial.
Ação, operacionalização.
Exemplo:
Política de
Enfrentamento a
Violência contra a
mulher.
Exemplo:
Programa “Mulher, viver
sem violência”.
Exemplo:
 Implementação da
Casa da Mulher
Brasileira.
 Ampliação da Central
de Atendimento a
Mulher.
 Campanhas de
Conscientização.
Figura 1 – Políticas, programas e projetos
Fonte: Elaborado pela Autora, 2015

Importância do alinhamento dos projetos à
politica pública
É importante que você compreenda os conceitos apresentados, pois na gestão das
políticas públicas eles são bastante utilizados, estruturando as políticas e seus
eixos de implementação.
Muitas vezes são lançados editais públicos pelo Governo para seleção de projetos
de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como aquela em que você atua, e, na
maior parte das vezes, é necessário encaminhar propostas de projetos que
estejam adequados à política daquela área.
É bastante comum o envio de projetos bons, mas desalinhados à Política e que,
por isso, não são aprovados.
Por que os recursos
Programa e Projeto
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Referências

Política x Programa no contexto orçamentário
Do ponto de vista orçamentário, o conceito de programa possui algumas diferenças em relação
ao que você acabou de aprender.
É importante que você as compreenda para poder acompanhar e monitorar os gastos públicos
em Saúde, principalmente se você fizer parte de um Conselho de Saúde.
Os programas orçamentários são compostos por ações específicas, as quais são necessárias para
o enfrentamento de determinado problema público. Essas ações podem ser de três tipos:
1. projetos (tem começo e fim determinado. Ex: projeto de treinamento de servidores da FIOCRUZ);
2. atividades ( é realizada de maneira contínua e permanente. Ex: atividade de Pesquisa no INCA);
3. operações especiais (não gera um bem ou serviço. Ex: operação de financiamento que contribui para
determinado programa do Ministério das Cidades).
Em termos orçamentários, os programas integram os Planos Plurianuais (PPAs) às Leis
Orçamentárias Anuais (LOAs), tornando concretos os objetivos definidos e recebendo recursos
para a sua realização.
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Referências

Política x Programa no contexto orçamentário
Política
Programa
Ações
Estabelece os princípios e as diretrizes.
Elemento básico do orçamento, integra PPA à LOA.
É constituído por um conjunto de ações, que
possuem um mesmo fim.
Elemento que possibilita a atuação do governo.
Pode ser de três tipos: projetos, atividades e
operações especiais.
Figura 2 – Política, Programa e Ações Orçamentárias
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Referências

Antes de continuar...
Para que você possa compreender melhor esta aula, é
importante que entenda um pouco sobre os três principais
instrumentos orçamentários brasileiros.
Isto porque é a partir do controle social desses instrumentos
que você poderá saber quanto e para que os recursos públicos
estão sendo destinados.
Além disso, entendê-los é fundamental para que você possa
compreender os programas e projetos públicos.

Plano Plurianual
(PPA)
• É uma estratégia de governo para um período de quatro anos.
• É feito pelo Chefe do Executivo (presidente, governador, prefeito) e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de
agosto do primeiro ano do mandato do governante.
• Até o final do ano de 2019, estamos sob a vigência do PPA elaborado no início do atual mandato (PPA 2016-2019).
Lei das Diretrizes
Orçamentárias
(LDO)
• A LDO é a lei anterior ao orçamento propriamente dito. Ela define metas e prioridades a partir de programas a serem
executados pelos governos.
• A LDO prevê orientações para a elaboração da LOA e alterações da lei tributária, entre outros.
• É feita anualmente.
Lei Orçamentária
Anual (LOA)
• A última fase de elaboração do orçamento público é a LOA, na qual são definidas as receitas e as despesas anuais.
• A LOA define recursos para o próximo exercício financeiro, estimando receitas e fixando despesas nos três poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário).
• Inclui todos os órgãos da administração direta e indireta, além de fundos, como o da saúde.
Figura 3 – Instrumentos orçamentários
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Recursos por meio das Emendas parlamentares
Existe, também, a possibilidade de o Poder Legislativo influir na alocação de recursos do
orçamento por meio das Emendas Parlamentares, em função do comprometimento
político que seus parlamentares assumiram durante o mandato com estados, municípios e
entidades sem fins lucrativos.
É importante lembrar que por meio das Emendas Parlamentares é possível buscar
recursos para o desenvolvimento de projetos das OSCs. Para isso, você e sua organização
devem se articular junto a parlamentares simpáticos à causa do câncer para convencê-los a
apoiar financeiramente projetos e ações.
É fundamental acompanhar ao cronograma de tramitação tanto do Plano Plurianual (PPA)
quanto das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), já que as Emendas Parlamentares devem
estar contidas nesses documentos também.
Mesmo no caso de recursos obtidos por meio de Emendas
Parlamentares, é necessário que a sua OSC elabore um projeto alinhado
com as diretrizes da Política Governamental .
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Esclarecendo um pouco mais...
 As políticas e os programas fazem parte dos PPA(s) e LOA(s), elaborados
pelos governantes dos Municípios, dos Estados, do DF e da União.
 As Políticas estabelecem prioridades e diretrizes gerais e são compostas por
Programas.
 Os recursos alocados no orçamento público brasileiro sempre estão
relacionados a algum Programa Orçamentário.
 Cada programa orçamentário é constituído por um conjunto de ações, que
são instrumentos para a realização dos programas, resultando em bens ou
serviços.
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Referências

Câncer de mama no Plano Plurianual (PPA)
O Ministério da Saúde utiliza o termo programa para algumas das ações
contidas no Plano Plurianual, tornando um pouco confusa a busca por ações e
programas nos orçamentos públicos.
Além disso, o governo tem utilizado o termo iniciativa ao invés de ação
orçamentária.
Este é o caso do “Programa Controle do Câncer de Mama” que no PPA 2012-
2015 faz parte de uma iniciativa (ação) do Programa “Aperfeiçoamento do SUS”.
Ele não é um programa orçamentário. No entanto, é um programa
institucionalizado no Governo Federal.
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Câncer de mama no Plano
Plurianual
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Como encontrar o câncer de mama no Plano
Plurianual 2016-2019
No PPA 2016-2019, o “Programa Controle do Câncer de Mama” não está
especificado. Desse modo, se você for procurar no PPA 2016-2019 por esse
programa, não o encontrará, embora ele continue existindo.
Por outro lado, embora a nomenclatura utilizada pelo Ministério da Saúde não
esteja totalmente alinhada ao conceito orçamentário, permite uma melhor
estruturação das ações necessárias ao enfrentamento do câncer de mama,
tendo também o intuito de deixar claro que essas ações são permanentes e não
apenas ações isoladas.
Embora possa parecer um pouco complexo para você diferenciar esses termos,
é muito importante que você os conheça para poder monitorar os gastos
públicos e realizar um controle social efetivo.
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Como encontrar o câncer de mama
no Plano Plurianual 2016-2019
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Entendendo o Plano Plurianual 2016-2019
É importante que você se familiarize com o PPA 2016-2019, pois é nele que
estão contidas as intenções de gastos do governo.
A Lei 13.249 de 13 de janeiro de 2016 Institui o Plano Plurianual da União para
o período de 2016 a 2019.
Acesse o Anexo 1, pág. 135 para analisar o Programa Orçamentário “Fortalecimento do
Sistema Único de Saúde” , presente no atual PPA:
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual
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Entendendo o Plano Plurianual
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Entendendo o Plano Plurianual 2016-2019
Ao analisar o atual PPA, você poderá ver o que o Governo Federal pretende
fazer nos próximos quatro anos na área da Saúde, incluindo metas e recursos
que serão destinados.
Perceba que logo após o nome de cada Programa, são especificados
indicadores, os quais serão utilizados para aferir o desempenho do Programa
durante sua implementação e após o seu término.
Cada programa é estruturado a partir de diversos objetivos, para os quais são
definidas metas e iniciativas (que são na verdade as ações orçamentárias).
É possível verificar quem será o responsável por cada meta e qual o
valor/percentual que o governo pretende atingir para alcançar os objetivos do
Programa.
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Entendendo o Plano Plurianual
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Para que serve a política na atenção oncológica
A política pública para a Saúde existe para que o Estado assuma o compromisso de
implementar um conjunto de ações em todo o território nacional e para toda a
população. Por isso se diz que ela é nacional e universal.
Quando falamos em política para a atenção oncológica temos que considerar duas
questões simultaneamente:
1. as questões relativas à incidência;
2. as questões relativas à mortalidade por câncer.
A redução da incidência está diretamente associada às medidas de prevenção e de
conscientização da população quanto aos fatores de risco modificáveis de câncer.
Já a redução da mortalidade depende da capacidade nacional em detectar o câncer o
mais precocemente possível e tratá-lo adequadamente, com qualidade e tempo
oportuno.
O objetivo é permanente por que sempre é possível procurar redução
maior de incidência ou mortalidade por câncer.
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Para que serve a política na atenção oncológica
O conjunto de ações preconizado na política deve, continuamente,
buscar a promoção da Saúde para a prevenção e o controle do câncer.
É necessário que a política pense:
 na redução da mortalidade e da incapacidade causadas por câncer;
 na possibilidade de diminuir a incidência de alguns tipos de câncer;
 contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
Ter um conjunto de ações, estabelecidas e contínuas, que levem à
conscientização da população quanto aos fatores de risco de câncer, que
promovam a detecção precoce do câncer, diagnóstico oportuno e que
deem acesso a um tratamento de qualidade e equitativo, em todo o
território nacional é a situação desejada.
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Onde encontrar a política nacional para a
atenção oncológica
Em 16 de maio de 2013, o Ministério da Saúde (MS) apresentou a Portaria 874/2013 que
instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à
Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Anteriormente já existia uma política com princípios e diretrizes.
A política foi revista e, para além de reafirmar suas orientações, foram definidas
responsabilidades e competências de cada um dos entes federados na organização de
ações de combate e controle do câncer. A Portaria MS nº 874/2013, foi criada e revogou
a Portaria nº 2.439/GM/MS, de 2005.
Embora a Portaria não verse sobre as especificidades de cada tipo de câncer, estabelece
diretrizes gerais sobre o modo como o Estado deve atuar para prevenir e controlar o
câncer no Brasil.
Os programas voltados a qualquer tipo de câncer deverão estar alinhados a essa Política.
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Diretrizes da política nacional para a atenção
oncológica
A política definiu diretrizes que permitem orientar as diversas instituições pertinentes na
elaboração de programas, projetos e ações.
Estudando a Portaria 874, em seu Art. 4º, podemos constatar que ela se preocupa em
dar abrangência e equitatividade nos seus princípios e diretrizes elencadas:
 Princípios gerais.
 Princípios e diretrizes relacionados à promoção da saúde.
 Princípios e diretrizes relacionados à prevenção do câncer.
 Princípios e diretrizes relacionados à vigilância, ao monitoramento e à avaliação.
 Princípios e diretrizes relacionados ao cuidado integral.
 Princípios e diretrizes relacionados à ciência e à tecnologia.
 Princípios e diretrizes relacionados à educação.
 Princípios e diretrizes relacionados à comunicação em saúde.
Consulte o documento antes de elaborar seu Projeto para
submeter aos órgãos governamentais.
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Pactuação interfederativa do planejamento da
Saúde
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro
de 2012 inserem o planejamento da Saúde na centralidade da agenda da gestão.
O planejamento da Saúde deve ser um processo ascendente e integrado, do nível local até
o federal, ouvidos os respectivos conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades
das políticas de Saúde com a disponibilidade de recursos financeiros e o estabelecimento
de metas de Saúde.
Nesse contexto, a partir de consenso tripartite, foi publicada a Portaria MS/GM nº 2.135,
de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O planejamento da Saúde deve ser feito de forma integrada entre as esferas de gestão,
realizado no âmbito regional, partindo do reconhecimento das dinâmicas presentes no
território e que influenciam na saúde, bem como das necessidades de Saúde da população
dos municípios da região.
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Referências

Saúde
O Plano de Saúde, instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do
SUS para o período de quatro anos, explicita os compromissos do governo para o setor
Saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de Saúde da população e
as peculiaridades próprias de cada esfera.
Dentre outros pressupostos o planejamento deve compatibilizar os instrumentos de
planejamento da Saúde (Plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório
de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), em cada esfera de gestão.
Acesse a Portaria MS/GM nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece
diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Saúde
Na reunião de 24 de novembro de 2016 da Comissão Intergestores Tripartite foi tomada
a decisão de Emitir a Resolução CIT nº 8, publicada em 12 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período
2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em Saúde.
O documento tem por objetivo apresentar as fichas de qualificação dos 23 indicadores
estabelecidos para os anos de 2017 a 2021.
Os indicadores, relacionados a diretrizes nacionais, são compostos por 20 indicadores
universais, ou seja, de pactuação comum e obrigatória e três indicadores específicos, de
pactuação obrigatória quando forem observadas as especificidades no território,
conforme orientações nas fichas.
As fichas de qualificação dos indicadores estão padronizadas e elaboradas para cada um
dos indicadores.
Acesse os indicadores e procure os relacionados ao câncer, câncer de colo de útero e câncer de mama,
indicadores 1, 11 e 12, respectivamente: http://ti.saude.rs.gov.br/bi/file/fichas.pdf
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Síntese da aula
Nesta aula, você estudou que:
 As políticas públicas instituem normas e objetivos gerais sobre determinado tema e, na maioria das vezes, são
constituídas por programas e projetos.
 Os programas são os instrumentos de organização da ação governamental, com vistas ao enfrentamento de um
problema público e à concretização dos objetivos pretendidos.
 As Políticas estabelecem prioridades e diretrizes gerais e são compostas por Programas.
 A política pública para a Saúde, assim como para outras áreas, existe para que o Estado assuma o compromisso de
implementar um conjunto de ações em todo o território nacional e para toda a população. Por isso se diz que ela é
nacional e universal.
 Quando falamos em política para a atenção oncológica temos que considerar as questões de incidência e mortalidade
por câncer, simultaneamente.
 É necessário que a política se preocupe em reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por câncer; diminuir a
incidência de alguns tipos de câncer; além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos(as) pacientes.

Síntese da aula
Nesta aula, você estudou que:
 A Portaria 874/2013 instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de
Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 Os principais instrumentos orçamentários brasileiros são: PPA, LDO e LOA.
 As políticas e os programas fazem parte dos PPA(s) e da(s) LOA(s) elaborados pelos(as) governantes dos
Municípios, dos Estados, do DF e da União.
 Editais públicos lançados pelo Governo para seleção de projetos de OSCs, na maior parte das vezes,
precisam estar alinhados à política pública da área que está publicando o edital.
 Por meio de Emendas Parlamentares é possível buscar recursos para o desenvolvimento de projetos das
OSCs. Para isso, você e sua organização devem se articular junto a parlamentares simpáticos à causa do
câncer para convencê-los(as) a apoiar financeiramente projetos e ações.

Referências
BRASIL. PPA 2012- 2015. Disponível em: http://antigo.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=10&ler=s1086##ppaAtual Acesso
em: 17 jul. 2015.
BRASIL. PPA 2016- 2019. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual Acesso em: 17 jul.
2015.
CONGRESSO NACIONAL. Projeto de lei do plano plurianual para o período 2016/2019. Disponível em:
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planejamento-e-investimentos/plano-plurianual . Acesso em: 5 jul. 2016.
GIACOMONI, James. Orçamento público. 16. ed. ampl., rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2012.
IPEA. Nota Técnica: Gasto com atenção básica das três esferas de governo: possibilidades e limitações das análises a partir de bases
de dados orçamentários e financeiros. 2013. Disponível em:
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=17798 Acesso em: 7 jul. 2016.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Gabinete do Ministro. Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013. Institui a Política Nacional para a Prevenção e
Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0874_16_05_2013.html Acesso em: 01 julho 2017.
PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE (PMI). Um Guia do Conjunto de Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia
PMBOK), 3. edição, 2004. Pensylvania.

Referências
Ilustrações
Figura 1 – Políticas, programas e projetos. Fonte: Elaborado pela Autora, 2015.
Figura 2 – Política, Programa e Ações Orçamentárias. Fonte: Elaborado pela
Autora, 2015.
Figura 3 – Instrumentos orçamentários. Fonte: Elaborado pela Autora, 2016.
.

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