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Resumo Decreto 7508

  • 1. DECRETO 7508/2011 LEGISLAÇÃO DO SUS Profª Taís Flores www.facebook.com/professorataisflores
  • 3. CONCEITOS IMPORTANTES Região de Saúde espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; Contrato acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a Organizativo finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na da Ação rede regionalizada e hierarquizada, com definição de Pública da responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de Saúde avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; Portas de serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS Entrada Comissões instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para Intergestores definição das regras da gestão compartilhada do SUS
  • 4. CONCEITOS IMPORTANTES Mapa da Saúde Rede de Atenção à Saúde Serviços Especiais de Acesso Aberto Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS
  • 21. RENASES RENAMES Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde Relação Nacional de Medicamentos Essenciais todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS Acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos A cada dois anos – MS consolidará e publicará as atualizações da RENAME, FTN e dos protocolos O MS disporá em âmbito nacional diretrizes pactuadas pela CIT A cada dois anos – MS consolidará e publicará as atualizações da RENASES Pactos dos entes federativos nas CI responsabilidades Est/Mun/DF - relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde Est/Mun/DF - relações específicas e complementares de medicamentos
  • 22. Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
  • 27. CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE O que é? Acordo entre entes federativos Qual a finalidade? organizar e integrar as ações e serviços de saúde em uma Região de Saúde O que contém? definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. Artigos: 33 e ss + artigo 2º, II
  • 28. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT.
  • 29. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.
  • 31. DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO (Artigo 36): I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde; IV - indicadores e metas de saúde; V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente; VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES; VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.