1. Orçamento, Crianças e
Adolescentes: a construção
da esfera pública com
ênfase nas novas gerações

2. Constituição da República Federativa do Brasil
Artigo 3º
Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

3. Incidência em
orçamento público
Incidir sobre o orçamento público é a principal estratégia
para se construir a gestão democrática de políticas públicas.
Qualquer política de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário
ou Ministério Público) que necessite de recursos públicos
para acontecer tem que estar prevista nas leis orçamentárias:
no PPA - Plano Plurianual
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
na LOA - Lei Orçamentária Anual

4. O ciclo orçamentário tem início com a
elaboração da proposta do Plano Plurianual
(PPA) pelo Poder Executivo. Isso ocorre no
primeiro ano de governo do presidente,
governador ou prefeito recém-empossado ou
reeleito. Esse Plano contém as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública
para os próximos quatro anos.
Os prazos para isso acontecer estão previstos
na Constituição Federal (somente para o
âmbito Federal), nas Constituições Estaduais
(somente para o âmbito estadual) e nas Leis
Orgânicas dos Municípios.
Plano
Plurianual de
Ação -PPA
Incidência em
orçamento público

5. Como e quando incidir no
Plano Plurianual?
2009: PPAG Municipal 2010 - 2013. Análise e
acompanhamento do MNBH disponível.
Desde 2003, anualmente: revisão do PPAG estadual,
coordenada pela Comissão de Participação Popular da
ALMG.
2011: elaboração dos PPAG no nível estadual e federal
2012 - 2015.
Importância do diagnóstico e do plano de ação.

6. Com base no PPA, o Executivo formula,
anualmente, a proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, definindo prioridades e metas
de governo. Os governantes recém-
empossados baseiam-se no PPA elaborado
pelo governo anterior.
Essa lei é comumente discutida, aprovada pelo
Legislativo e sancionada pelo Executivo no
primeiro semestre de cada ano. Ela é básica
para a elaboração da lei orçamentária para o
ano seguinte.
Lei de
Diretrizes
Orçamentárias - LDO
Incidência em
orçamento público

7. O Poder Executivo formula a proposta de Lei
Orçamentária Anual de acordo com o PPA e a
LDO. A elaboração da proposta orçamentária
começa no início do ano e é concluída depois
da aprovação da LDO.
Na União, o Presidente tem até 31 de agosto
para encaminhar o projeto ao Congresso
Nacional.
Em Belo Horizonte, a Prefeitura tem até o dia
30 de setembro para encaminhar a proposta
para a CMBH, que a discute com a sociedade,
emenda e aprova até dezembro.
Lei
Orçamentária
Anual
Incidência em
orçamento público

8. A Constituição Federal estabelece 3 tipos de controle do orçamento
o controle interno - que é feito pelas ouvidorias e controladorias
ligadas aos órgãos públicos
o controle externo - que é exercido pelo Poder Legislativo, auxiliados
pelos Tribunais de Contas.
o controle social - feito pela sociedade, por meio dos conselhos,
conferências, organizações da sociedade civil, movimentos sociais,
etc.
Controle do
orçamento público

9. Controle do
orçamento público
Monitoramento
e
Avaliação
Tão importante quanto propor ações
orçamentárias é acompanhar a sua execução e
avaliar a sua eficácia, eficiência e efetividade.
Para isso, é necessário:
Ter acesso às informações sobre a execução
orçamentária, que deve ser solicitada ao órgão
gestor do orçamento ou ao Poder Legislativo;
Identificar na peça orçamentária as ações que
deseja acompanhar;
Analisar o ritmo da execução orçamentária e
fazer gestões para corrigir eventuais problemas;
Avaliar a efetividade do gasto público com base
em indicadores inspirados no plano de ação.

10. Controle do
orçamento público
Monitoramento
e
Avaliação
Em Belo Horizonte, a PBH presta contas
quadrimestralmente, apresentando um relatório
específico de gastos com crianças e adolescentes –
OCA.
No Estado, a Frente Parlamentar de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente produz
análises quadrimestrais sobre a execução do OCA.
No nível Federal, o INESC faz análises anuais
sobre o mesmo tema.

11. Plano BH Metas e Resultados
 Cidade Saudável
• Hospital Metropolitano
• Saúde da Família
• Melhoria do Atendimento Hospitalar
• Gestão e Regionalização da Saúde
 Educação
• Expansão do Ensino Infantil
• Expansão da Escola Integrada
• Melhoria da Qualidade da Educação
 Cidade Segura
• Vigilância Eletrônica
• Espaço Urbano Seguro
Projetos prioritários no planejamento
da PBH - Sustentadores

12. Plano BH Metas e Resultados
 Cidade com Mobilidade
• Expansão do Metrô
• Implantação do “Corta Caminho”
• Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro I
• Prioridade ao Transporte Coletivo
• Gestão Inteligente do Transporte Urbano
• Novos Terminais Rodoviários
 Prosperidade
• Desburocratização e Melhoria do Ambiente de Negócios
• Promoção de Investimentos
• Turismo em BH
• Copa 2014
Projetos prioritários no planejamento
da PBH - Sustentadores

13. Plano BH Metas e Resultados
 Modernidade
• Gestão Estratégica de Pessoas
• BH Digital
• Desburocratização e Melhoria do Atendimento ao Cidadão
• Modernização dos Processos Administrativos
• Modernização da Receita e Captação de Recursos
 Cidade com Todas as Vilas Vivas
• Vila Viva
• Habitação
 Cidade Compartilhada
• Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada
Projetos prioritários no planejamento
da PBH - Sustentadores

14. Plano BH Metas e Resultados
 Cidade Sustentável
• Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos
• Recuperação Ambiental de BH
• Estruturação Urbana
• Movimento Respeito por BH
• Manutenção da Cidade
• Parques e Jardins
 Cidade de Todos
• BH Cidadania e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social
• Programa de Atendimento ao Idoso
• Direito de Todos
• Qualificação, Profissionalização e Emprego
• Promoção do Esporte
Projetos prioritários no planejamento
da PBH - Sustentadores

15. Plano BH Metas e Resultados
 Cultura
• Rede BH Cultural
 Integração Metropolitana
• Desenvolvimento Integrado da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH
Projetos prioritários no planejamento
da PBH - Sustentadores

16. Função - Representa o maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Deve-se adotar como Função aquela que é típica ou principal
do órgão. Exemplo: Função – Saúde
Sub-função - A sub-função representa uma partição da
função, visando agregar determinado subconjunto de
despesas e identificar a natureza básica das ações que se
distribuem em torno das funções.
Exemplo
Função:Saúde
Sub-função: Vigilância Epidemiológica
Aprendendo a linguagem
funcional programática

17. Aprendendo a linguagem
funcional programática
Programa - O programa é o instrumento de organização da
atuação governamental que articula um conjunto de ações
que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a
solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade.
Exemplo
Função:Saúde
Sub-função: Vigilância Epidemiológica
Programa: Vigilância em Saúde

18. Aprendendo a linguagem
funcional programática
Ações Orçamentárias - A partir do programa são
identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos
ou operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação. As codificações dos programas/ações
são de livre arbítrio dos três níveis de governo, conforme a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, não havendo
padronização.
Exemplo
Função:Saúde
Sub-função: Vigilância Epidemiológica
Programa: Vigilância em Saúde
Ações:
Ação de Vigilância Sanitária
Vigilância em Saúde...

19. Subações – no planejamento orçamentário de BH
encontramos um desdobramento das ações em
subações que especificam e categorizam as ações
orçamentárias.
Exemplo
Função:Saúde
Sub-função: Vigilância Epidemiológica
Programa: Vigilância em Saúde
Ação: Vigilância em Saúde
Subações:
Ações de Atenção à DST - Aids
Saúde do trabalhador
Ações de imunização
Ações de vigilância ambiental....
Aprendendo a linguagem
funcional programática

20. Aprendendo a linguagem
funcional programática

21. VigilânciaemSaúde SaúdedoTrabalhador 188.385,00 240.816,34 127,83% 240.266,34 127,54% 0,02%
AçõesdeImunização/3ªDoseTetravalenteemmenorde1anodeidade328.283,00 278.842,80 84,94% 120.782,80 36,79% 0,01%
VigilânciaEpidemiológica-DoençasdeNotificaçãoCompulsóriacomInvestigaçãoencerradaoportunamente101.924,00 80.000,00 78,49% 17.304,90 16,98% 0,00%
AçõesdeVigilânciaSanitária 15.651,00 41.240,58 263,50% 2.110,00 13,48% 0,00%
AçõesdeAtençãoàDST-Aids 1.183.638,00 375.862,70 31,75% 81.115,84 6,85% 0,01%
VigilânciadeZoonozes 49.445.069,00 1.185.460,76 2,40% 252.991,71 0,51% 0,02%
AçõesdeVigilânciaAmbiental 335.445,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00%
Ação Subação Orçado Empenhado % Pago %
Monitorando e avaliando o
processo orçamentário

22. Monitorando o OCA

23. Primeiro passo
Identificar as potencialidades e
demandas em relação aos programas e
serviços que compõem as políticas
públicas.
Segundo Passo
Elaborar um Plano de Ação coerente
com esse diagnóstico e publicar as
decisões nele contidas por meio de
resolução.
Resumindo...

24. Terceiro Passo
Apresentar formalmente esse
Plano ao órgão de planejamento
do Poder Executivo para sua
assimilação no Plano Plurianual e
nas Leis Orçamentárias
Quarto Passo
Acompanhar e intervir nas
discussões e votações do Plano
Plurianual (PPA) e das Leis
Orçamentárias (LDO e LOA), junto
ao Poder Legislativo.
Resumindo...

25. Quinto Passo
Solicitar ao Poder Executivo
relatórios periódicos da
execução orçamentária.
Sexto Passo
Analisar as informações da
execução orçamentária nas
plenárias dos Conselhos de
gestão pública.
Resumindo...

26. Sétimo Passo
Conferir se as metas previstas no PPA e
LOA foram atingidas e se foram suficientes
para resolver os problemas.
Oitavo Passo
Reformular o Plano de Ação, em função da
avaliação.
Resumindo...

27. Próximos passos
para o CT
Ver, no site da CMBH, a proposta de LOA 2011 apresentada pela PBH.
Conferir, se as prioridades do Plano de Ação do CMDCA estão contidas
nesta proposta
Participar da audiência pública para apresentação e discussão da LOA,
no dia 19 de outubro
Conferir, junto ao CMDCA, a última prestação de contas do OCA.

28. Resultados Atingidos
Fortalecimento da capacidade deliberativa e avaliativa dos conselhos
em relação às políticas públicas.
Aumento da participação de segmentos organizados da sociedade na
discussão do orçamento público.
Aumento da clareza da linguagem orçamentária.
Aumento do volume dos recursos destinados a políticas públicas de
atenção aos direitos da criança, do adolescente e do jovem.
(Exemplo: 2,1 milhões a mais no orçamento estadual para compra de
veículos e computadores para os Conselhos Tutelares de Minas)
Melhoria na gestão integrada de políticas públicas.
Aprofundamento de alianças entre os setores sociais (Estado,
empresariado e organizações sociais) promovendo maior sinergia na
esfera pública.

29. ““O horizonte ético é o que dá sentido a um processoO horizonte ético é o que dá sentido a um processo
de mobilização.de mobilização.
Mobilizar é convocar vontades para atuar na busca deMobilizar é convocar vontades para atuar na busca de
um propósito comum, sob uma interpretação e umum propósito comum, sob uma interpretação e um
sentido também compartilhados.”sentido também compartilhados.”
Bernardo Toro e Nizia WerneckBernardo Toro e Nizia Werneck

30. Glaucia Barros
Ativista pelos direitos de crianças, adolescentes e jovens.
Gerente de Programas da Fundação AVINA
Membro do Movimento Nossa BH
Consultora da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais
glaucia.barros@avina.net
comunica.nossabh@gmail.com
www.nossabh.org.br