O documento discute como as decisões judiciais devem respeitar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e motivação ao analisar atos de gestão da previdência pública. A previdência é matéria de direito público devido às suas instituições, atribuições e responsabilização de gestores. As decisões judiciais devem se limitar ao controle de legalidade e respeitar ações especiais e prazos processuais nessas matérias.