Curso online sobre Direito Constitucional

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Módulo extra 6 - Forças Armadas e Segurança Pública:
FORÇAS ARMADAS:
Forças Armadas = Marinha + Exército + Aeronáutica
Conceito: instituições permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina.
Chefia: Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República;
Objetivo: Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Normas gerais de organização: Estabelecidas em lei
complementar;
"Habeas Corpus" e as punições militares: Não caberá habeas
corpus em relação a punições disciplinares militares.
Principais disposições sobre os militares:
1 - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
2- o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a
partidos políticos;
3 - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de
caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em
tempo de guerra;
4 - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa
de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em
julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
5- aplica-se aos militares:
Art. 7º:
VIII → 13º Salário pela remuneração integral;
XII → Salário-família;
XVII → Adicional de pelo menos 1/3 nas férias;
XVIII e XIX → Licença Gestante e Paternidade;
XXV → Assistência pré-escolar gratuita para os filhos até os 5
anos de idade.
Art. 37:

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XI → Teto remuneratório = ao subsídio dos Ministros do STF;
XIII → Vedação à equiparação ou vinculação de remunerações;
XIV → Vedação à concessão de acréscimos em cascata;
XV → Irredutibilidade dos vencimentos, salvo as hipóteses
constitucionais.
Serviço militar obrigatório:
1- O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
2- às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço
alternativo aos que, EM TEMPO DE PAZ, após alistados, alegarem
imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de
crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem
de atividades de caráter essencialmente militar.
3- - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que
a lei lhes atribuir.
Questões:
1. (UECE/Inspetor - Polícia Civil - CE/2003 - Adaptada) O
militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público
civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim
permanecer pelo prazo máximo de dez anos.
Comentários:
O art. 142 §3º traz duas hipóteses de ocupação de cargo público ou
função pública por militares e suas consequências:
• Se for cargo ou função permanente = o militar será
transferido para a reserva, nos termos da lei;
• Se for cargo ou função temporária (não eletiva) =ficará
agregado ao respectivo quadro. Nesta hipótese, só poderá ser
promovido por antiguidade, e o tempo de serviço será contado
apenas para essa promoção e para a transferência para a
reserva, sendo que depois de dois anos de afastamento,
contínuos ou não, será transferido para a reserva, nos termos
da lei.
Gabarito: Errado.
2. (VUNESP/TJ-SP/2009) Sobre as Forças Armadas, é correto
afirmar que:

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a) ao militar é proibida a greve, mas não a sindicalização.
b) enquanto no serviço ativo, o militar pode estar filiado a partido
político desde que não ocupe cargo de direção.
c) o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego
público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos
da lei.
d) em tempo de guerra, os eclesiásticos ficam isentos do serviço
militar obrigatório.
Comentários:
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, logo a letra A está
errada.
Da mesma forma, erra a letra B, já que o militar, enquanto em
serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
A letra D está errada pois o serviço militar pode ser relativizado
apenas em tempo de paz.
A letra C é correta. Traz uma disposição do art. 142 §3º, II.
Gabarito: Letra C.
3. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Não há restrição constitucional para
a impetração de habeas corpus, de modo que as punições e
transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão
ser analisadas e julgadas, em seu mérito, pelo Poder Judiciário.
Comentários:
Como vimos, segundo a Constituição Federal, não caberá habeas
corpus em relação a punições disciplinares militares.
Gabarito: Errado.
Segurança Pública:
Conceito: Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos
Objetivo: É exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
1- Polícia Federal:
• órgão permanente;
• organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
Competências da PF:

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1. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como
outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual
ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se
dispuser em lei;
2. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e
de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
3. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de
fronteiras;
4. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da
União.
2- Polícia Rodoviária Federal:
Competência da PRF: Patrulhamento ostensivo das rodovias
federais, na forma da lei.
3- Polícia Ferroviária Federal:
Competência da PFF: Patrulhamento ostensivo das ferrovias
federais, na forma da lei.
4- Polícia Civil:
• Dirigida por delegados de polícia de carreira.
Competência da Polícia Civil: Ressalvada a competência da
União, possui as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
5- Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
• São forças auxiliares e reserva do Exército
• Subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Competências da Polícia Militar (PM): Polícia ostensiva e
preservação da ordem pública;

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Competências do Corpo de Bombeiros Militares (CBM): Além
das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de
defesa civil.
Em relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares
- Cabe à LEI ESTADUAL ESPECÍFICA dispor sobre ingresso, limites
de idade, estabilidade, remuneração, inatividade e etc.
6-Guarda Municipal:
Competência da guarda municipal: Proteção dos bens dos
Municípios que a instituírem, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.
Questões:
4. (CESPE/AJAJ - STM/2011) Segundo o STF, não há
subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura
do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera
constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa,
funcional e financeira à polícia civil.
Comentários:
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que estabeleça
autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil,
justamente porque isso iria contrariar o art. 144 §6º que estabelece a
subordinação da polícia civil ao Governador.
Gabarito: Errado.
5. (CESPE/Promotor-MPE-SE/2010) Com relação à segurança
pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção
correta.
a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo
fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações.

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c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto
as militares.
d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de
organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos
e deveres das polícias civis.
e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares
subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF,
onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.
Comentários:
A letra A é bem maldosa. Está errada, pois não se trata de dever da
União, apenas, mas do Estado como um todo. Veja só no caput do
art. 144 da Constituição.
A letra B errou a limitar a faculdade das guardas municipais somente
aos municípios com mais de 20 mil habitantes. Não há limitação.
A letra C é a correta.
A letra D erra. Polícia civil não é federal, então, por que caberia a
legislação ser privativa da União? Não faz sentido. legislar sobre a
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é uma
legislação concorrente (art. 24, XVI).
A letra E errou ao estabelecer a "exceção do DF". Isso não existe.
Gabarito: Letra C.
6. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A Polícia Federal tem competência
exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.
Comentários:
Isso mesmo. É o disposto na Constituição em seu art. 144 §1º, IV. A
competência é exclusiva.
Gabarito: Correto.
7. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Polícia Federal tem
competência constitucional para prevenir e reprimir, com
exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 144 § 1º, II, A polícia federal tem
competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação

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fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência;
Gabarito: Errado.
8. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Caso seja
praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o
SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição
constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.
Comentários:
Não será atribuição da PF, pois não se trata de uma instituição
pública integrante da União, e sim uma instituição privada.
Gabarito: Errado.
9. (CESPE/SEJUS-ES/2009) As polícias militares, os corpos de
bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da
República.
Comentários:
Segundo o art. 144 § 6º da Constituição Federal: as polícias militares
e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do
Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Gabarito: Errado.
10. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Os municípios podem
instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança
pública, em auxílio à polícia civil.
Comentários:
A Guarda Municipal não se presta ao auxílio da Polícia Civil, e nem
exerce atribuição de polícia de segurança e ordem pública.
Gabarito: Errado.
11. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Os municípios têm a faculdade de,
por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o
exercício da polícia ostensiva.
Comentários:

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Segundo o art. 144 § 8º: Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
Gabarito: Correto.
12. (CESPE/Delegado - Polícia Civil - RN/2009) Acerca da
defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção
correta.
a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma
da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e
municipais.
c) Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca
e apreensão em residência, a participação da polícia militar não
contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia
judiciária.
d) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções
de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
e) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis
pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do
presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades.
Comentários:
A letra A erra, pois seria "exceto as militares".
A letra B também erra, pois o correto seria o patrulhamento
ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.
A letra C é correta. O Supremo em 2 decisões (20081
e 20092
),
decidiu que, embora a polícia militar não seja uma polícia judiciária
(polícia de investigação e apoio ao Poder Judiciário), mas uma polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública, ela poderá ser usada
pelo Juiz no cumprimento de busca e apreensão.
A letra D é errada, pois as funções de polícia marítima, aeroportuária
e de fronteiras pertencem também à PF!
1
HC 91481 / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 19/08/2008.
2
RE 404593 / ES - ESPÍRITO SANTO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento:
18/08/2009

9
A letra E afronta o art. 144 §7º que diz que A LEI disciplinará a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas
atividades.
Gabarito: Letra C.
13. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Os estados devem seguir o
modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos
órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem
pública, das pessoas e do patrimônio.
Comentários:
A Constituição Federal estabeleceu no seu art. 144 as diretrizes da
segurança pública a ser observada em nível nacional, enumerando os
órgãos responsáveis por cada parte da segurança pública.
Gabarito: Correto.
14. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) A gestão da segurança
pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia
civil.
Comentários:
A segurança pública estadual não é formada somente pela polícia
civil, teremos também a polícia militar e ainda o corpo de bombeiros
militar.
Gabarito: Errado.
15. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) As
corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército
subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e
dos territórios.
Comentários:
A questão tira o seu fundamento diretamente da Constituição
Federal, art. 144, § 6º, que dispõe: as policias militares e corpos de
bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito,
subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos governadores
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Gabarito: Correto.
16. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) É permitido a
um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e

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inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da
segurança pública.
Comentários:
A Constituição Federal elencou quais seriam os órgãos responsáveis
pela segurança pública em seu art. 144. São eles: Polícia Federal,
Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil,
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares. Segundo o STF, isso
não impede que o Estado da Federação crie um instituto geral de
perícias, apenas impede que este órgão seja incluído como "órgão
encarregado de segurança pública". Trata-se de uma questão tão
somente formal.
Gabarito: Errado.
17. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Os Órgãos
apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da
Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à
exceção de um. Assinale-o.
a) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
b) Polícia Ferroviária Federal.
c) Polícias Civis.
d) Forças Armadas.
e) Polícia Federal.
Comentários:
As Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) não são
responsáveis por segurança pública, mas são, segundo o art. 142 da
Constituição, instituições permanentes destinadas à defesa da Pátria,
à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Gabarito: Letra D.
18. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Com relação ao
tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:
I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-

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se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação
fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Comentários:
I - Correto. É a faculdade dada pelo art. 144 § 8º da Constituição.
II - Correto. Perfeita literalidade do art. 144 § 4º da Constituição.
III - Correto. Agora combinou-se a literalidade do 144 § 1º da
Constituição, com seu inciso II.
Gabarito: Letra E.

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