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A Água na Visão do Direito

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O documento discute a água na visão do direito, abordando suas generalidades, como bem público e gerenciamento. Resume os principais pontos como: (1) a água é um bem público conforme a Constituição Federal de 1988; (2) a lei das águas de 1997 traça a política nacional de recursos hídricos; (3) os objetivos da política incluem assegurar disponibilidade hídrica atual e futura e uso racional integrado dos recursos.

Educação
1 de 69
A ÁGUA NA VISÃO DO DIREITO
PALESTRANTE WELLINGTON PACHECO BARROS DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS [email_address]
PARTE I ,[object Object]
GENERALIDADES ,[object Object],[object Object],O gráfico abaixo demonstra claramente a diminuição da disponibilidade da água por habitante/região ao passar dos anos (1000 m 3 ):
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GENERALIDADES ,[object Object],O Brasil detém cerca de 12% (169.000 m 3 /s) do total de água doce de superfície no mundo. O gráfico abaixo ilustra como a água doce encontra-se distribuída no Brasil (em %):
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PARTE II ,[object Object],[object Object]
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