Este documento discute os elementos acidentais do negócio jurídico, especificamente condição, termo e modo. Apresenta as definições desses elementos e suas classificações e regras gerais, como a capacidade das partes, transmissibilidade dos direitos condicionais, efeitos de pagamentos antecipados ou do inadimplemento do modo.

1. Elementos Acidentais do Negócio
Jurídico
Contratos
Pós-graduação em Direito Civil
Universidade Presbiteriana Mackenzie
José Nilton Lima Fernandes
José Nilton Lima Fernandes - Pós- 1
graduação em Direito Civil - UPM

2. Elementos Acidentais do
Negócio Jurídico
“Cláusulas modificadoras das
consequências do negócio jurídico.”
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3. São inadmissíveis:
1 – No casamento
2 – No reconhecimento de filho (CC, art.
1.613)
3 – Na aceitação ou renúncia de herança
(CC, art. 1.808)
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4. 1ª – Condição
Subordina a eficácia do negócio jurídico a
evento futuro e incerto (CC, art. 121)
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5. I – Requisitos:
Futuridade
Incerteza
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6. II – Classificação:
a) Quanto à participação da vontade dos
sujeitos:
1 – Casual
2 – Potestativa
Puramente potestativa (CC, art. 122, 2ª
parte)
Simplesmente potestativa
Promíscua
Mista
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7. II – Classificação:
b) Quanto ao modo de atuação:
1 – Condição suspensiva (CC, arts. 125, 126
e 130)
2 – Condição resolutiva (CC, arts. 127 e 128)
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8. III – Regras gerais:
a) Capacidade das partes e forma do negócio
regem-se pela norma jurídica que vigorar no
tempo de sua instituição
b) O direito condicional é transmissível por ato
inter vivos ou causa mortis
c) Antes do implemento da condição o credor
não pode exigir o cumprimento da obrigação
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9. III – Regras gerais:
d) Se o devedor pagar antes de cumprida a
condição, o credor deverá restituir (CC, art.
876)
e) Reputa-se verificada a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela
parte a quem desfavorecer; do mesmo modo
sucede com a condição dolosamente levada a
efeito por aquele a quem aproveita o seu
implemento (CC, art. 129)
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10. 2ª) – Termo
É o dia em que começa ou se extingue
a eficácia do negócio jurídico.
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11. I – Espécies:
a) Convencional
De Direito
De Graça
b) Inicial (CC, art. 131)
c) Final (CC, art. 135)
d) Certo
e) Incerto
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12. II – Prazo
É o lapso de tempo compreendido entre a
declaração da vontade e a superveniência
do termo (CC, arts. 132, 133 e 134).
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13. Observação:
Prazo e Termo Não se confundem
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14. 3ª) – Modo ou Encargo
Cláusula acessória, em regra, aderente a
atos de liberalidade inter vivos (doação)
ou mortis causa (testamento, legado) que
impõe um ônus ou uma obrigação à
pessoa contemplada pelos referidos atos.
Pode aparecer em promessas de
recompensa ou em outras declarações
unilaterais de vontade.
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15. I – Efeitos:
a) Não suspende a aquisição nem o
exercício do direito (CC, art. 136).
b) Sua iliciedade ou impossibilidade leva a
considerá-lo como não escrito.
c) Gera uma declaração de vontade
qualificada ou modificada que não pode ser
destacada do negócio.
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16. I – Efeitos:
d) Podem exigir o seu cumprimento o próprio
instituidor, seus herdeiros, as pessoas
beneficiadas ou representante do MP, se se
contiver em disposição testamentária ou for
de interesse público (CC, art. 553, § Único).
e) A resolução do negócio jurídico em virtude
de inadimplemento do modo não prejudica
terceiros.
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17. Elementos Acidentais do Negócio Jurídico
FIM
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