O documento discute a terminologia correta para se referir às pessoas com deficiência, explicando que o termo atualmente aceito é "pessoa com deficiência" em vez de "portador de deficiência". Também aborda os direitos das pessoas com deficiência segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura de João Pessoa
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade
DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
Sandra Verônica Ramalho Chaves
Coordenadora do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade
João Pessoa/PB
Novembro/2012

2. Porque a terminologia “pessoa com deficiência” e
não mais “portador de deficiência”?
“Deficiente, “pessoa deficiente", "pessoa portadora de deficiência",
"pessoa portadora de necessidades especiais", “pessoa com
necessidades especiais”, "pessoa com deficiência“, qual termo
usar?
Apesar da legislação brasileira, inclusive em nossa Constituição
Federal, se refira à "pessoa portadora de deficiência", este termo
não é mais utilizado. Desde 2006, o termo usado passou a ser
“Pessoa com Deficiência” como utilizado no texto da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e
ratificada pela Portaria da Presidência da República - Secretaria
de Direitos Humanos, nº 2.344, de 3 de novembro de 2010.

3. Porque a terminologia “pessoa com deficiência” e
não mais “portador de deficiência”?
A diferença entre este termo e os anteriores é simples: ressalta-se
a pessoa à frente de sua deficiência. Ressalta-se e se valoriza a
pessoa, acima de tudo, independentemente de suas condições
físicas, sensoriais ou intelectuais e, mais importante, independente
de sua doença.
A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa
também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se
expressa, voluntária ou involuntariamente, o respeito ou a
discriminação em relação às pessoas com deficiência. Por
isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência
antes de ter deficiência é, acima de tudo e simplesmente: pessoa.

4. Porque a terminologia “pessoa com deficiência” e
não mais “portador de deficiência”?
Outro grande avanço foi a alteração do modelo biomédico para o
modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio
em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si,
remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades
(CIF) e não apenas a Classificação Internacional de Doenças
(CID). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam,
necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo
deva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens e
serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas
públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.

5. O que é ser pessoa/gente/humano

6. Mudança de paradigma: Definição de deficiência
(antes da Convenção)

7. Mudança de paradigma: Definição de
deficiência ( Depois da Convenção)

8. Terminologia em evolução...
Integração Inclusão Sociedade
Inclusiva
Concessão de benefícios Promoção da Inclusão – Desenho Universal, direito a
assistenciais, programas e Políticas de afirmação – novo exercer cidadania
políticas especiais para os paradigma – pessoa com independentemente da
portadores de deficiência deficiência condição de saúde e/ou de
adoecimento

9. O que é a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência?
É um tratado internacional construído de forma participativa
com o propósito de : “promover, proteger e assegurar o
exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos
e liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência e promover o respeito pela sua dignidade
inerente”, ratificada pelo Brasil com equivalência de
Emenda Constitucional (Decreto Legislativo nº 186, de
09/07/2008).

10. Convenção sobre os
Direitos da Pessoa com
Deficiência
Hierarquia das Leis

11. ARTIGOS RELATIVOS A DIREITOS
Civis e Políticos
Este Bloco tem como fim primordial proteger o ser humano, considerado individualmente,
contra qualquer forma de abuso ou agressão de algum órgão público ou de outra natureza.
Devem ser de aplicação imediata.
(Art. 5) Igualdade e não discriminação.
(Art. 10) Direito à vida.
(Art. 12) Igual reconhecimento como pessoa perante a lei.
(Art. 13) Acesso à justiça.
(Art. 14) Liberdade e segurança da pessoa.
(Art. 15) Direito a não ser submetido a torturas e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes.
(Art. 16) Proteção contra a exploração, à violência e os abusos.

12. ARTIGOS RELATIVOS A DIREITOS
Civis e Políticos
Este Bloco tem como fim primordial proteger o ser humano, considerado individualmente,
contra qualquer forma de abuso ou agressão de algum órgão público ou de outra natureza.
Devem ser de aplicação imediata.
(Art. 17) Proteção à integridade pessoal.
(Art. 18) Liberdade de movimentação e nacionalidade.
(Art. 19) Direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade.
(Art. 20) Mobilidade pessoal.
(Art. 21) Liberdade de expressão e opinião, e acesso à informação.
(Art. 22) Respeito à privacidade.
(Art. 23) Respeito pelo lar e pela família.
(Art. 29) Participação na vida política e pública.

13. ARTIGOS RELATIVOS A DIREITOS
econômicos, sociais e culturais
Este bloco de direitos tem como objetivo fundamental garantir o bem estar
econômico, social e cultural, de tal forma que seja assegurado o desenvolvimento
pleno dos seres humanos. São direitos coletivos porque buscam beneficiar
grupos e não pessoas, em particular. São de aplicação progressiva, já que se
condiciona sua aplicação efetiva ao desenvolvimento alcançado pelos países.
(Art. 24) Educação (inclusiva)
(Art. 25) Saúde
(Art. 26) Habilitação e reabilitação
(Art. 27) Trabalho e emprego
(Art. 30) Participação na vida cultural, em atividades recreativas, lazer e esporte.

14. Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência segundo a Convenção
Moradia
Assistência
Renda Informação e social e saúde
acesso
PESSOA Mobilidade/
Cidadania
COM
Trabalho DEFICIÊNCIA Acessibilidade
Sociabilidade
Comunicação
Educação Saúde
Entretenimento
e Lazer

15. Art. 24 - Educação
Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação.
Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de
oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em
todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os
seguintes objetivos:
a. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-
estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades
fundamentais e pela diversidade humana;
b. O máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da
criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e
intelectuais;
c. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

16. Art. 24 - Educação
2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral
sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam
excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob
alegação de deficiência;
b. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de
qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as
demais pessoas na comunidade em que vivem;
c. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam
providenciadas;
d. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema
educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e. Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de
inclusão plena.

17. Art. 24 - Educação
3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de
adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às
pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na
vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas,
inclusive:
a. Tornando disponível o aprendizado do Braille, escrita alternativa, modos, meios e
formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e
mobilidade, além de facilitação de apoio e aconselhamento de pares;
b. Tornando disponível o aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade
lingüística da comunidade surda;
c. Garantindo que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas
e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais
adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu
desenvolvimento acadêmico e social.

18. Art. 24 - Educação
4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão
medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com
deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do Braille, e para
capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa
capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos,
meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e
técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.
5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter
acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua
vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em
igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de
adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

19. Considerações finais
▪ O CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) é
um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e
avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da
pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde,
trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e
política urbana dirigidos a esse grupo social.
▪ O CONADE faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República ( Lei 10.683/03, art. 24,
parágrafo único)
▪ Ele foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de
definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa
com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais
instâncias de controle social e os gestores de administração pública
direta e indireta.

20. Há homens que lutam por um dia e são bons; há outros que
lutam por um ano e são melhores; há outros, ainda que
lutam por muitos anos e são muito bons; há, porém, os
que lutam por toda a vida, estes são os
imprescindíveis."
(Bertold Brecht)

21. OBRIGADA!
SANDRA VERÔNICA RAMALHO CHAVES
• Pedagoga;
• Especialista em Educação Inclusiva, Educação Infantil;
• Especialista em Atendimento Educacional Especializado;
• Coordenadora da Educação Especial da Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa;
• Assessora de Educação Especial da FUNAD.
• Currículo lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4427840A9
• Contatos:
E-mail: svlramaralho@gmail.com
Telefone: (83) 8630-2675 / (83) 9985-8692