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Direito das pessoas com deficiência
   Este trabalho tem como objetivo informar sobre o
    direito das pessoas com deficiência, inclusão,
    sociedade inclusiva, garantias legais das pessoas
    com deficiência, crimes.
   Muitos de nós denominamos a pessoa que possui
    alguma deficiência como portador de necessidades
    especiais. Essa denominação não é completamente
    correta. Pessoas com necessidades especiais são
    todas aquelas que necessitam de adaptações para
    realizarem tarefas cotidianas. Nesse grupo incluem-
    se as grávidas, os obesos, os idosos e as pessoas com
    deficiência.
   Hoje, surge um novo movimento, o da inclusão, conseqüência da
    visão de um mundo democrático, no qual pretendemos respeitar
    direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui seus direitos:
    é cidadã e faz parte da sociedade como qualquer outra.

   A sociedade inclusiva tem como objetivo principal oferecer
    oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e
    autodeterminada. Esse processo democrático constitui-se no
    reconhecimento que todos os seres humanos são livres, iguais e
    têm o direito de exercer sua cidadania. Para que uma sociedade se
    torne inclusiva, é preciso cooperar com o esforço coletivo de
    sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e da
    igualdade. Portanto, é dever de todos nós fornecer mecanismos
    para que todos possam ser incluídos.
   Há quem acredite que a pessoa com deficiência seja
    incapaz, devido a suas limitações. Porém, assim
    como todos nós, as pessoas com deficiência
    apresentam dificuldades e qualidades.
   Apesar de existirem leis que garantem os direitos da
    pessoa com deficiência, percebemos que excluímos as
    pessoas que consideramos diferentes. Precisamos, então,
    conhecer e reconhecer essas pessoas que vivem à nossa
    volta, excluídas por nossa própria ação.
   Se desejamos, realmente, uma sociedade democrática,
    devemos criar uma nova ordem social, pela qual todos
    sejam incluídos no universo dos direitos e deveres. Para
    isso, é preciso saber como vivem as pessoas com
    deficiência, conhecer suas expectativas, necessidades e
    alternativas. Precisamos pensar nas dificuldades e
    conquistas desses excluídos e na possibilidade de
    concretização dos seus direitos: soluções simples e
    concretas para que possam ir e vir; planejamentos eficazes
    para que possam estar nas salas de aula; plena assistência
    à saúde; qualificação profissional; emprego; prática de
    esporte; cultura e lazer.
   As pessoas com deficiência têm seus direitos garantidos pela Constituição
    federal, por Decretos e Leis federais, e Convenções internacionais.
   De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 24), compete à União,
    aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a
    proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
   É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios (art. 23) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
    garantia das pessoas portadoras de deficiência.
   A Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989: Estabelece os direitos
    básicos das pessoas portadoras de deficiência.

   O Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, promulga a Convenção
    Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
    contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
   Essa Convenção reafirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os
    mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas,
    e que constitui um direito do portador de deficiência, inclusive, não ser
    alvo de discriminação, uma vez que dignidade e igualdade são inerentes a
    todo ser humano.
   Como qualquer cidadão, a pessoa com deficiência tem direito
    a educação pública e gratuita assegurada por lei,
    preferencialmente, na rede regular de ensino e, se for o caso,
    à educação adaptada às suas necessidades em escolas
    especiais, conforme estabelecido na Lei Federal 9.394/96 (
    art. 4 incisos III E VII), no Decreto 3.298/99 (art. 24) e
    também na Lei nº 7.853/89 (art. 2º).

   O Decreto 5.296/04, art. 24 define que os estabelecimentos
    de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos
    ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização
    de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas
    portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
    inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e
    instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e
    sanitários.
   A Lei Federal 9.394/96 (art. 59, IV) e o Decreto nº 3.298/99
    (art. 28) asseguram o acesso do portador de deficiência à
    educação especial para o trabalho, tanto em instituição
    pública quanto privada, que lhe proporcione efetiva
    integração na vida em sociedade. Nesse caso, as instituições
    são obrigadas a oferecer cursos de formação profissional de
    nível básico, condicionando a matrícula do portador de
    deficiência à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu
    nível de escolaridade. As instituições deverão, ainda, oferecer
    serviços de apoio especializado para atender às
    peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, como
    adaptação de material pedagógico, equipamento e currículo;
    capacitação de professores, instrutores e profissionais
    especializados; adequação dos recursos físicos, como
    eliminação de barreiras ambientais.
   O Poder Público está obrigado a fornecer uma rede
    de serviços especializados em habilitação e
    reabilitação, bem como garantir o acesso aos
    estabelecimentos de saúde públicos e privados,
    conforme a Lei Federal 7.853/89 (art. 2º,
    parágrafo único, alíneas “c” e “d”); o Decreto
    Federal 3.298/99 (art. 17, 18, 21 e 22) e Lei
    Federal 8.213/91 (art. 89) regulamentada pelos
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   A Lei Federal 8.742/93 define, em seu Art. 1º, a assistência
    social como um direito do cidadão e dever do Estado e possui
    como objetivo, dentre outros, a habilitação e a reabilitação
    das pessoas portadoras de deficiência, e a promoção de sua
    integração à vida comunitária.
   Por essa lei, fica garantido 01 (um) salário mínimo de
    benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, que
    comprove não possuir meios de prover a própria manutenção
    ou de tê-la provida por sua família (cuja renda mensal per
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Direito das pessoas com deficiência

  • 2. Este trabalho tem como objetivo informar sobre o direito das pessoas com deficiência, inclusão, sociedade inclusiva, garantias legais das pessoas com deficiência, crimes.
  • 3. Muitos de nós denominamos a pessoa que possui alguma deficiência como portador de necessidades especiais. Essa denominação não é completamente correta. Pessoas com necessidades especiais são todas aquelas que necessitam de adaptações para realizarem tarefas cotidianas. Nesse grupo incluem- se as grávidas, os obesos, os idosos e as pessoas com deficiência.
  • 4. Hoje, surge um novo movimento, o da inclusão, conseqüência da visão de um mundo democrático, no qual pretendemos respeitar direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui seus direitos: é cidadã e faz parte da sociedade como qualquer outra.  A sociedade inclusiva tem como objetivo principal oferecer oportunidades iguais para que cada pessoa seja autônoma e autodeterminada. Esse processo democrático constitui-se no reconhecimento que todos os seres humanos são livres, iguais e têm o direito de exercer sua cidadania. Para que uma sociedade se torne inclusiva, é preciso cooperar com o esforço coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e da igualdade. Portanto, é dever de todos nós fornecer mecanismos para que todos possam ser incluídos.
  • 5. Há quem acredite que a pessoa com deficiência seja incapaz, devido a suas limitações. Porém, assim como todos nós, as pessoas com deficiência apresentam dificuldades e qualidades.
  • 6. Apesar de existirem leis que garantem os direitos da pessoa com deficiência, percebemos que excluímos as pessoas que consideramos diferentes. Precisamos, então, conhecer e reconhecer essas pessoas que vivem à nossa volta, excluídas por nossa própria ação.  Se desejamos, realmente, uma sociedade democrática, devemos criar uma nova ordem social, pela qual todos sejam incluídos no universo dos direitos e deveres. Para isso, é preciso saber como vivem as pessoas com deficiência, conhecer suas expectativas, necessidades e alternativas. Precisamos pensar nas dificuldades e conquistas desses excluídos e na possibilidade de concretização dos seus direitos: soluções simples e concretas para que possam ir e vir; planejamentos eficazes para que possam estar nas salas de aula; plena assistência à saúde; qualificação profissional; emprego; prática de esporte; cultura e lazer.
  • 7. As pessoas com deficiência têm seus direitos garantidos pela Constituição federal, por Decretos e Leis federais, e Convenções internacionais.  De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 24), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.  A Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989: Estabelece os direitos básicos das pessoas portadoras de deficiência.  O Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.  Essa Convenção reafirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e que constitui um direito do portador de deficiência, inclusive, não ser alvo de discriminação, uma vez que dignidade e igualdade são inerentes a todo ser humano.
  • 8. Como qualquer cidadão, a pessoa com deficiência tem direito a educação pública e gratuita assegurada por lei, preferencialmente, na rede regular de ensino e, se for o caso, à educação adaptada às suas necessidades em escolas especiais, conforme estabelecido na Lei Federal 9.394/96 ( art. 4 incisos III E VII), no Decreto 3.298/99 (art. 24) e também na Lei nº 7.853/89 (art. 2º).  O Decreto 5.296/04, art. 24 define que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
  • 9. A Lei Federal 9.394/96 (art. 59, IV) e o Decreto nº 3.298/99 (art. 28) asseguram o acesso do portador de deficiência à educação especial para o trabalho, tanto em instituição pública quanto privada, que lhe proporcione efetiva integração na vida em sociedade. Nesse caso, as instituições são obrigadas a oferecer cursos de formação profissional de nível básico, condicionando a matrícula do portador de deficiência à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade. As instituições deverão, ainda, oferecer serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, como adaptação de material pedagógico, equipamento e currículo; capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados; adequação dos recursos físicos, como eliminação de barreiras ambientais.
  • 10. O Poder Público está obrigado a fornecer uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, bem como garantir o acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, conforme a Lei Federal 7.853/89 (art. 2º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”); o Decreto Federal 3.298/99 (art. 17, 18, 21 e 22) e Lei Federal 8.213/91 (art. 89) regulamentada pelos Decretos 3.048/99 e 3.668/00.
  • 11. A Lei Federal 8.742/93 define, em seu Art. 1º, a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado e possui como objetivo, dentre outros, a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  Por essa lei, fica garantido 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo). Para ter acesso ao benefício deve-se comprovar incapacidade para a vida independente e para o trabalho, através de laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do INSS.  O benefício não poderá ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social, salvo o da assistência médica.