O documento discute os direitos das pessoas com deficiência na Constituição brasileira e na legislação. Aponta que a Constituição assegura direitos tanto de forma genérica para todas as pessoas quanto de forma específica para pessoas com deficiência. Além disso, menciona que a legislação, incluindo leis e decretos federais, estaduais e municipais, também refere direitos das pessoas com deficiência.
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira de 1990 que protege os direitos das crianças e adolescentes. O ECA substituiu o Código de Menores de 1927 e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando sua proteção e desenvolvimento integral. Apesar de ser uma lei progressista, seu cumprimento ainda é deficiente em áreas como saúde infantil e trabalho infantil.
O documento discute os direitos das pessoas idosas no Brasil, incluindo:
1) O direito a atendimento preferencial em locais públicos e privados;
2) O direito a trabalhar sem discriminação por idade e concorrer a vagas de emprego;
3) O direito à aposentadoria, pensão e benefícios da previdência social.
Este documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais da população idosa como: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao trabalho e à previdência social. Também determina deveres da família e da sociedade em garantir condições de dignidade aos idosos.
O documento descreve o Estatuto do Idoso, uma lei brasileira que protege os direitos das pessoas idosas. A lei garante direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e previdência social para pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, a lei estabelece que a família, a sociedade e o governo têm a obrigação de assegurar a qualidade de vida e bem-estar dos idosos.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos idosos no Brasil de acordo com o Estatuto do Idoso. Os principais direitos incluem: (1) direito à vida, respeito e dignidade; (2) direito à saúde, incluindo atendimento prioritário; (3) direito à educação, cultura, esporte e lazer, como descontos em atividades culturais. O documento também discute direitos como acesso à justiça, previdência, habitação e transporte.
O documento discute atividades físicas e esportes para pessoas com deficiência, destacando os benefícios do esporte para o desenvolvimento físico e psicológico. Também aborda os direitos constitucionais das pessoas com deficiência à educação, saúde e não discriminação.
Este documento discute os direitos dos idosos como consumidores no Brasil. Ele aborda o direito a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, habitação, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O documento fornece informações úteis sobre os benefícios e serviços aos quais os idosos têm acesso de acordo com a legislação brasileira.
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
O documento descreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira de 1990 que protege os direitos das crianças e adolescentes. O ECA substituiu o Código de Menores de 1927 e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando sua proteção e desenvolvimento integral. Apesar de ser uma lei progressista, seu cumprimento ainda é deficiente em áreas como saúde infantil e trabalho infantil.
O documento discute os direitos das pessoas idosas no Brasil, incluindo:
1) O direito a atendimento preferencial em locais públicos e privados;
2) O direito a trabalhar sem discriminação por idade e concorrer a vagas de emprego;
3) O direito à aposentadoria, pensão e benefícios da previdência social.
Este documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais da população idosa como: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao trabalho e à previdência social. Também determina deveres da família e da sociedade em garantir condições de dignidade aos idosos.
O documento descreve o Estatuto do Idoso, uma lei brasileira que protege os direitos das pessoas idosas. A lei garante direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e previdência social para pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, a lei estabelece que a família, a sociedade e o governo têm a obrigação de assegurar a qualidade de vida e bem-estar dos idosos.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos idosos no Brasil de acordo com o Estatuto do Idoso. Os principais direitos incluem: (1) direito à vida, respeito e dignidade; (2) direito à saúde, incluindo atendimento prioritário; (3) direito à educação, cultura, esporte e lazer, como descontos em atividades culturais. O documento também discute direitos como acesso à justiça, previdência, habitação e transporte.
O documento discute atividades físicas e esportes para pessoas com deficiência, destacando os benefícios do esporte para o desenvolvimento físico e psicológico. Também aborda os direitos constitucionais das pessoas com deficiência à educação, saúde e não discriminação.
Este documento discute os direitos dos idosos como consumidores no Brasil. Ele aborda o direito a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, habitação, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O documento fornece informações úteis sobre os benefícios e serviços aos quais os idosos têm acesso de acordo com a legislação brasileira.
O documento descreve a evolução histórica da proteção à infância e adolescência no Brasil, desde a Roda dos Expostos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Antes, a visão era repressiva e de controle social, enquanto o ECA passou a enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, rompendo com abordagens autoritárias e garantindo participação da sociedade civil.
O documento resume os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, como atendimento preferencial em serviços públicos e privados, proteção contra maus-tratos, direito à saúde e aposentadoria.
Estatuto do Idoso - 2.ª edição 3.ª reimpressão
Retirado do site da Editora do Ministério da Saúde.
http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/popup/estatuto_idoso_2ed.htm
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'Governo de Sergipe
O documento discute a importância da mídia na promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Aponta que a mídia deve oferecer informações confiáveis e contextualizadas sobre o tema, além de cobrar políticas públicas adequadas e divulgar canais de denúncia de violações. Também analisa a cobertura da mídia sobre o tema, identificando fragilidades como uso inadequado de termos e falta de contextualização.
1. O documento apresenta os direitos e legislação voltados para proteção da pessoa idosa no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
2. Ele descreve alguns dos direitos garantidos aos idosos como assistência social, saúde e benefícios previdenciários.
3. Além disso, fornece informações sobre como combater a violência contra idosos e quais são os principais órgãos de defesa dos direitos dos idosos.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a criação do ECA em 1988. Ele aborda iniciativas de proteção à infância ao longo dos séculos, a evolução do marco legal, e os principais direitos e atribuições estabelecidos pelo ECA.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
O documento discute a terminologia correta para se referir às pessoas com deficiência, explicando que o termo atualmente aceito é "pessoa com deficiência" em vez de "portador de deficiência". Também aborda os direitos das pessoas com deficiência segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Principais pontos tratados pelo Estatuto da Juventude instituído pela Lei 12852 de 2013 que estabelece os direitos dos jovens, define o que é juventude e a identidade jovem.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a atualidade. Ele destaca marcos como a criação da primeira casa de reconhecimento de crianças em 1551, a criação do Conselho Tutelar em 1988 e o estabelecimento dos direitos fundamentais das crianças na Constituição Federal de 1988.
O documento descreve os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lista os deveres como respeitar os pais, professores e leis, e os direitos como à vida, saúde, educação e lazer. Também explica que o Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
O documento resume os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso no Brasil, como o direito à vida, respeito, saúde, transporte, educação, moradia e justiça. Alguns destes direitos requerem documentação específica para serem obtidos, como a carteirinha de transporte ou bilhete de viagem interestadual para obter transporte gratuito ou com desconto.
O documento discute os direitos legais dos idosos no Brasil. Estabelece a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, que asseguram prioridade no atendimento, proteção contra negligência e discriminação, e garantias como transporte gratuito e benefícios de saúde e previdência para os idosos. O Código Civil também prevê o direito dos idosos a receberem pensão alimentícia de filhos e parentes, quando necessário.
O documento descreve a história e os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, incluindo:
1) O ECA foi promulgado em 1990 para proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
2) Ele estabelece cinco direitos fundamentais como prioridade máxima.
3) O ECA serviu de modelo para outras legislações na América Latina e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo sobre direitos da infância.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais da população idosa, como: o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho e dignidade. O texto define também as obrigações do Estado e da sociedade em garantir esses direitos aos idosos e protegê-los contra qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
O documento descreve a origem e os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. O ECA foi instituído em 1990 e regulamenta os direitos das crianças e adolescentes com base na Constituição de 1988 e em tratados internacionais. Ele protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e estabelece procedimentos como adoção e medidas socioeducativas.
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), comparando seus pontos principais.
2) O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde e proteção, enquanto a LDB regulamenta a educação escolar no Brasil.
3) Ambas as leis enfrentaram críticas iniciais por supostamente diminuírem a autoridade parental e docente, mas buscam o melhor interesse dos estudantes
O documento discute os direitos à vida e à saúde de crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele descreve o direito a atendimento pré-natal e perinatal, vacinação obrigatória, atendimento médico e odontológico gratuito, e comunicação de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar.
Este documento discute os direitos das pessoas com deficiência. Apresenta uma introdução sobre o termo "deficiência" e discute como as pessoas com deficiência enfrentam dificuldades diárias, mas ainda assim têm direitos iguais. Lista 13 artigos que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência à dignidade, vida independente, educação, emprego, proteção contra exploração e acesso a apoio jurídico. Conclui que pessoas com deficiência são cidadãos com os mesmos direitos e deveres que os demais.
O documento discute os direitos jurídicos das pessoas com autismo no Brasil, destacando: 1) garantias constitucionais como saúde, educação e dignidade; 2) leis que asseguram inclusão educacional e atendimento especializado; 3) tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre os direitos das pessoas com deficiência.
O documento discute a inclusão social de pessoas com deficiência, definindo o conceito de inclusão e destacando os direitos humanos fundamentais e específicos das pessoas com deficiência estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Também aborda a educação inclusiva no Brasil com base na Constituição Federal de 1988.
O documento resume os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, como atendimento preferencial em serviços públicos e privados, proteção contra maus-tratos, direito à saúde e aposentadoria.
Estatuto do Idoso - 2.ª edição 3.ª reimpressão
Retirado do site da Editora do Ministério da Saúde.
http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produtos/livros/popup/estatuto_idoso_2ed.htm
Apresentação 'Mídia e os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes'Governo de Sergipe
O documento discute a importância da mídia na promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Aponta que a mídia deve oferecer informações confiáveis e contextualizadas sobre o tema, além de cobrar políticas públicas adequadas e divulgar canais de denúncia de violações. Também analisa a cobertura da mídia sobre o tema, identificando fragilidades como uso inadequado de termos e falta de contextualização.
1. O documento apresenta os direitos e legislação voltados para proteção da pessoa idosa no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
2. Ele descreve alguns dos direitos garantidos aos idosos como assistência social, saúde e benefícios previdenciários.
3. Além disso, fornece informações sobre como combater a violência contra idosos e quais são os principais órgãos de defesa dos direitos dos idosos.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a criação do ECA em 1988. Ele aborda iniciativas de proteção à infância ao longo dos séculos, a evolução do marco legal, e os principais direitos e atribuições estabelecidos pelo ECA.
O documento descreve as atribuições e o papel do Conselho Tutelar, destacando que: (1) o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão e sim de proteção dos direitos das crianças e adolescentes; (2) os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos e tem o papel de garantir os direitos humanos das crianças; (3) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção como encaminhamento aos pais, orientação, matrícula obrigatória em escola e inclusão em programas
O documento discute a terminologia correta para se referir às pessoas com deficiência, explicando que o termo atualmente aceito é "pessoa com deficiência" em vez de "portador de deficiência". Também aborda os direitos das pessoas com deficiência segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Principais pontos tratados pelo Estatuto da Juventude instituído pela Lei 12852 de 2013 que estabelece os direitos dos jovens, define o que é juventude e a identidade jovem.
O documento descreve a história do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil desde o período colonial até a atualidade. Ele destaca marcos como a criação da primeira casa de reconhecimento de crianças em 1551, a criação do Conselho Tutelar em 1988 e o estabelecimento dos direitos fundamentais das crianças na Constituição Federal de 1988.
O documento descreve os direitos e deveres das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lista os deveres como respeitar os pais, professores e leis, e os direitos como à vida, saúde, educação e lazer. Também explica que o Conselho Tutelar é responsável por garantir esses direitos e deveres e aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
O documento resume os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso no Brasil, como o direito à vida, respeito, saúde, transporte, educação, moradia e justiça. Alguns destes direitos requerem documentação específica para serem obtidos, como a carteirinha de transporte ou bilhete de viagem interestadual para obter transporte gratuito ou com desconto.
O documento discute os direitos legais dos idosos no Brasil. Estabelece a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso, que asseguram prioridade no atendimento, proteção contra negligência e discriminação, e garantias como transporte gratuito e benefícios de saúde e previdência para os idosos. O Código Civil também prevê o direito dos idosos a receberem pensão alimentícia de filhos e parentes, quando necessário.
O documento descreve a história e os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, incluindo:
1) O ECA foi promulgado em 1990 para proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
2) Ele estabelece cinco direitos fundamentais como prioridade máxima.
3) O ECA serviu de modelo para outras legislações na América Latina e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo sobre direitos da infância.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais da população idosa, como: o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho e dignidade. O texto define também as obrigações do Estado e da sociedade em garantir esses direitos aos idosos e protegê-los contra qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
O documento descreve a origem e os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. O ECA foi instituído em 1990 e regulamenta os direitos das crianças e adolescentes com base na Constituição de 1988 e em tratados internacionais. Ele protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e estabelece procedimentos como adoção e medidas socioeducativas.
1) O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), comparando seus pontos principais.
2) O ECA garante os direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde e proteção, enquanto a LDB regulamenta a educação escolar no Brasil.
3) Ambas as leis enfrentaram críticas iniciais por supostamente diminuírem a autoridade parental e docente, mas buscam o melhor interesse dos estudantes
O documento discute os direitos à vida e à saúde de crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele descreve o direito a atendimento pré-natal e perinatal, vacinação obrigatória, atendimento médico e odontológico gratuito, e comunicação de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar.
Este documento discute os direitos das pessoas com deficiência. Apresenta uma introdução sobre o termo "deficiência" e discute como as pessoas com deficiência enfrentam dificuldades diárias, mas ainda assim têm direitos iguais. Lista 13 artigos que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência à dignidade, vida independente, educação, emprego, proteção contra exploração e acesso a apoio jurídico. Conclui que pessoas com deficiência são cidadãos com os mesmos direitos e deveres que os demais.
O documento discute os direitos jurídicos das pessoas com autismo no Brasil, destacando: 1) garantias constitucionais como saúde, educação e dignidade; 2) leis que asseguram inclusão educacional e atendimento especializado; 3) tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre os direitos das pessoas com deficiência.
O documento discute a inclusão social de pessoas com deficiência, definindo o conceito de inclusão e destacando os direitos humanos fundamentais e específicos das pessoas com deficiência estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Também aborda a educação inclusiva no Brasil com base na Constituição Federal de 1988.
A inclusao social das pessoas com deficienciasJamilson Paixao
O documento discute a inclusão social de pessoas com deficiência. Ele define inclusão como tornar essas pessoas participantes da vida social, econômica e política, assegurando seus direitos. Também descreve os direitos humanos fundamentais e os direitos específicos das pessoas com deficiência estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Além disso, destaca normas legais na Constituição Brasileira que garantem os direitos das pessoas com deficiência no trabalho e à
1. O documento trata dos direitos da pessoa com deficiência segundo a Constituição Federal e legislação brasileira.
2. São garantidos direitos nas áreas de igualdade, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, esporte, acessibilidade e acesso à justiça.
3. O texto explica cada um desses direitos com base na legislação e aponta onde eventuais violações devem ser denunciadas.
O documento discute a Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. A lei foi alterada em 2019 para Estatuto da Pessoa Idosa e define quem é considerado idoso a partir dos 60 anos. O Estatuto estabelece direitos fundamentais dos idosos como o direito à vida, saúde, respeito e dignidade.
Este documento fornece informações sobre os direitos da pessoa com Síndrome de Down, incluindo o direito à educação, saúde e assistência social garantidos pela Constituição Federal e outras leis brasileiras. A cartilha também descreve a Lei Brasileira de Inclusão que visa promover a igualdade de direitos e inclusão social das pessoas com deficiência.
O documento discute os direitos da pessoa com deficiência no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação. Ele apresenta os direitos relacionados à igualdade e não discriminação, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, esporte, acessibilidade e acesso à justiça. Além disso, descreve outros direitos como isenções fiscais e garantias eleitorais assegurados por lei. O texto tem como objetivo informar sobre os direitos legais das pessoas com deficiência para que possam ser con
O documento apresenta os direitos da pessoa com Síndrome de Down segundo a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão, incluindo o direito à educação, saúde e não discriminação. A cartilha também descreve os deveres do Estado e da sociedade em garantir esses direitos e promover a inclusão das pessoas com Síndrome de Down.
O documento discute direitos e recomendações internacionais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência da ONU de 1975 e convenções da Organização Internacional do Trabalho. Também resume legislação brasileira relacionada aos direitos das pessoas com deficiência na Constituição Federal e outras leis.
O documento discute direitos e recomendações internacionais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 1975 e convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1963. Também resume leis brasileiras que tratam dos direitos e assistência às pessoas com deficiência.
Conhecimentos básicos da legislação educacionalFélix Caballero
O documento discute os direitos das crianças e adolescentes segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele descreve os princípios da doutrina da proteção integral e os direitos fundamentais das crianças à vida, saúde, educação, lazer e profissionalização. Também aborda a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir esses direitos e protegê-los contra negligência, violência ou exploração.
Este documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no acesso à saúde, assistência social e demais serviços públicos, além de proteger os idosos contra negligência, discriminação e violência.
Este documento apresenta o Estatuto do Idoso, uma lei que protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. A lei garante direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação e dignidade. Também determina que a família, sociedade e governo devem garantir esses direitos com prioridade aos idosos. A lei proíbe qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência contra idosos.
1. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) assegura os direitos e promove a inclusão das pessoas com deficiência.
2. A lei abrange direitos fundamentais como o direito à vida, saúde, cultura e acessibilidade.
3. A acessibilidade é um direito que garante às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar da sociedade.
O documento discute a legislação e políticas relacionadas aos idosos no Brasil. Ele descreve a Lei da Política Nacional do Idoso de 1994, que estabelece os direitos sociais dos idosos, e o Estatuto do Idoso de 2003, que assegura atenção à saúde, proíbe discriminação no trabalho, e estabelece prioridade na habitação para idosos. O documento também discute as responsabilidades das instituições de atendimento aos idosos.
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 2016 - Enfermagem - CENTECWALFRIDO Farias Gomes
ACESSE cursos do AUTOR:
https://www.buzzero.com/autores/walfrido-gomes
Slide apresentado na Disciplina de Cuidados de Enfermagem à Criança e ao Escolar do Curso Técnico de Enfermagem do Ensino Médio Integrado.
O documento apresenta o Estatuto do Idoso, que regulamenta os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele garante direitos fundamentais como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, alimentos, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e previdência social. Também estabelece deveres do Estado e da família em assegurar esses direitos e proteger os idosos contra negligência, discriminação, violência ou opressão.
O documento descreve o Estatuto do Idoso no Brasil. Ele define idoso como pessoas com 60 anos ou mais e estabelece seus direitos fundamentais, incluindo direito à vida, saúde, alimentação, educação e respeito. O documento também determina que é obrigação da família, sociedade e governo assegurar esses direitos aos idosos com prioridade absoluta.
O documento descreve o Estatuto do Idoso no Brasil. Ele define idoso como pessoas com 60 anos ou mais e estabelece seus direitos fundamentais, incluindo direito à vida, saúde, alimentação, educação e respeito. O documento também determina que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar esses direitos aos idosos.
Marcos legais da educacao especial no Brasil.pptxAndrea491870
Este documento resume os principais marcos legais da educação especial no Brasil desde a Constituição Federal de 1988, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e o novo Plano Nacional de Educação de 2014. Estes asseguram o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência ou necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
1. CEEJA
Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer
para Exigir
Segundo estimativa da Organização Mundial
de Saúde - OMS, 10% (dez por cento) da
população mundial apresenta algum tipo de
deficiência. No Brasil, aplicando a mesma
proporção, totalizamos impressionantes 18
milhões de brasileiros.
2. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
O último censo realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
em 2000, registrou 14,5% de brasileiros com
algum tipo de deficiência, o que, refletido em
números, correspondia a 24,5 milhões de
pessoas.
3. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
Em nossa Constituição, os direitos da pessoa
com deficiência estão espalhados ao longo de
todo o seu texto, desde o preâmbulo ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT, ora tutelando a pessoa com deficiência
enquanto ser humano (nisto em igualdade
com as demais pessoas), ora especificando
sua condição enquanto pessoa com
deficiência.
4. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
Saindo da Constituição, os direitos da pessoa
com deficiência também são referidos por Leis
e Decretos Federais, Estaduais e Municipais.
5. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
I. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA
CONSTITUIÇÃO E NO PLANO LEGAL
A Constituição assegura direitos:
De forma genérica: considerando a pessoa
com deficiência simplesmente como
“PESSOA” e, assim, em igualdade de
condições com as pessoas que não têm
deficiência, e
De forma específica: expressamente fazendo
referência à
“PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.
6. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
De forma genérica, as pessoas com
deficiência, pelo simples fato de serem
PESSOAS, dispõem do direito à igualdade,
saúde, educação, cultura, esporte, acesso à
Justiça e defesa pelo Ministério Público, dentre
outros.
7. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
De forma específica, as pessoas com
deficiência dispõem do direito ao trabalho,
previdência e assistência social, educação e
acessibilidade.
8. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 3° IV
“Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.”
9. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
art. 5°
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade...”
10. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
A discriminação é tratada como crime pela Lei
no 7.853/89: “Art. 8o Constitui crime punível
com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar
ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição
de aluno em estabelecimento de ensino de
qualquer curso ou grau, público ou privado,
por motivos derivados da deficiência que
porta;
11. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
II - obstar, sem justa causa, o acesso de
alguém a qualquer cargo público, por motivos
derivados de sua deficiência;
III - negar, sem justa causa, a alguém, por
motivos derivados de sua deficiência, emprego
ou trabalho;
12. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
IV - recusar, retardar ou dificultar internação
ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar
e ambulatorial, quando possível, à
pessoa portadora de deficiência;
13. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
EDUCAÇÃO
Quem tem direito?
Art. 205 da Constituição Federal - “A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.”
14. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
É direito específico da pessoa com deficiência,
em nossa Constituição:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação
será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino;”
15. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
Preferencialmente significa “não
exclusivamente”. Assim, a Constituição permite
que o atendimento educacional especializado
às pessoas com deficiência seja prestado de
outra forma que não apenas na rede comum
de ensino.
16. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
A legislação permite, com todas as letras, que
o atendimento educacional especializado para
a pessoa com deficiência seja realizado pelas
escolas especiais públicas e privadas.
17. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
LDB
“Art. 58. Entende-se por educação especial,
para os efeitos desta lei, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente
na rede regular de ensino, para educandos
portadores de necessidades especiais.”
§ 2o O atendimento educacional será feito em
classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições
específicas dos alunos, não for possível a sua
integração nas classes comuns de ensino
regular.”
18. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
Dec. N° 3.298/99
“Art. 25. Os serviços de educação especial
serão ofertados nas instituições de ensino
público ou privado do sistema de educação
geral, de forma transitória ou permanente,
mediante programas de apoio para o aluno que
está integrado no sistema regular de ensino, ou
em escolas especializadas exclusivamente
quando a educação das escolas comuns não
puder satisfazer as necessidades educativas
ou sociais do aluno ou quando necessário ao
bem-estar do educando.”
19. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
Assim, a educação é direito das pessoas com
deficiência, podendo ser ofertada tanto pelo
Poder Público quanto por escolas privadas
mantidas por entidades sem fins lucrativos,
que podem obter recursos públicos do
Ministério da Educação.
20. Direitos da Pessoa com Deficiência:Conhecer para Exigir
Uma importante conquista destes alunos foi a
inclusão do cômputo de suas matrículas,
conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público, para efeitos da obtenção de recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação–
FUNDEB, criado pela Lei no 11.494, de 20 de
junho de 2007.