AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO
DO PARANÁ.
ADA – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL DA
REGIÃO NORTE DO PARANÁ, associação civil sem fins lucrativos,
CNPJ sob o n.º 20.843.187/0001-00, com sede na PR 445, Km 11,
Fazenda Rio da Prata na cidade de Tamarana, representada por seu
presidente, no cumprimento de seu Estatuto (doc. 01), com fundamento
na Constituição Federal Brasileira e na Lei n.º 7.347/85, vem perante
Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinado, instrumento em
anexo, estabelecidos na Rua Fernando de Noronha n.º 243, centro, CEP
86.020-300, na cidade de Londrina-PR, onde recebem intimações, propor
a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA
Com pedido de Medida Liminar
Em face de BALDISSERA CENTRAL DE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob n.º 17.338.173/0001-17, com sede na Rodovia Celso Garcia
Cid, PR –445 km 10,7 (s/n), Lote C, Colônia G, bairro Apucaraninha,
CEP 86.125-000na cidade de Tamarana Pr., na pessoa de seu Diretor
Presidente GUSTAVO BALDISSERA, brasileiro, casado, empresário,
portador do RG nº 3124699 SSP/SC, domiciliado na Rua Davis Cup, nº
19 no Condomínio Royal Tennis, CEP nº 86.058-100, MUNICÍPIO DE
Rua Fernando de Noronha, 243, centro CEP 86.020-300 Londrina Pr. Página 1

TAMARANA, doravante denominado Prefeitura Municipal de Tamarana,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
01.613.167/0001-90, com sede na Rua Isaltino José Silvestre, nº 643,
Centro, CEP 86.125-000, na cidade de Tamarana, Estado do Paraná, na
pessoa do seu prefeito municipal o Sr. PAULINO DE SOUZA, brasileiro,
casado, prefeito municipal, inscrito no CPF/MF 535.143.949-20, podendo
ser encontrado junto à Prefeitura Municipal de Tamarana, localizada na
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, CEP 86.125-000, Centro, na cidade
de Tamarana, Estado do Paraná, e IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ,pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1206, CEP 80.215-100 na cidade de
Curitiba Paraná, na pessoa de seu Diretor Presidente o Sr. LUIZ
TARCÍSIO MOSSATO PINTO, brasileiro, casado servidor público
estadual, lotado no endereço acima,pelas razões de fato e de direito a
seguir explanadas:
PRELIMINARMENTE
A autora respeitosamente requer a aplicação dos
efeitos do Artigo 113 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que
altera a Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 que reza:
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º da Lei n.° 7.347, de 24 de julho
de 1985:
"§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto
interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do
bem jurídico a ser protegido.” (grifei)
1. Considerando o caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA das medidas inibitórias a serem
tomadas;
2. Considerando o do manifesto interesse social,
materializado no abaixo assinado (em anexo) com
aproximadamente 2.000 (duas mil) assinaturas;

3. Considerando principalmente da característica do
dano que certamente será irreversível para a área
e imediações daquele Município;
4. Considerando a reconhecida relevância do bem
jurídico ambiental a ser protegido.
Ainda é da doutrina:
"Deverá o magistrado, pela prova já trazida nos autos, no momento da
concessão da tutela, estar convencido de que – ao que tudo indica – o
autor tem razão e a procrastinação do feito ou sua delonga normal
poderia por em risco o bem da vida pretendido – dano irreparável ou de
difícil reparação. A irreparabilidade do dano na ação civil pública é
manifesta, na hipótese de procedência da ação. A volta ao ‘statu quo
ante’ é praticamente impossível e o ‘fluid recovery’ não será suficiente a
elidir o dano. Mister também salientar que os valores envolvidos na ação
civil pública têm abrigo constitucional. A lesão a ditos valores será
sempre irreparável (danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valores histórico, turístico e paisagístico)”
(FIGUEIREDO apud MANCUSO, 2002, p. 94)
I - OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A presente ação é delimitada por seu objeto, o qual
compreende a anulação do procedimento ambiental emitido pelos Réus
IAP e MUNICÍPIO DE TAMARANA, em favor do Réu BALDISSERA
CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS
E COMERCIAIS LTDA., em especial a Licença prévia - IAP nº 35205,
com protocolo nº 120494643 (em anexo) tendo em vista as patentes
irregularidades existentes no processo licenciatório; o absoluto
desrespeito à legislação e à segurança ambiental, bem como,
conseqüentemente, a irreversíveis e insanáveis nulidades dos atos
licenciatórios exarados.

Os riscos ambientais e sociais que o empreendimento possui
são evidentes, devendo-se nesta hipótese adotarmos todos os cuidados
a fim de garantir o respeito aos princípios elementares do direito
administrativo/ambiental, quais sejam os da legalidade, da publicidade e
da precaução.
Ainda no caso específico para a apreciação da medida
cautelar, é importante observar a efetiva presença dos requisitos
tradicionais do "fumus boni júris" e do "periculum in mora", sendo
este fundado na iminência de um dano de difícil ou impossível reparação,
que certamente ocorrerá com a implantação deste empreendimento,
especialmente quando levamos em conta a celeridade do licenciamento
pelo réu IAP. (grifei)
Neste sentido, a presente ação busca garantir a
proteção da sociedade e do meio ambiente contra dano proporcionado
pela construção da obra e implantação de uma CENTRAL DE
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO DE ORIGEM INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CLASSES I E II-A E II-B,
(incluindo lixo tóxico), pois, tal como foi concebida e conduzida,
constitui ilícito constitucional contra bem público vital, e atenta contra a
sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e ao Estado
Democrático de Direito.
Conforme provas juntadas ao processo, esta entidade
representando o interesse público, por força de seu estatuto e no
exercício democrático da defesa dos direitos difusos, espera a
efetividade da prestação jurisdicional e a urgência necessária do
provimento inibitório, tendo em vista a relevância do bem protegido pelo

ordenamento pátrio, bem como a sua iminente deterioração, que
causará efeito irreversível.(grifei)
II – DOS FATOS:
É pública e notória a discussão acerca da intenção da Ré
BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., em instalar a
denominada CENTRAL DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO DE
ORIGEM INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CLASSES I E II-A E II-B, (incluindo lixo tóxico) que se
localizará no Lote C, da Colônia G Apucaraninha, no Km 10,7 da Rodovia
Celso Garcia Cid, PR 445, no Município de Tamarana, para tal já deu
início ao processo de licenciamento, requerendo para a área deste
empreendimento as licenças para o transporte e transbordo destas
substâncias,(LP/IAP nº 35205, em anexo) exatamente no centro de área
especialista na multiplicação e produção de sementes para
alimentação, sendo de característica única, em função da altitude do
local, onde também se desenvolve intensa horticultura, a prática de
laticínio entre outras atividades agrícolas, todas voltadas para a
alimentação humana,em sua maioria por pequenos produtores, conforme
provamos por documento anexo (Ofício da Fundação Meridional que é
órgão voltado ao apoio a pesquisa agropecuária) sendo a área de
zoneamento exclusivamente rural.(grifei)
Esta questão, nos últimos dias, tomou dimensão diante da
audiência pública realizada no dia 26 de Junho de 2014, às 19 horas, no
auditório do Solipar, localizado na Avenida João Domingues Gonçalves,
nº 644, no município de Tamarana/Pr., o que causou efeito, pois em
apenas seis meses o procedimento de análise do Estudo de Impacto

Ambiental, já tem definido e realizada audiência pública, enquanto
procedimentos semelhantes aguardam no réu IAP por 06 (seis) anos
para chegar ao mesmo ponto...
Como resultado os cidadãos de Tamarana, de posse de um
abaixo assinado (em anexo) que conta, até o momento, com
aproximadamente 2.000 (duas mil) assinaturas contrárias à instalação
desta Central de Resíduos Industriais em um município de 12.000 (doze
mil) habitantes vem bater às portas deste r. Juízo como sua última
solução de Justiça.
Pois bem, em que pese à precária divulgação desta Audiência
Pública, o que já configura ilegalidade suficiente para a sua anulação, foi
omitido da discução, o verdadeiro impacto ambiental e social deste
empreendimento.
Conforme podemos comprovar nas gravações, (em anexo) o Estudo de
Impacto Ambiental – EIA, não foi apresentado, e no seu lugar foi
apresentado apenas o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,
resumido, e que não cumpriu, como também o EIA o disposto na
RESOLUÇÃO CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013, que estabelece diretriz e
critérios orientadores para o licenciamento de aterros desta natureza e no seu
art. 2º, Inciso XXVIII diz:
...“Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é o instrumento de avaliação dos
impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras
do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar
a viabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental
da área de influência (meio físico, meio biótico e meio sócio-econômico), da
análise dos impactos decorrentes da atividade, da definição das medidas
mitigadoras e compensatórias e da elaboração de programas de
acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais identificados;...”
Ora Nobre Julgador, em momento algum este estudo analisa o
impacto sócio-econômico da área diretamente atingida e que sofrerá a
influência do empreendimento, sequer possui assinatura de economista,
omite desta feita o grande impacto econômico negativo para toda a

comunidade produtora desta área rural, que como resultado terá
proibida sua prática agrícola, seu meio de vida...
O próprio réu IAP, tão prestativamente rápido no caso em tela,
proibiu em caso de Empresa similar a comercialização dos grãos
produzidos nos arredores para consumo humano, devendo apenas ser
destinado para consumo animal.
Ocorre que a referida obra não possui os requisitos mínimos
consignados pela legislação ambiental, seja quanto à avaliação dos
riscos, das medidas de mitigação e prevenção, da legalidade ou muito
menos da transparência com a comunidade, sequer existem no local
indústrias que justifiquem sua instalação!
Mais grave, o estudo omite que existem diversas outras
centrais de armazenamento de resíduos da mesma natureza muito
próximos a este local, como por exemplo:
1. TERRA NORTE ENGENHARIA AMBIENTAL, que
se situa a aproximadamente 40 (quarenta) Km;
2. KURICA AMBIENTAL, que também se situa a
aproximadamente 40 (quarenta) Km;
3. SELECTA COLETA TRANSPORTE E
TRATAMENTO a aproximadamente 60 (sessenta)
Km;
4. CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
DE SARANDI a aproximadamente 60 (sessenta)
Km;
Aliás, omite da mesma forma que no Município de Tamarana
não há indústrias que justifiquem a implantação de tal CENTRAL DE

RESÍDUOS TÓXICOS, e que o depósito no local, além de impactar por
demais a economia, estará a serviço de outros poluidores (raio de 300
km) que desta forma colocarão em risco a região através do transporte
destas substâncias por nossas estradas.
Onde constatamos mais uma irregularidade grave, pois
autorizada (Licença Prévia/IAP nº 35205, protocolo nº 120494643 –
em anexo), a coleta, o transbordo, o armazenamento temporário e
transporte destas substâncias tóxicas no raio de 300 km, impõe o
questionamento: Por que não há autorização do IBAMA – INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS considerando haverá transporte interestadual? (grifei)
Esta postura dos Réus indignou brutalmente os cidadãos de
Tamarana, não somente o grande contingente de moradores que serão
por ela diretamente atingidos, mas também todos aqueles que são
subordinados à Lei de zoneamento local, rasgada pela administração
Municipal, que fazendo vistas grossas apóia, de forma direta, sem tomar
providência, esta obra irregular, fora de zoneamento, impactante e
degradante do meio social e natural.
A escolha da área ocorreu à revelia da participação dos
órgãos técnicos municipais e da população do entorno, fato gravíssimo,
especialmente porquanto inequívoco que estes sofrerão os impactos
proporcionados pela instalação e operação da referida Central de Lixo
Tóxico, que para o espanto geral, teve sua área adquirida antes do
procedimento licenciatório, (conforme declaração jornalística no Jornal
Sul, edição de agosto de 2014, em anexo) resultando na questão que se
impõe: Como já seria sabido da aprovação do local para a
implantação de tal Central de Lixo Tóxico? (grifei)

Também, verificou-se que o processo de licenciamento do
empreendimento ocorreu de forma SIMPLIFICADA E AGILIZADA,
apenas para viabilizar uma pseudo formalidade administrativa, sem
resguardar, minimamente, a segurança ambiental e da população que ali
reside e continuará residindo, sendo este, portanto, absolutamente
ilegal.
O órgão licenciador, Réu IAP, na pessoa de seu Diretor
Presidente, o Sr. LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO, deliberadamente
falta com a verdade, quando responde ao Ofício nº 214/2014 (em
anexo) encaminhado pelo Deputado Estadual TercílioTurini, que no uso
de suas atribuições requisita a documentação relativa aos processos de
Licenciamento Ambiental do Réu BALDISSERA CENTRAL DE
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS LTDA no Município de Tamarana, respondendo pelo
Ofício nº 509/2014/IAP/GP (em anexo) “... que ainda não há
licenciamento para o empreendimento...”(sic).
Ora Nobre Julgador, em nome deste Réu, para este local e
empreendimento são três (03) licenças Prévias sob nº 34084, 35205 e
34780, (em anexo) uma (01) Licença de Instalação sob nº 17305 (em
anexo) além de uma (01) Autorização Ambiental nº 37591(em anexo), ou
seja, muita coisa para se confundir ou muita coisa para omitir do
conhecimento da população, pois o que foi requerido são exatamente os
documentos que levaram a estas licenças e autorização...
(especialmente a LP/IAP nº 35205) Fato que oportunamente deverá ser
apreciado e penalizado em procedimento próprio. (grifei)
O Réu MUNICIPIO DE TAMARANA da mesma forma falta
com a verdade quando instrui estes processos com a Certidão nº
003/2013 (em anexo) assinada por seu Diretor Municipal de Meio

Ambiente o Sr. NIVALDO RIBEIRO DE AMORIM, onde declara: “... que
o empreendimento abaixo descrito está localizado neste Município e
que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em
conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e
ocupação de solo, Lei Municipal nº 816 de 24 de novembro de
2011...” (sic).
Ora Nobre Julgador, o Art. 19 desta Lei Municipal nº 816 de 24
de novembro de 2011 define o que é zona rural e qual a ocupação
possível para tal zoneamento no Município de Tamarana:
“ART. 19 – As Zonas Rurais são aquelas zonas fora do
Perímetro Urbano, sendo: áreas de produção rural já existentes que
também comportarão o uso residencial e de comércio varejista de
pequeno porte, além de ofertarem equipamentos comunitários e
também algumas áreas sujeitas à fragilidade ambiental que são
áreas citadas na Resolução CONAMA 303 de 20 março de
2002.”(grifei)
Desta forma o procedimento é ilegal desde o nascedouro,
pois sequer respeita a Lei de zoneamento municipal, agravado com a
certidão que materializa tal ilegalidade coimando de vício insanável o ato
e passível de ação própria para penalização e as cominações de estilo.
(grifei)
E o que é pior, o Vereador pelo Município de Tamarana
LUCIMAR MONTES GARCIA, no uso de suas atribuições, requereu
informações e a documentação referente ao processo em tela, o que
também não lhe foi atendido, limitando-se o Executivo Municipal a lhe
fornecer uma resposta por C.I. nº 036/2014, (em anexo) onde o Sr.
NIVALDO RIBEIRO AMORIM atual Secretário de Meio Ambiente, e

mesma pessoa que firma a Certidão nº 003/2013 (em anexo) apenas
declara que “... a emissão da certidão de Uso e Ocupação do Solo foi
realizada conforme o plano Diretor do Município.” Refazendo a
ilegalidade, que agora somam duas, limitando-se a apresentar cópia do
Estudo de Impacto Ambiental apresentado pela Empresa Ré.
Ou seja, 802 páginas de um estudo dirigido que merecem as
seguintes singelas observações, que podem ser aprofundadas:
I. Estudo apresentado em janeiro de 2014 e em apenas 06 (seis)
meses foi analisado e realizada Audiência Pública, um Record;
II. Como se sabia que seria aprovado o local a ponto de ser
anteriormente comprado o terreno?
III. Nas páginas 29 e 44 se diz que vem proporcionar opção de
destinação para estes materiais “dada a carência de
empreendimento deste tipo” (sic) desconsiderando a grande
quantidade de empreendimentos próximos e análogos descritos
anteriormente;
IV. Na página 31 demonstra vários Estados do país (fig. 01),
contudo não apresenta autorização do IBAMA para se fazer
tal transporte destas substâncias;
V. Na página 37 define a região de 300 km do entorno a ser
atendida, e reforça com a figura 03 na pág. 38, da mesma
forma sem sequer apreciação do IBAMA;
VI. Nas páginas 44 e 45 o EIA afirma: “...que o empreendimento
visa a organização do entorno, buscando formar um distrito
industrial...”(sic) Contudo Sr. Julgador a região é agrícola, não
existem industrias para se formar um distrito industrial...
VII. Encontramos aqui uma pérola, Lei Municipal nº 904 concedendo
no ano de 2012, isenção do ISS para empresa Ré (pag. 58). Como
se já estivesse resolvido e autorizado o Licenciamento em tela;

VIII. Não foi mencionado que o Rio da Prata corta a área há 200m das
estruturas de resíduos, sendo este corpo hídrico afluente do Rio
Apucaraninha que além de ponto turístico (possui o famoso Salto do
Apucaraninha), alimenta a agricultura, serve a dessedentação de
animais e comunidades indígenas na seqüência de seu trajeto, e
deságua ajusante da captação da Sanepar, no Rio Tibagi que serve
a meio milhão de habitantes em Londrina, cidade vizinha, omitindo
desta feita o risco a que será exposto o entorno;
IX. Continuando, na pagina 62 este estudo diz que o percolado (resíduo
do resíduo) será encaminhado para tratamento externo em empresas
licenciadas. Em desconformidade com o que ficou definido na
reunião prévia, onde foi declarado que o destino seria Apucarana;
X. Ainda, a descrição das valas na pagina 72 está diferente da
localização dos sistemas de disposição final da pagina 67, afinal
onde fica o local exato? Ora Nobres julgadores apenas neste item
estão tratando de resíduo de classe I, de vala de 65.000 m² e
capacidade de 801.312 toneladas é muita coisa para este tipo de
lapso;
XI. Como é possível aprovar Valas com profundidade variável de 07 a
15 m? Ora Nobre Julgador, qualquer leigo percebe que a capacidade
de acomodação de resíduos muda rigorosamente;
XII. A vida útil, condicionante ao licenciamento, declarada de 13 anos na
página 75 é questionável, pois o referencial “Y” adotado de 1,5
toneladas/m³ é muito alto, quando mais acertada seria a vida útil de
11 anos e 1,5 meses;
XIII. O próprio estudo confessa na pag. 78 que IAP já emitiu Licença
prévia nº 35205 (em anexo) para transbordo e armazenamento
temporário de resíduos.
XIV. Agora um aspecto grave, no estudo consta na pagina 79 que a
cobertura será com manta de PVC, o que é muito preocupante, pois
com manta de PEAD ao fundo que não permite solda com PVC
como será o acondicionamento destes resíduos após a ocupação
total destas valas? Para quem vai sobrar este passivo? Ora Senhor
julgador esta é uma atividade de grande responsabilidade;

XV. O EIA não deixa claro o funcionamento da “cobertura metálica móvel”
citada na pag. 80;
XVI. Na pagina 80 este estudo prevê baixa quantidade de percolados.
Mostra desconhecimento de causa, pois os resíduos de couro,
abundantes na região, produzem elevado volume de percolados. O
que se pretendem fazer com este líquido? Para quem vai sobrar este
passivo?
XVII. Na pagina 81, no item 04, o que é gravíssimo, descrevem o
Sistema de detecção de vazamento, mas não é descrito quais as
ações de socorro e contenção caso ocorram vazamentos,
necessitamos ser repetitivos, para quem vai sobrar este passivo?
XVIII. Na pagina 84 mais uma pérola, é citado monitoramento por
apenas10 (dez) anos após o encerramento. E depois disto, se há
elementos que perduram por centenas de anos na natureza, com
quem fica o problema?
XIX. Novamente a questão da capacidade e vida útil, pois Aterro Classe II
= 128.300 m² - 10 camadas c/5 m – altura aproximada de 56 m.
capacidade prevista de 2.279.200 t vida útil é de 18 anos. Porém
2.279.200 : 12.000 t/mês = 189,93 meses : 12 = 15 anos e 10 meses!
Y adotado = 1,1 t/m³ é muito alto. Esta central está utilizando
densidades altas para resíduos Classe I (Y=1,5 t/m³) e para Classe II
(Y= 1,1 t/m³) fato que diminui muito a verdadeira durabilidade do
projeto! Que é uma condicionante importante ao Licenciamento;
XX. Na pagina 96 a tabela 07 apresenta o Balanço hídrico para o aterro
Classe II. Este EIA está subestimando as quantidades de percolado
quando considera a evapotranspiração como efetiva. O cálculo real
anual é 128.300 m² X 1.600,40 mm ou 128.300 m² X 1,6004 m =
205.331,32 m³ / ano, ou se dividirmos por 365 dias = 562,55 m³ / dia,
em média, contudo nos dias de altas precipitações (muita chuva) irá
vazar líquido para o solo e para os rios;
XXI. O estudo cita a empresa EMTRE para destinação dos resíduos
líquidos, contudo o que será dos resíduos líquidos perigosos, que
esta empresa não está apta a tratar, o que será feito do efluente

Classe I? Para onde será destinado? Para quem sobrará este
passivo?
XXII. Ora Nobre Julgador, Na pagina 111 é declarado que será feito um
projeto paisagístico para integrar o máximo à paisagem local! Como
fazer isto com um morro de 56 metros de lixo? E o que será dos
odores?
XXIII. Continuando na página 112, para o resíduo de Classe II cita também
apenas 10 (dez) anos de monitoramento após o esgotamento das
valas, e depois disto Senhor Julgador se alguns elementos químicos
levam até centenas de anos para se integrarem na natureza, Quem
irá monitorar?
XXIV. Entre as paginas 124 e 130 o EIA discorre brevemente sobre 03
áreas quando do estudo das alternativas locacionais, contudo não há
registro de ter analisado, através de estudo prévio, com profundidade
estas e outras áreas, fato que corrobora com a tese da escolha
antecipada do local;
XXV. Gravíssima também é a afirmação na pagina 173 de que os ventos
sopram para Nordeste, ou seja, exatamente para a sede do
Município, para onde serão transportados poluentes desta Central de
Lixo Tóxico, via atmosférica;
XXVI. Ensaios de infiltração condenam parte da área por ser muito
permeável (pag. 216) no P03 enquadraram-se como faixa 04 (areia
ou silte) (60 a 90 l/m²/dia).
XXVII. Da mesma forma nas Paginas 234 e 235 – texto sobre
suscetibilidade geotécnica alta.
XXVIII. Existe outorga no Rio Valença para irrigação – pag. 249
(montante da área), embora o texto em primeiro momento diga “Na
ADA, AID e AII do empreendimento não foram identificadas
outorgas de captação de água ou de lançamento de efluentes.” (sic)
e em seguida atesta que o usuário outorgado situado mais próximo
do empreendimento foi identificado a cerca de 1,5 km da AII, em um
ponto no Rio Valença. A referida outorga consiste na captação de
água superficial (17,3 m3/h) para irrigação destinada a produção
de alimentos (olericultura).

XXIX. Na pagina 251 este estudo continua atestando que o “uso da água é
prioritariamente voltado para agricultura.”
XXX. Pois bem, continuando com as considerações deste EIA, agora
vamos vislumbrar um aspecto de grande relevância, que
exatamente trata da captação de água de Londrina, (Responsável
por 57% daquela demanda), situada no Rio Tibagi, à jusante da
central proposta (pag. 257), o que vale dizer que no caso de acidente
por vazamento, para o qual não há previsão de operação e
providências, (itens XVII e XX estudados acima) esta captação de
água que serve a meio milhão de habitantes estará a mercê da sorte.
XXXI. Na pagina 282 mostra resultados das análises de água onde se
verifica não haver contaminação por produtos derivados de
defensivos agrícolas na região.
XXXII. Já na pagina 304 há citação do Aqüífero Guarani e porções da AID
que compõem a área de recarga direta deste empreendimento,
apontando ainda que sejam mais suscetíveis a eventos de
contaminação da água subterrânea. Lembrando caso análogo onde
uma empresa por nome MOMENTO teve seu licenciamento negado,
no Município de Ibiporã-Pr., por estar sobre o Aqüífero Guarani, na
Bacia do Rio Tibagi e em área Turística, ou seja o mesmo caso em
tela, sendo que este foi analisado em tempo Record;
XXXIII. O próprio EIA aborda o aspecto atmosférico relacionado aos
ruídos, ou seja, na pagina 321 junta tabela que dispõe o nível de
ruído para área industrial, como o é, sendo o máximo permitido,
contudo Nobre Julgador tratamos aqui de área rural, onde este nível
de ruído para silos e fazendas é o mínimo permitido, e o estudo em
tela não apresenta soluções ou mesmo ações mitigadoras;
XXXIV. No estudo florestal (pag. 362) foi encontrada “espécie com risco
muito elevado de extinção” – cedro rosa, da mesma forma não há
no estudo medida preventiva ou de proteção a esta espécie;
XXXV. Ainda Senhor Julgador, como é cobrado de toda a Agricultura
Nacional, esta área não tem averbada a reserva legal de 20%
(vinte por cento) do empreendimento com cobertura vegetal nativa,
na forma da Lei, condicionante ao licenciamento;

XXXVI. O Estudo apresenta na Pagina 381 – Espécies ameaçadas de
extinção da fauna neste local.
XXXVII. Da mesma forma o Rio limítrofe possui peixes, conforme a tabela
84 da pagina 416.
XXXVIII. Na pagina 440 admitem, confessando, que a área de atuação e
influência do empreendimento será interestadual, desta forma cabe,
como dissemos anteriormente, ao IBAMA participar deste
licenciamento, pois em um raio de 300 km o empreendimento atinge
os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
XXXIX. Lamentavelmente, confessam da mesma forma, na pagina 441
que não fizeram contato com a população vizinha ao terreno e
não fizeram caracterização socioeconômica daqueles,
demonstrando falha grave e desobediência aos quesitos legais do
CONAMA e legislação competente e vício insanável na execução do
EIA.
XL. Continua na pagina 447 “Em relação ao núcleo urbano de Tamarana,
o projeto está a 19 km de distância...,” (sic). Na verdade Senhor
Julgador está a 10 km em linha reta, pois poluentes não seguem a
estrada... Está inserido no meio de área essencialmente agrícola,
com propriedades de multiplicadores de sementes, sem nenhuma
indústria próxima.
XLI. Na pagina 474 cita brevemente o Salto Apucaraninha, menospreza o
EIA sua importância como local de grande visitação turística.
XLII. Nas pags. 477 e 478 cita brevemente a comunidade indígena, não
estuda e tão pouco mostra a verdadeira interferência do projeto nesta
comunidade de costumes e comportamento próprio.
XLIII. Nas paginas 486 e 487 o EIA cita a Lei de Zoneamento e Uso e
Ocupação do Solo e cita o artigo 19 que trata da Zona Rural onde
fica claro que não cabe empreendimento do tipo proposto, somente
áreas de produção rural, residencial e comércio varejista! Que
vantagem o município leva se já deu isenção de ISQN sendo isenção
total durante os três primeiros anos; isenção de 50% entre o quarto e
o sétimo anos e isenção de 33% no oitavo ano. Ainda assumiu o
cascalhamento da via de acesso, do acesso interno e pátio de

manobras. Também a terraplanagem do local onde será edificada a
sede e barracões. Ora Nobre Julgador logo mais a cidade pagará
para receber lixo tóxico da região;
XLIV. O EIA ainda apresenta a tabela 111, onde constata, ele próprio,
analise integrada das paginas 508 e 509, lançando desta feita a
variável relevante do aporte de cargas poluidoras que possam afetar
a qualidade das águas;
XLV. Na pagina 529 discorre sobre o impacto ambiental “alteração na
dinâmica do ambiente e paisagem” onde propõe apenas uma
“cortina vegetal ao redor da central” (SIC) como medida
mitigadora, e esquecem a montanha de lixo com 56 metros que vai
ser formada na área, e nos cumpre indagar dos pequenos vetores
como ratos e outros animais, e por fim os pássaros que certamente
não respeitarão a tal cortina vegetal, assim Senhor Julgador, o
impacto real é superior ao estimado neste estudo...
XLVI. Na pagina 547, como na pagina 561, os cálculos para materiais
particulados (aqueles que voam ao vento) merecem mais atenção
para chegarem mais próximos à realidade, é errado dizer que “as
emissões se restringem ao entorno imediato e que não possui
receptores”(sic) (pagina 548). Como ficam as plantações do entorno
que são receptores?
XLVII. Nas paginas 561 e 564 constata a futura existência de gases de
decomposição de resíduos orgânicos que geram mercaptanas e
sulfetos, que são gases odoríferos. Além das Partículas Totais em
Suspensão (PTS) outros gases de grande influência no entorno são
o Dióxido de Enxofre (SO2), Monóxido de Carbono (CO) e o Dióxido
de Nitrogênio (NO2), contudo não apresenta meio de mitigação dos
odores que constituirão grande impacto ambiental e para a saúde
dos moradores do entorno;
XLVIII. Continua na pagina 567, onde o próprio Estudo prevê alteração
da qualidade do ar como aspecto e impacto negativos, com
desconforto à população do entorno. As medidas preventivas e
mitigadoras apresentadas não serão suficientes para amenisar o
impacto para a população vizinha;

XLIX. Na pagina 576 o Estudo prevê possibilidade de contaminação da
água subterrânea e solo. As medidas mitigadoras apresentadas são:
I Elaborar e manter atualizados os planos de ações (aquele que não
prevê ação para o caso de contaminação do corpo hídrico e do
lençol freático, apenas o monitoramento; II Monitoramento do nível
freático (novamente) e III Monitoramento geotécnico do aterro, ou
seja, não são efetivas, apenas monitoram...;
L. Na pagina 619, da mesma forma, o EIA prevê a possibilidade de
contaminação de corpos hídricos com impacto negativo de
prejuízo à biota aquática;
LI. Na pagina 621 prevê ainda a proliferação de vetores e incremento de
espécies sinamtrópicas: urubu, caracará, garça branca, gambás e
roedores.
LII. Na pagina 624 o impacto de geração de expectativa positiva na
população local está totalmente equivocado, sendo que
acompanha o presente abaixo assinado contendo aproximadamente
2.000 assinaturas dos munícipes de Tamarana;
LIII. Quanto à geração de emprego e renda na pagina 626, os 165
postos de trabalho são exagerados. Destes 43% ou seja, 71 são de
motoristas que já estão contratados pela empresa, e a própria
empresa nega este número em matéria jornalística (em anexo)
onde fala em apenas 50 (cinqüenta) contratações;
LIV. Nas paginas 640 e 641 considera este Estudo o aspecto positivo da
implantação deste empreendimento, pois haveria incremento de
áreas de disposição e tratamento adequado para resíduos. Mas o
EIA falha gravemente ao não apontar que não existem indústrias no
Município que justifique sua implantação e os empreendimentos
similares já existentes na região.
Ora Nobre Julgador, não se pode mais admitir que a sociedade
e o meio ambiente sejam eternamente reféns de órgãos públicos e
empresas, que descumprem seu papel de proteger a sociedade sem
pensar nas pessoas que ali vivem e investiram suas vidas.

III - DO DIREITO
a) DAS NULIDADES DO PROCESSO LICENCIATÓRIO.
a.1) Da Ausência de Publicidade do Processo.
Para assegurar a participação democrática no processo de
decisão do licenciamento, nosso ordenamento jurídico exige a
publicidade de todo o procedimento para que a sociedade e o público
interessado tenham pleno conhecimento e possam intervir no processo,
conforme impõe os princípios constitucionais que regem a administração
pública, artigos 37, caput, e 225, inciso IV, da Constituição Federal.
“...Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...” (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifei)
“... Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;...”(grifei)

A falta de publicidade ou a sonegação indevida de informações
durante o desenvolvimento do licenciamento ambiental retira a legalidade
do ato, que deveria ser nulificado pela própria administração, como é
patente no caso em tela, mas que apesar de plenamente cientificada,
não o fez.
Constata-se que o processo de licenciamento em questão
descumpriu frontalmente os princípios constitucionais, bem como as
regulamentações específicas, as quais são contundentes no tocante à
necessidade da publicidade dos atos e também são claras no que
importa aos requisitos mínimos pertinentes a estas informações.
O CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, por
diversas ocasiões, regulamentou os critérios e condições das
informações de publicidade dos atos licenciatórios, não havendo,
portanto, qualquer dúvida que o Réu IAP deveria ter encaminhado a
documentação requerida por Deputado Estadual Ofício nº 214/2014 (em
anexo) respondendo pelo Ofício nº 509/2014/IAP/GP (em anexo) “... que
ainda não há licenciamento para o empreendimento...” (sic).
Além disso, a falta de publicidade e sonegação indevida de
informações provoca uma restrição à possibilidade de a sociedade civil
interferir diretamente no debate. O princípio da publicidade permite ao
cidadão conhecer o conteúdo dos documentos integrantes do
licenciamento ambiental. O princípio da participação popular permite a
intervenção direta do cidadão no processo de licenciamento ambiental.
No magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo “não pode
haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside
no povo (art. 1.º, parágrafo único, da Constituição Federal),

ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos
interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente
afetados por alguma medida”. (Curso de Direito Administrativo, pág.
62/63, 19a. Edição Malheiros Editores, São Paulo).
No que diz à participação popular, ela é indubitável: a
sociedade precisa ter ciência dos fatos a fim de poder posicionar-se
diante deles. Bem a propósito, o Princípio 10 da Declaração do Rio
acentua:
A melhor maneira de tratar questões ambientais
é assegurar a participação, no nível apropriado,
de todos os cidadãos interessados. No nível
nacional, cada indivíduo terá acesso adequado
às informações relativas ao meio ambiente de
que disponham as autoridades públicas,
inclusive informações acerca de materiais e
atividades perigosas em suas comunidades,
bem como a oportunidade de participar de
processos decisórios. Os Estados irão facilitar e
estimular a conscientização e a participação
popular, colocando as informações à disposição
de todos.
Mais específico, ainda, é o entendimento expresso ROBERTO
AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER:
Sendo desatendidos os deveres de ampla
publicidade ou de prestação de informações
durante o desenvolvimento do licenciamento
ambiental, haverá desrespeito ao requisito
formal de validade do ato administrativo,

tornando nula eventual outorga de licença. A
ausência dessas formalidades, inclusive
prejudica a participação da coletividade no
licenciamento, que não pode, assim, ser
considerado válido.Cumpre ressaltar que, no
iter formativo da licença, a falta de
publicidade ou a sonegação indevida de
informações ambientais em uma se suas
fases vicia as posteriores.(A Publicidade e o
Direito de Acesso a Informações no
Licenciamento Ambiental, Revista de Direito
Ambiental volume 2, nº8, out/dez/97, pág. 32).
Os Tribunais também consideram a publicidade dos atos
administrativos como princípio fundamental à participação popular no
processo. Neste sentido:
EMENTA: ANIMAIS DE CIRCO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE OPÇÕES DO
LEGISLADOR QUANTO AO TRATO E
MANTENÇA DE ANIMAIS. PROIBIÇÃO DE
QUALQUER FORMA DE MAUS TRATOS A
QUALQUER ANIMAL. ILEGÍTIMA
INADEQUAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS. A
análise do sistema jurídico e a evolução da
compreensão científica para o trato da fauna em
geral, permitem concluir pela vedação de
qualquer mau trato aos animais, não importando
se são silvestres, exóticos ou domésticos. Por
maus tratos não se entende apenas a imposição
de ferimentos, crueldades, afrontas físicas, ao

arrancar de garras, serrilhar de dentes ou
enjaular em cubículos. Maus tratos é sinônimo
de tratamento inadequado do animal, segundo
as necessidades específicas de cada espécie.
"A condenação dos atos cruéis não possui
origem na necessidade de equilíbrio ambiental,
mas sim no reconhecimento de que são dotados
de estrutura orgânica que lhes permite sofrer e
sentir dor".(STJ, Resp 1.115.916, Rel. Ministro
Humberto Martins) Evoluída a sociedade,
cientifica e juridicamente, o tratamento dos
animais deve ser conciliado com os avanços
dessa compreensão, de modo a impor aos
proprietário a adequação do sistema de guarda
para respeito, o tanto quanto possível, das
necessidades do animal. A propriedade do
animal não enseja direito adquirido a mantê-lo
inadequadamente, o que impõe a obrigação de
se assegurar na custódia de animais circenses,
ao menos, as mesmas condições exigíveis do
chamados mantenedores de animais silvestres,
mediante licenciamento, conforme atualmente
previsto na IN 169/2008. Na ausência de
recursos autárquicos e adequação da
conduta pelos responsáveis, deve o órgão
ambiental, contemporaneamente, dar ampla
publicidade à sua atuação, convocando e
oportunizando a sociedade civil auxiliar em
um problema que deve, necessariamente,
caminhar para uma solução. (TRF4, AC
2006.70.00.009929-0, Quarta Turma, Relator p/

Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E.
03/11/2009).
Ora Nobre Julgador, em nome deste Réu são quatro (04)
licenças Prévias sob nº 34084, 35205, 34780 e 35205, (em anexo) uma
(01) Licença de Instalação sob nº 17305 (em anexo) além de uma (01)
Autorização Ambiental nº 37591(em anexo), ou seja, muita coisa para
omitir do conhecimento da população, pois se dispõe apenas das
licenças e o que foi requerido são exatamente os documentos que
levaram a estas licenças e autorização... Fato que fulmina com vício
insanável o procedimento por desalinhamento jurídico Constitucional.
É inacreditável que o Réu IAP seja cúmplice deste repulsante
comportamento, o que de fato toda sociedade de Tamarana agora
espera que será veementemente rechaçado e penalizado pelo judiciário.
b.1) Da Inadequação do Processo de Licença
A despeito das irregularidades existentes quanto ao conteúdo
do projeto, analisadas singelamente em 54 itens acima, que podem ser
aprofundados, constata-se que fora requerido pelo empreendedor o
licenciamento para atuar em um raio de 300 km, o que atingirá além do
Estado do Paraná, os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul,
o que diante a Lei Federal Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e
do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação
entre a União, os Estados, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e altera a Lei no 6.938, de 31 de
agosto de 1981. No seu artigo 7º diz:
“...Art. 7º São ações administrativas da União:

XIV - promover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades:
e) localizados ou desenvolvidos em 02 (dois) ou mais
Estados;
XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte
interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos...”(grifei)
No próprio site do IBAMA há o indicativo de obrigatoriedade da
licença emitida por aquele órgão e explicações de como obtê-la:
“A Autorização Ambiental de Transporte
Interestadual de Produtos Perigosos é um
documento obrigatório a partir de 10 de junho
2012, para o exercício da atividade de transporte
marítimo e interestadual (para os terrestres e
fluviais), de produtos perigosos. Portanto, serão
obrigatórios para os transportadores de produtos
perigosos nos modais rodoviário (veículos),
ferroviário (trens) ou aquaviário (embarcações),
que exercerem a atividade em mais de um
estado (configurando dessa forma o transporte
interestadual), e os transportadores de produtos
perigosos nos modais marítimos (embarcações).
Aqueles transportadores que realizarem a
atividade em apenas uma unidade da federação
(dentro do Estado ou do Distrito Federal)
deverão seguir as regras de licenciamento ou
autorização ambiental para o transporte de
produtos perigosos editadas pelo respectivo

órgão estadual de meio ambiente, conforme Art
8º da LC 140/2011”.
(fonte: http://www.ibama.gov.br/perguntas
frequentes/autorizacao-ambiental-para
transporte-de-produtos-perigosos).
Os Tribunais já reconheceram, inclusive, a legitimidade do
IBAMA para aplicações de autuações administrativas àqueles que sequer
possuíam sua licença, pelo simples fato de ser de sua competência a
concessão de licença para o transporte interestadual de produtos
potencialmente perigosos:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADO PELO IBAMA. TRANSPORTE DE
CARGA PERIGOSA (CARVÃO VEGETAL). LEI
9.605/98, DECRETO Nº 6.514/08 E DECRETO
Nº 96.044/88. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE
APREENSÃO. 1. Pretende a apelante a nulidade
do ato administrativo que autuou a parte autora
por trafegar em via pública transportando carvão
vegetal em embalagens não apropriadas e em
veículos com Certificados de Capacitação do
(CIV e CIPP) vencidos, infringindo a legislação
de proteção ao meio ambiente (Lei 9.605/98 e
Decreto nº 6.514/08) e ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
(Decreto nº 96.044/88). 2. Afasta-se a arguição
de incompetência do IBAMA, porquanto, nos
termos da Resolução 237/97/CONAMA, o
transporte de cargas perigosas configura

atividade sujeita a licenciamento pelo órgão.
Ainda que se diga que os certificados CIV e
CIPP são emitidos pelo INMETRO, nos
termos do inciso I, do at. 22 do Decreto nº
96.094/88, tal fato, por si só, não interfere na
competência do IBAMA para fiscalização de
transportes que possam resultar em risco ao
ambiente. 3. O poder de polícia ambiental é, por
força do art. 23, IV da CRFB/1988, de
competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. A legislação
infraconstitucional estabeleceu critérios de
distribuição dessa competência comum no que
tange ao poder de polícia preventivo, atinente ao
licenciamento ambiental, de maneira a definir
que empreendimentos devem ser licenciados
por cada esfera da federação. Todavia, não foi
estabelecida divisão semelhante no que se
refere ao poder de polícia repressivo, que, por
isso mesmo, pode ser exercido por qualquer um
dos entes da federação afetados pela atividade,
inclusive, portanto, por aqueles que não têm
atribuição para licenciá-lo. 4. A designação de
qualquer funcionário vinculado ao órgão de
fiscalização confere ao mesmo atribuição para
lavrar autos de infração, tendo autorização
expressa no texto do parágrafo primeiro do art.
70 da Lei nº 9.605/98. 5. Rejeitado o argumento
de cerceamento de defesa, por ausência
fundamento legal na apuração da infração, eis
que os referidos autos narram a irregularidade

no transporte da matéria vegetal, considerando o
vencimento do CIV e do CIPP, bem como a
ausência de identificação da sacaria, apontando
os dispositivos legais que justificariam as
medidas adotadas pela autarquia. 6. 6. A
jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado
no sentido da liberação do veículo que não
estiver destinado especificamente para a prática
da infração ambiental, nomeando como fiel
depositário o proprietário. Foi o que ocorreu na
hipótese dos autos. Corroborando esta
informação, a autoridade esclarece que foi
ılavrado o Termo de Apreensão e Depósito nº
640603 série C, sendo o motorista do veículo
orientado para descarregar a carga na sede da
empresa, que era próxima. O veículo deveria ser
submetido a nova certificação, não podendo
transportar cargas perigosas enquanto não
estivesse devidamente certificadoı. Desse
modo, não se verifica na conduta da apelada
nenhuma arbitrariedade. 7. Apelação conhecida
e desprovida. (TRF-2 - AC: 201150010000830,
Relator: Desembargador Federal JOSE
ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento:
13/03/2013, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA,
Data de Publicação: 25/03/2013).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA
AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE LINHA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ENTRE OS

ESTADOS DO PARÁ E MARANHÃO. OBRAS
COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.
COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA
LICENÇA AMBIENTAL PERTENCENTE AO
IBAMA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
E DO TERMO DE INTERDIÇÃO DAS OBRAS
EXARADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL DO
MARANHÃO - GEMARN. 1. Recurso ordinário
no qual se discute a legalidade do auto de
infração e do termo de interdição de obra de
transmissão de energia localizada entre os
Estados do Pará e do Maranhão, exarado pelo
órgão estadual de proteção ambiental do
Maranhão - GEMARN, sob o argumento que a
licença ambiental expedida pelo IBAMA seria
inválida, por ser daquele ente estadual a
competência exclusiva para expedição de tal
licença. 2. Compete, originalmente, ao IBAMA
a expedição de licença ambiental para a
execução de obras e empreendimentos que
se localizam ou se desenvolvem em dois ou
mais estados ou cujos impactos ambientais
ultrapassem os limites territoriais de um ou
mais estados da federação. Inteligência do art.
10, § 4º, da Lei n. 6.938/81, com as alterações
feita pela Lei n. 12.856/2013; da Resolução
237/97 do CONAMA e da LC 140/2011. 3.
Ilegalidade do auto de infração e do termo de
interdição da obra expedidos pelo órgão
estadual de proteção do meio ambiente do
Estado do Maranhão - GEMARN. 4. Recurso

ordinário provido para conceder a segurança
(STJ - RMS: 41551 MA 2013/0068789-3,
Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Data de Julgamento: 22/04/2014, T1 -
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
27/05/2014).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU.
IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DO
BAIXO IGUAÇU. ANULAÇÃO DA LICENÇA
AMBIENTAL EXPEDIDA PELO ÓRGÃO
AMBIENTAL ESTADUAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IBAMA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO
DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO
DA LIMINAR ANTECIPATÓRIA FORMULADO
PELA UNIÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
COMPETÊNCIA DO IBAMA. ARTIGO 4º, I, DA
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97.
EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NA ZONA
DE AMORTECIMENTO (ART. 2º, XVIII, DA LEI
9.985/2000). RESTRIÇÃO DA AÇÃO
ANTRÓPICA. EXIGÊNCIA DE
LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO OU CORRESPONDENTE
AUTORIZAÇÃO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO
CONAMA Nº 13/90. IMPACTOS
TRANSFRONTEIRIÇOS. REGIÃO QUE
ABRIGA REMANESCENTES DO BIOMA DE

MATA ATLÂNTICA (ART. 225, § 4º, DA
CRFB/88) E DECLARADA PATRIMÔNIO DA
HUMANIDADE PELA UNESCO. INTERESSE
NACIONAL NA CONSERVAÇÃO E MANEJO
SUSTENTÁVEL DO PARQUE NACIONAL.
Improvimento do agravo (TRF-4 - AG: 38204 PR
2008.04.00.038204-7, Relator: CARLOS
EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data
de Julgamento: 07/04/2009, TERCEIRA
TURMA).
Portanto Nobre Julgador, não há como ser autorizado o
transporte interestadual destas substâncias potencialmente perigosas
sem a manifestação da União, ou seja, do IBAMA, portanto as licenças
em tela são nulas e ilegais.
b.2)Ausência de Caracterização do Meio
Socioeconômico e Avaliação dos Impactos
Socioambientais.
Observando o conteúdo do estudo o qual apresenta as
questões técnicas do projeto da Central, mais uma vez é possível
reconhecer a irregularidade dos estudos, pela sua mais absoluta
omissão e superficialidade.
A RESOLUÇÃO CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013 que
estabelece critérios para o licenciamento desta atividade, no seu artigo 2º,
inciso XXVIII define o que deve ser o ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, e
determina:

“Artigo 2º. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
XXVIII) Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é o instrumento de avaliação
dos
impactos ambientais decorrentes da implantação de atividades
modificadoras do meio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e
utilizado para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento através
do diagnóstico ambiental da área de influência (meio físico, meio biótico e
meio sócio-econômico), da análise dos impactos decorrentes da
atividade, da definição das medidas mitigadoras e compensatórias e da
elaboração de programas de acompanhamento e monitoramento dos
impactos ambientais identificados;” (grifei)
A Resolução CONAMA também descreve que as Centrais de
Lixo, tal como é o caso em questão, devem apresentar no projeto da
obra a caracterização do meio socioeconômico.
Em análise ao item XXXIX do EIA que diz na pagina 441 que não fizeram
contato com a população vizinha ao terreno e não fizeram caracterização
socioeconômica daqueles, demonstrando falha grave e vício insanável na
execução do EIA, além do que é possível concluir que este estudo que
subsidia a referida obra é VERGONHOSAMENTE omisso, faltando muito
para poder ser considerado superficial.
Trata-se, de má-fé, caracterizada por esta e as demais
circunstâncias que envolvem este caso, porque tudo se fez para omitir da
sociedade, os planos e documentação da Empresa Ré em instalar
naquele espaço a citada Central de Resíduos (incluindo lixo tóxico).
Como já afirmado, o Estudo em anexo ao processo de
licenciamento, omite a existência de inúmeros moradores nas
imediações do terreno escolhido. Há naquela região muitas famílias
que ali residem, bem como muitas que dali tiram seu sustento,
conforme comprovamos com a juntada de notas fiscais, o próprio abaixo
assinado e documentos anexos.

Não é possível admitir que esta Central de Resíduos (incluindo
lixo tóxico) não cause impactos graves ao entorno, ao rio e à saúde das
pessoas e das culturas ali existentes. Nada disso fora avaliado pelo
Estudo atacado, o que demonstra sua total irregularidade e ilegalidade
diante as determinações legais.
Cabe ressaltar, por fim, que Tribunais classificam o estudo
socioambiental como complemento necessário e fundamental ao Estudo
de Impacto Ambiental:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE
PENITENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA E
EIV. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01/1986. LEI
N.º 10.257/01. A Resolução CONAMA n.º
01/1986, que trata dos critérios para a exigência
do EIA/RIMA, não elenca como uma das
atividades para a qual a realização do estudo de
impacto ambiental e seu relatório são
indispensáveis a construção de penitenciária.
Embora tal rol não seja taxativo, necessário
considerar que o órgão competente já analisou
os efeitos ambientais da obra, exigindo a
realização do Plano de Controle Ambiental.Do
ponto de vista do impacto na vizinhança,
inquestionável que a construção da
penitenciária causa profundas modificações
naquele ambiente, tornando imperiosa a
realização do EIA a fim de garantir a
preservação da qualidade de vida da
população residente na área e sua
proximidades, conforme previsto no art. 37

do Estatuto da Cidade (Lei n.º
10.257/01).(TRF-4 - AG: 25328 PR
2009.04.00.025328-8, Relator: MÁRCIO
ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento:
16/12/2009, QUARTA TURMA, Data de
Publicação: D.E. 18/01/2010).
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
PEDIDO DE ALVARÁ PROVISÓRIO PARA
FUNCIONAMENO DE PEDREIRA.
NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA DE
"FUMUS BONI JURIS". a) A legislação aplicável
ao caso exige prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança, a fim de que determinados
empreendimentos possam obter licenças ou
autorizações de funcionamento. b) O Estudo de
Impacto de Vizinhança tem por finalidade
contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades. c) Além disso,
conforme a legislação, o Estudo de Impacto
de Vizinhança deve ser realizado antes do
empreendimento, a fim de se obter as
licenças ou autorizações de construção,
ampliação ou funcionamento a cargo do
Poder Público municipal. d) Assim, não tem
cabimento, em sede de cognição sumária, a
pretensão da Agravante de que seja, primeiro,
expedido alvará provisório em seu favor,

possibilitando, posteriormente, a realização do
Estudo de Impacto de Vizinhança. e) Em Direito
Ambiental, vigora o princípio da prevenção,
segundo o qual é impossível ou extremamente
difícil a reconstituição do meio ambiente, daí a
necessidade de adoção de medidas que
previnam a possibilidade de danos ao meio
ambiente, como a exigência prévia de Estudo de
Impacto de Vizinhança. f) Nessas condições,
sem licença provisória para o funcionamento e
sem a realização de Estudo de Impacto de
Vizinhança, não há garantia de que a Agravante
operará de acordo com os Princípios
Constitucionais Ambientais, razão pela qual não
há "fumus boni juris". 2) AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (TJ-PR, Relator: Leonel Cunha,
Data de Julgamento: 08/05/2012, 5ª Câmara
Cível)
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR
INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E
MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL -
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SEM
OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS -
POLUIÇÃO SONORA NO LOCAL DO
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA
AGRAVANTE - ANTERIOR DEFERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO SEM
QUALQUER ESTUDO TÉCNICO
CONSUBSTANCIADO NO EIV (ESTUDO DE

IMPACTO DE VIZINHANÇA) E RIV
(RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA) -
DENÚNCIAS DE MORADORES:
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE -
AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS A
AMPARAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE
- RECURSO CONHECIDO E NEGADO
PROVIMENTO."1. A cassação do alvará é um
direito assegurado ao Município quando
encontrar graves motivos, como os vislumbrados
no caso concreto. Ademais o artigo 225 da
Constituição Federal assegura que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. (TJPR - 4ª C.Cível - AI -
839512-6 - Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão
de Carvalho Ruthes - Unânime - - J.
07.02.2012)"(TJ-PR - PET: 1083055201 PR
1083055-2/01 (Acórdão), Relator: Wellington
Emanuel C de Moura, Data de Julgamento:
23/07/2013, 4ª Câmara Cível, Data de
Publicação: DJ: 1162 null).
b.3) Da Infração à Lei Municipal n.º 816 de 24 de
novembro de 2011

Na esfera do desrespeito à legislação ambiental, além das
questões já explanadas, encontra-se neste caso um elemento de
extrema gravidade, a afronta direta a Lei Municipal que estabelece o
zoneamento e define as possibilidades de instalação na zona rural da
cidade de Tamarana.
O Réu MUNICIPIO DE TAMARANA da mesma forma
faltacom a verdade quando instrui estes processos com a Certidão nº
003/2013 (em anexo) assinada por seu então Diretor Municipal de Meio
Ambiente o Sr. NIVALDO RIBEIRO DE AMORIM, onde declara: “... que
o empreendimento abaixo descrito está localizado neste Município e
que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em
conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e
ocupação de solo, Lei Municipal nº 816 de 24 de novembro de
2011...” (sic).
Ora Nobre Julgador, o Art. 19 desta Lei Municipal nº 816 de 24
de novembro de 2011 define o que é zona rural e qual a ocupação
possível para tal zoneamento:
“ART. 19 – As Zonas Rurais são aquelas zonas fora do
Perímetro Urbano, sendo: áreas de produção rural já existentes que
também comportarão o uso residencial e de comércio varejista de
pequeno porte, além de ofertarem equipamentos comunitários e
também algumas áreas sujeitas à fragilidade ambiental que são
áreas citadas na Resolução CONAMA 303 de 20 março de
2002.”(grifei)

Desta forma o procedimento é ilegal desde o nascedouro,
pois sequer respeita a Lei de zoneamento municipal, agravado com a
certidão que materializa tal ilegalidade coimando de vício insanável o ato
e passível de ação própria que determine para este ato ilegal
penalização e as demais cominações de estilo. (grifei)
E posteriormente, quando o Vereador LUCIMAR MONTES
GARCIA, no uso de suas atribuições requer do Município cópia da
documentação do procedimento ambiental local da Empresa Ré, o
mesmo Sr. NIVALDO RIBEIRO DE AMORIM, hoje Secretário Municipal
de Meio Ambiente, responde na C.I. nº 036/2014 (em anexo) o absurdo:
“...1. somente o IAP(Instituto Ambiental do Paraná), tem autonomia
para responder se há ou não impedimentos legais;...”
E continua reafirmando que: “... a emissão da certidão de Uso e
Ocupação de Solo foi realizada conforme o Plano Diretor do
Município...” refazendo a mesma ilegalidade, novamente em documento
público.
Neste sentido, são absolutamente nulas todas as Licenças,
seja prévia ou de instalação que autorizaram cada parte do
empreendimento na forma como foi concebido, naquele local, em
especial a LP/IAP nº 35205 aqui atacada.
A RESOLUÇÃO CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013 (em anexo)
que estabelece critérios para o licenciamento desta atividade, no seu artigo 7º,
letra “c” determina que os requerimentos de licenciamento ambiental devem ser
instruídos com declaração Municipal de conformidade quanto ao uso e
ocupação do solo e reza:
Artigo 7°. Os requerimentos de licenciamento ambiental (Licença Prévia,

Licença de Instalação, Licença de Operação e Autorização Ambiental) e
de outorga (Outorga Prévia e Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos), dirigidos ao Diretor Presidente do Instituto Ambiental do
Paraná - IAP e ao Diretor Presidente do Instituto das Águas do Paraná –
AGUASPARANÁ respectivamente, serão protocolados, desde que
instruídos na forma prevista abaixo: (Alterado pela Resolução 087/2013 -
CEMA)
c) certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia autenticada)
declarandoexpressamente que o local e o tipo de empreendimento ou
atividades estão emconformidade com a legislação municipal aplicável ao
uso e ocupação do solo e à proteção do meio ambiente. (Anexo IV); (grifei)
E) - Da Necessidade e Cabimento da Concessão da
Antecipação de Tutela.
As obras para construção da BALDISSERA CENTRAL
DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS LTDA., estão prestes a serem iniciadas, conforme
provamos por matéria jornalística em anexo.
Pretende-se assim consumar o dano, tornando
irreversível o prejuízo ao bem protegido, sem que antes a JUSTIÇA
possa dar efetiva solução aos inúmeros questionamentos acerca da
insuficiência dos estudos e incertezas quanto às conseqüências para o
ambiente e qualidade de vida da população, bem como às
irregularidades do licenciamento.
Comprovadamente, inexiste imparcialidade no estudo
EIA/RIMA, necessário e indispensável ao caso em questão, conforme já
se comprovou.
Diante principalmente da obscuridade da
documentação deste licenciamento que é repetidamente negado à

população, mesmo quando são legítimos representantes os requerentes,
neste caso um Deputado Estadual e um Vereador. (grifei)
Grave também é que a atual localização da futura obra,
está ferindo a legalidade, a segurança ao meio ambiente e à
população vizinha.
É necessário, portanto, medida de ordem antecipatória
para que nenhum dano chegue à irreversibilidade comprometendo
definitivamente o bem ambiental constitucionalmente protegido, a
qualidade do meio ambiente e da população.
Diante deste dano de grave proporção e de impossível
reparação, o artigo 273 do CPC dispõe o seguinte:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,
antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo
prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparávelou de
difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa
ou o manifesto propósito protelatório do réu.
(...)
§ 2º. Não se concederá a antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado.
§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no
que couber e conforme sua natureza, as normas
previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.
§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou
modificada a qualquer tempo, em decisão
fundamentada.

(...)
§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela,
requerer providência de natureza cautelar, poderá o
juiz, quando presentes os respectivos pressupostos,
deferir a medida cautelar em caráter incidental do
processo ajuizado.
Como se constata vários são os fundamentos
autorizadores da medida pleiteada.
É sólido o argumento e o subsídio probatório trazido aos
autos, os quais contemplam os requisitos expostos no caput do artigo 273
e seus incisos I e II.
Considerando o conteúdo do projeto elaborado pela
própria empresa Ré, o conteúdo misterioso do licenciamento e a
legislação aplicável, respaldam o convencimento acerca da
verossimilhança das alegações e do dano irreparável, inseridos no caput e
inciso I.
Por óbvio, o requisito descrito no inciso II também está
contemplado, tendo em vista que uma vez iniciadas as obras, quando
atingida determinada fase de construção, com o transbordo destas
substâncias (inclusive tóxicas), não haverá mais o que se precaver,
havendo concretizado o dano e consumada sua irreversibilidade.
Ou seja, o regular trâmite do processo, neste caso,
bastará aos Réus para que o objetivo da existência e irreversibilidade das
obras já esteja obtido, tornado qualquer decisão proferida nestes autos
absolutamente ineficaz, configurado então o abuso no direito de defesa.

No tocante ao §2º do mesmo artigo, constata-se que o
perigo da irreversibilidade somente incide sobre a sociedade. Se ao final
for julgada improcedente a presente ação, nenhum prejuízo irreversível
sofrerão os Réus, pois poderão executar as obras integralmente como
pretendido. (grifei)
Ademais, conforme dispõe o §4º, a tutela poderá ser
revogada ou modificada a qualquer tempo.
Pontes de Miranda coloca intocável lição a
respeito:
Atendidos os pressupostos de verossimilhança e ausência
de risco de irreversibilidade da situação criada pela
antecipação da tutela, cabe outorgá-la, havendo fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Os critérios de verificação da ocorrência do receio de
dano irreparável ou de difícil reparação são os mesmos
que se usam para determinar o periculum in mora na
jurisdição cautelar.
Os requisitos enumerados no caput, nos dois incisos
e no § 2º do artigo 273 são condições de procedência
do pedido da tutela antecipada, que só no processo
de conhecimento pode ser concedida. Configuradas
essas condições, impõe-se ao juiz a tutela, sendo
interlocutória a decisão que a indefere, por
impugnável mediante agravo de instrumento.
Ainda que repouse dúvida, o que não ocorre no caso
em apreço, quanto aos fatos demonstrados aplicar-se-ia in concreto o
princípio da PRECAUÇÃO. Paulo Affonso, ob. cit., pág. 639, assim
disserta:
Não é preciso que se tenha prova científica absoluta de que ocorrerá
dano ambiental, bastando o risco de que o dano seja irreversível
para que não se deixem para depois as medidas efetivas de proteção
ao ambiente. Existindo dúvida sobre a possibilidade futura de dano
ao homem e ao meio ambiente, a solução deve ser favorável ao meio

ambiente e não ao lucro imediato – por mais atraente que seja para
as gerações presentes.
Basta o risco ou mera hipótese da ocorrência de dano
ambiental para exigir do operador do direito esforço para evitar a prática
do ato ou a sua continuidade.
O instituto do “fumus boni júris” foi amplamente
preenchido por todos os fatos e documentos apresentados,
ESPECIALMENTE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
ELABORADO E A AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO
LICENCIAMENTO FULMINANTE E NÃO MENOS IMPORTANTE A
ILEGALIDADE DE ZONEAMENTOS LOCAIS, bem como os
fundamentos já demonstrados e pautados em normas federais,
constitucionais e locais.
Já o “periculum in mora” reside na iminência e início
de intervenções definitivas no local, a construção definitiva, que causarão
danos irreversíveis ao bem constitucionalmente protegido.
Sem a concessão do provimento requerido, os Réus
irão causar danos irreversíveis ao bem ambiental constitucionalmente
protegido, ferindo profundamente a legislação ambiental e administrativa
aplicável.
Isto, enquanto sua própria viabilidade e conseqüências
estão a ser discutida no Judiciário, inclusive com decisão de mérito pela
insuficiência dos estudos apresentados, ilegalidade do processo de
licenciamento e desrespeito à legislação municipal.
Também, há que se acautelarem os Réus da
irreversibilidade dos danos causados em decorrência das obras, de

dimensões onerosas, inclusive sob os aspectos econômicos, uma vez
que se impedidas de serem iniciadas neste momento, evitar-se-ão
prejuízos financeiros ao empreendedor.
Portanto, considerando os riscos a que está exposto o
bem ambiental protegido, presentes os requisitos do fumus boni juris e
do periculum in mora, faz-se absolutamente necessária a concessão por
este honrado juízo da antecipação de tutela suficiente à obrigação pela
empresa Ré BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., de
abster-se de realizar quaisquer obras relativas à construção da Central
de Resíduos, inclusive as preparatórias, sob pena de multa diária a ser
fixada por este honrado juízo, não inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais).(grifei)
F) – Da Anulação da Licença.
Diante de todo o arcabouço de irregularidades que compõe
este empreendimento, não há alternativa senão a imediata anulação da
licença expedida a LP/IAP nº 35205, aqui atacada, determinando o
órgão ambiental estadual IAP licenciador que o empreendedor requeira
novo processo de licenciamento, de forma publica, conforme a Lei,
incluindo manifestação de órgão federal para a abrangência dos 300 km.,
nova audiência pública para a efetiva participação da população onde
será então resguardado o respeito a todas as regras legais e sociais para
a mais ampla segurança socioambiental.
A licença ambiental possui uma estabilidade meramente
temporal. Sendo assim, se o empreendedor obedecer todas as
condicionantes constantes nas licenças recebidas, o Poder Público lhe

garante, que durante o prazo de vigência, nada mais será exigido a título
de proteção ambiental.
Porém, havendo violação ou inadequação de quaisquer
condicionantes ou normas legais, como é o caso presente; omissão ou
falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença; ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; o
órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, tem que
proceder o cancelamento da licença expedida, e quem responderá pelo
passivo?
Entretanto, como não o fez, assim, deve o poder judiciário
intervir para garantir à sociedade o respeito à legislação vigente, mas
principalmente, a segurança ambiental destes empreendimentos, que
são importantes, mas que também geram riscos ambientais e sociais
altíssimos.
Neste sentido doutrina e jurisprudência:
Omitindo-se a Administração nesse poder-dever, abre-se
ensejo para que o Poder Judiciário, sob impulso de alguém
para tanto legitimado, determine a revisão ou até a
invalidação do procedimento licitatório e da própria licença
expedida (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão
ambiental em foco : doutrina, jurisprudência, glossário. 7 ed.
rev. atual. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
p. 555, original sem grifos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO.
LICENÇA AMBIENTAL. O licenciamento ambiental está

fundado no princípio da proteção, da precaução ou da cautela,
basilar do direito ambiental, que veio estampado na Declaração
do Rio, de 1992 (princípio 15). O direito a um meio ambiente
sadio está positivado na Lei Maior. Mesmo que se admitisse a
possibilidade de direito adquirido contra a Constituição, ter-se-ia,
num confronto axiológico, a prevalência da defesa
ambiental. Conquanto assegure ao seu titular uma certa
estabilidade, a licença não pode ser tida como direito
adquirido, já que é obrigatória a sua revisão, por força do
que dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Lei nº 6.938. O mero
risco de dano ao meio ambiente é suficiente para que
sejam tomadas todas as medidas necessárias a evitar a
sua concretização. Isso decorre tanto da importância que o
meio ambiente adquiriu no ordenamento constitucional
inaugurado com a Constituição de 1988 quanto da
irreversibilidade e gravidade dos danos em questão, e envolve
inclusive a paralisação de empreendimentos que, pela sua
magnitude, possam implicar em significativo dano ambiental,
ainda que este não esteja minuciosamente comprovado pelos
órgãos protetivos. (TRF4 – Terceira Turma – Relator Luiz
Carlos de Castro Lugon - AG 200704000040570 - AG -
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fonte: D.E. 20/06/2007).
G) DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Esta autora requer respeitosamente que seja aplicado o
dispositivo do Art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 que diz:
“Art. 18 - Nas ações de que trata esta Lei, não haverá
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e

quaisquer outras despesas, nem condenação da associação
autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado,
custas e despesas processuais.”
• Artigo com redação da Lei n° 8.078, de 11/09/1990.
IV – DOS PEDIDOS.
Diante ao exposto requer:
a) A aplicação dos efeitos do Artigo 113 da Lei nº
8.078 de 11 de setembro de 1990, que altera a
Lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
b) A aplicação do dispositivo do Art. 18 da Lei nº
7.347;
c) Presentes os requisitos do periculum in mora e
do fumus boni juris, a concessão de medida de
antecipação de tutela suficiente à obrigação
pelos Réus de absterem-se de realizar
quaisquer obras relativas à construção desta
Central de Resíduos, inclusive as preparatórias,
sob pena de multa diária a ser fixada por este
honrado juízo, não inferior a R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), procedendo a intimação de
urgência; (grifei)
d) A citação dos Réus por mandado, nos
endereços preambularmente mencionados para
querendo, apresentarem contestação no prazo
legal, sob pena de serem considerados revéis,
concedendo-se, ademais, os beneplácitos do
art. 172, § 2.º do CPC ao Sr. Oficial de Justiça;
e) Sejam, finalmente, julgados procedentes os

pedidos formulados na inicial, para anular a
licença Prévia sob nº 35205 determinando a
abertura de novo processo licenciatório que
deverá seguir o tramite completo, incluindo nova
audiência pública, para a implantação do
empreendimento; (grifei)
f) De todo o feito, requer seja intimada a Ilustre
Representante do Ministério Público Estadual,
com atribuições para proteção do meio
ambiente e dos direitos constitucionais;
g) Sejam, condenados os Réus aos ônus de
sucumbência, honorários de advogado e demais
cominações legais;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de
prova em direito admissíveis se assim exigir o
contraditório em vista dos argumentos de defesa
dos Réus com relação aos documentos
acostados à inicial, em especial o depoimento
pessoal dos representantes legais dos
requeridos, prova pericial, prova documental e
prova testemunhal. Requer a juntada do rol de
documentos descritos a seguir e em função da
incompatibilidade com o tamanho, os CDs em
anexo contendo o Eia, o Rima, a Audiência
pública e o Abaixo assinado. (grifei).
Dá-se a presente ação, para efeitos de alçada, o valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo, porém o seu valor
inestimável e seu objeto indisponível.

Termos em que pede deferimento.
Londrina, 11 de setembro de 2014.
JOSÉ RICARDO MARUCH DE CASTILHO
OAB/PR 18.360
ROL DE DOCUMENTOS
1. Estudo da Ada – Associação de Defesa Ambiental da Região Norte
do Paraná;
2. Mandato da autora;
3. Ofício nº 089/2014 – Fundação Meridional
4. Licença prévia - IAP nº 35205;
5. Abaixo assinado – CD;
6. Jornal Sul edição de Agosto de 2014;
7. Ofício nº 214/2014 do Dep. Tercílio Turini;
8. Ofício nº 509/2014/IAP/GP;
9. Licenças Prévias/IAP sob nº 34084, 35205, e 34780;
10. Licença de Instalação/IAP sob nº 17305;
11. Autorização Ambiental/IAP sob nº 37591;
12. Certidão do Município de Tamarana sob nº 003/2013;
13. C.I. do Município de Tamarana sob nº 036/2014;
14. O Estudo de Impacto Ambiental e Rima e anexo X (CD);
15. Gravação da Audiência Pública (CD)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Mais de Claudio Osti

Último

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA contra a empresa BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA