SlideShare uma empresa Scribd logo
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PODER JUDICIÁRIO 
Comarca -Criciúma 
2ª Vara da Fazenda 
Autos n° 0902068-04.2014.8.24.0020 
Ação: Ação Civil Pública/aFlora 
Autor: 'Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
Réu: Ademar Casagrande 
Vistos etc. 
Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, aforada pelo Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina em face de Ademar Casagrande, que tem por objetivo 
obter provimento jurisdicional que determine ao réu a adoção de todas as providências que 
se fizerem necessárias a fim de promover a recomposição da área de sua propriedade, 
localizada entre os bairros Morro Estevão e Sangão, em Criciúma, além da condenação do 
réu à compensação ambiental. 
O Dr. Promotor de Justiça informou que, a partir de denúncia recebida pela 9ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma – dando conta da ocorrência de um aterro 
com materiais em terreno situado na Rodovia João Cirimbelli, em imóvel de propriedade do 
réu – foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 06.2013.00010230-1, que instrui a presente 
demanda, no qual restou apurado que Ademar Casagrande permitiu a deposição irregular 
de resíduos sólidos provenientes da construção civil, além de outros tipos de resíduos, em 
área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização e em desacordo com a 
legislação ambiental. 
Afirmou que o réu foi responsável direto pela ocorrência dos danos ambientais 
no terreno de sua propriedade (matrícula n. 90.510 do 1º Ofício de Imóveis de Criciúma) e, 
em razão disso, tem o dever de promover a recuperação da área degradada. 
Com base nisso, requereu, em liminar, seja determinado que o réu: 
A) se abstenha, imediatamente, de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de 
vegetação, supressão, deposição, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em 
modificação do estado atual da área objeto da presente ação, ou seja, no imóvel situado na 
Rodovia João Cirimbelli, s/n, 2ª Linha, no Município de Criciúma (matrícula 90.510), e cesse 
as que eventualmente já foram iniciadas, até decisão final transitada em julgado nesta ação; 
B) no prazo de 120 dias, a contar da data da decisão liminar, proceda a integral 
restituição do ecossistema anterior em relação ao terreno matriculado sob o n. 90.510, 
retirando todos os resíduos indevidamente depositados no local, e mantenha o curso d'água 
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: 
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br 
fls. 181 
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. 
Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PODER JUDICIÁRIO 
Comarca -Criciúma 
2ª Vara da Fazenda 
e sua área de preservação permanente isentos de qualquer intervenção; 
C) após o cumprimento da medida determinada no item anterior, que o réu 
promova a retirada de todo e qualquer resíduo sólido depositado indevidamente no local, 
bem como a recomposição da mata ciliar existente na área de preservação permanente 
(APP), através de aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), por 
profissional habilitado, que deverá ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente de 
Criciúma – FAMCRI e implantado pelo réu, às suas expensas, tomando-se a metragem 
mínima de 30 metros dos cursos d'água e 50 metros em projeção horizontal, com largura 
mínima de cinquenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; 
D) seja determinada a averbação da citação desta ação à margem da matrícula 
n. 90.510, para prevenir o direito de eventuais interessados de boa-fé na aquisição do 
imóvel ou de parte dele; 
E) ainda em tutela de urgência, seja determinado que o réu providencie a 
colocação de placa, tamanho 4x2, em frente ao imóvel objeto desta demanda, anunciando o 
ajuizamento desta ação civil pública, o número dos autos e o seu objeto, a fim de evitar que 
terceiros desavisados venham adquirir o imóvel ou parte dele; 
F) seja decretada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes 
ao réu para garantia da obrigação de fazer, consistente na retirada dos resíduos sólidos do 
local e a recuperação da área degradada. 
Requereu, ainda, a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 para o caso 
de descumprimento da decisão liminar. 
Vieram-me os autos conclusos. 
DECIDO. 
Como sabido, a ação civil pública tem por escopo a proteção de interesses 
difusos ou coletivos. 
Para garantir desde logo a preservação dos interesses tutelados pela ação civil 
pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de medida liminar pela Lei n. 
7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, 
em decisão sujeita a agravo". 
A concessão da medida liminar depende da presença de dois requisitos, quais 
sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, faz-se mister a presença da 
plausibilidade do alegado e do potencial prejuízo à efetividade da demanda, na hipótese de 
demora. 
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: 
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br 
fls. 182 
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. 
Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PODER JUDICIÁRIO 
Comarca -Criciúma 
2ª Vara da Fazenda 
A Constituição Federal, nos termos do art. 225, garante a todos o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público, como à coletividade, 
o dever de zelar pela sua conservação e preservação, in verbis: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo 
para as presentes e futuras gerações. 
O novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), em seu artigo 4º, identifica as 
áreas de preservação permanente e, no caso de terrenos encharcados e área de 
preservação permanente definida como vereda, especifica: 
Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou 
urbanas, para os efeitos desta Lei: 
[...] 
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura 
mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente 
brejoso e encharcado. 
In casu, conforme se verifica a folhas 46, em vistoria realizada pela FAMCRI no 
imóvel situado na Rodovia João Cirimbelli, bairro Sangão, em agosto de 2013, foi 
constatado que "ocorreu um aterro em área de preservação permanente", cujo responsável 
foi identificado como Ademar Casagrande, ora réu, e que "a área não possui licenciamento 
ambiental para tal atividade". 
Em outubro de 2013, o órgão ambiental municipal efetuou nova vistoria no 
terreno (Parecer Técnico/Vistoria n. 571/2013 a folhas 103/105) para averiguar intervenção 
em área de preservação permanente, oportunidade em que constatou: que "a APP do local 
caracteriza-se como Vereda; espaço brejoso ou encharcado" (quesito 1), que no local houve 
"aterro com resíduos da construção civil" (quesito 3), intervenção de responsabilidade do Sr. 
Ademar Casagrande (quesito 5), e que "não houve nenhum tipo de autorização ambiental 
expedida pelos órgãos ambientais competentes, para intervenção na área em discussão" 
(quesito 10). 
Além das informações colhidas pela FAMCRI, o Laudo Pericial n. 
9113.13.00119, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, confirma que “no interior da área 
periciada ficou verificada a presença de resíduos sólidos provenientes de construção civil, 
constituído, em sua maioria, de pedaços de tijolos, telhas cerâmicas quebradas e pedaços 
de concreto” (folhas 154). 
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: 
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br 
fls. 183 
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. 
Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PODER JUDICIÁRIO 
Comarca -Criciúma 
2ª Vara da Fazenda 
Diante desse cenário, entendo que os elementos constantes dos autos trazem 
indícios veementes de que, na área de terras pertencente ao réu, localizada na Rodovia 
João Cirimbelli, em Criciúma, foi realizada a deposição irregular de resíduos sólidos em 
área de preservação permanente, em desconformidade com a legislação ambiental. 
Presente, pois, a fumaça do bom direito. 
Do mesmo modo, o perigo da demora exsurge da premente necessidade de se 
evitar intervenções mais agressivas ao meio ambiente, o que poderia ensejar danos de 
difícil recuperação. 
Mutatis mutandis, é oportuno registrar que, para a concessão de liminar em 
matéria ambiental, é dispensável a comprovação efetiva do dano ambiental, bastando haver 
elementos que revelem a probabilidade de o meio ambiente restar afetado, notadamente 
em virtude dos princípios da prevenção e da precaução. 
Enfim, presentes os pressupostos legais, traduzidos, essencialmente, na 
fumaça do bom direito e no perigo da demora, tem a parte autora direito subjetivo à 
concessão da liminar pleiteada, especialmente as medidas requeridas nos itens 1.1 a 1.6 
dos pedidos (folhas 22/23), destinadas à recuperação da área degradada. 
Por outro lado, entendo desnecessária a determinação para que o réu promova 
a colocação de placa em frente ao imóvel, pois a averbação da citação desta demanda à 
margem da matrícula do bem é medida suficiente para prevenir o direito de eventuais 
interessados de boa fé na aquisição do imóvel, bem como a indisponibilidade dos bens 
móveis e imóveis pertencentes ao réu, pois não houve, ainda, o dimensionamento dos 
valores a serem despendidos pelo réu com a recuperação da área degradada, nem com 
eventual condenação à reparação por danos morais e/ou patrimoniais. 
Ademais, como é sabido, “A decretação da indisponibilidade e o seqüestro de 
bens, por ser medida extrema, há de ser devida e juridicamente fundamentada, com apoio 
nas regras impostas pelo devido processo legal, sob pena de se tornar nula” (AgRg no 
REsp 433357/RS). 
Assim, temerário tornar indisponíveis todos os bens móveis e imóveis do réu, 
pois, além de configurar medida excessivamente gravosa à parte ré, o pedido não veio 
devidamente fundamentado, inexistindo elementos nos autos que indiquem a intenção do 
réu de se desfazer de seu patrimônio para frustrar a execução do título judicial, em caso de 
eventual procedência dos pedidos formulados desta demanda. 
Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar para determinar 
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: 
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br 
fls. 184 
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. 
Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PODER JUDICIÁRIO 
Comarca -Criciúma 
2ª Vara da Fazenda 
que o réu Ademar Casagrande: 
A) se abstenha, imediatamente, de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de 
vegetação, supressão, deposição, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em 
modificação do estado atual da área objeto da presente ação, ou seja, no imóvel situado na 
Rodovia João Cirimbelli, s/n, 2ª Linha, no Município de Criciúma (matrícula 90.510), e cesse 
as que eventualmente já foram iniciadas, até decisão final transitada em julgado nesta ação; 
B) no prazo de 120 dias, a contar da intimação da decisão liminar, proceda a 
integral restituição do ecossistema anterior em relação ao terreno matriculado sob o n. 
90.510, retirando todos os resíduos indevidamente depositados no local, e mantenha a área 
de preservação permanente isenta de qualquer intervenção; 
C) após o cumprimento da medida determinada no item anterior, que o réu 
promova a recomposição da mata ciliar existente na área de preservação permanente 
(APP), através de aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), por 
profissional habilitado, que deverá ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente de 
Criciúma (FAMCRI) e implantado pelo réu, às suas expensas, tomando-se a metragem 
mínima definida na legislação ambiental, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; 
Determino, ainda, a averbação da citação desta ação à margem da matrícula n. 
90.510 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, para prevenir o direito de eventuais 
interessados de boa-fé na aquisição do imóvel. 
Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de 
descumprimento desta decisão, a ser revertida em prol do Fundo de Reconstituição dos 
Bens Lesados. 
Expeça-se mandado para cumprimento da liminar. 
Cite-se com as advertências legais. 
Intime-se. 
Criciúma, 04 de novembro de 2014. 
Pedro Aujor Furtado Júnior 
Juiz de Direito 
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: 
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br 
fls. 185 
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. 
Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Decisão de 2º grau fatma
Decisão de 2º grau   fatmaDecisão de 2º grau   fatma
Decisão de 2º grau fatma
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Inicial antena
Inicial   antenaInicial   antena
Adin apa
Adin apaAdin apa
8000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.00008000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão petit pavé
Acórdão   petit pavéAcórdão   petit pavé
Acórdão petit pavé
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença ademar casagrande
Sentença   ademar casagrandeSentença   ademar casagrande
Sentença ademar casagrande
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acordão agravo
Acordão agravoAcordão agravo
Document (4)
Document (4)Document (4)
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença flávio luiz locks
Sentença   flávio luiz locksSentença   flávio luiz locks
Sentença flávio luiz locks
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão - dano moral coletivo
Acórdão - dano moral coletivoAcórdão - dano moral coletivo
Acórdão - dano moral coletivo
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Mais procurados (20)

Decisão de 2º grau fatma
Decisão de 2º grau   fatmaDecisão de 2º grau   fatma
Decisão de 2º grau fatma
 
Inicial antena
Inicial   antenaInicial   antena
Inicial antena
 
Adin apa
Adin apaAdin apa
Adin apa
 
8000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.00008000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.0000
 
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
 
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
 
Acórdão petit pavé
Acórdão   petit pavéAcórdão   petit pavé
Acórdão petit pavé
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
 
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
 
Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)
 
Sentença ademar casagrande
Sentença   ademar casagrandeSentença   ademar casagrande
Sentença ademar casagrande
 
Acordão agravo
Acordão agravoAcordão agravo
Acordão agravo
 
Document (4)
Document (4)Document (4)
Document (4)
 
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
Sentença 0902113-08.2014.8.24.0020
 
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
 
Sentença flávio luiz locks
Sentença   flávio luiz locksSentença   flávio luiz locks
Sentença flávio luiz locks
 
Acórdão - dano moral coletivo
Acórdão - dano moral coletivoAcórdão - dano moral coletivo
Acórdão - dano moral coletivo
 

Destaque

375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar flor de liz
Liminar   flor de lizLiminar   flor de liz
Liminar flor de liz
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar rosso e bez
Liminar   rosso e bezLiminar   rosso e bez
Liminar rosso e bez
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão ccz
Acórdão cczAcórdão ccz
(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Giovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdfGiovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão blog
Decisão blogDecisão blog
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Petição inicial shopping
Petição inicial   shoppingPetição inicial   shopping
Petição inicial shopping
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão estação casan 1
Decisão estação casan 1Decisão estação casan 1
Decisão estação casan 1
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Esucri decisão tjsc
Esucri   decisão tjscEsucri   decisão tjsc
Esucri decisão tjsc
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença loteamento girassóis
Sentença loteamento girassóisSentença loteamento girassóis
Sentença loteamento girassóis
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Destaque (19)

375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226375962 2014 09_16_13_43_17_226
375962 2014 09_16_13_43_17_226
 
375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671375962 2014 11_18_18_04_46_671
375962 2014 11_18_18_04_46_671
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
 
375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332375962 2014 10_13_14_38_53_332
375962 2014 10_13_14_38_53_332
 
375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737375962 2014 08_27_13_47_07_737
375962 2014 08_27_13_47_07_737
 
Liminar flor de liz
Liminar   flor de lizLiminar   flor de liz
Liminar flor de liz
 
Liminar rosso e bez
Liminar   rosso e bezLiminar   rosso e bez
Liminar rosso e bez
 
Acórdão ccz
Acórdão cczAcórdão ccz
Acórdão ccz
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)(Foto de página inteira)
(Foto de página inteira)
 
Giovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdfGiovanieeveraldo.pdf
Giovanieeveraldo.pdf
 
Decisão blog
Decisão blogDecisão blog
Decisão blog
 
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
Digitalizar 2017 03_09_17_50_54_367
 
Petição inicial shopping
Petição inicial   shoppingPetição inicial   shopping
Petição inicial shopping
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
 
Decisão estação casan 1
Decisão estação casan 1Decisão estação casan 1
Decisão estação casan 1
 
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458
 
Esucri decisão tjsc
Esucri   decisão tjscEsucri   decisão tjsc
Esucri decisão tjsc
 
Sentença loteamento girassóis
Sentença loteamento girassóisSentença loteamento girassóis
Sentença loteamento girassóis
 

Semelhante a Liminar prad

Decisão liminar loteamento girassóis
Decisão liminar   loteamento girassóisDecisão liminar   loteamento girassóis
Decisão liminar loteamento girassóis
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Gabrielrf
 
Reexame necessário
Reexame necessárioReexame necessário
Reexame necessário
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Agravo rio criciúma
Agravo   rio criciúmaAgravo   rio criciúma
Agravo rio criciúma
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Loteamento altos da floresta
Loteamento altos da florestaLoteamento altos da floresta
Loteamento altos da floresta
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1
Gabrielrf
 
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
resgate cambui ong
 
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminarAcp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
310003052240 - eproc - __
   310003052240 - eproc - __   310003052240 - eproc - __
310003052240 - eproc - __
Ministério Público de Santa Catarina
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisao do agravo arvoredo
Decisao do agravo   arvoredoDecisao do agravo   arvoredo
Decisao do agravo arvoredo
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença Criciúma
Sentença CriciúmaSentença Criciúma
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cópia da decisão
Cópia da decisãoCópia da decisão
Cópia da decisão
Resgate Cambuí
 
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Eduardo Sens Dos Santos
 
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúmaInicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
Ministério Público de Santa Catarina
 

Semelhante a Liminar prad (20)

Decisão liminar loteamento girassóis
Decisão liminar   loteamento girassóisDecisão liminar   loteamento girassóis
Decisão liminar loteamento girassóis
 
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
Decisão dos autos n. 020.13.022326-3
 
Reexame necessário
Reexame necessárioReexame necessário
Reexame necessário
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
 
Agravo rio criciúma
Agravo   rio criciúmaAgravo   rio criciúma
Agravo rio criciúma
 
Loteamento altos da floresta
Loteamento altos da florestaLoteamento altos da floresta
Loteamento altos da floresta
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1
 
Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1Decisão 020.13.019685-1
Decisão 020.13.019685-1
 
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
 
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminarAcp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
 
310003052240 - eproc - __
   310003052240 - eproc - __   310003052240 - eproc - __
310003052240 - eproc - __
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
Decisao do agravo arvoredo
Decisao do agravo   arvoredoDecisao do agravo   arvoredo
Decisao do agravo arvoredo
 
Sentença Criciúma
Sentença CriciúmaSentença Criciúma
Sentença Criciúma
 
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
 
Cópia da decisão
Cópia da decisãoCópia da decisão
Cópia da decisão
 
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]Ação improbidade   gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
Ação improbidade gilso cherubin - construção - app [06.2014.00000019-8]
 
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúmaInicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa

Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa (20)

Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
 
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
 
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
 
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
 

Último

7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf
7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf
7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf
InsttLcioEvangelista
 
RESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMET
RESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMETRESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMET
RESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMET
rihabkorbi24
 
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdf
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdfVeronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdf
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdf
Veronica Dantas
 
Revolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoeda
Revolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoedaRevolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoeda
Revolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoeda
Renan Batista Bitcoin
 
Apostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfil
Apostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfilApostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfil
Apostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfil
Carlos Eduardo Coan Junior
 
GUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdf
GUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdfGUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdf
GUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdf
AlfeuBuriti1
 
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...
Paulo Emerson Pereira
 
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCC
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCCEstudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCC
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCC
Paulo Emerson Pereira
 

Último (8)

7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf
7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf
7 - Gerenciamento e Economia de Sistemas de Operações Logísticas.pdf
 
RESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMET
RESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMETRESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMET
RESTAURANT MANORA HOTEL SINDBAD HAMMAMET
 
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdf
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdfVeronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdf
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdf
 
Revolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoeda
Revolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoedaRevolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoeda
Revolução da inclusão financeira: Benefícios da criptomoeda
 
Apostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfil
Apostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfilApostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfil
Apostila GOOGLE MEU NEGÓCIO-Passo a passo detalhado para criar um novo perfil
 
GUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdf
GUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdfGUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdf
GUIA DE EMPRESA PEDAGOGICA PARA ALUNOS.pdf
 
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...
 
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCC
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCCEstudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCC
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCC
 

Liminar prad

  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2ª Vara da Fazenda Autos n° 0902068-04.2014.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública/aFlora Autor: 'Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Ademar Casagrande Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, aforada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Ademar Casagrande, que tem por objetivo obter provimento jurisdicional que determine ao réu a adoção de todas as providências que se fizerem necessárias a fim de promover a recomposição da área de sua propriedade, localizada entre os bairros Morro Estevão e Sangão, em Criciúma, além da condenação do réu à compensação ambiental. O Dr. Promotor de Justiça informou que, a partir de denúncia recebida pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma – dando conta da ocorrência de um aterro com materiais em terreno situado na Rodovia João Cirimbelli, em imóvel de propriedade do réu – foi instaurado o Inquérito Civil Público n. 06.2013.00010230-1, que instrui a presente demanda, no qual restou apurado que Ademar Casagrande permitiu a deposição irregular de resíduos sólidos provenientes da construção civil, além de outros tipos de resíduos, em área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização e em desacordo com a legislação ambiental. Afirmou que o réu foi responsável direto pela ocorrência dos danos ambientais no terreno de sua propriedade (matrícula n. 90.510 do 1º Ofício de Imóveis de Criciúma) e, em razão disso, tem o dever de promover a recuperação da área degradada. Com base nisso, requereu, em liminar, seja determinado que o réu: A) se abstenha, imediatamente, de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação, supressão, deposição, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em modificação do estado atual da área objeto da presente ação, ou seja, no imóvel situado na Rodovia João Cirimbelli, s/n, 2ª Linha, no Município de Criciúma (matrícula 90.510), e cesse as que eventualmente já foram iniciadas, até decisão final transitada em julgado nesta ação; B) no prazo de 120 dias, a contar da data da decisão liminar, proceda a integral restituição do ecossistema anterior em relação ao terreno matriculado sob o n. 90.510, retirando todos os resíduos indevidamente depositados no local, e mantenha o curso d'água Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 181 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  • 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2ª Vara da Fazenda e sua área de preservação permanente isentos de qualquer intervenção; C) após o cumprimento da medida determinada no item anterior, que o réu promova a retirada de todo e qualquer resíduo sólido depositado indevidamente no local, bem como a recomposição da mata ciliar existente na área de preservação permanente (APP), através de aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), por profissional habilitado, que deverá ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI e implantado pelo réu, às suas expensas, tomando-se a metragem mínima de 30 metros dos cursos d'água e 50 metros em projeção horizontal, com largura mínima de cinquenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; D) seja determinada a averbação da citação desta ação à margem da matrícula n. 90.510, para prevenir o direito de eventuais interessados de boa-fé na aquisição do imóvel ou de parte dele; E) ainda em tutela de urgência, seja determinado que o réu providencie a colocação de placa, tamanho 4x2, em frente ao imóvel objeto desta demanda, anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, o número dos autos e o seu objeto, a fim de evitar que terceiros desavisados venham adquirir o imóvel ou parte dele; F) seja decretada a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes ao réu para garantia da obrigação de fazer, consistente na retirada dos resíduos sólidos do local e a recuperação da área degradada. Requereu, ainda, a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da decisão liminar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como sabido, a ação civil pública tem por escopo a proteção de interesses difusos ou coletivos. Para garantir desde logo a preservação dos interesses tutelados pela ação civil pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de medida liminar pela Lei n. 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". A concessão da medida liminar depende da presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, faz-se mister a presença da plausibilidade do alegado e do potencial prejuízo à efetividade da demanda, na hipótese de demora. Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 182 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  • 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2ª Vara da Fazenda A Constituição Federal, nos termos do art. 225, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo tanto ao Poder Público, como à coletividade, o dever de zelar pela sua conservação e preservação, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. O novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), em seu artigo 4º, identifica as áreas de preservação permanente e, no caso de terrenos encharcados e área de preservação permanente definida como vereda, especifica: Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: [...] XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. In casu, conforme se verifica a folhas 46, em vistoria realizada pela FAMCRI no imóvel situado na Rodovia João Cirimbelli, bairro Sangão, em agosto de 2013, foi constatado que "ocorreu um aterro em área de preservação permanente", cujo responsável foi identificado como Ademar Casagrande, ora réu, e que "a área não possui licenciamento ambiental para tal atividade". Em outubro de 2013, o órgão ambiental municipal efetuou nova vistoria no terreno (Parecer Técnico/Vistoria n. 571/2013 a folhas 103/105) para averiguar intervenção em área de preservação permanente, oportunidade em que constatou: que "a APP do local caracteriza-se como Vereda; espaço brejoso ou encharcado" (quesito 1), que no local houve "aterro com resíduos da construção civil" (quesito 3), intervenção de responsabilidade do Sr. Ademar Casagrande (quesito 5), e que "não houve nenhum tipo de autorização ambiental expedida pelos órgãos ambientais competentes, para intervenção na área em discussão" (quesito 10). Além das informações colhidas pela FAMCRI, o Laudo Pericial n. 9113.13.00119, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, confirma que “no interior da área periciada ficou verificada a presença de resíduos sólidos provenientes de construção civil, constituído, em sua maioria, de pedaços de tijolos, telhas cerâmicas quebradas e pedaços de concreto” (folhas 154). Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 183 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  • 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2ª Vara da Fazenda Diante desse cenário, entendo que os elementos constantes dos autos trazem indícios veementes de que, na área de terras pertencente ao réu, localizada na Rodovia João Cirimbelli, em Criciúma, foi realizada a deposição irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente, em desconformidade com a legislação ambiental. Presente, pois, a fumaça do bom direito. Do mesmo modo, o perigo da demora exsurge da premente necessidade de se evitar intervenções mais agressivas ao meio ambiente, o que poderia ensejar danos de difícil recuperação. Mutatis mutandis, é oportuno registrar que, para a concessão de liminar em matéria ambiental, é dispensável a comprovação efetiva do dano ambiental, bastando haver elementos que revelem a probabilidade de o meio ambiente restar afetado, notadamente em virtude dos princípios da prevenção e da precaução. Enfim, presentes os pressupostos legais, traduzidos, essencialmente, na fumaça do bom direito e no perigo da demora, tem a parte autora direito subjetivo à concessão da liminar pleiteada, especialmente as medidas requeridas nos itens 1.1 a 1.6 dos pedidos (folhas 22/23), destinadas à recuperação da área degradada. Por outro lado, entendo desnecessária a determinação para que o réu promova a colocação de placa em frente ao imóvel, pois a averbação da citação desta demanda à margem da matrícula do bem é medida suficiente para prevenir o direito de eventuais interessados de boa fé na aquisição do imóvel, bem como a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes ao réu, pois não houve, ainda, o dimensionamento dos valores a serem despendidos pelo réu com a recuperação da área degradada, nem com eventual condenação à reparação por danos morais e/ou patrimoniais. Ademais, como é sabido, “A decretação da indisponibilidade e o seqüestro de bens, por ser medida extrema, há de ser devida e juridicamente fundamentada, com apoio nas regras impostas pelo devido processo legal, sob pena de se tornar nula” (AgRg no REsp 433357/RS). Assim, temerário tornar indisponíveis todos os bens móveis e imóveis do réu, pois, além de configurar medida excessivamente gravosa à parte ré, o pedido não veio devidamente fundamentado, inexistindo elementos nos autos que indiquem a intenção do réu de se desfazer de seu patrimônio para frustrar a execução do título judicial, em caso de eventual procedência dos pedidos formulados desta demanda. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar para determinar Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 184 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.
  • 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2ª Vara da Fazenda que o réu Ademar Casagrande: A) se abstenha, imediatamente, de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação, supressão, deposição, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em modificação do estado atual da área objeto da presente ação, ou seja, no imóvel situado na Rodovia João Cirimbelli, s/n, 2ª Linha, no Município de Criciúma (matrícula 90.510), e cesse as que eventualmente já foram iniciadas, até decisão final transitada em julgado nesta ação; B) no prazo de 120 dias, a contar da intimação da decisão liminar, proceda a integral restituição do ecossistema anterior em relação ao terreno matriculado sob o n. 90.510, retirando todos os resíduos indevidamente depositados no local, e mantenha a área de preservação permanente isenta de qualquer intervenção; C) após o cumprimento da medida determinada no item anterior, que o réu promova a recomposição da mata ciliar existente na área de preservação permanente (APP), através de aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), por profissional habilitado, que deverá ser aprovado pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) e implantado pelo réu, às suas expensas, tomando-se a metragem mínima definida na legislação ambiental, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; Determino, ainda, a averbação da citação desta ação à margem da matrícula n. 90.510 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, para prevenir o direito de eventuais interessados de boa-fé na aquisição do imóvel. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento desta decisão, a ser revertida em prol do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar. Cite-se com as advertências legais. Intime-se. Criciúma, 04 de novembro de 2014. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br fls. 185 Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0902068-04.2014.8.24.0020 e o código 1BFB8C6. Este documento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR.