SlideShare uma empresa Scribd logo
Gabinete Desembargador Júlio César Knoll
Agravo de Instrumento n. 8000472-60.2016.8.24.0000, Criciúma
Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor)
Agravado : Zelindo Savi
Agravada : Maria da Graça Botelho Savi
Relator: Desembargador Júlio César Knoll
Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público
de Santa Catarina contra a decisão interlocutória que, na ação civil pública
ambiental ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Zelindo Savi e Maria
da Graça Botelho Savi, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
Nas razões recursais, a agravante sustentou, em resumo, a
necessidade de reforma da decisão, para que se imponha aos agravados a
obrigação de adotar as medidas necessárias, a fim de interromper os danos ao
meio ambiente.
Enfatizando estarem presentes os requisitos fumus boni juris e
periculum in mora, pugnou pela concessão de medida liminar e, ao final, pelo
provimento do recurso.
A tutela almejada foi indeferida às fls. 18-19.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em
parecer da lavra do Dr. Murilo Cassemiro Mattos, opinou pelo conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, nos
termos expostos neste parecer.
Decido.
Cuida-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público em
desfavor de Maria da Graça Botelho Savi e Zelindo Savi, com o objetivo de fazer
com que os réus cessem o despejo de efluentes sem tratamento a céu aberto.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3.
Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL.
fls. 38
Gabinete Desembargador Júlio César Knoll
Compulsando os autos, verifica-se que os agravados violaram o
disposto no inciso II, do art. 47, da Lei n. 12.305/2010, em razão do teor do
Laudo Pericial elaborado pelo Instituto Geral de Perícias:
Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição
final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de
mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos
não licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público. (grifo nosso).
As atividades desenvolvidas pelos recorridos, encontram-se
desprovidas de qualquer licença ou autorização, expedida pelos órgãos
competentes, conforme descrito na Notícia de Infração Penal Ambiental, donde
vislumbra-se a existência do fumus boni iuris.
Por outro lado, o periculum in mora advém da disposição irregular
dos resíduos sólidos, uma vez que os dejetos irregularmente depositados são
inorgânicos, demandando grande lapso temporal para sua decomposição,
agravando ainda mais o dano ao ambiente natural.
Do corpo do parecer ministerial colhe-se: "Assim, diante das
peculiaridades do caso em apreço, tem-se que a decisão merece retoques, posto
que os agravados sequer possuem licença válida para realização das atividades,
bem como promoveram o depósito irregular de resíduos inorgânicos,
prolongando, dessa forma, o dano ambiental.
Cabe ressaltar, por oportuno, que trata-se de uma fase incipiente do
processo, motivo pelo qual há que se destacar o princípio da precaução, a fim de
evitar danos ambientais irreversíveis.
Nessa esteira, extrai-se acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de
Santa Catarina:
AMBIENTAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA ÀS
MARGENS DA LAGOA DE SOMBRIO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR A
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3.
Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL.
fls. 39
Gabinete Desembargador Júlio César Knoll
ORIZICULTURA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO " '[...] os princípios da
precaução e prevenção sugerem que o mero risco de dano ao meio ambiente é
suficiente para que sejam tomadas todas as medidas necessárias a evitar a sua
concretização. Isso decorre tanto da importância que o meio ambiente adquiriu
no ordenamento constitucional inaugurado com a Constituição de 1988 quanto
da irreversibilidade e gravidade dos danos em questão, e envolve inclusive a
paralisação de empreendimentos que, pela sua magnitude, possam implicar em
significativo dano ambiental, ainda que este não esteja minuciosamente
comprovado pelos órgãos protetivos [...]' (Medida Cautelar n. 014446, rela. Desa.
Denise Arruda)" (AI n. 2011.030122-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 10-04-2012)."
E do teor do acórdão acima elencado:
"Não é necessária a ocorrência de efetivo dano ambiental para
fundamentar a cessação da atividade degradadora. Pelo contrário, embasado
nos princípios da precaução e da prevenção, que regem o Direito Ambiental, a
sentença deve ser confirmada pelo Tribunal, exatamente para evitar que haja
contaminação de lençóis freáticos ou do solo. É inclusive irrazoável pressupor
que a paralisação de atividade potencialmente poluidora devesse ser tomada
somente quando constatado efetivo dano ao meio ambiente.
Deve-se supor que a ausência de licença ambiental por si só
autoriza a presunção de que o meio ambiente esteja em risco, ainda mais
considerando a atividade exercida pelos apelantes".
Assim sendo, defere-se a tutela almejada, para que os agravados
se abstenham de realizar novas deposições/descartes de quaisquer resíduos
sólidos em locais inadequados.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3.
Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL.
fls. 40
Gabinete Desembargador Júlio César Knoll
Comunique-se com urgência o juízo singular.
Florianópolis, 3 de julho de 2017.
Desembargador Júlio César Knoll
Relator
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3.
Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL.
fls. 41

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Inicial antena
Inicial   antenaInicial   antena
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar prad
Liminar   pradLiminar   prad
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença valmir
Sentença   valmirSentença   valmir
Sentença muro
Sentença   muroSentença   muro
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença locks - frankfurt
Sentença   locks - frankfurtSentença   locks - frankfurt
Sentença locks - frankfurt
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar bairro imigrantes
Liminar   bairro imigrantesLiminar   bairro imigrantes
Liminar bairro imigrantes
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Esucri decisão tjsc
Esucri   decisão tjscEsucri   decisão tjsc
Esucri decisão tjsc
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar construtora peruchi
Liminar   construtora peruchiLiminar   construtora peruchi
Liminar construtora peruchi
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Acórdão petit pavé
Acórdão   petit pavéAcórdão   petit pavé
Acórdão petit pavé
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Loteamento altos da floresta
Loteamento altos da florestaLoteamento altos da floresta
Loteamento altos da floresta
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Document (4)
Document (4)Document (4)

Mais procurados (20)

Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
 
Inicial antena
Inicial   antenaInicial   antena
Inicial antena
 
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
 
Liminar prad
Liminar   pradLiminar   prad
Liminar prad
 
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício FreitasPetição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
Petição Inicial - aeroporto Diomício Freitas
 
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
Acp 0900057 31.2016.8.24.0020
 
Sentença valmir
Sentença   valmirSentença   valmir
Sentença valmir
 
Sentença muro
Sentença   muroSentença   muro
Sentença muro
 
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
 
Sentença locks - frankfurt
Sentença   locks - frankfurtSentença   locks - frankfurt
Sentença locks - frankfurt
 
Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015Autos nº 0900399 76.2015
Autos nº 0900399 76.2015
 
Liminar bairro imigrantes
Liminar   bairro imigrantesLiminar   bairro imigrantes
Liminar bairro imigrantes
 
Esucri decisão tjsc
Esucri   decisão tjscEsucri   decisão tjsc
Esucri decisão tjsc
 
Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)Acórdão 01168689620158240000 (2)
Acórdão 01168689620158240000 (2)
 
Liminar construtora peruchi
Liminar   construtora peruchiLiminar   construtora peruchi
Liminar construtora peruchi
 
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
 
Acórdão petit pavé
Acórdão   petit pavéAcórdão   petit pavé
Acórdão petit pavé
 
Loteamento altos da floresta
Loteamento altos da florestaLoteamento altos da floresta
Loteamento altos da floresta
 
Document (4)
Document (4)Document (4)
Document (4)
 

Semelhante a 8000472 60.2016.8.24.0000

Decisao do agravo arvoredo
Decisao do agravo   arvoredoDecisao do agravo   arvoredo
Decisao do agravo arvoredo
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Ministério Público de Santa Catarina
 
Agravo rio criciúma
Agravo   rio criciúmaAgravo   rio criciúma
Agravo rio criciúma
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Licenças para área de restinga
Licenças para área de restingaLicenças para área de restinga
Licenças para área de restinga
Ministério Público de Santa Catarina
 
Tjsc nega efeito suspensivo decisão
Tjsc nega efeito suspensivo   decisãoTjsc nega efeito suspensivo   decisão
Tjsc nega efeito suspensivo decisão
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Cópia da decisão
Cópia da decisãoCópia da decisão
Cópia da decisão
Resgate Cambuí
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Agravo de Instrumento - 2014.007952-7
Agravo de Instrumento - 2014.007952-7Agravo de Instrumento - 2014.007952-7
Agravo de Instrumento - 2014.007952-7
Ministério Público de Santa Catarina
 
STJ derruba liminar e libera obras da transposição do São Francisco
STJ derruba liminar e libera obras da transposição do São FranciscoSTJ derruba liminar e libera obras da transposição do São Francisco
STJ derruba liminar e libera obras da transposição do São Francisco
Portal NE10
 
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
Ministério Público de Santa Catarina
 
Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8
Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8
Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8
Ministério Público de Santa Catarina
 
Parecer mpe ce-agravo_pmf
Parecer mpe ce-agravo_pmfParecer mpe ce-agravo_pmf
Parecer mpe ce-agravo_pmf
João Alfredo Telles Melo
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Agravo em recurso especial 204.696
Agravo em recurso especial   204.696Agravo em recurso especial   204.696
Agravo em recurso especial 204.696
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão stj blog
Decisão stj blogDecisão stj blog
Decisão stj blog
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Hc 326.355
Hc 326.355Hc 326.355
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Decisão judicial
Decisão judicialDecisão judicial
Decisão judicial
Jamildo Melo
 
Decisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves RibeiroDecisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves Ribeiro
AliceAlbuquerque11
 

Semelhante a 8000472 60.2016.8.24.0000 (20)

Decisao do agravo arvoredo
Decisao do agravo   arvoredoDecisao do agravo   arvoredo
Decisao do agravo arvoredo
 
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3
 
Agravo rio criciúma
Agravo   rio criciúmaAgravo   rio criciúma
Agravo rio criciúma
 
Licenças para área de restinga
Licenças para área de restingaLicenças para área de restinga
Licenças para área de restinga
 
Tjsc nega efeito suspensivo decisão
Tjsc nega efeito suspensivo   decisãoTjsc nega efeito suspensivo   decisão
Tjsc nega efeito suspensivo decisão
 
Cópia da decisão
Cópia da decisãoCópia da decisão
Cópia da decisão
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Agravo de Instrumento - 2014.007952-7
Agravo de Instrumento - 2014.007952-7Agravo de Instrumento - 2014.007952-7
Agravo de Instrumento - 2014.007952-7
 
STJ derruba liminar e libera obras da transposição do São Francisco
STJ derruba liminar e libera obras da transposição do São FranciscoSTJ derruba liminar e libera obras da transposição do São Francisco
STJ derruba liminar e libera obras da transposição do São Francisco
 
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
Agravo de Instrumento N. 2014.024566-9
 
Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8
Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8
Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8
 
Parecer mpe ce-agravo_pmf
Parecer mpe ce-agravo_pmfParecer mpe ce-agravo_pmf
Parecer mpe ce-agravo_pmf
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
Agravo em recurso especial 204.696
Agravo em recurso especial   204.696Agravo em recurso especial   204.696
Agravo em recurso especial 204.696
 
Decisão stj blog
Decisão stj blogDecisão stj blog
Decisão stj blog
 
Hc 326.355
Hc 326.355Hc 326.355
Hc 326.355
 
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
Tribunal rejeita pedido de empresa pivô no esquema dos R$ 30 milhões da ponte...
 
Decisão judicial
Decisão judicialDecisão judicial
Decisão judicial
 
Decisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves RibeiroDecisão de liminar Yves Ribeiro
Decisão de liminar Yves Ribeiro
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa

Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa (20)

Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
 
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
0900727 35.2017.8.24.0020 (1)
 
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
0900762 92.2017.8.24.0020 (1)
 
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
0900522 06.2017.8.24.0020 (1)
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
 
Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
 
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
 
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
 

8000472 60.2016.8.24.0000

  • 1. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll Agravo de Instrumento n. 8000472-60.2016.8.24.0000, Criciúma Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor) Agravado : Zelindo Savi Agravada : Maria da Graça Botelho Savi Relator: Desembargador Júlio César Knoll Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão interlocutória que, na ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Zelindo Savi e Maria da Graça Botelho Savi, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Nas razões recursais, a agravante sustentou, em resumo, a necessidade de reforma da decisão, para que se imponha aos agravados a obrigação de adotar as medidas necessárias, a fim de interromper os danos ao meio ambiente. Enfatizando estarem presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora, pugnou pela concessão de medida liminar e, ao final, pelo provimento do recurso. A tutela almejada foi indeferida às fls. 18-19. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Murilo Cassemiro Mattos, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão, nos termos expostos neste parecer. Decido. Cuida-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público em desfavor de Maria da Graça Botelho Savi e Zelindo Savi, com o objetivo de fazer com que os réus cessem o despejo de efluentes sem tratamento a céu aberto. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3. Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL. fls. 38
  • 2. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll Compulsando os autos, verifica-se que os agravados violaram o disposto no inciso II, do art. 47, da Lei n. 12.305/2010, em razão do teor do Laudo Pericial elaborado pelo Instituto Geral de Perícias: Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder público. (grifo nosso). As atividades desenvolvidas pelos recorridos, encontram-se desprovidas de qualquer licença ou autorização, expedida pelos órgãos competentes, conforme descrito na Notícia de Infração Penal Ambiental, donde vislumbra-se a existência do fumus boni iuris. Por outro lado, o periculum in mora advém da disposição irregular dos resíduos sólidos, uma vez que os dejetos irregularmente depositados são inorgânicos, demandando grande lapso temporal para sua decomposição, agravando ainda mais o dano ao ambiente natural. Do corpo do parecer ministerial colhe-se: "Assim, diante das peculiaridades do caso em apreço, tem-se que a decisão merece retoques, posto que os agravados sequer possuem licença válida para realização das atividades, bem como promoveram o depósito irregular de resíduos inorgânicos, prolongando, dessa forma, o dano ambiental. Cabe ressaltar, por oportuno, que trata-se de uma fase incipiente do processo, motivo pelo qual há que se destacar o princípio da precaução, a fim de evitar danos ambientais irreversíveis. Nessa esteira, extrai-se acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AMBIENTAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA ÀS MARGENS DA LAGOA DE SOMBRIO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR A Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3. Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL. fls. 39
  • 3. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll ORIZICULTURA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO " '[...] os princípios da precaução e prevenção sugerem que o mero risco de dano ao meio ambiente é suficiente para que sejam tomadas todas as medidas necessárias a evitar a sua concretização. Isso decorre tanto da importância que o meio ambiente adquiriu no ordenamento constitucional inaugurado com a Constituição de 1988 quanto da irreversibilidade e gravidade dos danos em questão, e envolve inclusive a paralisação de empreendimentos que, pela sua magnitude, possam implicar em significativo dano ambiental, ainda que este não esteja minuciosamente comprovado pelos órgãos protetivos [...]' (Medida Cautelar n. 014446, rela. Desa. Denise Arruda)" (AI n. 2011.030122-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-04-2012)." E do teor do acórdão acima elencado: "Não é necessária a ocorrência de efetivo dano ambiental para fundamentar a cessação da atividade degradadora. Pelo contrário, embasado nos princípios da precaução e da prevenção, que regem o Direito Ambiental, a sentença deve ser confirmada pelo Tribunal, exatamente para evitar que haja contaminação de lençóis freáticos ou do solo. É inclusive irrazoável pressupor que a paralisação de atividade potencialmente poluidora devesse ser tomada somente quando constatado efetivo dano ao meio ambiente. Deve-se supor que a ausência de licença ambiental por si só autoriza a presunção de que o meio ambiente esteja em risco, ainda mais considerando a atividade exercida pelos apelantes". Assim sendo, defere-se a tutela almejada, para que os agravados se abstenham de realizar novas deposições/descartes de quaisquer resíduos sólidos em locais inadequados. Cumpra-se. Intimem-se. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3. Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL. fls. 40
  • 4. Gabinete Desembargador Júlio César Knoll Comunique-se com urgência o juízo singular. Florianópolis, 3 de julho de 2017. Desembargador Júlio César Knoll Relator Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000472-60.2016.8.24.0000ecódigo87F0C3. Estedocumentofoiliberadonosautosem03/07/2017às16:01,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporJULIOCESARKNOLL. fls. 41