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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO
Autos n. 62178-29.2017.8.16.0014
Vistos.
1. O impetrante, vereador deste
Município, responde a processo político por suposta
quebra de decoro parlamentar junto à Câmara Municipal
de Londrina (representação n. 3/2017). Sustenta neste
mandado de segurança, em suma, que a sessão de
julgamento designada para o próximo dia 22 de setembro
não pode realizar-se, visto que Comissão Processante
não lhe oportunizou a tomada de seu depoimento pessoal
(interrogatório). Aponta ofensa aos princípios da ampla
defesa e do contraditório.
2. Bem vistas as coisas, deve-se
deferir em parte o requerimento de liminar.
A ninguém ocorre negar que o
impetrante, deliberadamente ou não, tem negligenciado a
sua defesa. Assim é que, instaurada a Comissão
Processante em 14.7.2017 (evento 1.16, págs. 16-17), o
processado se recusou a receber as notificações para
apresentar defesa prévia (evento 1.16, p. 18), bem como
para arrolar testemunhas e indicar meios de prova
(evento 1.17, p. 14). Indo além, o impetrante e seus
defensores até mesmo abandonaram a sessão realizada em
4.8.2017, como se vê do registro da ata do evento 1.17,
págs. 16-19.
Porém, em que pesem esses expedientes,
nada nos autos indica deva ser suprimida a fase de
interrogatório, que é ato essencial à ampla defesa do
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19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO
acusado. Especialmente porque, no caso, o impetrante,
além de ter endereço conhecido no qual recebeu
notificações, constituiu advogado que tem acompanhado o
processo a que responde. O só fato de não haver
oferecido defesa preliminar ou mesmo abandonado a
sessão de 4.8.2017 não autorizava a Comissão
Processante a dispensar o depoimento pessoal, cuja
realização é imposta pelo art. 5º, III, do Decreto-lei
n. 201/1967. Confira-se:
“Art. 5º O processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte
rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo:
III - Recebendo o processo, o
Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de
cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver
ausente do Município, a notificação far-se-á por
edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a
Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o
Presidente designará desde logo, o início da instrução,
e determinará os atos, diligências e audiências que se
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19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
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fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas” (grifei).
Outro não tem sido o entendimento no
âmbito do processo criminal, cujos princípios reitores
se podem aqui invocar por analogia. Em hipótese que
tratava de acusado revel, que posteriormente
constituíra advogado, o Superior Tribunal de Justiça
teve a oportunidade de assentar a imprescindibilidade
do interrogatório, sob pena de nulidade absoluta. Eis a
ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM
JUÍZO. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NULIDADE
ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
interrogatório é ato obrigatório, que pode ser
realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado
comparecido em juízo logo após a audiência de instrução
e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o
magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar
sua versão sobre a acusação. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AgRg no REsp 1317646/RS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014).
De resto, o risco da demora está
igualmente presente. A sessão de julgamento, agendada
para iniciar-se às 9h do dia 22 de setembro próximo,
poderá desaguar até mesmo na cassação do mandato de
vereador obtido pelo ora impetrante. Mais que isso, o
saneamento da nulidade é algo, supõe-se, que interessa
igualmente à Comissão Processante: de nada lhe
adiantará submeter a representação ao exame do Plenário
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da Câmara Municipal para, ao final, ter a sua decisão –
seja ela qual for – sujeita à invalidação, com perda de
tempo, recursos e energias de todos os que atuaram no
processo.
Em síntese, presentes a plausibilidade
das alegações e o risco da mora, defiro em parte o
requerimento de liminar. Diz-se “em parte” porque, ao
contrário do que postula o impetrante, não tem
cabimento a singela suspensão do processo. Com efeito,
a liminar obstará tão somente à realização da sessão de
julgamento agendada para o próximo dia 22.9.2017,
cabendo à Comissão Processante, antes de designar nova
data, marcar dia, hora e local para o interrogatório do
parlamentar processado.
Esclareço, desde já, que a eventual
recusa do impetrante em receber a notificação não
impedirá a válida instauração da sessão de seu
interrogatório, quer ele compareça ao ato, quer não.
3. Do exposto, com fundamento no art.
5º, III, do Decreto-lei n. 201/1967, c/c o art. 7º,
III, da Lei n. 12.016/2009, defiro em parte a medida
liminar requerida para os seguintes fins: a) suspender
a sessão de julgamento da representação n. 3/2017
(denúncia n. 1/2017) agendada para realizar-se no
Plenário da Câmara Municipal a partir das 9h do dia
22.9.2017; e b) assegurar a continuidade dos trabalhos
da Comissão Processante, a qual deverá marcar data,
hora e local para o interrogatório do impetrante, com
sua posterior notificação para comparecimento.
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Cumprida a determinação contida na
letra “b”, supra, poderá a Comissão Processante dar
normal sequência ao processo.
4. Notifique-se a digna autoridade
apontada coatora para, querendo, prestar informações em
dez dias.
5. Autorizo, desde já, o ingresso no
polo passivo desta ação da Procuradoria da Câmara
Municipal de Londrina, cuja notificação ora determino.
6. Após, colhido o parecer do
Ministério Público, venham conclusos para sentença.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se e cumpra-se.
Londrina, 19.9.2017.
Marcos José Vieira
Juiz de Direito
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  • 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos n. 62178-29.2017.8.16.0014 Vistos. 1. O impetrante, vereador deste Município, responde a processo político por suposta quebra de decoro parlamentar junto à Câmara Municipal de Londrina (representação n. 3/2017). Sustenta neste mandado de segurança, em suma, que a sessão de julgamento designada para o próximo dia 22 de setembro não pode realizar-se, visto que Comissão Processante não lhe oportunizou a tomada de seu depoimento pessoal (interrogatório). Aponta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Bem vistas as coisas, deve-se deferir em parte o requerimento de liminar. A ninguém ocorre negar que o impetrante, deliberadamente ou não, tem negligenciado a sua defesa. Assim é que, instaurada a Comissão Processante em 14.7.2017 (evento 1.16, págs. 16-17), o processado se recusou a receber as notificações para apresentar defesa prévia (evento 1.16, p. 18), bem como para arrolar testemunhas e indicar meios de prova (evento 1.17, p. 14). Indo além, o impetrante e seus defensores até mesmo abandonaram a sessão realizada em 4.8.2017, como se vê do registro da ata do evento 1.17, págs. 16-19. Porém, em que pesem esses expedientes, nada nos autos indica deva ser suprimida a fase de interrogatório, que é ato essencial à ampla defesa do Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJYRCMQFBYMSCQX97PFR PROJUDI - Processo: 0062178-29.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO acusado. Especialmente porque, no caso, o impetrante, além de ter endereço conhecido no qual recebeu notificações, constituiu advogado que tem acompanhado o processo a que responde. O só fato de não haver oferecido defesa preliminar ou mesmo abandonado a sessão de 4.8.2017 não autorizava a Comissão Processante a dispensar o depoimento pessoal, cuja realização é imposta pelo art. 5º, III, do Decreto-lei n. 201/1967. Confira-se: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJYRCMQFBYMSCQX97PFR PROJUDI - Processo: 0062178-29.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas” (grifei). Outro não tem sido o entendimento no âmbito do processo criminal, cujos princípios reitores se podem aqui invocar por analogia. Em hipótese que tratava de acusado revel, que posteriormente constituíra advogado, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de assentar a imprescindibilidade do interrogatório, sob pena de nulidade absoluta. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU REVEL. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O interrogatório é ato obrigatório, que pode ser realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado comparecido em juízo logo após a audiência de instrução e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1317646/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014). De resto, o risco da demora está igualmente presente. A sessão de julgamento, agendada para iniciar-se às 9h do dia 22 de setembro próximo, poderá desaguar até mesmo na cassação do mandato de vereador obtido pelo ora impetrante. Mais que isso, o saneamento da nulidade é algo, supõe-se, que interessa igualmente à Comissão Processante: de nada lhe adiantará submeter a representação ao exame do Plenário Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJYRCMQFBYMSCQX97PFR PROJUDI - Processo: 0062178-29.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO da Câmara Municipal para, ao final, ter a sua decisão – seja ela qual for – sujeita à invalidação, com perda de tempo, recursos e energias de todos os que atuaram no processo. Em síntese, presentes a plausibilidade das alegações e o risco da mora, defiro em parte o requerimento de liminar. Diz-se “em parte” porque, ao contrário do que postula o impetrante, não tem cabimento a singela suspensão do processo. Com efeito, a liminar obstará tão somente à realização da sessão de julgamento agendada para o próximo dia 22.9.2017, cabendo à Comissão Processante, antes de designar nova data, marcar dia, hora e local para o interrogatório do parlamentar processado. Esclareço, desde já, que a eventual recusa do impetrante em receber a notificação não impedirá a válida instauração da sessão de seu interrogatório, quer ele compareça ao ato, quer não. 3. Do exposto, com fundamento no art. 5º, III, do Decreto-lei n. 201/1967, c/c o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, defiro em parte a medida liminar requerida para os seguintes fins: a) suspender a sessão de julgamento da representação n. 3/2017 (denúncia n. 1/2017) agendada para realizar-se no Plenário da Câmara Municipal a partir das 9h do dia 22.9.2017; e b) assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, a qual deverá marcar data, hora e local para o interrogatório do impetrante, com sua posterior notificação para comparecimento. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJYRCMQFBYMSCQX97PFR PROJUDI - Processo: 0062178-29.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão
  • 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Cumprida a determinação contida na letra “b”, supra, poderá a Comissão Processante dar normal sequência ao processo. 4. Notifique-se a digna autoridade apontada coatora para, querendo, prestar informações em dez dias. 5. Autorizo, desde já, o ingresso no polo passivo desta ação da Procuradoria da Câmara Municipal de Londrina, cuja notificação ora determino. 6. Após, colhido o parecer do Ministério Público, venham conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 19.9.2017. Marcos José Vieira Juiz de Direito Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJYRCMQFBYMSCQX97PFR PROJUDI - Processo: 0062178-29.2017.8.16.0014 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 19/09/2017: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: decisão