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Agravo de Instrumento n. 2014.031106-1, de Criciúma
Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Dr. Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor)
Agravado : Município de Criciúma
Advogada : Dra. Erica Ghedin Orlandim (29900/SC)
Agravada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Advogado : Dr. Enderson Luiz Vidal (22973/SC)
Relatora : Desa. Cláudia Lambert de Faria
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo
da 2ª Vara da Fazenda da comarca da Criciúma que, nos autos da Ação Civil Pública
n. 020.13.019685-1, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E OUTRO, ora
agravados, deferiu, apenas parcialmente, o pedido liminar, determinando que os
réus/agravados providenciem, no prazo de 45 dias, o início dos trabalhos de vistoria,
visando localizar e identificar quem efetuou ligações clandestinas ou irregulares que
permitem que os esgotos domésticos alcancem o Rio Criciúma e que, no prazo de 90
dias, efetuem as notificações aos proprietários desses imóveis, bem como para que,
no mesmo prazo, realizem planejamento de campanha publicitária de educação e
conscientização ambiental de proteção ao meio ambiente, com ênfase na microbacia
do Rio Criciúma, divulgando-a pelo período necessário para o cumprimento da meta,
tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (fls. 483/491).
Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pela reforma da
decisão objurgada.
É o relatório.
O recurso é tempestivo, considerando que o agravante possui o
benefício do prazo em dobro nos termos do art. 188 do CPC, e foi instruído com os
documentos indispensáveis, relacionados no art. 525, inc. I, do CPC, estando o
recorrente dispensado do recolhimento do preparo, de acordo com o § 1º do art. 511
do mesmo diploma legal.
Resta averiguar se o agravante reúne os requisitos do art. 273, do CPC
para que se possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Insurge-se a agravante contra a decisão de primeiro grau que deferiu
parcialmente os pedidos formulados na inicial. Para tanto, sustenta que a ausência de
fixação de prazo quanto à divulgação da campanha publicitária tornará a medida
inexequível e que os demais pedidos formulados de forma liminar devem ser
deferidos, a fim de resguardar o interesse coletivo e o meio ambiente.
Primeiramente, em relação à campanha publicitária de educação e
conscientização ambiental de proteção ao meio ambiente, o magistrado singular
assim deixou consignado:
c) no prazo máximo de 90 (noventa) dias, realize o planejamento de campanha
publicitária de educação e conscientização ambiental de proteção ao meio ambiente,
com ênfase na microbacia do Rio Criciúma, buscando o envolvimento e
comprometimento da população;
c) a partir do planejamento anotado no item "c", inicie a divulgação dessa
campanha publicitária de educação e conscientização ambiental, pelo período
necessário para o cumprimento da meta. (fls. 490/491).
Observa-se, portanto, que embora o magistrado tenha fixado prazo para
o planejamento da campanha publicitária, não estabeleceu prazo para a divulgação
da aludida campanha, deixando consignado que deveria ser "pelo período necessário
para o cumprimento da meta".
Quanto a fixação de prazo para cumprimento de decisões judiciais, o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já sedimentou o seguinte entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO
DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE.
Sob pena de instalar-se a insegurança jurídica, imperiosa a fixação de prazo
razoável para cumprimento da decisão que determinou a exclusão do nome da
autora dos órgãos restritivos de crédito. No caso, a decisão agravada determinou
que a exclusão seja feita de imediato, o que se afigura sobremaneira vago,
impondo-se o estabelecimento de prazo determinado para cumprimento, qual seja,
cinco dias.
MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE.
O art. 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil faculta ao magistrado, ao
reconhecer - ainda que em juízo de cognição sumária - a existência de obrigação de
fazer, impôr sanção para o caso de descumprimento.
VALOR DA MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO.
A cominação de multa diária no valor de um salário mínimo, além de afrontar o
disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, propicia locupletamento,
impondo-se a redução. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS - AI n.
70056700933, Vigésima Quarta Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Maraschin dos
Santos, julgado em 27/11/2013 - sem grifo no original).
Dessa forma, observa-se que é necessária a fixação de prazo para o
cumprimento da decisão, sob pena de instalar-se a insegurança jurídica, já que a
Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
medida não poderá ser executada posteriormente, pois não houve a fixação do
período para divulgação da campanha publicitária.
Sendo assim, em relação à fixação de prazo quanto à divulgação da
campanha publicitária, a medida mais acertada é a antecipação da tutela recursal, a
fim de estabelecer o prazo de um ano para que a campanha seja veiculada.
Em relação aos pedidos formulados na inicial e que não restaram
deferidos pelo juízo singular, razão não assiste ao agravante.
Isso porque, muito embora a proteção ao meio ambiente seja um direito
garantido pela Constituição Federal, observa-se que alguns dos pedidos formulados
pelo autor/agravante, esvaziariam o futuro provimento jurisdicional.
Na petição inicial (fls. 32/119), observa-se que o agravante formulou, de
forma liminar, além daqueles já deferidos pelo juízo de primeiro grau, os seguintes
pedidos: a realização de obras de destruição, obstrução e lacres de todas as ligações
irregulares ou clandestinas, devendo concluí-las no prazo de 180 dias; a elaboração e
apresentação de cronograma das notificações e dos lacres das ligações clandestinas;
- o encaminhamento de relatório das notificações e de identificação dos imóveis que
não estão ligados a rede de tratamento de esgoto sanitário; a inclusão nos currículos
do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Criciúma dos princípios
básicos da proteção e defesa civil e da educação ambiental; - a realização de
anúncios sobre o conteúdo da medida liminar, pelo período de 30 dias, pelo menos 3
vezes por semana; - a obrigação de não promover, realizar, autorizar, tolerar,
patrocinar, por ação ou omissão, qualquer obra, serviço, empreendimento ou
atividade que possa acarretar o despejo de esgoto doméstico no Rio Criciúma e seus
afluentes; - a recuperação da área degradada, a fim de evitar o prejuízo ao meio
ambiente e, por fim, - o monitoramento do Rio Criciúma, semestralmente e por
período não inferior a 10 anos, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
Do mesmo modo, no mérito, a recorrente formulou os mesmos pedidos
feitos de forma liminar, conforme item 8, da petição inicial (fls. 116/119).
Portanto, o deferimento das medidas formuladas de forma liminar, caso
fossem deferidas em sua totalidade, esgotaria totalmente os pedidos contidos no item
8, porquanto a liminar já iria determinar a regularização das supostas ligações
clandestinas, inclusive com obras de demolição.
Dessa forma, a medida liminar, conforme pleiteada, fere o § 3º, do art.
1º, da Lei n. 8.437/92, que prevê:
Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou
preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações
de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
[...]
§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer
parte, o objeto da ação. (sem grifo no original).
Além disso, caso a liminar fosse deferida, ocasionaria em periculum in
mora inverso, uma vez que a agravada restaria obrigada a efetuar diversas medidas,
Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
em caráter liminar e, ao final, caso a ação originária seja julgada improcedente,
estaria impossibilitada de retornar ao status quo ante, como as demolições das obras,
por exemplo. Portanto, haveria irreversibilidade da medida e a consequente a perda
do objeto do pedido de mérito.
Sendo assim, no caso sub judice, tendo em vista que os pedidos
liminares, na forma em que foram pleiteados, esgotariam os pedidos de mérito, a
medida mais acertada é a manutenção da decisão agravada, até análise do mérito
pela Câmara especializada.
Ademais, cumpre asseverar que as medidas já deferidas pelo
magistrado singular já cumprem o papel de proteção ao meio ambiente, uma vez que
consistem na vistoria dos locais com ligações clandestinas ou irregulares e a
consequente notificação dos proprietários desses imóveis.
Consigna-se, todavia, que o exame da matéria para o fim de concessão
de efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca
de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião
do julgamento do mérito do recurso.
Nesse contexto, importante destacar que, nesta fase do agravo de
instrumento, a questão deve ser apreciada apenas de forma superficial, verificando
apenas se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida
liminar pleiteada, objetivando não esgotar a matéria atacada, que compete à Câmara
decidir.
Em face do exposto, admito o processamento do agravo na sua forma
de instrumento e, nos termos do artigo 527, inciso III, do CPC, defiro, parcialmente, a
antecipação da tutela recursal, apenas para estabelecer o prazo mínimo de um ano
para que a campanha publicitária seja veiculada, mantendo os demais efeitos da
decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Cumpra-se o disposto no artigo 527, incisos V e VI, do Código de
Processo Civil.
Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000.
Publique-se.
Intime-se.
Florianópolis, 19 de maio de 2014.
Cláudia Lambert de Faria
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Agravo rio criciúma

  • 1. Agravo de Instrumento n. 2014.031106-1, de Criciúma Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Dr. Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor) Agravado : Município de Criciúma Advogada : Dra. Erica Ghedin Orlandim (29900/SC) Agravada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Advogado : Dr. Enderson Luiz Vidal (22973/SC) Relatora : Desa. Cláudia Lambert de Faria DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca da Criciúma que, nos autos da Ação Civil Pública n. 020.13.019685-1, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E OUTRO, ora agravados, deferiu, apenas parcialmente, o pedido liminar, determinando que os réus/agravados providenciem, no prazo de 45 dias, o início dos trabalhos de vistoria, visando localizar e identificar quem efetuou ligações clandestinas ou irregulares que permitem que os esgotos domésticos alcancem o Rio Criciúma e que, no prazo de 90 dias, efetuem as notificações aos proprietários desses imóveis, bem como para que, no mesmo prazo, realizem planejamento de campanha publicitária de educação e conscientização ambiental de proteção ao meio ambiente, com ênfase na microbacia do Rio Criciúma, divulgando-a pelo período necessário para o cumprimento da meta, tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (fls. 483/491). Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pela reforma da decisão objurgada. É o relatório. O recurso é tempestivo, considerando que o agravante possui o benefício do prazo em dobro nos termos do art. 188 do CPC, e foi instruído com os documentos indispensáveis, relacionados no art. 525, inc. I, do CPC, estando o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, de acordo com o § 1º do art. 511 do mesmo diploma legal. Resta averiguar se o agravante reúne os requisitos do art. 273, do CPC para que se possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Insurge-se a agravante contra a decisão de primeiro grau que deferiu
  • 2. parcialmente os pedidos formulados na inicial. Para tanto, sustenta que a ausência de fixação de prazo quanto à divulgação da campanha publicitária tornará a medida inexequível e que os demais pedidos formulados de forma liminar devem ser deferidos, a fim de resguardar o interesse coletivo e o meio ambiente. Primeiramente, em relação à campanha publicitária de educação e conscientização ambiental de proteção ao meio ambiente, o magistrado singular assim deixou consignado: c) no prazo máximo de 90 (noventa) dias, realize o planejamento de campanha publicitária de educação e conscientização ambiental de proteção ao meio ambiente, com ênfase na microbacia do Rio Criciúma, buscando o envolvimento e comprometimento da população; c) a partir do planejamento anotado no item "c", inicie a divulgação dessa campanha publicitária de educação e conscientização ambiental, pelo período necessário para o cumprimento da meta. (fls. 490/491). Observa-se, portanto, que embora o magistrado tenha fixado prazo para o planejamento da campanha publicitária, não estabeleceu prazo para a divulgação da aludida campanha, deixando consignado que deveria ser "pelo período necessário para o cumprimento da meta". Quanto a fixação de prazo para cumprimento de decisões judiciais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já sedimentou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE. Sob pena de instalar-se a insegurança jurídica, imperiosa a fixação de prazo razoável para cumprimento da decisão que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito. No caso, a decisão agravada determinou que a exclusão seja feita de imediato, o que se afigura sobremaneira vago, impondo-se o estabelecimento de prazo determinado para cumprimento, qual seja, cinco dias. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. O art. 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil faculta ao magistrado, ao reconhecer - ainda que em juízo de cognição sumária - a existência de obrigação de fazer, impôr sanção para o caso de descumprimento. VALOR DA MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. A cominação de multa diária no valor de um salário mínimo, além de afrontar o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, propicia locupletamento, impondo-se a redução. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS - AI n. 70056700933, Vigésima Quarta Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 27/11/2013 - sem grifo no original). Dessa forma, observa-se que é necessária a fixação de prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de instalar-se a insegurança jurídica, já que a Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
  • 3. medida não poderá ser executada posteriormente, pois não houve a fixação do período para divulgação da campanha publicitária. Sendo assim, em relação à fixação de prazo quanto à divulgação da campanha publicitária, a medida mais acertada é a antecipação da tutela recursal, a fim de estabelecer o prazo de um ano para que a campanha seja veiculada. Em relação aos pedidos formulados na inicial e que não restaram deferidos pelo juízo singular, razão não assiste ao agravante. Isso porque, muito embora a proteção ao meio ambiente seja um direito garantido pela Constituição Federal, observa-se que alguns dos pedidos formulados pelo autor/agravante, esvaziariam o futuro provimento jurisdicional. Na petição inicial (fls. 32/119), observa-se que o agravante formulou, de forma liminar, além daqueles já deferidos pelo juízo de primeiro grau, os seguintes pedidos: a realização de obras de destruição, obstrução e lacres de todas as ligações irregulares ou clandestinas, devendo concluí-las no prazo de 180 dias; a elaboração e apresentação de cronograma das notificações e dos lacres das ligações clandestinas; - o encaminhamento de relatório das notificações e de identificação dos imóveis que não estão ligados a rede de tratamento de esgoto sanitário; a inclusão nos currículos do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Criciúma dos princípios básicos da proteção e defesa civil e da educação ambiental; - a realização de anúncios sobre o conteúdo da medida liminar, pelo período de 30 dias, pelo menos 3 vezes por semana; - a obrigação de não promover, realizar, autorizar, tolerar, patrocinar, por ação ou omissão, qualquer obra, serviço, empreendimento ou atividade que possa acarretar o despejo de esgoto doméstico no Rio Criciúma e seus afluentes; - a recuperação da área degradada, a fim de evitar o prejuízo ao meio ambiente e, por fim, - o monitoramento do Rio Criciúma, semestralmente e por período não inferior a 10 anos, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Do mesmo modo, no mérito, a recorrente formulou os mesmos pedidos feitos de forma liminar, conforme item 8, da petição inicial (fls. 116/119). Portanto, o deferimento das medidas formuladas de forma liminar, caso fossem deferidas em sua totalidade, esgotaria totalmente os pedidos contidos no item 8, porquanto a liminar já iria determinar a regularização das supostas ligações clandestinas, inclusive com obras de demolição. Dessa forma, a medida liminar, conforme pleiteada, fere o § 3º, do art. 1º, da Lei n. 8.437/92, que prevê: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (sem grifo no original). Além disso, caso a liminar fosse deferida, ocasionaria em periculum in mora inverso, uma vez que a agravada restaria obrigada a efetuar diversas medidas, Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
  • 4. em caráter liminar e, ao final, caso a ação originária seja julgada improcedente, estaria impossibilitada de retornar ao status quo ante, como as demolições das obras, por exemplo. Portanto, haveria irreversibilidade da medida e a consequente a perda do objeto do pedido de mérito. Sendo assim, no caso sub judice, tendo em vista que os pedidos liminares, na forma em que foram pleiteados, esgotariam os pedidos de mérito, a medida mais acertada é a manutenção da decisão agravada, até análise do mérito pela Câmara especializada. Ademais, cumpre asseverar que as medidas já deferidas pelo magistrado singular já cumprem o papel de proteção ao meio ambiente, uma vez que consistem na vistoria dos locais com ligações clandestinas ou irregulares e a consequente notificação dos proprietários desses imóveis. Consigna-se, todavia, que o exame da matéria para o fim de concessão de efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Nesse contexto, importante destacar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão deve ser apreciada apenas de forma superficial, verificando apenas se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, objetivando não esgotar a matéria atacada, que compete à Câmara decidir. Em face do exposto, admito o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do artigo 527, inciso III, do CPC, defiro, parcialmente, a antecipação da tutela recursal, apenas para estabelecer o prazo mínimo de um ano para que a campanha publicitária seja veiculada, mantendo os demais efeitos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 527, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se. Intime-se. Florianópolis, 19 de maio de 2014. Cláudia Lambert de Faria RELATORA Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria