A Associação Civil Greenpeace interpôs agravo interno contra uma decisão que negou seguimento a seu agravo de instrumento, alegando tempestividade. O relator concluiu que o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, caracterizando sua intempestividade, e negou provimento ao agravo interno. Além disso, foi imposta uma multa à agravante por utilizar um recurso manifestamente inadmissível.

1. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 233454-44.2012.8.09.0000 (201292334541)
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE
AGRAVADO : JBS S/A
RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
(AGRAVO INTERNO)
RELATÓRIO E VOTO
Associação Civil Greenpeace interpõe agravo
interno (fls. 176/182) em face da decisão da Relatoria (fls. 788/793)
que, singularmente, negou seguimento ao agravo de instrumento
por ela outrora interposto (fls. 02/49).
Nas razões (fls. 796/809), a agravante advoga
a sua única tese, qual seja, a tempestividade do referido agravo de
instrumento, fato reforçado pela certidão do competente cartório (fl.
51) que, por sua vez, revela a indisponibilidade dos autos para os
fins de direito.
Ao longo da peça recursal, invoca precedentes
e preceitos legais para demonstrar a consonância de sua tese.
Por fim, requer o conhecimento e o provimento
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2. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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do agravo interno (fls. 176/182) para viabilizar a retratação da
Relatoria ou, por outro lado, permitir o exame da matéria ventilada
no agravo de instrumento (fls. 02/49) pela Turma Julgadora.
Preparo devidamente recolhido (fl. 810).
Relatório suficiente.
Passo ao voto.
Limita-se a controvérsia recursal a elucidar se
é tempestivo o agravo de instrumento inicialmente interposto.
Como já dito, entendo que não.
É que a agravante deveria ter exercido o direito
recursal até o dia 25/06/12, já que ela espontaneamente se
certificou da decisão recorrida aos 14/06/2012 (fls. 190/191).
Contudo, se ela o fez aos 26/06/2012 (fl. 02), o
fez a desoras, motivo porque jamais deveria mesmo o recurso nem
sequer ser conhecido, tendo em vista a manifesta ausência de um
imprescindível pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual
seja, a tempestividade1 – leitura combinada dos arts. 184, 500 e
522, da Lei nº 5.869/73.
1 Os requisitos extrínsecos do direito de recorrer são a tempestividade, a regularidade formal, a
inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e o preparo.
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3. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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Outro não é o entendimento da Corte Especial
deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:
“O recurso, para ser admissível,
deve ser interposto dentro do prazo
fixado em lei.” (TJGO, Corte Especial,
MS 121404-75, Rel. Amaral Wilson de Oliveira,
23/05/2012, DJ nº 1084 de 19/06/2012).
(original sem grifos)
Nem se diga, por outro lado, que a certidão
cartorária (fl. 51) arvora suficiente aptidão e legitimidade para elidir
a intempestividade do agravo de instrumento.
Com efeito, como se revela como pouco mais
do que evidente, a agravante teve, no mínimo, 04 (quatro) dias
úteis para acessar os autos e providenciar os protocolos
processuais de praxe (fls. 190/191), tanto o é que de fato o fez,
para contestar (fls. 212/249), questionar a incompetência do juízo e,
inclusive, solicitar a revogação da mesmíssima interlocutória ora
agravada (fls. 415/449).
Enfim, desnecessárias maiores delongas para
se concluir pela patente intempestividade do agravo de instrumento
(fls. 02/49), ensaio recursal que não merece ser processado pelos
motivos aqui já exaustivamente explicitados.
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4. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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Em derradeiro, concluo pela manifesta
ausência de admissibilidade e fundamento deste agravo interno, na
medida em que o caso concreto restou examinado em estrita
consonância com a reiterada e mais autorizada jurisprudência,
assim como exige a Lei nº 5.869/73 em circunstâncias tais.
Logo, merece a agravante ser multada para
que tenha ela oportunidade de refletir acerca da viabilidade da
manobra processual da qual ora se vale a fim de censurar a
monocrática outrora proferida – leitura do art. 557, § 2º, todos da
Lei nº 5.869/73.
A jurisprudência da 2ª Seção da Corte Superior
de Justiça comunga deste mesmo entendimento, senão vejamos:
“Recurso manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa do
art. 557, § 2º, do CPC.” (STJ, 2ª
Seção, AgRg nos EAg nº 848886/SP, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, 24/03/2010, DJe
08/04/2010). (original sem grifos)
(...)
“Cabe aplicação da multa prevista
no art. 557, § 2º, do CPC na
hipótese de recurso manifestamente
improcedente, ficando condicionada
a interposição de qualquer outro
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5. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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recurso ao depósito do respectivo
valor.” (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EAg nº
1053686/PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, 24/02/2010, DJe 05/03/2010).
(original sem grifos)
Ante o exposto, conheço do agravo interno (fls.
796/809), porém lhe nego provimento e, por conseguinte, conservo
a monocrática recorrida (fls. 788/793) tal como lançada.
Ainda neste ensejo, tendo em vista a manifesta
improcedência deste recurso (fls. 788/793), condeno a recorrente
ao pagamento de multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa ao agravado, tudo consoante o art. 557, §
2º, do CPC.
Fique a agravante alertada, em derradeiro, que
a interposição de qualquer outro recurso está condicionada, ex
lege, ao depósito da referida multa.
É como voto.
Goiânia, 02 de agosto de 2012.
MARCUS DA COSTA FERREIRA
JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU
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6. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 233454-44.2012.8.09.0000 (201292334541)
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE
AGRAVADO : JBS S/A
RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
(AGRAVO INTERNO)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ADMIS-
SIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO
PROCESSUAL EXTRINSECO. MULTA. 1 –
Recurso interposto a desoras não merece
sequer ser conhecido e, por conseguinte,
processado, ante a manifesta ausência de
imprescindível pressuposto recursal extrínseco
de admissibilidade, qual seja, a
tempestividade. Inteligência do art. 500, caput,
do CPC. Precedente da Corte Especial deste
Tribunal de Justiça. 2 – É dado ao Estado-juiz
multar o jurisdicionado que se vale de agravo
interno manifestamente inadmissível ou
infundado, ficando a interposição de qualquer
outro recurso atrelada ao depósito do referido
valor. Interpretação do art. 557, § 2º, do CPC.
Precedentes da 2ª Seção do STJ. AGRAVO
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7. Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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INTERNO CONHECIDO PORÉM
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos,
em que são partes as retro indicadas.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.
VOTARAM com o relator, o Des. Geraldo
Gonçalves da Costa e o Dr. Maurício Porfírio Rosa (em substituição
ao Des. Hélio Maurício de Amorim).
PRESIDIU a sessão o Des. Alan Sebastião de
Sena Conceição.
REPRESENTOU a Procuradoria Geral de
Justiça o Dr. Wellington de Oliveira Costa.
Goiânia, 02 de agosto de 2012.
MARCUS DA COSTA FERREIRA
JUIZ SUBSTITUTO EM 2º. GRAU
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