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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca - Criciúma
2ª Vara da Fazenda
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-
mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br
M48428
Autos n. 0900407-19.2016.8.24.0020
Ação: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/
Réu: Fontanella Mineração e Transportes Ltda/
Vistos etc.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado
de Santa Catarina em face de Fontanella Mineração e Transportes LTDA. ME., aduzindo,
em síntese, realizou intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, executando
a supressão de árvores nesta área, além da atividade de terraplanagem, sem a licença dos
órgãos ambientais competentes.
Requereu a procedência do pedido para condenar a ré: a) na interrupção
do funcionamento das atividades no endereço mencionado na exordial, enquanto não
houver a transferência para local adequado, com as devidas licenças e alvará; b) à
recuperação in natura da área degradada; c) em não sendo possível a recuperação, seja a
obrigação convertida em perdas e danos, mediante compensação ecológica; d) ao
pagamento de indenização pela parcela do dano não recuperável ao ambiente, a ser
arbitrado pelo juiz, em favor do FRBL; e) ao pagamento de indenização por dano
extrapatrimonial à coletividade e de indenização por lucro cessante ambiental, a ser
arbitrado pelo juiz, em favor do FRBL.
A liminar foi indeferida.
Citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente inépcia da
inicial e falta de interesse de agir. No mérito, não refutou os fatos relatados na petição inicial
da ação civil pública, no entanto relatou que apresentou e está executando o devido PRAD.
Requereu a improcedência do pedido.
Houve réplica.
Seguiu-se a decisão saneadora de páginas 706/707, com o afastamento
das preliminares e determinação de vistoria da área pela FAMCRI, com posteriro vista às
partes.
É o breve relatório.
Decido.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900407-19.2016.8.24.0020ecódigoB5C7235.
Estedocumentofoiliberadonosautosem18/09/2017às12:18,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSantaCatarina-50105ePEDROAUJORFURTADOJUNIOR.
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PODER JUDICIÁRIO
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mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br
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O cerne da presente demanda gira em torno da intervenção em Área de
Preservação Permanente – APP.
Tal questão foi devidamente solvida pela vistoria da FAMCRI, de forma
bastante incisiva.
Transcrevo a seguir o trecho extraído da vistoria feita pela FAMCRI, a
folhas 714/718:
"Conforme vistoria realizada em 30 de junho de 2017, constatou-se
que houve a implantação das obras de recuperação ambiental da Área de
Preservação Permanente (APP) do curso d´gua, que cruza os imóveis de propriedade
da empresa Fontanella, no sentido norte-sul, na porção central. As obras foram
precedidas pelo Processo Administrativo nº 6918, o qual resultou na emissão da
Autorização Ambiental nº 472, em 05 de novembro de 2015.
Atualmente, o PRAD está na fase de monitoramento da vegetação
introduzida, através da necessidade de irrigação, adubação, podas e renovação das
mudas que apresentarem problema. Desta forma, observou-se que a margem direita
do curso apresenta melhor desenvolvimento vegetal, com maior número de
indivíduos, bem como, maiores alturas e diâmetros, carecendo replantio nos tutores
vazios, principalmente naqueles localizados na margem esquerda, one se observou
níveis superiores de insucesso.
Logo o PRAD está em andamento, ou seja, permanece havendo
intervenções da ré, no que tange ao monitoramento e necessidade de pequenas
incursões na área, principalmente para o replantio, quando necessário.
Quanto à necessidade de outras medidas além do PRAD para
restabelecimento da área, cumpre informar que, referindo-se apenas à delimitação da
área objeto deste PRAD, não há conveniência da adoção de outras ações."
Prossegue a FAMCRI com um histórico de imagens, a folhas 716/718, na
qual demonstra que de fato o PRAD está em andamento.
Vislumbro, portanto, que a ré não está mais exercendo suas atividades no
local, bem como que haverá a recuperação in natura da área, bastando que o PRAD seja
concluído.
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No mesmo sentido, como a vegetação suprimida se recomporá
naturalmente no decorrer do tempo, de forma integral, não há que se falar em dano
ambiental irrecuperável e respectiva indenização.
Melhor sorte não recai sobre o pedido de lucros cessantes ambientais, os
quais sequer foram especificados pelo Ministério Público, não havendo nos autos indício
algum de que tenham ocorrido no caso em tela.
Por fim, destaco que o ora subscritor tem visão restritiva quanto aos danos
morais coletivos, entendendo-os sempre como medida excepcionalíssima dentro do
ordenamento jurídico, em casos de agudo impacto social e humano, uma vez que o abalo
anímico indenizável situa-se na órbita do inciso X, do art. 5º, da Constituição da República,
que exige para a sua configuração, salvo melhor juízo em qualquer hipótese, a existência
de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, sem o que não
se há falar em danos morais indenizáveis de ordem particular ou para a coletividade.
Com a devida venia, a dicção do art. 1º da Lei n. 7.347/85 (com a redação
dada pela Lei n. 12.529/2011), em consonância com o previsto no § 3º do art. 225 da CR,
não permite concluir que toda e qualquer violação ao meio ambiente resulte em prejuízo
moral coletivo, havendo, a meu sentir, a necessidade de verificar a caracterização de fatos
concretos que atinjam a coletividade, fazendo nascer então a condenação pretendida pelo
Dr. Promotor.
Vê-se que na inicial não há sequer a indicação da existência de um único
fato concreto e objetivo de prejuízo humano ou social a justificar a condenação por dano
moral ambiental coletivo no caso vertente, de modo que se algum morador do entorno
porventura sentir-se em algum momento maculado em sua saúde, que busque
individualmente a reparação do que se lhe possa ter lesado a intervenção havida na área.
Da jurisprudência neste sentido:
" 'É admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em
que a ofensa ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor,
perda, sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental,
entretanto, não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao
meio ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas
para o entorno coletivo. (Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel. Des. Newton
Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13.03.2012)' " (Apelação Cível n.
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2010.015480-9, da Capital, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09.10.2012).
À toda evidência, fato concreto inexiste, merecendo rejeição o pedido de
danos morais no caso em comento.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido,
determinando que a ré se abstenha de exercer suas atividades no loca e condenando-a na
recuperação in natura da área, mediante a conclusão do PRAD já em andamento.
No mais, ante a sucumbência recíproca, CONDENO a ré no pagamento
de 50% das despesas processuais, ficando o autor isento do recolhimento dos demais 50%
nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.
Sem honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 128, § 5º, II, a, da CR).
Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Rel do agravo de instrumento de autos n.
8000476-97.2016.8.24.0000 dando ciência da presente sentença.
P. R. I.
Criciúma, 15 de setembro de 2017.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a”
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0900407 19.2016.8.24.0020

  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E- mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br M48428 Autos n. 0900407-19.2016.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/ Réu: Fontanella Mineração e Transportes Ltda/ Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Fontanella Mineração e Transportes LTDA. ME., aduzindo, em síntese, realizou intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, executando a supressão de árvores nesta área, além da atividade de terraplanagem, sem a licença dos órgãos ambientais competentes. Requereu a procedência do pedido para condenar a ré: a) na interrupção do funcionamento das atividades no endereço mencionado na exordial, enquanto não houver a transferência para local adequado, com as devidas licenças e alvará; b) à recuperação in natura da área degradada; c) em não sendo possível a recuperação, seja a obrigação convertida em perdas e danos, mediante compensação ecológica; d) ao pagamento de indenização pela parcela do dano não recuperável ao ambiente, a ser arbitrado pelo juiz, em favor do FRBL; e) ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à coletividade e de indenização por lucro cessante ambiental, a ser arbitrado pelo juiz, em favor do FRBL. A liminar foi indeferida. Citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, não refutou os fatos relatados na petição inicial da ação civil pública, no entanto relatou que apresentou e está executando o devido PRAD. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. Seguiu-se a decisão saneadora de páginas 706/707, com o afastamento das preliminares e determinação de vistoria da área pela FAMCRI, com posteriro vista às partes. É o breve relatório. Decido. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900407-19.2016.8.24.0020ecódigoB5C7235. Estedocumentofoiliberadonosautosem18/09/2017às12:18,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSantaCatarina-50105ePEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 727
  • 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E- mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br M48428 O cerne da presente demanda gira em torno da intervenção em Área de Preservação Permanente – APP. Tal questão foi devidamente solvida pela vistoria da FAMCRI, de forma bastante incisiva. Transcrevo a seguir o trecho extraído da vistoria feita pela FAMCRI, a folhas 714/718: "Conforme vistoria realizada em 30 de junho de 2017, constatou-se que houve a implantação das obras de recuperação ambiental da Área de Preservação Permanente (APP) do curso d´gua, que cruza os imóveis de propriedade da empresa Fontanella, no sentido norte-sul, na porção central. As obras foram precedidas pelo Processo Administrativo nº 6918, o qual resultou na emissão da Autorização Ambiental nº 472, em 05 de novembro de 2015. Atualmente, o PRAD está na fase de monitoramento da vegetação introduzida, através da necessidade de irrigação, adubação, podas e renovação das mudas que apresentarem problema. Desta forma, observou-se que a margem direita do curso apresenta melhor desenvolvimento vegetal, com maior número de indivíduos, bem como, maiores alturas e diâmetros, carecendo replantio nos tutores vazios, principalmente naqueles localizados na margem esquerda, one se observou níveis superiores de insucesso. Logo o PRAD está em andamento, ou seja, permanece havendo intervenções da ré, no que tange ao monitoramento e necessidade de pequenas incursões na área, principalmente para o replantio, quando necessário. Quanto à necessidade de outras medidas além do PRAD para restabelecimento da área, cumpre informar que, referindo-se apenas à delimitação da área objeto deste PRAD, não há conveniência da adoção de outras ações." Prossegue a FAMCRI com um histórico de imagens, a folhas 716/718, na qual demonstra que de fato o PRAD está em andamento. Vislumbro, portanto, que a ré não está mais exercendo suas atividades no local, bem como que haverá a recuperação in natura da área, bastando que o PRAD seja concluído. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900407-19.2016.8.24.0020ecódigoB5C7235. Estedocumentofoiliberadonosautosem18/09/2017às12:18,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSantaCatarina-50105ePEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 728
  • 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E- mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br M48428 No mesmo sentido, como a vegetação suprimida se recomporá naturalmente no decorrer do tempo, de forma integral, não há que se falar em dano ambiental irrecuperável e respectiva indenização. Melhor sorte não recai sobre o pedido de lucros cessantes ambientais, os quais sequer foram especificados pelo Ministério Público, não havendo nos autos indício algum de que tenham ocorrido no caso em tela. Por fim, destaco que o ora subscritor tem visão restritiva quanto aos danos morais coletivos, entendendo-os sempre como medida excepcionalíssima dentro do ordenamento jurídico, em casos de agudo impacto social e humano, uma vez que o abalo anímico indenizável situa-se na órbita do inciso X, do art. 5º, da Constituição da República, que exige para a sua configuração, salvo melhor juízo em qualquer hipótese, a existência de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, sem o que não se há falar em danos morais indenizáveis de ordem particular ou para a coletividade. Com a devida venia, a dicção do art. 1º da Lei n. 7.347/85 (com a redação dada pela Lei n. 12.529/2011), em consonância com o previsto no § 3º do art. 225 da CR, não permite concluir que toda e qualquer violação ao meio ambiente resulte em prejuízo moral coletivo, havendo, a meu sentir, a necessidade de verificar a caracterização de fatos concretos que atinjam a coletividade, fazendo nascer então a condenação pretendida pelo Dr. Promotor. Vê-se que na inicial não há sequer a indicação da existência de um único fato concreto e objetivo de prejuízo humano ou social a justificar a condenação por dano moral ambiental coletivo no caso vertente, de modo que se algum morador do entorno porventura sentir-se em algum momento maculado em sua saúde, que busque individualmente a reparação do que se lhe possa ter lesado a intervenção havida na área. Da jurisprudência neste sentido: " 'É admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda, sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental, entretanto, não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao meio ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas para o entorno coletivo. (Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13.03.2012)' " (Apelação Cível n. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900407-19.2016.8.24.0020ecódigoB5C7235. Estedocumentofoiliberadonosautosem18/09/2017às12:18,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSantaCatarina-50105ePEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 729
  • 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca - Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E- mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br M48428 2010.015480-9, da Capital, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09.10.2012). À toda evidência, fato concreto inexiste, merecendo rejeição o pedido de danos morais no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando que a ré se abstenha de exercer suas atividades no loca e condenando-a na recuperação in natura da área, mediante a conclusão do PRAD já em andamento. No mais, ante a sucumbência recíproca, CONDENO a ré no pagamento de 50% das despesas processuais, ficando o autor isento do recolhimento dos demais 50% nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 128, § 5º, II, a, da CR). Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Rel do agravo de instrumento de autos n. 8000476-97.2016.8.24.0000 dando ciência da presente sentença. P. R. I. Criciúma, 15 de setembro de 2017. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a” Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900407-19.2016.8.24.0020ecódigoB5C7235. Estedocumentofoiliberadonosautosem18/09/2017às12:18,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporTribunaldeJusticadeSantaCatarina-50105ePEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 730