SlideShare uma empresa Scribd logo
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Criciúma
2ª Vara da Fazenda
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail:
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br
Autos n° 0900522-06.2017.8.24.0020
Ação: Ação Civil Pública/PROC
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu: Villa Farnese Incorporações Ltda e outro
Vistos etc.
Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Villa Farnese Incorporações
Ltda e Município de Criciúma, narrando, em apertada síntese, que a aprovação da
construção do empreendimento "Edifício Residencial Monte Cristallo" desobedeceu os
preceitos contidos nas normas ambientais e no plano diretor.
Requereu a concessão de liminar para determinar que:
I) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, de imediato, interrompa as obras
de construção do objeto do Alvará de Licença nº 35660, bem como a comercialização das
respectivas unidades habitacionais, sob pena de multa diária;
II) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, caso tenha interesse em
construir uma nova edificação no imóvel localizado na Rua Engenheiro Fiúza da Rocha,
anotado no Alvará de Licença nº 35660, atenda o índice de aproveitamento do zoneamento
ZR1-2 (no máximo dois pavimentos), sob pena de multa diária;
III) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, em prazo não superior a dez
dias, instale uma placa tamanho 4 x 2 metros em frente à área objeto desta demanda, mais
especificamente na Rua Engenheiro Fiúza da Rochas, anunciando o ajuizamento desta
ação civil pública, bem como o número e o objeto desta ação;
IV) o réu Município de Criciúma, caso conceda licença/autorização para
construir nova edificação no indigitado imóvel, observe o índice de aproveitamento do
zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos), sob pena de multa diária
V) seja averbada a existência da presente ação na matrícula nº 114.892
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.
Notificado, o Município de Criciúma prestou as informações de páginas
1098/1103, vindo-me os autos conclusos.
Decido.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55.
Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR.
fls. 1105
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Criciúma
2ª Vara da Fazenda
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail:
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br
Como sabido, para garantir desde logo a preservação dos interesses
tutelados pela ação civil pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de
medida liminar pela Lei n. 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar,
com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".
Traz-se a jurisprudência aplicável:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR.
CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPRÓVIDO.
Uma vez demonstrados, em ação civil pública, os requisitos do
fumus boni jurise do periculum in mora, cumpre ao julgador conceder a liminar de
que trata o art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85 (LACP). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento
n. 1988.068118-5, de Içara, rel. Des. Dionízio Jenczak).
A concessão da medida liminar, portanto, depende da presença de dois
requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
No que tange à fumaça do bom direito, questiona o Ministério Público a
construção acima do número de pavimentos previstos no plano diretor, bem como restrições
ambientais (irregularidade na Autorização de Corte e declividade do terreno).
Lembrando que a liminar é concedida (ou negada) com base em juízo de
cognição sumária, atento-me ao documento contido na página 401, que retrata de forma
bastante clara a questão do arruamento no local.
Vislumbro, sem sombra de dúvida, que a rua Timóteo Batista não alcança
o imóvel em que se pretende construir o edifício.
Neste ponto alerto que deve ser considerada a situação de fato, qual seja,
a não prolongação da rua até os fundos do empreendimento, mesmo porque é muitíssimo
improvável que a rua seja aberta além do que hoje existe, a uma pela atual situação da
área, como se vê nas imagens de páginas 387/390, e a duas porque não há notícia
prestada pela municipalidade que efetuará tal obra mesmo a longo prazo.
Com isso, tenho que o empreendimento está situado exclusivamente na
rua Engenheiro Fiúza da Rocha, cujo zoneamento — ZR1-2 — permite construção de
apenas dois pavimentos. Em momento algum há contato com a rua Timóteo Batista (esta
sim divisória de zona), razão pela qual não dispõe da faculdade de optar pelo zoneamento
ZR3-8 e, consequentemente, está vedada a construção de oito pavimentos.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55.
Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR.
fls. 1106
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Criciúma
2ª Vara da Fazenda
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail:
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br
Não fosse a limitação de pavimentos, observo que há fortes indícios de
que o imóvel apresenta declividade superior a 30%.
Ainda que se trate de prova unilateral, produzida pelo Centro de Apoio
Operacional Técnico do Ministério Público, são conclusões baseadas em dados técnicos, os
quais, ainda que empiricamente, demonstram-se verossímeis, ante a evidente declividade
do imóvel nas imagens juntadas aos autos (vide, por exemplo, a de página 390).
Considerando que o Plano Diretor do Município de Criciúma veda
construções em declividades superiores a 30% (art. 152, § 4º, da Lei Complementar
Municipal nº 95/2012), o que aparentemente é o caso dos autos, resta configurado mais um
argumento para obstar a construção do empreendimento.
A seu turno, o segundo requisito também está presente, pois se tratando
de edifício, os prejuízos causados por sua demolição são consideráveis, não só do ponto de
vista ambiental, mas também de eventuais terceiros que venham a adquirir unidades
mediante promessa de construção e compra e venda.
Apenas ressalvo que não vislumbro necessidade de multa diária no
momento, por inexistir indício de que a ordem judicial será descumprida, o que não impede
a sua fixação futuramente, caso se mostre necessária.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que:
I) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, de imediato, interrompa as obras
de construção do objeto do Alvará de Licença nº 35660, bem como a comercialização das
respectivas unidades habitacionais;
II) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, caso tenha interesse em
construir uma nova edificação no imóvel localizado na Rua Engenheiro Fiúza da Rocha,
anotado no Alvará de Licença nº 35660, atenda o índice de aproveitamento do zoneamento
ZR1-2 (no máximo dois pavimentos);
III) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, em prazo não superior a dez
dias, instale uma placa tamanho 4 x 2 metros em frente à área objeto desta demanda, mais
especificamente na Rua Engenheiro Fiúza da Rochas, anunciando o ajuizamento desta
ação civil pública, bem como o número e o objeto desta ação;
IV) o réu Município de Criciúma, caso conceda licença/autorização para
construir nova edificação no indigitado imóvel, observe o índice de aproveitamento do
zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos);
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55.
Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR.
fls. 1107
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Criciúma
2ª Vara da Fazenda
Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail:
criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br
V) seja averbada a existência da presente ação na matrícula nº 114.892
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.
No mais, cite-se.
Publique-se edital a fim de que os interessandos possam intervir na lide
como litisconsortes, nos termos do art. 94 do CDC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Criciúma (SC), 06 de dezembro de 2017.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Juiz de Direito
"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a”
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55.
Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR.
fls. 1108

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

8000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.00008000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença locks - frankfurt
Sentença   locks - frankfurtSentença   locks - frankfurt
Sentença locks - frankfurt
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença valmir
Sentença   valmirSentença   valmir
Liminar bairro imigrantes
Liminar   bairro imigrantesLiminar   bairro imigrantes
Liminar bairro imigrantes
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar prad
Liminar   pradLiminar   prad
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Decisão de 2º grau fatma
Decisão de 2º grau   fatmaDecisão de 2º grau   fatma
Decisão de 2º grau fatma
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúmaInicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
Ministério Público de Santa Catarina
 
Adin apa
Adin apaAdin apa
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Ministério Público de Santa Catarina
 
Sentença muro
Sentença   muroSentença   muro
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravenaAcp loteamento ravena
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
resgate cambui ong
 
O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano i...
O  Município  tem  o  poder-dever  de  agir  para  que  loteamento  urbano  i...O  Município  tem  o  poder-dever  de  agir  para  que  loteamento  urbano  i...
O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano i...
allaymer
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Agravo de Instrumento - 2014.020268-3
Agravo de Instrumento - 2014.020268-3Agravo de Instrumento - 2014.020268-3
Agravo de Instrumento - 2014.020268-3
Ministério Público de Santa Catarina
 
Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3
Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3
Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3
Ministério Público de Santa Catarina
 

Mais procurados (20)

8000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.00008000506 98.2017.8.24.0000
8000506 98.2017.8.24.0000
 
Sentença locks - frankfurt
Sentença   locks - frankfurtSentença   locks - frankfurt
Sentença locks - frankfurt
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
Sentença valmir
Sentença   valmirSentença   valmir
Sentença valmir
 
Liminar bairro imigrantes
Liminar   bairro imigrantesLiminar   bairro imigrantes
Liminar bairro imigrantes
 
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...Extrajudicial   portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
Extrajudicial portaria de instauração de inquérito civil público - meio amb...
 
Liminar prad
Liminar   pradLiminar   prad
Liminar prad
 
Decisão negando liminar br parking
Decisão negando liminar   br parkingDecisão negando liminar   br parking
Decisão negando liminar br parking
 
Liminar valmir zoche
Liminar   valmir zocheLiminar   valmir zoche
Liminar valmir zoche
 
Decisão de 2º grau fatma
Decisão de 2º grau   fatmaDecisão de 2º grau   fatma
Decisão de 2º grau fatma
 
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúmaInicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020   loteamento vitória ii - criciúma
Inicial acp 0900022 37.2017.8.24.0020 loteamento vitória ii - criciúma
 
Adin apa
Adin apaAdin apa
Adin apa
 
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000
 
Sentença muro
Sentença   muroSentença   muro
Sentença muro
 
Acp loteamento ravena
Acp loteamento ravenaAcp loteamento ravena
Acp loteamento ravena
 
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
Parklet Cambuí-liminar retirada 22/10/19
 
O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano i...
O  Município  tem  o  poder-dever  de  agir  para  que  loteamento  urbano  i...O  Município  tem  o  poder-dever  de  agir  para  que  loteamento  urbano  i...
O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano i...
 
8000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.00008000472 60.2016.8.24.0000
8000472 60.2016.8.24.0000
 
Agravo de Instrumento - 2014.020268-3
Agravo de Instrumento - 2014.020268-3Agravo de Instrumento - 2014.020268-3
Agravo de Instrumento - 2014.020268-3
 
Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3
Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3
Agravo de Instrumento N. 2014.020268-3
 

Semelhante a 0900522 06.2017.8.24.0020 (1)

Document (2)
Document (2)Document (2)
Autos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios Santinho
Autos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios SantinhoAutos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios Santinho
Autos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios Santinho
Ministério Público de Santa Catarina
 
Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...
Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...
Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...
Ministério Público de Santa Catarina
 
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminarAcp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosaJuiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Luis Antonio Hangai
 
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosaJuiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Luis Antonio Hangai
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
acao e decisao liminar supermercado gaivotas
acao e decisao liminar supermercado gaivotasacao e decisao liminar supermercado gaivotas
acao e decisao liminar supermercado gaivotas
Ministério Público de Santa Catarina
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
Noelia Brito
 
Liminar centrinho dos ingleses
Liminar centrinho dos inglesesLiminar centrinho dos ingleses
Liminar centrinho dos ingleses
Ministério Público de Santa Catarina
 
Sentença flávio luiz locks
Sentença   flávio luiz locksSentença   flávio luiz locks
Sentença flávio luiz locks
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença Criciúma
Sentença CriciúmaSentença Criciúma
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MSSentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Teamajormar Bezerra de Almeida
 
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosAção civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
allaymer
 
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxiasDespacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Marcelo Forest
 
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - DemoliçãoSentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Eduardo Sens Dos Santos
 
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Ministério Público de Santa Catarina
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Semelhante a 0900522 06.2017.8.24.0020 (1) (20)

Document (2)
Document (2)Document (2)
Document (2)
 
Autos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios Santinho
Autos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios SantinhoAutos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios Santinho
Autos n° 0902360-72.2017.8.24.0023 Prédios Santinho
 
Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...
Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...
Decisão liminar - Prédio ilegal em Florianópolis poderá ter água e luz cortad...
 
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminarAcp nº 020.14.003623 7 - liminar
Acp nº 020.14.003623 7 - liminar
 
Recomendação dpft
Recomendação dpftRecomendação dpft
Recomendação dpft
 
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosaJuiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
 
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosaJuiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
Juiz de são bento do sul suspende obras na casa rosa
 
0900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.00200900407 19.2016.8.24.0020
0900407 19.2016.8.24.0020
 
acao e decisao liminar supermercado gaivotas
acao e decisao liminar supermercado gaivotasacao e decisao liminar supermercado gaivotas
acao e decisao liminar supermercado gaivotas
 
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PEAÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PE
 
Liminar centrinho dos ingleses
Liminar centrinho dos inglesesLiminar centrinho dos ingleses
Liminar centrinho dos ingleses
 
Sentença flávio luiz locks
Sentença   flávio luiz locksSentença   flávio luiz locks
Sentença flávio luiz locks
 
Sentença Criciúma
Sentença CriciúmaSentença Criciúma
Sentença Criciúma
 
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MSSentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
Sentença da Ação Civil Pública do Lixão de Campo Grande/MS
 
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosAção civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
 
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício FreitasSentença - aeroporto Diomício Freitas
Sentença - aeroporto Diomício Freitas
 
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxiasDespacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
 
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - DemoliçãoSentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
Sentença - Vila união - Casas em APP - Demolição
 
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
Improbidade Administrativa - 2012.029850-9
 
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
Autos n° 0019685 36.2013.8.24.0020
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa

Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 
Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513
Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513
Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513
Luiz Fernando Góes Ulysséa
 

Mais de Luiz Fernando Góes Ulysséa (20)

Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023Pasta digital    0900700-09.2018.8.24.0023
Pasta digital 0900700-09.2018.8.24.0023
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Scanned image-2
Scanned image-2Scanned image-2
Scanned image-2
 
Cartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidosoCartilha conselho municipalidoso
Cartilha conselho municipalidoso
 
Ageu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdfAgeu spillere 2.pdf
Ageu spillere 2.pdf
 
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
Digitalizar 2017 12_06_10_28_45_445
 
0000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.00200000052 05.2014.8.24.0020
0000052 05.2014.8.24.0020
 
8000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.00008000094 70.2017.8.24.0000
8000094 70.2017.8.24.0000
 
Sentença para o blog
Sentença para o blogSentença para o blog
Sentença para o blog
 
Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334Denuncia08 170714122334
Denuncia08 170714122334
 
Recomendação famcri
Recomendação famcriRecomendação famcri
Recomendação famcri
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
 
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
0026182 66.2013.8.24.0020 (1)
 
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
Digitalizar 2017 06_14_17_57_58_700
 
Sentença ete casan
Sentença ete casanSentença ete casan
Sentença ete casan
 
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
Digitalizar 2017 05_08_16_20_35_253
 
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
Digitalizar 2017 04_27_18_19_05_104
 
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
0900560 52.2016.8.24.0020.pdf
 
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)(Decisão efeito suspensivo.pdf)
(Decisão efeito suspensivo.pdf)
 
Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513
Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513
Digitalizar 2017 03_31_15_07_34_513
 

0900522 06.2017.8.24.0020 (1)

  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br Autos n° 0900522-06.2017.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Villa Farnese Incorporações Ltda e outro Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Villa Farnese Incorporações Ltda e Município de Criciúma, narrando, em apertada síntese, que a aprovação da construção do empreendimento "Edifício Residencial Monte Cristallo" desobedeceu os preceitos contidos nas normas ambientais e no plano diretor. Requereu a concessão de liminar para determinar que: I) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, de imediato, interrompa as obras de construção do objeto do Alvará de Licença nº 35660, bem como a comercialização das respectivas unidades habitacionais, sob pena de multa diária; II) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, caso tenha interesse em construir uma nova edificação no imóvel localizado na Rua Engenheiro Fiúza da Rocha, anotado no Alvará de Licença nº 35660, atenda o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos), sob pena de multa diária; III) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, em prazo não superior a dez dias, instale uma placa tamanho 4 x 2 metros em frente à área objeto desta demanda, mais especificamente na Rua Engenheiro Fiúza da Rochas, anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, bem como o número e o objeto desta ação; IV) o réu Município de Criciúma, caso conceda licença/autorização para construir nova edificação no indigitado imóvel, observe o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos), sob pena de multa diária V) seja averbada a existência da presente ação na matrícula nº 114.892 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma. Notificado, o Município de Criciúma prestou as informações de páginas 1098/1103, vindo-me os autos conclusos. Decido. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55. Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 1105
  • 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br Como sabido, para garantir desde logo a preservação dos interesses tutelados pela ação civil pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de medida liminar pela Lei n. 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Traz-se a jurisprudência aplicável: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPRÓVIDO. Uma vez demonstrados, em ação civil pública, os requisitos do fumus boni jurise do periculum in mora, cumpre ao julgador conceder a liminar de que trata o art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85 (LACP). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.068118-5, de Içara, rel. Des. Dionízio Jenczak). A concessão da medida liminar, portanto, depende da presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. No que tange à fumaça do bom direito, questiona o Ministério Público a construção acima do número de pavimentos previstos no plano diretor, bem como restrições ambientais (irregularidade na Autorização de Corte e declividade do terreno). Lembrando que a liminar é concedida (ou negada) com base em juízo de cognição sumária, atento-me ao documento contido na página 401, que retrata de forma bastante clara a questão do arruamento no local. Vislumbro, sem sombra de dúvida, que a rua Timóteo Batista não alcança o imóvel em que se pretende construir o edifício. Neste ponto alerto que deve ser considerada a situação de fato, qual seja, a não prolongação da rua até os fundos do empreendimento, mesmo porque é muitíssimo improvável que a rua seja aberta além do que hoje existe, a uma pela atual situação da área, como se vê nas imagens de páginas 387/390, e a duas porque não há notícia prestada pela municipalidade que efetuará tal obra mesmo a longo prazo. Com isso, tenho que o empreendimento está situado exclusivamente na rua Engenheiro Fiúza da Rocha, cujo zoneamento — ZR1-2 — permite construção de apenas dois pavimentos. Em momento algum há contato com a rua Timóteo Batista (esta sim divisória de zona), razão pela qual não dispõe da faculdade de optar pelo zoneamento ZR3-8 e, consequentemente, está vedada a construção de oito pavimentos. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55. Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 1106
  • 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br Não fosse a limitação de pavimentos, observo que há fortes indícios de que o imóvel apresenta declividade superior a 30%. Ainda que se trate de prova unilateral, produzida pelo Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público, são conclusões baseadas em dados técnicos, os quais, ainda que empiricamente, demonstram-se verossímeis, ante a evidente declividade do imóvel nas imagens juntadas aos autos (vide, por exemplo, a de página 390). Considerando que o Plano Diretor do Município de Criciúma veda construções em declividades superiores a 30% (art. 152, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 95/2012), o que aparentemente é o caso dos autos, resta configurado mais um argumento para obstar a construção do empreendimento. A seu turno, o segundo requisito também está presente, pois se tratando de edifício, os prejuízos causados por sua demolição são consideráveis, não só do ponto de vista ambiental, mas também de eventuais terceiros que venham a adquirir unidades mediante promessa de construção e compra e venda. Apenas ressalvo que não vislumbro necessidade de multa diária no momento, por inexistir indício de que a ordem judicial será descumprida, o que não impede a sua fixação futuramente, caso se mostre necessária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que: I) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, de imediato, interrompa as obras de construção do objeto do Alvará de Licença nº 35660, bem como a comercialização das respectivas unidades habitacionais; II) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, caso tenha interesse em construir uma nova edificação no imóvel localizado na Rua Engenheiro Fiúza da Rocha, anotado no Alvará de Licença nº 35660, atenda o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos); III) a ré Villa Farnese Incorporações Ltda, em prazo não superior a dez dias, instale uma placa tamanho 4 x 2 metros em frente à área objeto desta demanda, mais especificamente na Rua Engenheiro Fiúza da Rochas, anunciando o ajuizamento desta ação civil pública, bem como o número e o objeto desta ação; IV) o réu Município de Criciúma, caso conceda licença/autorização para construir nova edificação no indigitado imóvel, observe o índice de aproveitamento do zoneamento ZR1-2 (no máximo dois pavimentos); Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55. Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 1107
  • 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda Endereço: Av. Santos Dumont, S/N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma.fazenda2@tjsc.jus.br V) seja averbada a existência da presente ação na matrícula nº 114.892 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma. No mais, cite-se. Publique-se edital a fim de que os interessandos possam intervir na lide como litisconsortes, nos termos do art. 94 do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Criciúma (SC), 06 de dezembro de 2017. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito "DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a” Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso0900522-06.2017.8.24.0020ecódigoC808B55. Estedocumentofoiliberadonosautosem06/12/2017às15:55,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporPEDROAUJORFURTADOJUNIOR. fls. 1108